- (~) PREFEITURA MUNICIPAL
9 .s BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº l11.B DE 5 DE ')'l Qrlp
Senhor Presidente,
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PHOTOCOLO
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Senhores Vereadores,
DE 2022.
CÂMARA MUNICI Al D.E1 ~{)RRA 00.,{>ARÇAS-MT]
Cumpre-nos através\,g o...12res ~ .... l:i~~~§Jj~JPj°_s.s.a..A.ug.us a Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Especia l para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2022 e
alterar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas
contábe is a fim de recepcionar por meio de anulação total e/ou parcial, na fonte de recurso
1.602.0000800 - Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVlD - 19.
Ressaltamos ainda que as anulações contida no projeto refere-se ao
enfrentamento do Coronavírus, COVlD - 19 em ações da Secretaria Municipal de saúde.
Sendo assim, encaminhamos a nova programação da despesa, conforme criação de novas
rubricas contidas no projeto.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita destas rubricas, a fim de dar suporte na
Secretaria Municipal de Saúde.
lnformo ai nda, que as dotações a serem abe1tas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, JLS . de ~ de 2022.
A
NÇAL VES DE MACEDO
refeito Municipal
~~e ~ e ~~
CNPJ: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
t E !i PREFEITURA MUNICIPAL
~ BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº ~ DE ~5 DE :n Orw- DE 2022.
_ ....... .. .... P.RÕT'óêoLo "Dispõe sobre abe1tura de crédito adicional Especial
no orçamento vigente para os fins que menciona" .
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CÂMARA MUNICIPAL DE B~RRA DO GARÇAS-MT
~3 Li ro ~-2 Fls.34 _oata: c.2..~ 1..25
H ras. A 8' : O~
-·----~ F.1'.i'J..Ç t§.Í Mwnicip l de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.0.M, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 237.228,66 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e
vinte e oito reais, sessenta e seis centavos) na fonte de recurso 1.602.0000800 - Ações de
saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COYID 19, destinado a criação de novas
rubricas contábeis no orçamento de 2022, ao qual serão alocado na Secretaria Municipal de
Saúde, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2284-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COYID-19 COFINANCIADA
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 237.228,66
Fonte - 1.602.0000800.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de R$ 237.228,66 (duzentos e
trinta e sete mil, duzentos e vinte e oito reais, sessenta e seis centavos) na fonte de recurso
1.602.0000800 - Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, será
cobe1to por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art.43 , inciso
III, da lei. 4.320/64.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301 -ATENÇÃO BÁSICA
---€) O 107 - ieç.Ã P-R MÁJ~ .. 1.A SÁ lºf) 0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600 -907
(66) 3402-2000 gabprefbg@h otmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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2280 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COYJD19 NO AMBJTO DA ATENÇÃO PRIMARIA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
Fonte - 1.602.0000800.
07 - SECRETARfA MUNlCJPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPJTALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEX IDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2284 -AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COY ID-19 COFfNANClADA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 137.228,66
Fonte - 1.602.0000800.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.308 de 2021 (LDO) e Lei nº 4.364 de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 4...Q de
JY\~ de 2022.
NÇAL VES DE MACEDO
Prefeito Municipal
~~e e e ,~~
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
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