materia nº 15/2019

Estado de Mato Grosso
' VinF' Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Cam. Mun. B. Garças
"£3
Ano 2019
Plenário das Deliberações
Protocolo
N." 021 , Liv.025, Fls.lóv Em 25/03/2019
às 16:55 hs.
Assinatura do Funcionário
□ Projeto de Lei
□ Projeto de Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
N° /2019
Autor: Vereador Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA - PDT (Presidente da Câmara)
PROJETO DÇ LEI N.® 015/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
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"Altera a Lei n.° 3.272, de 23 de
fevereiro de 2012."
lÂ' -È￾O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1- - Altera o texto do Art. 3° e acrescenta ao inciso III, a alínea
"a", com a seguinte redação:
"Art. 3^ - Os servidores serão lotados em 03 (três) quadros de
pessoal, conforme a modalidade de investidura, e o tipo de vínculo com o Poder
Público, sendo eles:"
111-
a) Os servidores detentores de função gratificada deverão
comparecer ao serviço sempre que forem requisitados e deverão
também participar de comissões sempre que necessário."
Art. 2- - No Anexo IV, quadro do Grupo Ocupacional de
Assessoramento, o numero de vagas de Agente de Gabinete Parlamentar, passa de 01
(um) para 05 (cinco), com o mesmo padrão de vencimento e a mesma jornada de
Nomenclatura do cargo Padrão de
vencimento
Numero de
vagas
Jornada de
Trabalho
Agente de Gabinete Parlamentar CLC-2 05 30 horas
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 camara@barradogarcas.mt.!eg.br/imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.Ieg.br
Cam. Mun. B.,Garças
C fimara
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva sses
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
REDAÇAO
Art. 3^ - No Anexo VI, Tabela de Vencimentos - Cargos Legislativos
em Comissão, altera-se o valor do vencimento dos cargos de Agente de Gabinete e
Nomenclatura do Cargo Símbolo Valor do Vencimento
Agente de Gabinete CLC-2 R$ 1.500,00
Assessor Parlamentar CLC-1 R$ 1.500,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT., em
25 de março de 2019. | ^
Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
Vereador-PD^
Presidente da Câmara
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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C âiTiara
Mi?niripal
líAURA DO (;AR( AS
Estado de Mato Grosso iMi
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
TUSTTFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
São alterações pertinentes e necessárias ao bom andamento
das atividades administrativas da Câmara Municipal, cumprindo o que é
de direito e juridicamente legal, para que possamos agir com
transparência e no fiel acolhimento da legislação.
Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
Vereador-PDT
Presidente da Câmara
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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ÍCam, Mun. 8. Gar^s
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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^ Presente
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barradogarcas.mt.ieg.br
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Presente ■
CERTIDÃO
Certifico que após pesquisa nos índices de Projetos, de Leis Complementares e Leis
Ordinárias não foram encontradas correspondências sobre o tema do Projeto de Lei N°
015/2019 de autoria do vereador Dr. João Rodrigues de Souza (Altera a Lei n°3.272, de 23 de
fevereiro de 2012).
Barra do Garças-MT, 25/03/2019
jiXtUo6>Ã^.
Lariss^ Rafaella G
Arquivo - Porte
olnes de Farias
a 17/2018
(66) 3401-2484 / 3401-2305 / 3401-2358 i 0800 647 6811
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camarabg@gniail.com I imprensa@barradogarcas.niLleg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
Cam. Mun. B.,ft;irç3:
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Minuripal
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
' mãos dadas com o povo
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COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PARECER
Projeto de Lei n° 015/2019 de
autoria do Vereador JOÃO RODRIGUES
DE SOU21A. - PDT (Presidente da Câmara)
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando a PROJETO DE LEI , em epígrafe, resolve exarar PARECER
FAVORÁVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
cs2-S (Je
Sala das
de 2019.
Comissões Gamara Municipal,
er. GABRIEL PEREIRA LOPES
sidente
Ver. Dr. JAI D UES NETO
Ver. Dr. GERAL
APROVADO
EM SESSÃO^^LaJL££'^
S R. NETO
CilmaBalbino de òousa
Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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C^âvnara
Miíiiiripal .
BARRA DO (,ARCAS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Cam. NSun. BJs^rça
COMISSÕES
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER
Projeto de Lei n" 015/2019 de
autoria do Vereador JOÃO RODRIGUES
DE SOUZA - PDT (Presidente da Câmara)
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a PROJETO DE LEI , em
epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida matéria, legal
e constitucional.
de de 2019.
Sala das Comissões da Ç.
Ver. JÚLIO ÇESAR
*resi
em
TOS
Ver. MIGUEL MOREIRA DA SILVA
lator
APROVADO
EM SESSÃO Oã/gof 7
' Ciirm Büimo "é
Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
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Câmara
Xi<inicipal
!Cam. Mun. B. Qarç
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
CâmMi É
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barradoeia«3s.mt.leg.br
VOTAÇÃO
^ VEREADORES (\ PARTIDO
^ -o
(\ SIM NAO ABSTENÇÃO
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB
CELSON JOSÉ DA SILVA SOUSA PV
AUSE MTE
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM
<
FANCISGÕ CÂNDIDO DA SILVA PV
i>C
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB
GERALMINO ALVES R. NETO- 1° Secretário PSB
kr
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES PSL
V
JAIME RODRIGUES NETO - Vice-Presidente PMDB
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA - Presidente PDT
JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS PSDB
íC
MIGUEL MOREIRA DA SILVA PSB
AUSE NTE
MURILO VÁLOES METELLO PRB
PAULO CÉSAR RAYE DE AGUIAR PMDB
<<
SIVERINO SOUZA DOS SANTOS PSD
<
VALDEI LEITE GUIMARÃES — 2° Secretário PDT <
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Aprovado por Unanimidade
de vereacTores presentes￾em Gess^o Odwájug—
dia
■, .rO<lOÁ
4f-
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
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