materia nº 14/2019

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
B.\RIM. D<) C,\JH '.\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva oem•o•dàd•sc~~~r,~~?. 
REDAC Ã O 
Ano 2019 
Plenário das Deliberações 
Protocolo D Projeto de Lei 
D Projeto de Decreto do Legislativo 
N.º 020, Liv. 025, Fls. 16v Em25/03/2019 D Projeto de Resolução 
às 15:30 hs. D .Requerimento . Nº. /2019 
D Indicação 
D Moção de CJ D Emenda 
___-'''d '>e" ... .:. .. r ( . /. ·~( _____,,., 
Assinatura do Funcionário 
-
"Declara de Utilidade . Pública 
Municipal a entidade que 
menciona." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a 
ASSOCIAÇÃO O RA DA COMUNIDADE INDÍGENA XA V ANTE, entidade 
fundada em 01 de janeiro de 2006, sendo uma associação civil, de direito privado, 
.~ sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.842.533/0001 ... 60, com 
sede na Aldeia Rainha da Paz, Zona Rural, do município de Barra do Garças. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT., em 
25 de março de 2019. · ~ 
Dr. JOÃO RODRI ~~~E SOUZA 
Vereador- DT 
Presidente da Câmara 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.Ieg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br/ imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças .. · ..... 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 0emao•d•d•«~~~r,~~~ 
REDAÇÃO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Trata-se de uma entidade que presta um valoroso serviço à 
comunidade indígena, especialmente às familiares necessitadas de 
caráter filantrópico e sem obter lucro financeiro ou qualquer outra 
vantagem, agindo de acordo com seus costumes e tradições, ·o que 
justifica a sua importância no seio daquela comunidade, razões pelas 
quais, apresentamos esse projeto, tornando aquela Associação, uma 
Utilidade Pública Municipal. 
\){Y\ 
Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA 
Vereador-PDT 
Presidente da Câmara 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 I 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br/ imprensa@barradogarcas.mt.leg.br f ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
,~ 
' \ 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
ANEXO ÚNICO 
REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
Barra do Garças, 2 'l. de M~,,, ç.... ·de _2o)j 
Excelentíssimo Senhor 
,. 
A IA'SSOClfiC~ 'oQ A~ Jf\'!hl<fbWfl, fundada em f!1 /a1};g, 
sediada em ')d é a/), k &:.,, yA f ,,.. /V" T vem, por meio deste, 
solicitar a Vossa Excelência a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, instituído 
pela Lei 3 C( oY_J·+ ' regulamentada pelo decreto número ' por se tratar 
I 
de Associação dedicada a ------------
documentação anexa. 
para o que apresenta " 
~ i>IM6\e &].~:;J\$31 '-Í.Jóffl~\Y'e1 
ASSinatura do Presidente ou Mantenedor _. O( q, <5. '5 ~ fJ '3 A)_ 
cYf 
Nome do Presidente ou Mantenedor - CPF 
19/03/2019 Receita Federal do Brasil 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
CADASTRAL 13/02/2006 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO O RA DA COMUNIDADE 1.NDIGENA XAVANTE 
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ASSOCIACAO O RA 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 ·Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais 
94.93-6-00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 • Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA 
399-9 ·Associação Privada 
LOGRADOURO 
A ALDEIA RAINHA DA PAZ ·TERRA INDIGENA SAO 
MARCOS 
1 1 
BAIRRO/DISTRITO 
ZONA RURAL ~----.-----' 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
osmarcontabilldade@uol.com.br 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
••****** 
1~~MER0 1 ~lc_o_M~P-LE_M_E-Nr_º __________ _.I 
1 
MUNICIPIO IUi'I 
BARRA DO GARCAS ~ 
1 TELEFONE 
(63) 8412-4458 
.1 DATA DA SITUAÇÃO, CADASTRAL 
13/02/2006 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ........ * 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 19/03/2019 às 16:39:34 (data e hora de Brasília) . Página: 1/1 
. ~ 1 
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 1/1 
·ló' .t····· 
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A S S e::.:> ~ <$, 
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO 
Õ'RÃ DA COMUNIDADE INDIGENA XAVANTE-AÕIX 
CAPÍTULO 1 
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE e DURAÇÃO 
Art. 1í! -A ASSOCIAÇÃO Õ1
RÃ DA COMUNIDADE lND!GENA XAVANTE ou apenas AÕIX, 
fica constítuída, come uma organização indígena, é urna pessoa jurídica de direito 
privado, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, tendo seu prazo de 
duração indeterminado. É constituída para o bem-estar social, político1 econômico, 
cultural e dos .direitos humanos dos povos indígenas, e será regida por este estatuto e 
. pela legislação que for aplicável. 
Art. 22 -A Associação .. tem sua sede no endereço Rua das Hortênsias .. n2, 1.108, bairro 
Anchieta, e.domicílio e matriz na Aldeia Rainha da Paz, Terra!ndígena São Marcos, Zona 
Ruraí e foro na cidade de Barra do Garças-MT, podendo abrir filiais em outros estados e 
municípios de toda a Federação, indusíve no exterior. 
CAPÍTULO H 
OOS OS.IETIVOS E FINS 
Art. 3 ª - A AÕIX, em cooperação recíproca a que se propõe seus associados, tem por 
finalidade, segundo seus usos; costumes e tradições, promover a defesa dos interesses 
e do bem-estar da <;omunidade Xavante e os da sociedade indigena no geraL 
Art. 4ª-A AÕ!X tern como objetivos e fins: 
1 - Promover de manelra unificada a organização .. social, econômica e polítlca das 
comunidades e organizações indígenas; 
li - Promoção da assistência social; 
!!t - Promoção do desenvoivimento so'cia! e combate à pobreza, prostítuição ínfamii e 
outras ações de resgate e manute'nção da dignidade humana,. principalmente dentro da 
comunidade indígena; 
,.,; 
ASS~C~r"\ 
... ,., 
IV - Promoção da educação gratuita observando-se a forma complementar de 
partídpação das organizações, co.m base no fortalecimento dos valores étnicos e na 
ampliação dos conhecimentos indígenas; 
V - Promoção gratuita da saúde observando~se a forma complementar de participação 
das organizações, respeitando-se as formas de medicina tradicional indígena; 
,'1 VI - Promoção da segurança alimentar, nutricional, combate a contaminação e 
/) 
désnlltrição, incentivando a produçãp própri'3 dos. alimentos, preferencialmente através 
da produção de ~êneras .alimentícios orgânicos; 
VH- Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos diretos humanos, da democracia e de 
' 
outros valores universais; 
.VIII - Promoção, capacitação e qualificação da comunidade indígena, incentivando 
programàs de voluntariado; 
IX - Promoção da inclusão tecnológica e digital, a partir da manifestação dos anseios .da . 
comunida_çle indígena; 
X - Busca da disponibilização e o acesso a todos . .r/s serviços governamentais, 
especialmente aos referentes à Assistência e Previdên2ia Socíal; 
XI - Recuperação, defesa e conservaç~o do Meio Ambiente por meio de ações que 
promovam o etno~desenvofvimento interativo, economicamente sustentável, 
socialmente justo e ambientalmente equilibrado; 
XII - Organizar e particípar de debates sobre saúde, a educação, desenvolvimento 
sustentável das terras indígenas, para obter resultados sociais justos e çle maneira 
eqtlílibrada, respeitando o patrimônip ambiental, trad.icional e cultural dos indígena?; ·· 
XIII -Promover a divulgação por qualquer melo, as informações relativas à situação das 
comunidades.das terras indígenas; 
·------~--···-~ 
r." :::.. ~:::::. <..:::::> e. ,.~ ç:: A e:> ~~ ,.;~.' ,.{.-~ 
XV - Promover ações judiciaís, incentivar e apoiar a proteção do meio ambiente e o 
desenvolvimento sustentável do todo o território nacional, em especial referente aos 
territórios de uso tradicional do povo indígena; 
XVI - Promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnolo$ias alternativas, 
promoção e divulgação de informações e corihedrnento técnicos científicos que digam 
respeito às atividades mencionadas neste artigo; 
XVII - Promover as atividades necessárias ao desenvolvimento Nacional e Estadual na . 
área de habitação em consonância com as diretrizes de desenvolvlmento urbanos e 
habitacional. 
XVIII -Firmar Convênios e Acordo de Cooperação com instituições privadas nacionais e 
internacionais, bem como Termos de Parcerias com instituições e órgãos da 
.Administração Públicas, em qualquer nível e ern todos os .âmbitos 
XIX - Desenvolver projetos visando o desenvolvirnento social, económico e cultural dos 
associados, respeitando o meio ambiente, nas áreas de: Reflorestamento em áreas 
devastadas de espécies e reposição comercializáveis e medicinais, pecuária, agrlcultura, 
piscicultura, avicultura, apicultura, ecoturismo, cultura e tradições como educação, 
artesanato, esportes, etc. 
XX- Firmar.parcerias com entidades esportivas para execução de programas projetos e. 
ações inerentes a participação em competições amadoras e profissionais 
XXI - Revitalização, valorização e respeito aos direitos estabelecidos, construção de 
novos direitos e deveres, assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar; 
XXU - Desenvolvimento da agricultura familiar para a segurança alimentar do povo; com 
foco na agricultura tradicional, na criação de pequenos animais e outras; 
XXlll - Capacitação de mulheres indígenas em atividades artísticas e artesanais, comq 
costura e outros, é a promoção da cultura ma teria! dos povos indígenas; 
Art. S!i!;... Para a consecução de seus objetivos a AÕlX poderá: 
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As se> ci ·""- ~ ~ 
li - Ce!.ebrar convênios com qualquer entidade púbHca ou privada com objetivo de 
promover um melhor atendim~nto na área no melo ambiente, saúde, educação cultura, 
esporte e lazer, produção sustentável, tran·sporte, beneficiamento, armazenamento de 
produtos e suas classificações, industrialização, assistência técníca, habitação e outros 
· serviços necessários; 
0 . IH- Criar grupos de trabalho, comissões ou .sirnllares de acordo com as necessidades; 
IV - Constituir mandatários; 
V - Ff!iaMe a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de 
decisão. 
Art. 6ª -No desenvolvimento de suas atividades, a asso.dação observará os princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da 
eficiência e não fara qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. 
(Conforme o art. 452, inciso f, da leinf1 9.790/99). 
Art. 7~ -A Associação adotará praticas de gestão administrativas, necessárias suficiente 
a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pêssoaLs, · 
cm decorrências da participação nos processos decisórios. 
CAPÍTULO!!! 
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIRE!TOS E DEVERES 
Art. 82 - O ingresso à Associação dar-se-á por indk:ação de 2 sócios da .AÕIX, sendo, 
aceita provisoriamente pela Diretoria Executiva até que seja submetida à aprovação da 
Assembleia .. 
Art. 92 '--A Associação terá seguintes as.categorias de sócios: 
1 _. Fundêidores; · 
H - Honorários; 
HI ~ Efetivos; 
·,_ 
,·'.; 
§ 1i! -Serão considerados Sócios Fundadores, os sócios que assinaran1 a ata de fundação 
d~ AÕlX; não lhe.s sendo devido por esse titulo qualquer tratamento dlstinto1 seja em 
direitos ou deveres; 
§ 22 - São Sócios Honorários, as pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer etnia nacional 
ou estrangeira, que contribuam com a Assocíação para a realização de seus objetivos .. 
sendo indicados e admitidos pqr proposta dos sócios efetivos e deddiclo su9 ace\tação 
em Assembleia Gera!; 
§ 32 - São Sócios Efetivos, as pessoas físicas reconheddas como pertencentes a etnia · 
Xavante, dá aldeia Rainha da Paz, ou outra comunidade indígena, independente de 
haverem ou. não assinado a atade c;onstítuição da Associação, desde que sua admissão 
seja aprovada pela Assembleia GeraL 
Parágrafo Único: Os Associados, de qualquer espécie, não respondem solidaria ou 
subsi.diariamente pelas obrigações sociais da Associação. 
Art. l.O-São direitos dos associados em día com suas obrigações sociais: 
!-Gozar.de todas as vantagens ebenefídos que a AÕ!X venha a conceder; , 
!! - Votar e ser votado para membro da-Diretoria Executiva ou de Conselho Fiscal, 
depois de no mínimo, trinta dias após sua aprovação como. membro da AÕIX; . ,-
!li- Participar das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinârlas, discutindo.e votando 
os assuntos que nela se tratarem; 
IV~ Consuftar todos os livros e documentos da AÕ1X em épocas próprias; 
V'- Sqlícit~r a qualquer ternpo, esda.recimeritos e informações sobre as atividades da · 
Diretoria Executiva e propor medidas que julgue aperfeiçoamento e desenvolvimento; 
. ' 
VI ..:. Convocar Assembleia Geral Extraordinária e fazer-se nela representar, nos termos 
e nas condições previstas neste Estatuto; 
VU,... Excluir~se da AÕIX quando lhe convier. 
Art. 11- São deveres dos sócios: 
ASS.c:>CtA ~· ~ 
li - Reconhecer e adotar o Estatuto da AÕIX, propugnar por seus objetivos, apoiar suas 
ações e adotar seus prindpios éticos e normas de conduta1 engajando-se em fazer com 
que sejam respeitados; 
m-Acatar e cumprir todas as determinações e deliberações tomadas pelas Assembleias 
.~ Gerais, .Diretoria Executiva e Conselho Fiscal desde que estejarn de acordo com este 
estatuto; 
IV - Respeitar e cumprir compromissos assumidos para a AÕlX; 
V- Manter em dia as suas contribuições; 
VI - Comparecer e participar das Assembleias e reuniões para as quais tiver sido 
regularmente convocado assim como, colaborar com os órgãos da instituição e 
responder a eles quanto aos atos de sua cornpetência. 
Art. 12.-Aqualidade de associado é intransmissível. 
Art. 13 - Aos associados, mesmo que membros da Diretoria Executiva ou do Conselho 
Físca!, não serão concedidas remunerações, a título de salário, mas poderão ser . · 
reembolsados de qualquer despesa realizada em favor da associação, desde que sejam 
apresentadas as notas fiscais e/ou recibos correspondentes. 
Art.14-As Penalidades de suspensão e eliminação do quadro social a que estão sujeitos 
os associados são: 
1 - Serão suspensos os direitos dos associados que desacatarem e infririg1rem. as 
determinações das Assembleias Gerais ou da Diretoria Executiva; 
li - Serão eliminados do quadro soda! aqueles que infringirem qualquer artigo deste 
estatuto, resolução da Assembleia ou da Oir.etoria e já tenha recebido suspensão e 
repetir o delito, será punido com pena de exclusão; 
AUTENTENTICAÇÃO. 
confere. ·com.ª. º.".~~~~fl·c. o q.uª[ .. presente c6. p. 1a •· . . <:.~::::::.·\::;, · ··. _()?·~J) o,...,.,CG . .LA,.-,.,,,;?e/!_l? .· ·r· :·· B GMC0 /'V;:) /UU <'/ ·. 1~ -"'----- ';. : : ·-~:; 
·:• : · , ·, . , . . . A. ss·· . . . . co1).St1. :'~.>' · ... ,. .. DATA . . .Je .)._ ) ,,._ ..... ~---,"r· ----;;-··-····· . . . . . : . • . .·· .. ·. . '. . . . . . . . . . . \?t'(l.O í.I . 'ã.\\"'º . '· . , ; \" ·.CÂMARA MUN.ICIPAL DE BARRA DO GARC,,~,1 "'.\~,s\~ "!ô _,,.,,\<i'~V::""'<:'' , ... , .· · · · • · , · ·. ·c·::c(l'tl> "(}'". \\~'>::' --.,.,.,.. ................... . . ·"' . ·~\'ô-~ r. '\':> . . .. , .. , •• \'/~ . -<\'Õ 
',": 
. AlJTENTENTICAÇÃO 
Certiflco Que 
confere com a ongmaJ 
B G c4t!Q? 14Jl 
DATA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BA~ 
CAPÍTULO !V 
DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO 
Art. 15 - São órgãos da Associação: 
1-Assemblela Geral; 
<.:::::.-:::. 
r\ U - Diretoria Exécutiva; 
.·~ 
m - Conselho fiscal {Conforme o art 4g1 inciso Ili, da Lei 9.799/99). 
CAPÍTUlOV 
OA ASSEMBLEIA GERAL 
Art. 16 "-- A Assembleia Geral é soberana para eleger os representantes da Diretorla 
Exe.cutiva e do Conselho Fiscal. A convocação dos órgãos deliberativos far~se·á pelo 
presidente com no mínimo, três {3} dias de antecedência, por edital afil<ado na sede da. 
entidade e garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de prornovê~la, 
competindo a ela: 
1..-.. Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal; 
. . 
H - Aprovar as contas da Diretoria Executiva mediante parecer do Conselho flsca!; 
IH - Deliberar sobre assuritos de interesse da associação; 
iV - Homologar os valores .das contribuições rnensais deliberadas pela 
~xecutiva; 
V- Destituira Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal; 
VI -Aite.rar o Est;.ttuto em parte ou na sua totalidade; 
. \fil .... Dissolver a AÕIX; 
vm _._ Estabelecer e definir as metas e o planejamento estratégico dos trabalhos da 
Associação; 
patrimoniais; 
IX - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar .bens> . , : __ ,. .. ~._..,, .. ,~ ..... ,.' . ... . . 
.. ·.r"\ 
' \ 
ÂUTENTENTICAÇÃO 
· . · Certifico que 
confere com 1 original 
8 ~· 10:3 1Z-ol9 
DATA · - -~_..:.:,:~ 
CAMARAMUNICIPAL DE BA~~~ 
X ..;.. Aprovar as propostas de projetos de atividades, gerenciamentos e aplicações dos 
bens.e recurs.os da Associação; 
Par..~grafo Único! Ocorrendo destituição dos.mernbros da Diretoria Executiva e Conselho 
Fiscal:. que possa comprometer a regularidµde da administração ou fiscafizaçào da 
Associação, poderá a AssernbleiP: Geral Extraordinária, designar administradores e 
conselheiros fiscais provisórios, até a posse de novos, cuja eleição se realizará 110 prazo 
máximo .de 30 (trinta) dias. 
Art .. 11- O qµórumpara instalação das Assembleias Gera.is é o seguinte: 
1 - Dois terços {2/3) do número de associados em condições de votar, em primeira 
convocação; 
li- Metade. mais um dos associados, em segunda convocação, trinta (30} minutos após. 
a primeira; 
Ili.-:- Qualquer número de presente em terceira convocação, trinta (30) minutos após a 
segunda; 
IV - O quórum para aprovação em Assembleias Gerais será de 50% mais urri dos 
presentes. 
Art .. 18-,AAssembleia Geral Ordinária se reunirá uma {01) vez por ano e a Assembleia 
Gera! Extraordinária, sempre que se fizer necessarío para os interesses da Associaçãp, 
ÇAPÍTUlO Vi 
DA DIRE:TORIA EXECUTIVA 
.. Art.19- A Diretoria Executiva é o órgão responsável peia adrninistração e elaboraç?o ' 
· dos programàs de attvidacje da Associação e será composta por seis {06} mernb~os 
associados efetivos, eleitos pera Assembleia Geral, para cumprir um mandato de dnt() 
(5) anos, podendo ser reel~itos, sendo esta com.posta por:: Pr~sidente, Vice~Presldénte1 12 Secretário, 29 Secretário, 19 Tesoureiro e :~ tesoureiro, 
Parágrgfo. Únicó: Caso seja necessário para realizar a organização e o contrai~ 
flnai1teiro, bem· como a elaboração e·execução de projetos e atividades da Associação, 
como cursos, ofídnas, treinamentos, a Diretoria Executiva pqder é utilizar-se d~ s;erviços 
de terceiros de pessoa física ou juridlca, de dentro ou fora da associação . 
.. ~~· ... 
---------------
AS~:i.C>C:iA -
...,, 
Art, 20 - Compete ao Presidente: 
! -.. Representar a Associação em qualquer oportunídáde judicial ou extrajudicial, ativa e 
passivamente; 
li -Assinar os requerimentos e correspondências da associação; 
í\ til~ R~ceber doaçõe~ voluntária de qt;alquer natureza; 
' 
-~ \ .. 
. -...._.:.,·' 
IV -Movimentar conta corrente bancaria em conjunto com o 1Q tesoureíroí 
V - Assinar contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres· que 
dizem respeito à associação; 
Vl - Executar o orçamento anual e apresentar .à Assembleia Geral o relatório 
anualmente da gestão; 
Vil - Convocar e presidir as Assembleias Gerais; 
VIII - Defender os interesses da Associação; 
IX - lric_entlvar a conservação dos costumes e tradições Xavantes e de todas as outras 
etnias; 
X - Contratar e demitir pessoal; 
XI- Curnprir e fazer cumprir este Estatuto; 
Art. 21 "":'Compete ao Vice-Presidente: 
1 -:-Substituir o Presidente nas sua5'Z1usências e impec:Hmentos; 
H - /\ssümir outras atribuições a esta d~signada. 
Art. 22-Compete ê}O _1'2 Secretário: 
_!-Substituir o Presidente nas suas ausências e írnpedimentos; 
li - Assumir outras atribuições a esta designada. 
A. s <:;-· 
;;;:::;. ./:'\ 
... ,. 
Art. 22- Compete ao l9 Secretário: 
1- Secretariar e lavrar as atas das reuniões da Assembleia Geral e reuniões da Diretoria 
Executiva; 
li- Manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos da Associação; 
m- ExecL1tar outras tarefas administrativas indicadas pela Diretoria. 
Art. 23 - Compete ao zg Secretár.io: 
1- Substituir o 12 Secretário e:m seus impedimentos legais; 
H-' Eventualmente auxiliá~los nos seus encargos; 
m .... Exercer as funções que lhe forern atribuidas. 
· Art. 24 - Compete ao 12 Tesoureiro: 
t - Realizar o controle de receitas e de$pesas; 
1 " 
11.,...Manter atualizada a escríturaçao contábil; 
UI - Elabór(;lr os relatórios orçamentários e financeiros; 
Art. 25 ..:. Compete ao 2~ Tesoureiro: 
.1:.... Substítuiro·lQ.Tesoureiro em seusimpi;dimentos legais; 
li - EventUa!mente auxiliá-lo em seus encargos. 
Art'. 26-A destituição da Diretoria da Associação se dar,3 nos seguintes casos: 
! - Por renúncia livre e espontânea; ' .. . ,• ' . ·: , . 
' , .·: . ·' '··· 1.,: 
li - Por décJsão da Assembleia Gera!, sustentada ern motivos justifícado .etn açõe$ que . 
compronietam o andamento integro da ad1Y'dnistração da f.o,ssociação, em todos 
aspecto!.>, seja de ordem flnan.cei~a ou não. 
----·---:---------
AUTENTENTICAÇÃO 
Certifico que a presente c6pra 
confere <:om a orrgmiil 
B G·~ .. 10!J r<pq_..;;;;,._;_;....;.,,..,. 
DATA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BA. 
Parágrafo Único: !\ cassação do mandato. dos administradores será mediante 
deliberação de 2/3 dos presentes a Assembleia Gerill especialmente convocada para 
este fim, instalada em primeira chamada com a maioria dos associados com direito a 
voto. 
Art. 27 - As funções dos membros da Diretoría Executiva não contida neste Estatuto, · 
serão regulamentadas no Regimento Interno elaborada peio Conselho Fiscal pelo 
/'"\ . Estatuto desta Diretoria. 
CAPÍTULO Vii 
DO CONSEI.HO flSCAI.. 
Art. 28- O Conselho Fiscal será constituído por três (03) mernbrns efetivos, eleitos em · 
Assembleia Geral, para um mandato coincidente com o da Diretoria Executiva, sendo 
permitida a reeleição. 
Art. 2.9 - Compete ao Conselho Fiscal: 
1- Examinar os livros de escrituração da Instituição, anualmente ou sempre que se fizer 
necessário; 
H - Opinar sobre os balanços e relató.rios de desempenho flriarH::elro e contábil e sobre 
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores · 
) . da entídade. (Conforme ort 49, inciso UI da Lei 9. 790/99}. 
· Ili - Requisitar ao 19 Tesoureiro, a qualquer ternpo, documentação comprobatqria das 
operações econômico-financeiras realizadas pela instituição; 
.!V - Autorizar a alienação, perrm.ita ou instituição de ônus reais sobre os bens l.rnóvei .. s 
da AÕIX, levando para a Assembleia Geral Extra.ordinária para ser referendado; ·· . . 
.. V- Aprovar ounão, .a pedido da Diretoria Executiva, departamentos para auxiliar o pbrn · fundonarnento dos trabalhos da AÔIX; 
· VI-: Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externo$ independentes; 
VII-Convocar extr<:iordinúiamente à Assembleia Geral sernpte que se fizer necessari(). · 
Parágrafo Único: a Diretoria Executiva dará todo o apoio necessário 
funcionamento das reuniões do Conseltrcrfíscat. ··· 
" 
-------:----~----
Art. 30 - Os membros dos Conselhos são responsáveis pela divulgação de informação 
nas respectivas regiões que representam para uma melhor cornpreensão sobre a AÕlX 
entre as comunfdades e organizações indígenas. 
CAPÍTULO Vlll 
DAS ELEIÇÕES 
Art. 31 - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Flscal, serão realizadas por 
meio de voto secreto ou aclamação, dos associados presentes na Assembleia Geral. 
§ is - Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Flsca! eleitos cumprirão mandato . 
de 5 (cinco) anos, podendo ser ree!eitosí 
§ Zª - Não poderão ser eleitos para os cargos da Di(etoria Executiva da Associação, os. 
sócios que exerçam cargos ou fl,.lnções junto aos órgãos do Poder Püb!ico. 
CAPÍTULO IX 
00 PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS 
Art. 32 - O patrimônio e fones da Associação de· recurso serão constituídos por bens€ 
valores obtidos por intermédio de:, ' 
1- Contribuição dos membros da.AÕIX; 
H...., Doações de bens e direito .de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais. ; · . . . 
Ili- Subvenções que ihe sejam destinadas pelo poder público; 
iv-. Bens que a qualquer título venha a adquirir; 
V-Rendimentos financeiros; 
VI..,.. R~cursos financeiros provenientes de vendas de publicações, filmes, .vídeos~ outros ' .. 
bens produzidos pela AÕIX ou não; · 
-------·'~-. _ _::_ .. ...:.::: ... 
A s s <...:> e. f-\ Ã e:::> ~iilltl"'" ., 
Art. 33 - Na. hipótese da Associação obter e, posteriormente perder a quafülcação 
instituída pela lei 9.790/99t o acervo patrimonial disponível, .:idquiddo com recurso 
público durante o período em que perdurou aquela qualificação, serâ ccmtabilmente 
apurado e transferido a outra pessoa jurídica, sem fins lucrativos, nos termos da 
mesma lei preferencialmente que tenha o mesmo objetivo sodal1 escolhida em 
Assembleia Geral Extraordinária. (Conforme o art. 49, inciso V, da Leí 9. 790/99). 
CAPÍTULO X 
DA PRESTAÇÃO OE CONTAS 
Art. 34 - A prestação de contas da Associação obedecerá às seguintes normas: .·. 
(Conforme o art. 4íi, inciso Vil,, do Lei 9J90/99). 
i - Os princípios fundamentais da cont3bi!idade e as Normas Brasileiras dé 
Contabilidade; 
li .... A pub!icldade, por qualquer melo eficaz, no .t.mcefíamento do exerdcio fiscal ao· 
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Associação, inc!ulndo as · 
certidões negativas de débitos junto ao lNSS e ao FGTS, coíocando-os a disposição para 
o e1:ame de qualquer cidadão.: 
Ili - A realização de aud.itoria, inclusive por auditores externos independentes se for o 
caso, da aplicação dos eventuais objetos de Tetmos de Parceria; 
IV .,..f\ prestação de contas de todos osrecursos e bens de origem pública recebidos será feita, 
C6nforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal; 
V- O exerci elo social coincidirá com o ano civil 
CAPÍTULO Xi 
DAREFORMA ESTATUTÁR!.Ll., DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO 
Art. 35 ·-AÀssociação poderá ser dissolvida ou extintapor decisào da Assembleia Ger·al , 
Extraordinária, especia!merlt(~ convocada para esse fim, corn um quórum de 2/3 'dos . 
<:issod:ados em dia com suas contribuições 5,cci<ü>, quando se a 
continuação de suas.atívidades, 
~ ...... ......, .......... ......,,.._""""",. 
ASSC>C: A e:::. .... 
.Art. 36..,. Em casos de dissolução da Associação1 o respectívo património líquido, depois 
de sanadas todas as suas dividas, será transferido a outra pessoa jurídica, que esteja 
qualificada nos termos da lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo 
social.e que seja escolhida, votada e aprovada, em Assembleia Gera! Extraordinária. 
• Art. 37 - O presente Estatuto poderá ser reforrmrdo, a qualquer tempo por decísão em 
·Assembleia ·Geral especialn1ente convocada para esse fim, através de edital de . 
. r'\, convocaçãó. O quórum de instalação da Assernbieia Geral Extraordinária será de acordo 
-.. - con'l o Art. 17. 
·· . .._,~. 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 38 - A Associação não distribui entre seus associados 01; doadores eventuais 
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, particlpaç<;>es .· 
ou parte.las do seu patrimônioi auferidos mediante o exercício de suas ativídades e os 
aplica integralmente na. co11secução . .do seu objetivo sodat (Conforme o art. 1'2, o. · · 
Parágrafo único, da Lei n99J90í99). 
Art. 39- Os casos omissos neste estatuto serão resoividos pela Diretoria e referendados 
em Assemblela Gera!. 
Art. 40-0 presente estatuto entrará em vigor a pàrtir desta data. 
;\ .. ·'-~•·· 
' 
· Cod. Ato(s): 107 
· BBR 34604 
EDITAL ·DE CONVOCA'ÇÃO 
. .· Maria Sueleide Araújo da Silva Tserenhonhimi ramiwe, brasileir~, ,c:asad;:i, :d~·: 
·la-r,. ·13l!lrta<liora. -do -RG;: 367374.f? - SSP-GO .e CPF: "985515.311-151. ·residente';e 
cfbmi.êiliada. na: q.ua.dra 806 Sul, Alameda 21, Casa 15 - Plano. Diretor Sul;. Palmas.·TO·;· 
~a: quatldade de Vice presidente da AssOciação õ'·RÃ da Comunidade Indígena: 
X\avante, de acordo com o es.tatuto art. 182 ~; na ausência do presidente St~João· Pàulp 
da·.S'flva T.'Set"enhanhimi ·ramiwe, o quai encontre.--:se em .tratamento de saúde, ·v:e:m :a 
presen.te:çor:ivo.car os associados à participarem da Assemb~éia Geral dia trtnta e um: , 
· diasdo:mês..de: outubro do ano de do~ mil e doze (31/10/2012),. às 13h00m, .-ert'\ .tª· 
cnarn;áda ou .. às 13:30 em 2ª convocação ou em.3ª as 14:30, 'Conforme estatutoArt.1()2 .. ·. 
·-e,·399/.-paradelihe.rarem a seguinte ordem do d·ia; 
•· Eleição~ e posse .da nova Diretoria~ 
•• Aiteraçãodo estatuto para mudança de endereço~ · 
Palmas, 25 de outubro d.e· 2012, 
/ 
I 
'J 
Maria Sueleide Araúi~,qa Silva TserenhonhimiRarniwe . 
Vice Presidente 
.·! 
. 
" ' 
...... ·: 
.· ..... 
. · .·ASSEMBlEIA GERAL 'EXTRAOROINÃ'Rl~ DE· ELEIÇÃO, POSSE E Al TERAÇÃO DO 
'ESTATUTOP:ARAMUDANÇA BE ENDEREÇO l>ARA O·ESTADS DO TOCANTINS 
Aos:· trinta e um dias do mês .de outubro do ·àno de. dois mil e. doze :·.· 
.. (3l/1-0/2.Gi2}:,·:.às ·14h30m, na Aldeia Rai·nha da Paz, localizada na Gleba Indígena São . . . . . . 
Ma~rcos, . rriun'foípio: de·. Barra ·do Garças-MT, reuniram-se em Assembleia ·1 Geral 
, Extraorrli~á:nal".. os. mefribros·, da Associação· Õ'RÃ da. Comunidade Indígena )Cavant~, 
c:oovocâ~ps confOt"me .estatuto Art. 92, e assinado pelo Vice presidente na ausência cio· 
· · · :pi:e~id~'f1t-é~ '(f.~ ·~éerdo e00m estatuto Art.182 â, pois o presidente encontra-se em 
·. • · · : t~tâii\ént& ,de sa'tide, convocaçãe datada de vinte e. cinco do mês de outubro des;):e 
. ·:ano;-'.pa.r:á ·a: realiza.ção-da eleição, posse da Diretoria e mudança de endereço. Dando 
·: · . inít-iti''··'.~~ )i~t>athos, ·o Pres·idente Maria Sueleide Araújo da Silva. Tserenhonhimi 
. >ràm:i~~:J:~~tflcou: o- ·quórum e constatou que não seria necessária uma segunda 
, ... :··cHa:~'P~~';:Pà.ls:9.n~li1mer0: de pessoas presentes era o suficiente. Foi convidada para ser 
,,., 
.... 
o: . 
· · ª' ~~~~a·~a: Assemble·ia a Wa'utomo~f!e d~ Silva Tserenhonhimi ramiwe qt,.1e 
'' ·. a:deúieú~i;ie<p'rontidãb;. o preside.nte .verificou qu'T somente uma cnapa se inscreveu 
··.· .. ; ::'.··~'i~:;:·~::;.p.~it-e,_:pel't~'(;)to. a: eleição será por aclamação. A secretária esclareceu aos 
:< · ·i?ié~-~~t~::q:a~::em~:o Trianda.to anterior encontra.,.se vencid9 ~~ 01/01/2011,. 
·· ,, : ··.:~:~\:tli;4~~.~lei~o,:nâ:é.poca devida; permanecendo a Diretoria ant~té ~ pres~~t~ .. 
. •:;)d~~~:R:~~ii~~e:.a··:ii;i~itof:tQdos foram eleitos por unanimidade. Sendo então empossada · 
· · ·::::wt.n;;:.;rtaifiü'at.0,:2Qi~iá17, a chapa única eleita composta por: DIRETORIA: PreSidente: · · · V 
:': ,<'M~~;::,~e·t~e.;;~f;aúJo :da .Silva Tserenhonhimi rafl'.\i~) brasrl~ ca:;âda; d(), la~, •. / 
. ·~ < .. ~p~~'fdê;R~:3&79746 - SSP-GO e· CPF: 985.515.3h-15, residente e domicHiad;;i .: /: . 
. ;\'.;:::j,;;,;?·.:=:' .. ''";·\.: .·. · · ..·:.·~y~~;.:A~eda 21, Casa ·15 - Plano Diretqr Sut, Pê\4rná~-TO;. Vi~.':: 
'::.·.' ..... ~µ~tst'e da Silva T~erenhonhim.i ramiwe, bra$.ifetra, e~~~·\;;;:. __ ,· ~ .. · .. ir ~,.,wu ·RG.: 4898350 .;.. SSP-GO e CPF: 018.236.011-'8.4...: r.esrderifêl.!'~# .: . ' .• ,, ' . 
. ·... , .. . . . '~'.~~~:;8Q&:S-ul,.A1arrie~ 21, Casa.·15-Plano Diretor Sul~ -Paim~~-f;ê>ii~~ · .•. i . 
:'·. 
. ;';·: :\:;~~c~~~.~ãíin~/Fen-e.i.ra ferreira Freitas, Brasileira, casada, do laf, port~di:ifa.d~,\·,~ .. ' ' r 
, i) •;':ff(~~;;.::63fui:.!!\:7;~·;:.7~~~!:::.:o7;s::,: fi ... , f 1 . . .'.',· ':. .(,,;:·.:·:~\é'nfêr•n)ag&f.i\f'.~d~dQJ~G:~: 1511741,-3 -.SSP~MT e CP.f: 729.256.631.;6~, r~§;fente:.~ ·· . :;: : . ::j / 
· :'\zfr;:}~?h;;;·f.r:r:~~{i'.~'~naa~:·e~~~rra:.·d0,0 Gar,ças-MT;~\~ T~~r~iro: c~rtos Henrique p~~~we>.d~< i· .. · · ':.: .. ·.!/ 
· L: ·~ ";: ~'."·'; · _,,.., ,.,.;:Asliva\f$.~~honhif.nLra·miwe, brasile.tro, cas~do, ~studante, portador: dp RG.: 453~0:Z5 ·:,,- .. ~ ·. ·. , 
~~~,~-] [.'.· ... ··: ·. ~ :·.: ·:<··:·''."(SQ'-~·-efif.~·Oà'ii:a;4G~321-24, resident-e e <iomiciliado na quadra 806 Sul:.. A~eda'121; : J 
.;1~~J.·,/~~~1 :~·~~1f~ª€~~2;:/ .. ;1 
.'i::i ·:·,.>., ... •.· .... '' \L.·retettV'~·SiMe:-TSipe':Rã1.Rate, bras1letr0, casad~, cacique, portadpr ~fo RG.: 3614;1,'G,1~,..-,· . . :.· · ·\J. , i:· t?<'.i( ;,·~~;'· .. ::.·;·<,~ !:::{·~~~~~;~;~~··Sss~7:12A'9i-~~ 'residem,~e· e. domiciliado na Ald~4a R~inha .da'P·~~~~.p;;~~>:·... . . . , ,· .. > .. , . J· 
·f,/' '::1.~ .. u;~-r~:N'te~TlÇAÇ,ÃO ~.::~..: •'· ::<<:.,·)' 
l'·:>·.-,:.:::··:: • . · :;.certlftco-<iúê~presântecóp1a · ·_ .. · :,\ .
1
.i 
) cônfe:re com·a ongmal f\ . . . ' so11.$°' .' ' 
. B,G.• •c2tl / O' 12otf ... · .. · \:::! ~t./"lt?-. ~e ?;~: º · . ,. ·, · ·. ·· , /; ... ,:·.·r'. º· ,,.TA .•.: · . · .. , .. · ........ ·.As.s .. ·.·· · -ro&.~Q~. \(.,"'"'\rf:.. · . silva. Garcia 
' CÃMAR~/M,6.· .. ~ICrPA. L. 6.iatÂRRA.•no@f~.,··~,'Õ.· ·.~e_. s. g~~NTE-.. . . • 
1 
. .··' ·r- ... ·i..,, '., .. . ,. , i(O'< • . b. natodeP~otest~se . :li · · · . . -.. ,, · ... , ' . ó 0 Pessoas Juridicas, .. •·.·· , . . ( · . ~ n:,.,,mentos .de Goiânia ,_:,f 
,,. 
\, 
··1.' -: .. · 
. . ! . ' 
: ·. •,'. 
. . 
·. :.Membr()· do-Conselho .. Fiscal não foi eleito porque não tinha ninguém interessadp em 
••. }>~ :C~r\qk~~:tar~ ,LQSI9 .e~ se~µid.~ o pre~idente deu· os parabéns e desejou um bom . 
• .. : ·riia:ndat:o a tqcJp~;·Passanpo pata o s~gµr:idó itern do edi~al: M1.,tdêlnça de endereço .da 
· : ·;'.::s~de d~;Ass~ji!lÇão.o~RÂda -Comunidàde l~digena Xavante. Apó;:~K13licar que maiorias 
.· :d·as pe'SSQas,.:eleitas .. ·resid~m em Palmas-TO, fica mais .fácil à administração Ça 
· ·.:~ssoci~ão~ Ç)' p.r~sid~nte coloco.u em~otação e foi aprovada a mudança da sede d~ 
·.:, .AssociaÇã·o para: ~-.. Qt;m~d@.- 806 'Sul,.: Alameda 21, Casa 15 - Plano Diretor Sul ,... P..almas".' 
· ... t.a, ·cEP..: 7V~~,.594~Sendo aprGVada porunanimidade a alteràção do estatut-0 em seu 
· ·. : alrtigo:·2~j,Q q~tpa·~sa a ter .a se~uinte r~dação: A Ass~ciação Õ'R.Ã da Comunidade 
· · ··· .·· Jf\dígena Xav.ante tem sua sede na· a Qu~dra 806 Sul, .Alameda 21, Casa 15 - Plano 
.. . · · .. :Direto(Sül."'."'·.Palmas:.To., CEP: 77.064-5,94, tendo seu foro.jurídico na cidade de Palmas, 
.· . -~stad~ d~.t~ci\'!ptiA~ poclendo -abrfr filiais em outras cidades âe federação e no ~xterior. 
· .· · •:Nada. :::mais· a .. dizer; foi encerradá a · Assembléia. Eu, Wa'utomotsi' e da ·Silva 
. '. · .. •·T'Sê:reohen:himkra;miwe'Sectetátia da assembleia, reâigi a atã :que vai as'!;inada pcfr 'ffii'fh < ... \;~- ~1~i:P.r~si(!ent~. · · · · · · · · · · ·,· ' · .. · ;·";. 
h:: .. ·· 
: .. ,., 
·',. 
·::j \., .. . ,. ::.;: 
i •••·. ::,:;,;J~~\'.;.:·'. ... :·::: 
:iv.taria -s:ue'leiâe :A~újo:.âã ·snva Tsetenhõnhimi ta.miwe 
·Presidente 
\jJ i\1-k:>DJQL?~~ ck ~\lv.:;i.. \~r\?'- ~wC: 
Wa?utomotsi'e. da Silva Tse-renhonhimi ra:m:twe i 
.Secreta:ria 
1 ., .!" ... ·' 
,i.' .!.. ... 
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.::1 ""' . 
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.:•1.:.':· >-,.-<' 
.· ... . ,··:' ... 
....... 
.··· 
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' ' 
RELAÇÃO DOS ELEITOS COM QUALIFICAÇÃO 
· ,. ..... Pt">eSidente: Maria Sueleide Araújo da Silva Tserenhonhimi ramiwe,. brasileira, 
ca~da, do. J;;i.r, portadora do RG.: 3673746 - SSP-GO e CPF: 985.515:311-15, residente 
.e:·derruéiliada· na-quadra 806 Sul, Alameda 21, Casa 15 - Plano Diretor Sul, Pa~~Tà; .· 
Vicà-Pr.esidente: Wa'utomotsi'e da Silva Tserenhonhimi ramiwe, brasileira, 
Ca:satla;.· .eStudante,. portador do RG.: 4898350 - SSP-GO e CPF: 018.236.011~84, 
:i:e~de:nte· e· domiciliada na quadra 806 Sul, Alameda 21, Casa 15 - Plano Diretor Sul, 
.P·~m~5'-to; · '. ,., 
· ·,. ·19: Secretária: Janaina Ferreira Ferreira Freitas, Brasileira, casada, do lar, 
· ··pdrtade.ra·~do:RG~ 5632653 SSP-MT e CPF. 024.636.261--86, residente e domiciliada.em 
.sarr:a:do. Garças,-MT; 
·' · · :· :·. ·2ª' · Seu-etário: Crispim Rãi'rãte Tsipe, Brasileiror ca.saqot a~iltar de· 
· . , ,:~nfêtftn~gem,.poftador do RG: 1511741-3 -SSP-MT e CPF; 729.256.631.,68; residente e 
d•.i6Uia:Cfo·em -Barra.do Garças-MT; 
· · > ·'.l~, Te5oureiro: Carlos Henrique Õrebewe da Silva TserenhGnhimi · ramiwe, 
:~~~;·CS9,do., estudante, portador do RG: 453307'5 - SSP-GO e CPF:00~.30~A8i"" . 
:<":93}:r~$i,tténte,e ci·omiofüado·'nà quad,ra 806 Sul, Alameda 21, Casa 15 - Plano .OJretor 
•. Sul{Pal~s-TO; .... '. 
··:; . .; .. , ...... :.~' T.~oureiro: Trumay Tsereclzeda Silva Tserenhonhimi :ramiwe, b~siléiro, 
..... :~sado;i~.eS.tu.dante, portador do RG.: 4898352 - SSP-GO e CPf: 036.8~.$i1_-z._4,. 
· .,·.'.;;,:~~sid&nte-,-:e dt;.mipiUado na quadra 806 Sul, Alameçla 21, Casa 15 - Plano Dire'f;or s·uJ; · . 
. . :.~.';'.~';~4~1)::e:'p&ra; ... 
. ;. . ':·~.t,)\:·.·;mm,SElfilO.F.JSCA.l: 1-2 Membro efetivo~ carlo$ Tse~nhorihimi ·~miw~··.T.l>i~,. • 
· · · · " '.b~tt~we1 .. êasêtdo~ funcionário público federal, pórtadçir do RG: .3573956 .::.. $S~~Q: ~· • ·····' ·. ,. .. ".: •.. ::ê?g~3:S·~~§:so:i731-68; residente e domiciUado na quadra 806SulrAfa·meda:21,··w.s~;is; ·· 
: <. · ... :_,., .. :" .. : ..:/::'.·~:.~~;;&b:e~rSul,Palmas-,TO; ... · ·. ' .. , •. : ... \'<.},' ' : .K::· 
: {~::,,;'::::-; .; '·. ··•. ... : , , •'.~~;;ME!mbro· Efetivo: Sílvio Tsipe Rãi' rãté, brasileiro, casa~p, Fac-iq:~~ ·pprt~tj~.;.: •, ; '.: : '<".. . 
\t\;:·'_;·.·. .. :-<ia·:..RG~~:,§1.41:06 - SSP-MT e CPF: 689.712.491-53, reside.nte e . .domiciliado na::A.1d.~ta .. , · ~. 
"''··· ·· · . "· : .,·.Ra···~a+~·Paz. ~ · . ·· :; ;· .. : , .. ,~ · ! f.::::~" .... :_~/)~:·: '• ·, '• ... , ~ . ' . ' . . 
· ;.$!t·'Membro do Conselho fiscal: não foi eleito. · ··· ··. : · ·. 
Goiânia, 31 de outubro de '203.Z-
':·' 
,: .•:. 
·...i~ 
· Marià Sueleide Araújo da Silva T serenhQnhimi (affliW.~· , ... ··. . . .. « '·· •• •.•• 
. .~ '.' : 
~ . ' 
.. · .... P'residente 
'r\ ! 
; ,.,;' 
RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS COM DlRElTO AVOTO 
Maria Sueleide Araújo da Silva Tserenhonhimi ramiwe, 
W.á~utomotsi'e da Silva T-serenhonhimi ramiwe, 
Janaina Ferreira Ferreira Freitas, 
Ci'ispim Rãirãte Tsipe, 
Carlos Henrique Õrebewe da Silva fserenhonhimi ramiwe, 
T-rumav Tseredze da Silva Tserenhonhimi ramiwe, 
· . Carlos Tserenhonhimi ramiwe Tsipe, 
. Silvk>Tsipe Rãi1.Raté, 
; ~ .. \ .. 
Goiânia, 31 de outubro de 2012. 
Maria Sueleide Araújo da Silva Tserenhonhimi ramiwe 
Presidente 
AUTENTENTl.CAÇÃO 
Simone canhete .Silva Garcia 
ESCREVENTE￾elionato de Protestos e 
0 de pessoas Jurídi~as: 
1 e Documentos de Go1àma 
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ATADA REUNIÃO DE CONSTft:UIÇÃb E f;=UNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Õ RÃ DA 
COMUNIDADE INDIGENA )(AVANTE, APROVAÇÃO DO SEU l:STATUTO SOCIAL E 
· ElEtÇÃo DA SUA PRIMEIRA'DiRETORtA: 
.Ata de A~s~mbléia .Gera~;de .COnstitui~o da ASSOCIAÇÃO Õ .RÃ DA COMUNIDADE 
INDiGENA XAVANTE, realizada. aós 01 dias. ~o mês deja~_!ro de dois mil e seis às 1~ 
horas, na Afdela Rainha da Paz~ 19p.àUzada n~ :f-e~ lndlgena S_ão l)Jlarcos, Munlciplo da Bárfa r;.~ , .. 
do Garças - MT, Estàdo de Maté>. ~r'OMo,. reutif~m-se em As~t;i.mbléla geral de Constl!f.llçã~ '"' ; 
Fundação os Senhores Membros Fúndadbfê&,"~'11 ,ASSOCIAÇÃO .Q RÃ DA COMl:JN{DAe.E ~ · . 
INDfGENA XAVANTE. Nes~ _op;ortunl(iatfe;'::~umlu ª ~r~sld~t)c!,a dos Trabalh~. -~ 
aclamação unânime, o -~r. J,C;),~9é~At;.U,.9 tl ·' ·· VA T~~~~t't~t)tfl~Ml'RAMIWE, ~-~ile(t9; solteiro; estudante, portador d(), CPF n~'QPei· 1..:24'·e·'R~'·ti~ 3826312-2.A VIA ~/GO , 
residenle'e domlclllado ria Avfjti1Çf~;~:età\iitJ , . adra a24B: lote ô_9 Jardim Bela Vistá;CEP : ·· 
7486~050 Golê.nla - GO~ ·:'.çõnvtdandô . a mim WA~ur.OMOTSl'E DA >,'SILVA 
TS.ERENHONHIMl'RAMIWE, bri1s;lle1ra,. splt~lt'B,,· estudante, portt:!dor da RG nº :.4ij983Ptl' 
SSP-GO e CPF nº 018;23S.º:11~; ~s.l~en~e'.1~: do,,micfil~do na ÁV; Bela _Ylsta Qucnj~, o~ _, 
Lote 09 _Jardim Bela Vista, CE;P~ 7486.~50 §9-1,~nfa ...... <?P·· paf1;l.l?~cretanar a sess~.~~o ql8J1 -.. 
aceitei .. Foi, lida e orde111 do dla1 para·a qual fd~·convo°'~ª e§)a.,A$sembléla Geral ~tie te{!b 
o seguinte teor: .a).fundarlitn~-a~f)~l~ÇãQ':C.iVILdedl~ES~() pf:lvado~ sem fins econômicos: .. b):> 
decidir o nome de AssoclaÇ•t1• ())-~fOYllr ~-~199J~tu~oi;1 d)tl;í~tç!lo .e posse da Dlretorla e 
do Conselho Fiscal ;Efetivô~ 4nlêiândo '.os·.·~baího.s; o Sr. JoAo PAULO DA SILVA 
TSERENHONHIMt'RAr;Al\IVE~,,~~~át~~u~,a. ri~~iaá~~+~~~ód;iJ#1~,.aa ·~ssociacão, a qual foi 
aprovada por todos os· pres~~t~S.i~ §füJ>.j3_gµ · ·· ' .1.sqg~jidç:~Q,::r·i(jrtie' .. da Associação, sendo 
aprovacfo p~r todos o nome:··1'~~~~~~~(:;)··: ··•.!l~ ~9Mg .. 1p~e INDÍGENA XAVANTE, 
O SR. J.OÃO PAULO DA ~tt.:V~ JS~R,EN . , ...•. IMrRA'MIWg, '~plidtou que procedesse à 
leitura do Projeto dos EstatUtqs; find~ a léitu~~ sutnneteu~ ~ftigó por artigo à apreciação e . 
discussão e, em seguida. à s~a y'(j~~Ç,,'ten~. o me~rf;l() •sJpÇj: aprovado por unanimidade; 
Passando~se a etel~o. foi eleita por :U'rl'ân'irri~dâ'i,I~. a segülhte Diretôna: · . · · 
Presidente: JOÃO PAULO DAi$lLV,ATSER~N~QNHIMt'f3AMIWE . . , . Vfce.;Presldente:MARIA $UE:U~lQí;,~~~4q, . .· .... :tl\fAf;$f;1*iz.NfiONHIMfRAMIWE 
.. 1º Secretário: WÁ'UTOMQT~~l!~:P:Ai§fgy~f.' > ··ÉNHóNR'iMl'RAMIWE 
2° Secretário: JANAINA FERR.E:t~ FRE:ITA.S: 
1° TesbLirelro: UUANE,Fi;RR$l1Vv§(R!l~i.,,, , . .. .. , . . . . . . . . · 
2º Tesoureiro: CARLOS HEN_RiO\;lE<õ'~EBEWl:<PA ~ILVA TS.ERENHONHIMI RAMl~E . ~. . \ 
Conseiho Fiscal Efetivo: . . .. . · .. , . · 
1º CARLOS TSERÉN~ON.\1lfyU'.RA.fv!JWET$1PE 
2º S.ILVIO TSIPE RÃIRÃTE ' · .. . 
3º CRISPIM RÃlRÃTESTIPE _· . . .. . . .. . . .. . . .... ··.· . . . . . . Eu. de.claro que esta é uma c()piá,fléhçla·Ata que·estátran~cnta no !.;1vro Ata .. 
Por ser verdade firmo apresent~~ . . . . .. 
. ·~· · . 7 ~~· :,.·~· :, ·::/;.t:f:{ .. ;,,,nf.,n~ · . ·. ~OJO;fÁ111J>;;?:l@t;fQ''fL~~~'//w~ · • · · . · ... ·. • ..·.· ... e.: ... nte ·. ·· . 
~~C>t0v 
<SV;;;Ji~ AlJTENTEN,Tl CAÇÃO 
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CODIGOOAA:fl'JIDADEP~ING,IPAL .• ; '·, \. ' ' 1 1 
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943080él ~ATIVIDADES DE ASSOCIACÕES~OE DEFESADE'DtREftôS !SO/GIAIS . . \ coo. LOGRADOURO ósSCRlç':AO po UJGRADOURO '. ' 
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"\·. . BR1070 Nr. ·· · ..• . . . ,; ,·, :' '" '• . \ .' . ' (. -. . . . ' / ,/ . :·. ·' 
.· ALOEIARAINHADA PAZ ZONARURAL 
.Bfi:R.RA: 00 GÀR€AS i. M"f. '. : ' .· .\ ', - . 1 \ •• /• -\ • ' . ·• • • ' ' ,, ! 
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Ass. Recebedº! 
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ASSOCIAÇÃO 
_f ~ 
oro 
DA COMUNIDADE INDÍGENA 
DECLARAÇÃO 
A ASSOCIAÇÃO ô'RÃ DA COMUNIDADE INDÍGENA XA V ANTE, vem 
declarar que nenhum dos membros da sua Diretoria, bem como seus 
'\ membros do Conselho Fiscal possuem qualquer tipo vínculo empregatício 
como o Poder Público Federal, Estadual e Municipal. 
Os dirigentes e membros do Conselho fiscal não remunerados através do 
convênio, seus vencimentos são originários de vínculos empregatícios com 
empresas privadas. 
Temos ciência que a permanência das condutas acima descritas são 
condições para a manutenção do ajuste, sob pena de sanções 
administrativas cabíveis. 
Atenciosamente, 
_[::::::. 
ASSOClA.ÇÂO 
oro 
D/\ COMUNIDADE INDÍOENA. 
TRABALHOS DA ASSOCIAÇÃO Õ'RA NA TERRA INDIGENA SÃO MARCOS 
A ASSOCIAÇÃO Õ RÂ DA COMUIDADE INDIGENA XA V ANTE 
-AÕIX, CNPJ: 07.842.533.0001-60, constituída como uma organização indígena, pessoa 
jurídica de direito privado, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, com a 
missão institucional de promover, regular e defender bem-estar social, político, econômico, 
cultural e dos direitos humanos dos povos indígenas, em especial o povo Xavante da Terra 
Indígena de São Marcos, Barra do Garças -MT, vem por meio deste relatar as principais 
atividades realizadas ao logos dos ano; 
);;>- Ação dia das crianças - realizada a comemoração todos os anos na TI São Marcos, 
proporcionando um dia cheio de brincadeiras, brinquedos e alimentos para as crianças 
indígenas Xavante. O evento conta com as doações de particulares e comercio local; 
);;>- Ano 2018 - Oficina de produção de sabão ecológico voltado para mulheres indígenas 
Xavantes, em parceria com o SENAI de Barra do Garçqs; 
);;>- Ano 2018 - Oficina de produção de Artesanatos e chinelos Bordados vo.ltado para 
mulheres indígenas Xavantes; '<..· 
>-- Ano 2018 ..... Oficina com as mulheres indígenas Xavantes; palestras sobre educ~Ção ', 
sexual e doenças sexualmente transmissíveis como sífilis, AIDS e outros, bem como\m 
palestra com a professora Leila para ensinar boas práticas alimentares e a importância 
da saúde bucal, em parceria com a escola Municipal; 
);;>- Ano 2012 - Doações recebida pela Receita Federal como vestuário, brinquedos e 
materiais de pesca. Todo material recebido foi distribuído nas comunidades indígenas 
de São Marcos; 
Informo ainda que maioria dos trabalhos da Associação é resultado de doações de 
particulares e do comercio local, simpatizantes da causa indígena, tais doações não tem 
como estabelecer valor monetário. O único recurso financeiro recebido pela associação 
foi resultado do projeto aprovado pelo Fórum de Barra do Garças-MT, no valor de R$ 
7.000,00 (sete mil reais), que foi totalmente convertido em oficinas realizadas no ano de 
2018, conforme referenciadas acima, que contou com a participação das mulheres e 
crianças indígenas da aldeia Rainha da Paz e das aldeias vizinhas que serão 
multiplicadoras do conhecimento junto ao povo xavante. 
Barra do Garças-MT, 21 de março de 2019. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS· • Nº 3210/2019 . ·. 
Certifico que ASSOCIACAO O RA DA COMUNIDADE INDIGENA >CAVANTE, CNPJ 
07.842.533/0001-60, encontra-se QUITE até a presente data com o Município de BARRA DÓ 
GARCAS, referente aos tributos municipais sujeitos a FIRMA abaixo identificada:. · .··.· 
Inscrição: 14488 (SÓCIO ECONÔMICO) 
Endereço: BR 070 O ALDEIA RAINHA DA PAZ 
ZONA RURAL.· 
. ·Atividade(s):. ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS; R~dÚLAÇÀo···· . . 
DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS ·. 
SERVIÇOS SOCIAIS, ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS. 
À CULTURA E À ARTE, ATIVIDADES ASSOC.IATIVAS NÃO ESPECIFICADAS .· . 
ANTERIORMENTE . 
Período de 13/04/2018 até a presente data. 
atividade: 
Certifico mais, NEGATIVA. . . . . . . 
Ficam, todavia, ressalvados os direitos do Município de BARRA DO GARCAS de cobrar 
quaisquer débitos que venham a ser apurados posteriormente, mesmo que dentro do período 
compreendido nesta certidão. 
O referido é verdade e dou fé. 
BARRADO <;;ARCAS (MT), 19 dewarço'oe201t). 
Certidão válida até 19/04/2019. 
A autenticidade desta certidão pode ser verificada no endereço www.barradogarcas.mt.gov.br. 
·certidão emitida em 19/03/2019as15:29:57h." Código de Validação S4W2A5.W5M6U4.P4U7K3 
RUA CARAJAS, nº 522 - BARRA DO GARCAS - MT - CEP 78600-000 - Fone: (66) 3402-2000 .. 
· · CNPJ 03.439.239/0001-50 - e-mail: nfse@barradogarcas.mtgov.br · . 1 
ESTADO DE· MATO GROSSO 
PODER JUDICIÁRIO 
CERTIDÃO Nº: 4412117 
Página 1de1 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA, que revendo os registros EM 
ANDAMENTO de distribuições de ações criminais e cíveis do 1° Grau de Jurisdição, NÃO 
CONSTAM ações em DESFAVOR de MARIA SUELEIDE ARAUJO DA SILVA TSERENHONHIMI 
RAMINE, portador do CPF 985.515.311-15, até a data de 22/03/2019. 
,/"\1 OBSERVAÇÕES: 
Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 21/2011-CGJ. 
As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a 
titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade. 
A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância, tanto 
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais. 
A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço: sec.tjmt.jus.br, no 
campo "verificar autenticidade de 1° grau", informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3 
(três) meses após sua expedição. 
Emitida em 22/03/2019, às 16:40h. 
~' 1 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE 
LICITANTES INIDÔNEOS 
(Válida somente com a apresentação do CPF) 
Nome completo: MARIA SUELEIDE ARAUJO DA SILVA TSERENHONIDMI 
RAMIWE 
CPF/CNPJ: 985.515.311-15 
O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente 
acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de responsáveis inidôneos para 
participar de licitação na administração pública federal, por decisão deste Tribunal, 
nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). 
Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáveis ainda não 
notificados do teor dos acórdãos condenatórios, aqueles cujas condenações tenham tido 
seu prazo de vigência expirado, bem como aqueles cujas apreciações estejam suspensas 
em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial 
Certidão emitida às 09:26:30 do dia 20/03/2019, com validade de trinta dias a contar da 
emissão. 
A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no sítio 
https://contas. teu gov.br/ords/f?p= INIDONEO :VERIFICA 
Código de controle da certidão: OL8D200319092630 
Atenção: qua]quer rasura ou emenda invalidará este documento. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER·JUDICIÁRIO 
CERTIDÃO Nº: 4412119 
Página 1 de 1 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA, que revendo os registros EM 
ANDAMENTO de distribuições de ações criminais e cíveis do 1° Grau de Jurisdição, NÃO 
CONSTAM ações em DESFAVOR de WA UTOMOTSI E DA SILVATSERENHONHIMI RAMIWE, 
portador do CPF 018.235.011-84, até a data de 22/03/2019. 
,,..--,1 OBSERVAÇÕES: 
Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 21 /2011-CGJ. 
As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a 
titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade. 
A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância, tanto 
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais. 
A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço: sec.tjmt.jus.br, no 
campo "verificar autenticidade de 1° grau", informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3 
(três) meses após sua expedição. 
Emitida em 22/03/2019, às 16:41h. 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE 
LICITANTES INIDÔNEOS 
(Válida somente com a apresentação do CPF) 
Nome completo: WA UTOMOTSI E DA SILVA TSERENHONIDMI RAMIWE 
REHBERGER 
CPF/CNPJ: 018.235.011-84 
O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente 
acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de responsáveis inidôneos para 
participar de licitação na administração pública federal, por decisão deste Tribunal, 
nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). 
Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáveis ainda não 
notificados do teor dos acórdãos condenatórios, aqueles cttjas condenações tenham tido 
seu prazo de vigência expirado, bem como aqueles cujas apreciações estejam suspensas 
r"\ em razão de interposição de rectrrso com efeito suspensivo ou de decisão judicial 
Certidão emitida às 09:39:59 do dia 20/03/2019, com validade de trinta dias a contar da 
emissão. 
A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no sítio 
https://contas. teu gov.br/ords/f?p= INIDONEO :VERIFICA 
Código de controle da certidão: E2AT200319093959 
Atenção: qualquer rastrra ou emenda invalidará este documento. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER JUDICIÁRIO 
CERTIDÃO Nº: 4412122 
Página 1de1 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA, que revendo os registros EM 
ANDAMENTO de distribuições ·de ações criminais e cíveis do 1° Grau de Jurisdição, NÃ.O 
CONSTAM ações em DESFAVOR de JANAINA FERREIRA FREITAS OREBEWE, portador do 
CPF 024.636.261-86, até a data de 22/03/2019. 
('""'-1 OBSERVAÇÕES: 
Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 21/2011-CGJ. 
As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a 
titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade. 
A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância, tanto 
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais. 
A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço: s.ec.tjmt.jus.br, no 
campo "verificar autenticidade de 1° grau", informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3 
(três) meses após sua expedição. 
Emitida em 22/03/2019, às 16:42h. 
~. ! 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE 
LICITANTES INIDÔNEOS 
(Válida somente com a apresentação do CPF) 
Nome completo: JANAINA FERREIRA FREITAS OREBEWE 
CPF/CNPJ: 024.636.261-86 
O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente 
acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de responsáveis inidôneos para 
participar de licitação na administração pública federal, por decisão deste Tribunal, 
nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). 
Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáveis ainda não 
notificados do teor dos acórdãos condenatórios, aqueles cttjas condenações tenham· tido 
seu prazo de vigência expirado, bem como aqueles cujas apreciações estejam suspensas 
em raz.ão de interposição de recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial 
Certidão emitida às 09:30:33 do dia 20/03/2019, com validade de trinta dias a contar da 
emissão. 
A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no sítio 
https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INIDONEO:VERIFICA 
Código de controle da certidão: 7PE0200319093033 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER JUDICIÁRIO 
CERTIDÃO Nº: 4412130 
Página 1de1 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA, que revendo os registros EM 
ANDAMENTO de distribuições de ações criminais e cíveis do 1° Grau de Jurisdição, NÃO 
CONSTAM ações em DESFAVOR de CARLOS HENRIQUE OREBEWE DA SILVA 
TSERENHONHIMI RAMIWE, portador do CPF 008.308.481-93, até a data de 22/03/2019. 
~1 OBSERVAÇÕES: 
Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 21/2011-CGJ. 
As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a 
titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade. 
A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância, tanto 
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais. 
A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço: sec.tjmt.jus.br, no 
campo "verificar autenticidade de 1° grau", informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3 
(três) meses após sua expedição. 
Emitida em 22/03/2019, às 16:45h. 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE 
LICITANTES INIDÔNEOS 
(Válida somente com a apresentação do CPF) 
Nome completo: CARLOS HENRIQUE OREBEWE DA SILVA 
TSERENHONHIMI RAMIWE 
CPF/CNPJ: 008.308.481-93 
O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente 
acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de responsáveis inidôneos para 
participar de licitação na administração pública federal, por decisão deste Tribunal, 
nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). 
Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáveis ainda não 
notificados do teor dos acórdãos condenatórios, aqueles cttjas condenações tenham tido 
seu prazo de vigência expirado, bem como aqueles cttjas apreciações estejam suspensas 
em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial 
Certidão emitida às 09:32:26 do dia 20/03/2019, com validade de trinta dias a contar da 
emissão. 
A veracidade das informações aqui prestadas podem ser con:finnadas no sítio 
https://contas. teu. gov.br/ords/f?p=INIDONEO :VERIFICA 
Código de controle da certidão: 8000200319093226 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER JUDICIÁRIO 
CERTIDÃO Nº: 4412134 
Página 1de1 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA, que revendo os registros EM 
ANDAMENTO de distribuições de ações criminais e cíveis do 1° Grau de Jurisdição, NÃO 
CONSTAM ações em DESFAVOR de TRUMAY TSEREDZE DA SILVA TSERENHONHIMI 
RAMIWE, portador do CPF 036.840.231-24, até a data de 22/03/2019. 
r~ OBSERVAÇÕES: 
~. \ 
Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 21 /2011-CGJ. 
As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a 
titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade. 
A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância, tanto 
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais. 
A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço: sec.tjmt.jus.br, no 
campo "verificar autenticidade de 1° grau", informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3 
(três) meses após sua expedição. 
Emitida em 22/03/2019, às 16:46h. 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE 
LICITANTES INIDÔNEOS 
(Válida somente com a apresentação do CPF) 
Nome completo: TRUMAY TSEREDZE DA SILVA TSERENHONIIlMI 
RAMIWE 
CPF/CNPJ: 036.840.231-24 
O Tribunal de Contas da Umão CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente 
acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de responsáveis inidôneos para 
participar de licitação na admimstração pública federal, por decisão deste Tribunal, 
nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgâmca do TCU). 
Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáveis ainda não 
notificados do teor dos acórdãos condenatórios, aqueles cujas condenações tenham tido 
seu praw de vigência expirado, bem como aqueles cujas apreciações estejam suspensas 
em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial. 
Certidão emitida às 09:55:17 do dia 20/03/2019, com validade de trinta dias a contar da 
emissão. 
A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no sítio 
https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INIDONEO:VERIFICA 
Código de controle da certidão: X26H200319095517 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER JUDICIÁRIO 
CERTIDÃO Nº: 4412136 
Página 1de1 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA, que revendo os registros EM 
ANDAMENTO de distribuições de ações criminais e cíveis do 1° Grau de Jurisdição, NÃO 
CONSTAM ações em DESFAVOR de CARLOS TSERENHONHIMI RAMIWE TSIPE, portador do 
CPF 357.960.731-68, até a data de 22/03/2019. 
'') OBSERVAÇÕES: 
Certidão éxpedida gratuitamente com base no Provimento nº 21/2011-CGJ. 
As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a 
titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade. 
A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância, tanto 
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais. 
A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço: sec.tjmt.jus.br, no 
campo "verificar autenticidade de 1° grau", informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3 
(três) meses após sua expedição. 
Emitida em 22/03/2019, às 16:47h. 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE 
LICITANTES INIDÔNEOS 
(Válida somente com a apresentação do CPF) 
Nome completo: CARLOS TSERENHONIDMI RAMIWE TSIPE 
CPF/CNPJ: 357.960.731-68 
O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente 
acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de responsáveis inidôneos para 
participar de licitação na administração pública federal, por decisão deste Tribunal, 
nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). 
Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáveis ainda não 
notificados do teor dos acórdãos condenatórios, aqueles cajas condenações tenham tido 
seu prazo de vigência expirado, bem como aqueles cttjas apreciações estejam suspensas 
em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial 
Certidão emitida às 09:33:56 do dia 20/03/2019, com validade de trinta dias a contar da 
emissão. 
A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no sítio 
https:/ /contas. teu. gov. br/ords/f?p= INIDONEO :VERIFICA 
Código de controle da certidão: 07K7200319093356 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER JUDICIÁRIO 
CERTIDÃO Nº: 4412141 
Página 1de1 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA, que revendo os registros EM 
ANDAMENTO de distribuições de ações criminais e cíveis do 1° Grau de Jurisdição, NÃO 
CONSTAM ações em DESFAVOR de SILVIOTSIPE RAIRATE, portador do CPF 689.712.491-53, 
até a data de 22/03/2019. 
~ OBSERVAÇÕES: 
Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 21/2011-CGJ. 
As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a 
titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a a.utenticidade. 
A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância, tanto 
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais. 
A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço: sec.tjmt.jus.br, no 
campo "verificar autenticidade de 1° grau", informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3 
(três) meses após sua expedição~ 
Emitida em 22/03/2019, às 16:47h. 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE 
LICITANTES INIDÔNEOS 
(Válida somente com a apresentação do CPF) 
Nome completo: SILVIO TSIPE RAIRATE 
CPF/CNPJ: 689.712.491-53 
O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente 
acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de responsáveis inidôneos para 
participar de licitação na administração pública federal, por decisão deste Tribunal, 
nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). 
Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáveis ainda não 
notificados do teor dos acórdãos condenatórios, aqueles cujas condenações tenham tido 
seu prazo de vigência expirado, bem como aqueles cujas apreciações estejam suspensas 
em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial 
Certidão emitida às 09:35:10 do dia 20/03/2019, com validade de trinta dias a contar da 
emissão. 
A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no sítio 
https://contas. tcll gov.br/ords/f?p= INIDONEO :VERIFICA 
Código de controle da certidão: Y518200319093510 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER JUDICIÁRIO 
CERTIDÃO Nº: 4412142 
Página 1de1 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA, que revendo os registros EM 
ANDAMENTO de distribuições de ações criminais e cíveis do 1° Grau de Jurisdição, NÃO 
CONSTAM ações em DESFAVOR de JOAO PAULO DA SILVA TSERENHONHIMI RAMIWE, 
portador do CPF 008.308.431-24, até a data de 22/03/2019. 
·~ OBSERVAÇÕES: 
Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 21/2011-CGJ. 
As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a 
titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade. 
A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância, tanto 
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais. 
A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço: sec.tjmt.jus.br, no 
campo "verificar autenticidade de 1° grau", informando o número da certidão, CPFe nome, em até 3 
(três) meses após sua expedição. 
Emitida em 22/03/2019, ás 16:48h. 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE 
LICITANTES INIDÔNEOS 
(Válida somente com a apresentação do CPF) 
Nome completo: JOAO PAULO DA SILVA TSERENHONHIMI RAMIWE 
CPF/CNPJ: 008.308.431-24 
O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente 
acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de responsáveis inidôneos para 
participar de licitação na administração pública federal, por decisão deste Tribunal, 
nos tennos do art. 46 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). 
Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáveis ainda não 
notificados do teor dos acórdãos condenatórios, aqueles cttias condenações tenham tido 
seu prazo de vigência expirado, bem como aqueles cujas apreciações estejam suspensas 
em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial 
Certidão emitida às 11:42:55 do dia 20/03/2019, com validade de trinta dias a contar da 
emissão. 
A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no sítio 
https://contas. teu gov.br/ords/f?p= INIDONEO :VERIFICA 
Código de controle da certidão: NEML200319114255 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER JUDICIÁRIO 
CERTIDÃO Nº: 4412146 
Página 1de1 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA, que revendo os registros EM 
ANDAMENTO de distribuições de ações criminais e cíveis do 1° Grau de Jurisdição, NÃO 
CONSTAM ações em DESFAVOR de CRISPIM RI RA TE TSIPE, portador do CPF 
729.256.631-68, até a data de 22/03/2019. 
,.\ OBSERVAÇÕES: 
Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 21/2011-CGJ. 
As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a 
titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade. 
A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância, tanto 
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais. 
A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço: sec.tjmt.jus.br, no 
campo "verificar autenticidade de 1° grau", informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3 
(três) meses após sua expedição. 
Emitida em 22/03/2019, ás 16:48h. 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE 
LICITANTES INIDÔNEOS 
(Válida somente com a apresentação do CPF) 
Nome completo: CRISPIM RIRA TE TSIPE 
CPF/CNPJ: 729.256.631-68 
O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente 
acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de responsáveis inidôneos para 
participar de licitação na administração pública federal, por decisão deste Tribunal, 
nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). 
Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáve:is a:inda não 
notificados do teor dos acórdãos condenatórios, aqueles cajas condenações tepham tido 
seu prazo de vigência expirado, bem como aqueles cajas apreciações estejam suspensas 
em razão de :interposição de recurso com efeito suspensivo ou de dec:isão judicial 
Certidão emitida às 09:45:33 do dia 20/03/2019, com validade de tr:inta dias a contar da 
emissão. 
A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no sítio 
https~/contas. teu gov.br/ords/ f?p= INIDONEO :VERIFICA 
Código de controle da certidão: A681200319094533 
Atenção: qualquer rasura ou emenda :invalidará este docmnento. 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
CERTIDÃO 
ARQUIVO 
Certifico que após pesquisa nos índices de Projetos, de Leis Complementares e Leis 
Ordinárias não foram encontradas correspondências sobre o tema do Projeto de Lei Nº · 
O 14/2019 de autoria do vereador Dr. João Rodrigues de Souza (Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação O RA da Comunidade Indígena Xavante ). 
Barra do Garças-MT, 25/03/2019 
s de Farias 
17/2018 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fu.com/camaramunicipalbarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-000 . . 
camarabg@gmail.com / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva oe~·~•d•ita•·~~~r,~~~ 
COMISSÕES 
-· "'cÓMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei nº 014/2019 de 
autoria do Vereador JOÃO RODRIGUES 
DE SOUZA - PDT (Presidente da Câmara) 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando a PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER 
FAVORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. · 
Sala das Municipal, em 
de 2019. 
APROVADO 
EM SESS~~ l fJ ti I t CJ 
\ . /õ)JD!J.!Jl~ 
(66J 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva ºº'~ª"'d•dasc~~:\f.~~?, 
. COMISSÕES 
[__'"'" êÕMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER 
Projeto de Lei nº 014/2019 de 
autoria Vereador: JOÃO RODRIGUES DE 
SOUZA (Presidente da Câmara) 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
analisando a PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, 
por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
_j)l_de ~ íl • " O Sala das ·~ de2019. 
j 
Comissões da Câmara 
Ver. V ALDEI LEI~Í'dARÃES Vogal 
APROVADO 
EMSESSÃ0.0~ 10L/.1 &olCf 
--_,,C"+ft~:.,,i,,: ~a-~ Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
Municipal, em 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.Ieg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
Cà1nara 
Municipal.," 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
B.\ER\ DO C,\l{ .',\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva oom•••d•d:~c~.?.:.~.r.~;:~ ASSESSORIA JURÍDICA 
Parecer nº: 027/2019 
Projeto de Lei nºOl4/2019, de 25 de março de 2019, de autoria do Vereador 
João Rodrigues de Souza - PDT: "Declara de utilidade pública municipal a entidade que . 
menciona. " 
1-RELATÓRIO 
01. Trata-se de Projeto de Lei nº 014/2019, de 25 de março de 2019, de 
autoria do Vereador João Rodrigues de Souza - PDT: "Declara de utilidade pública municipal 
a entidade que menciona. " 
02. Foi apresentada mensagem junto ao Projeto de Lei informando que: 
~ "Trata-se de uma entidade que presta um valoroso serviço à 
comunidade indígena, especialmente às famílias mais necessitadas de 
caráter filantrópico e sem obter lucro financeiro ou qualquer outra 
vantagem, agindo de acordo com seus costumes e tradições, o que 
justifica a sua importância no seio daquela comunidade, razões pelas 
quais, apresentamos esse projeto, buscando a declaração de utilidade 
pública." 
03. O projeto de lei declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ORA DA 
COMUNIDADE INDIGENA XA V ANTE, ou apenas AOIX. 
04. É o relatório. 
II-PARECER 
05. Em consulta a Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Barra do Garças, vislumbramos que o assunto tratado não precisa vir formulado através de 
projeto de lei complementar, nem que se trata de matéria de competência exclusiva do Poder 
Executivo (parágrafo único, do art. 48 e artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Barra do 
Garças, respectivamente). 
06. Portanto, quanto a estes aspectos não há qualquer impedimento ao 
Projeto de Lei apresentado. 
07. Por outro lado, o art.10, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Barra 
do Garças, dispõe competir ao Município legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, entre 
os quais declaração de utilidade pública municipal, vejamos: 
Artigo 1 O - Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione 
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: 
J - Legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse; 
08. Assim, não resta dúvida tratar-se de assunto de interesse local. 
09. Temos ainda que a Lei 3.901, de 21 de novembro de 2017, dispõe sobre 
as normas para Declaração de Utilidade Pública Municipal, de Sociedades Civis, Associações 
e Fundações constituídas no Município. 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
B.\RR\ DO G,\R 'AS Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 111 sd•d•sc~.?.l.?,,r,,?,~?o ASSESSORIA JURÍDICA 
1 O. Efetuando comparativo dos requisitos exigidos por lei com os 
documentos apresentados pelo autor do projeto concluímos que todos os itens foram 
preenchidos, eis que tem personalidade jurídica (declaração de inscrição junto à Receita 
Federal); possui efetivo exercício e regular funcionamento (declaração de inscrição junto à 
Receita Federal); os cargos da diretoria não são remunerados e a entidade não distribui lucros, 
etc., (conforme consta do estatuto); tem fins cultural, filantrópico; e os diretores possuem folha 
corrida e moralidade comprovada, conforme certidões de antecedentes anexas. 
III- CONCLUSÃO 
11. Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da 
ótica legal, observados os apontamentos feitos acima, não se vislumbra impedimento à 
tramitação do Projeto de Lei, cabendo aos vereadores análise de mérito. 
12. É o parecer, sob censura. 
Barra do Garças - MT, 29 de março de 2019. 
Procurador Geral 
Matricula: 213 - OAB/MT: 14.385-B 
2 
e--\. 1 
\ 
\ 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio V(!reador Dr. Dercy Gomes da Silva o..mão•d•d•sc~.\~:'\r.~;-:, · ' . SECRETARIA DF. ADMINISTRAÇÃO 
1 CELSON JOSE DA SILVA SOUSA 
1 CLEBER FABIANO FERREIRA 
,.FANCISCOCANDIDO DA SILYA 
GABRIEL PEREIRA LOPES ·. 
GERALMINOALVES R. NET0-.. 1º Secretário 
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES 
JAIME RODRIGUES NETO - Vice-Presidente 
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA - Presidente 
JULIO CES;\R GOMES DOS SANTOS 
MIGUEL MOREIRA DÀ SILVA 
MURILQ VALOES METELLO · 
PAULO CESAR RA YE DE A,GUIAR 
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS 
V AI,DEI LEITE GUIMARÃES - 2° Secretário 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉIU'fú 
SIM NÃO ABSTENÇÃO 
PRB 
PV 
DEM 
PV 
PRB ~·· 
PSB 
PSL 
PMDB 
PDT 
PSDB 
PSB 
PRB 
PMDB 
PSD 
PDT 
Aprovado por Un~nim1dade ·· ... · · 
· de vereadores presentes . · 
em Se!s.ão Odlnáría do.· .·· dia· QJ l O<{ 1c/:P l)' 
. (66).3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 68.ll . 
. banadogarcas.~t.leg.br ~ tb.<;om/camarabarradogarcas . 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças...,. MT, CEP: 78600·000. . .. ·· ... ·•·· · 
.canlata@barradogárcas.mt.leg.br./ imprensa@barradogarcas.mUeg;br I ouvidoria@barradogarcas.~t:t~g,br