Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 095, Liv. 025, Fls. 86 Em 16/11/2022.
Às 12:11hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2022
Autor: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 032/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Barra do Garças a doar saldo do duodécimo recebido,
ao Poder Executivo e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT,
autorizada a doar ao Poder Executivo Municipal, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), do saldo dos duodécimos recebidos e não utilizados no corrente ano.
Art. 2º - A contabilização da doação do valor mencionado deverá ocorrer
nas contas referentes à movimentação financeira, bem como no sistema de tesouraria – conta
banco, conforme informação a ser repassada pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Barra
do Garças.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 16 de
novembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador – PSD
Presidente Câmara Municipal de Barra do Garças – MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Membro da Comissão de Economia e Finanças
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PROS
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Obras Púb. Trans., Comunicação Social e
Meio Ambiente
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Relator Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
GABRIEL PEREIRA LOPES (Zé Gota) – PSDB
Vice-Presidente
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Resolução visa, a doação de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), do duodécimo ao Poder Executivo Municipal, pois, acreditamos que referida quantia
retornara em boa hora aos cofres da Administração Pública.
A presente doação demonstra a preocupação deste Poder Legislativo com
nossa população, permitindo que possamos assumir posição efetiva no auxílio dos munícipes,
através de restituição aos cofres públicos de valores havidos, devidamente poupados.
Ademais, a Resolução de Consulta nº 21/2009 do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, autoriza que essa devolução seja feita a qualquer momento, ou seja,
não tem necessidade de aguardar o fim do exercício financeiro, vejamos:
Resolução de Consulta nº 21/2009 (DOE, 28/05/2009) e Acórdão nº
254/2007 (DOE, 22/02/2007). Câmara Municipal. Despesa. Limite.
Gasto total. Repasse do Executivo. Obrigatoriedade de devolução do
saldo financeiro. Não-afetação da base de cálculo do limite com folha
de pagamento. Impossibilidade de direcionamento do recurso
devolvido.
1. Havendo sobra de recurso financeiro, depois de atendidas todas as
despesas, a Câmara deverá efetuar a devolução ao Poder Executivo,
dentro do exercício financeiro em que ocorrer.
2. A devolução do repasse poderá acontecer durante ou no final do
exercício, porém, não há possibilidade de vinculação do recurso
devolvido.
3. A contabilização da devolução da sobra deverá ocorrer nas contas
referentes à movimentação financeira, bem como no sistema de
tesouraria – conta banco, conforme estabelecido no artigo 2º, da
Portaria STN nº 519/2001, e na Portaria STN nº 163/2001.
4. Se as sobras orçamentárias do duodécimo ocorrem reiteradamente,
é recomendável proceder-se a adequação orçamentária, alterando o
orçamento da Câmara para menos.
5. A devolução do saldo financeiro não provocará efeito na base de
cálculo das despesas com folha de pagamento, uma vez que a
Constituição Federal estabelece que o limite máximo de 70% para
gastos com folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal
incide sobre a sua receita, correspondente ao valor transferido pelo
Executivo, sem dedução.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Com base no exposto, apresenta-se o Projeto de Resolução em baila,
pugnando-se pela apreciação e aprovação pelos membros desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 16 de
novembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador – PSD
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Membro da Comissão de Economia e Finanças
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PROS
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Obras Púb. Trans., Comunicação Social e
Meio Ambiente
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Relator Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
GABRIEL PEREIRA LOPES (Zé Gota) – PSDB
Vice-Presidente
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças