PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº d,{) DE - "f)B 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
-· C'AMARA MUNICIPAL DE 86RRA DO GARÇAS-MT
Livro \l".Có Fls.3:1' Data: I t f t 1..2<
Horas. A J. :Z-f 5
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Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias nas Secretarias Municipais de Administração, Transporte e
Serviços Públicos, Turismo, Finanças, Urbanismo e Paisagismo, no exercício de 2022 e alterar
o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas contábeis a
fim de viabilizar a execução orçamentaria e financeira , na fonte de recurso 2.500.0000000 -
recursos não vinculados de impostos, destinado a criação de novas rubricas contábeis no
orçamento de 2022, mediante anulação parcial e/ou total.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita destas rubricas, a fim de dar suporte nessas
Secretaria Municipais.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, JJJ de ~~ de 2022.
ADILSON Assinado de forma digital
GONCALVES DE por ADILSON GONCALVES
DE MACED0:30734037104
MACED0:30734037 Dado" 2022. 11.2 1
104 09,2J,46 ·03'00'
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso T do Att. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especia l no valor de R$ 1.561.317,91 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil,
trezentos e dezessete reais, noventa e um centavos), na fonte de recurso
2.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos, destinado a criação de novas
rubricas contábeis no orçamento de 2022, mediante anulação parcial e/ou total,
conforme Art. 43 da Lei 4.320/64 ao qual serão alocados nas Secretarias Municipais
de Administração, Transporte e Serviços Públicos, Turismo, Finanças, Urbanismo
e Paisagismo, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0102 - ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE
2342 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 300.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS
PÚBLICOS
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
001 - GABINETE DO SECRETARIO
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
2341 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
E SERVIÇOS PÚBLICO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 200.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
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18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
O l 22 - DESENYOL VENDO O TURISMO LOCAL
2306 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE TURISMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 235.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0103 - GESTÃO FINANCEIRA EFICIENTE
2302 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARTA DE
FINAt'\JÇAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 200.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
01 15 - CIDADE URBANIZADA E CIDADE BELA
2345 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO URBANISMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 626.317,9 1
Fonte - 2.500.0000000.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no va lor de R$ 1.56 1.317,91 (um milhão,
quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e dezessete reais, noventa e um centavos) na
fonte de recurso 2.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos. Será cobe1to
mediante anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art.43,
inciso m, da lei. nº 4.320/64.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
O 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2309 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATIVIDADES DE
EDUCAÇÃO n.. ---e-------e e v ---
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600 -907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 300.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRET ARlO
12 - EDUCAÇÃO
36 1 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2309 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATIVIDADES DE
EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 661.317,91
Fonte - 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2310- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATIVIDADES
CURRICULARES
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 250.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSfNO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2310- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATIVIDADES
CURRICULARES
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 350.000,00
Fonte - 2. 500.0000000.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), Lei
nº 4.308 de 202 1 (LDO) e Lei nº 4.364 de 202 1.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CNPJ: 03.439.239/ 0001-50
CEP: 78.600 -907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmaíl.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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BARRA DO GARÇAS/MT ~
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT &l de
M~~ de2022.
ADILSON Assinado de forma digital
GONCALVES DE por ADILSON GONCALVES
MACED0:30734037 g;d~~,~~~-~~~~4037104
1 04 09:23:29 -03'00'
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
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CNP;:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nª 522, Centro
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