materia nº 12/2022

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
 REDAÇÃO
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Ano 2022
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º____, Liv. _____, Fls. Em 28/12/2022. 
às : hrs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
 Projeto de Lei 
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 
 Indicação
 Moção de 
X Emenda Aditiva 
Nº. ____/2022 
Autor: Vereador JAIRO MARQUES FERREIRA – REPUBLICANOS
EMENDA ADITIVA Nº 012/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022; 
“Ao Projeto de Lei nº 186/2022, de 30 de setembro de 2022, 
de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o 
exercício de 2023 e altera os anexos II, V, VI, VII da Lei n° 
4.527 de 12 de agosto de 2022.” 
Art. 1° - Acrescenta-se ao Projeto de Lei em epígrafe, Anexo – Programas, 
Metas e Ações – (LDO), DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS 
URBANOS, a seguinte META: 
Meta Projeto 
Atividade
Meta 2023 
1 2348 Amortização de financiamento para 
aquisição de maquinário pesado 
2.638.488,74 
Art. 2º - Remanejar-se-á os seguintes dados financeiros: 
Projeto 
Atividade
Meta 2023 
1085 2348 - CONST ESTRADAS E VIAS 
PÚBLICAS FETHAB 
838.488,74 
2145 2348 - MANUT CONSERV ESTRADAS E 
VIAS FETHAB 
800.000,00 
1108 2348 - AQUIS EQUIPA E MAT 
PERMANENTE 
1.000.000,00 
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 28 de 
novembro de 2022.
JAIRO MARQUES FERREIRA 
Vereador - REPUBLICANOS 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminho a presente, Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 186/2022, de 30 
de setembro de 2022, que dispõe sobre a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o 
exercício de 2023 e altera os anexos II, V, VI, VII da Lei n° 4.527 de 12 de agosto de 2022, de 
autoria do Poder Executivo, a fim de realizar um financiamento para aquisição de maquinários 
novos destinados para Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, com o objetivo de romper 
as locações para a concretização de aquisição própria do município. 
Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências, enviamos 
cordiais saudações. 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 28 de 
novembro de 2022. 
JAIRO MARQUES FERREIRA 
Vereador - REPUBLICANOS 
Relator da Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicações e Meio Ambiente