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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
GESTÃO 2025– 2028
AV. PRESIDENTE VARGAS, 259 – CENTRO - FONE: (66) 98464-2308 - ARAGUAIANA - MT
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2026
Autor: Mesa Diretora
“Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino
Público de Mato Grosso – SINTEP/MT, Subsede de Araguaiana/MT.”
A Câmara Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores do
Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT, Subsede de Araguaiana/MT, entidade de
natureza sindical e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 15.007.842/0101-05, com sede na
Rua Maria Luísa Araújo, nº 200, Bairro Saveco, no município de Araguaiana – MT.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior deverá manter suas atividades voltadas ao
interesse social e educacional, promovendo ações em defesa da educação pública, da
valorização dos profissionais da educação e do desenvolvimento social da comunidade.
Art. 3º A entidade deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público Municipal,
relatório de suas atividades e prestação de contas de suas ações institucionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguaiana – MT, 24 de março de 2026.
Mesa Diretora:
JUAREZ GOMES DA SILVA – PRESIDENTE
KELITON PEREIRA GERRA – VICE-PRESIDENTE
VALDEMAR SALDANHA BRAGA NETO – PRIMEIRO SECRETÁRIO
VICENTE PEREIRA DO ROSÁRIO- SEGUNDO SECRETÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
GESTÃO 2025– 2028
AV. PRESIDENTE VARGAS, 259 – CENTRO - FONE: (66) 98464-2308 - ARAGUAIANA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que declara
de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato
Grosso – SINTEP/MT, Subsede de Araguaiana/MT, entidade representativa dos
profissionais da educação pública do município.
O SINTEP/MT possui trajetória histórica consolidada na defesa da educação pública em
Mato Grosso. Sua origem remonta à antiga Associação Mato-grossense de Professores
Primários (AMPP), fundada em 1966, que posteriormente passou por transformações
institucionais até constituir-se como Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato
Grosso – SINTEP/MT.
No município de Araguaiana, a subsede da entidade possui atuação efetiva desde o
processo de emancipação municipal, com registros formais e organização administrativa
voltada à representação dos trabalhadores da educação básica, abrangendo professores, técnicos
administrativos educacionais e profissionais de apoio administrativo das redes estadual e
municipal.
A entidade desenvolve atividades voltadas à organização da categoria dos
trabalhadores da educação, promovendo a valorização profissional, o fortalecimento das
políticas públicas educacionais e a defesa de uma educação pública gratuita e de qualidade,
conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
A subsede do SINTEP/MT em Araguaiana encontra-se devidamente constituída e
registrada, possuindo sede no município, diretoria regularmente instituída e pleno
funcionamento de suas atividades institucionais. Ressalte-se ainda que a entidade não possui
fins lucrativos e não remunera os cargos de sua diretoria, atuando exclusivamente na
promoção dos interesses coletivos da categoria e da sociedade.
Diante da relevância social, educacional e institucional da entidade para o município de
Araguaiana, o reconhecimento de sua Utilidade Pública Municipal representa medida justa e
adequada, permitindo o fortalecimento de suas atividades e o reconhecimento formal de sua
contribuição para o desenvolvimento da educação pública local.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
GESTÃO 2025– 2028
AV. PRESIDENTE VARGAS, 259 – CENTRO - FONE: (66) 98464-2308 - ARAGUAIANA - MT
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguaiana – MT, 24 de março de 2026.
Mesa Diretora:
JUAREZ GOMES DA SILVA – PRESIDENTE
KELITON PEREIRA GERRA – VICE-PRESIDENTE
VALDEMAR SALDANHA BRAGA NETO – PRIMEIRO SECRETÁRIO
VICENTE PEREIRA DO ROSÁRIO- SEGUNDO SECRETÁRIO
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