ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
CNPJ 03.239.035/0001-76
ADM. 2025-2028
AVENIDA. PRESIDENTE VARGAS, 643 – CENTRO - FONES: (66) 98118-6724 CEP 78.685-000 - ARAGUAIANA – MT
prefeituramunicipal@araguaiana.mt.gov.
Mensagem nº 19/2026 Araguaiana, 27 de abril de 2026.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora;
Prezados Senhores,
Encaminho à apreciação desta Augusta Casa de Leis, nos termos da Lei nº
4.320/1964 e da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei nº 19/2026, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A presente proposição visa atender demandas relevantes nas áreas de
educação, saúde e desporto, contemplando as seguintes ações:
No âmbito da educação, destaca-se a reforma e estruturação da Sala de
Recursos e da Sala de Acolhimento da Escola Municipal Laura Vicuña, no Município
de Araguaiana – MT. A Sala de Recursos exerce papel fundamental no atendimento
educacional especializado a alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, contribuindo para a eliminação de barreiras à aprendizagem e
promoção da inclusão, geralmente em período complementar ao ensino regular.
A Sala de Acolhimento, por sua vez, constitui espaço essencial para o suporte
emocional e social dos estudantes, favorecendo sua adaptação e bem-estar no ambiente
escolar, em complemento às atividades pedagógicas desenvolvidas.
Na área do desporto, o projeto contempla a realização do tradicional
Campeonato Interbairros, principal competição esportiva do Município, que tem como
finalidade fomentar a prática esportiva, promover a integração entre os bairros e contribuir
para a qualidade de vida da população.
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No campo da saúde, a proposição considera a destinação de recursos oriundos
de Emendas Impositivas, indicadas pelos Vereadores Alberto Ribeiro da Costa, Vicente
Pereira do Rosário e Leidmar Ana de Oliveira, voltadas à implantação e custeio do Centro
de Especialidades em Saúde (SMS) do Município de Araguaiana – MT. Tal iniciativa tem
por objetivo ampliar o acesso da população a atendimentos especializados, fortalecendo a
rede municipal de saúde e elevando a qualidade dos serviços prestados.
Diante do exposto, solicitamos a análise e aprovação da matéria, nos termos
das normas regimentais dessa Casa Legislativa.
Renovamos, assim, nosso pedido de especial atenção dos Nobres
Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida de
relevante interesse público.
Cordialmente,
Araguaiana - MT, 27 de abril de 2026.
JOSÉ MARRA NERY
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 19/2026 Araguaiana, 27 de abril de 2026.
“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito
Adicional Especial, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Senhor
JOSÉ MARRA NERY, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 188.000,00 (Cento
e Oitenta e Oito Mil Reais) no Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função: 27 Desporte e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0098 – Emendas Parlamentares
Projeto/Atividade: 1084 – Competição Esportiva Campeonato Interbairros Ver. Juarez Gomes
Natureza da Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo ............................................. R$ 3.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc Pessoa Física ........................... R$ 5.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e
Recursos Próprio do Município ................................................. R$ 12.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.750....................................................................................R$ 20.000,00
Órgão: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0098 – Emendas Parlamentares
Projeto/Atividade: 1085 – Sala de acolhimento Escola Laura Vicunã. Vereador Juarez Gomes
Natureza da Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo............................................ R$ 11.780,00
Natureza da Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica................ R$ 15.220,00
Fonte de Recurso: 1.500.750 R$ 27.000,00
Órgão: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0098 – Emendas Parlamentares
Projeto/Atividade: 1086 – Projeto Implantação Custeio do Centro de Especialidade em Saúde
(SMS) Ver. Alberto Costa, Vicente Rosário, Leidmar Oliveira
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo ........................................ R$ 20.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc Pessoa Física ......................... R$ 19.452,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica .............. R$ 40.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições ................................ R$ 14.548,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente ................ R$ 47.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.750 .................................................................................R$ 141.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no
artigo anterior será por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, conforme previsto no, §
1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo da seguinte ficha
orçamentária;
04 121 0098 1063 0000 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
051 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica ..................................... R$ 188.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, 27 de abril de 2026
JOSÉ MARRA NERY
Prefeito Municipal