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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º ___, Liv. 025, Fls. ___ Em 19/09/2022.
às hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. ___/2022
Autor: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N. 040/2022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
“Acrescenta dispositivos a Lei Municipal n.º 4.365 de 22
de dezembro de 2021, que Consolida a legislação da
estrutura administrativa e do plano de cargos, salários e
carreira da Câmara Municipal de Barra do Garças.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A função abaixo constante do Anexo I (Quadro de Cargos Efetivos),
Grupo Ocupacional – Administração e Finanças, da Lei epigrafada, passa a vigorar com a
seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÚMERO
DE
VAGAS
JORNADA DE
TRABALHO
SEMANAL (EM
HORAS)
Apoio Administrativo 05 30 horas
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 28 de
novembro de 2022.
Pedro Ferreira da Silva Filho (Pedro Filho) Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)
Vereador – PSD Vereador - PSDB
Presidente Mesa Diretora Vice-Presidente Mesa Diretora
Jairo Gehm Jairo Marques Ferreira
Vereador – PRTB Vereador – Republicanos
1º Secretário Mesa Diretora 2º Secretário Mesa Diretora
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto se justifica, na necessidade de realizar algumas adequações
da Lei Municipal nº 4.365, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de
cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças.
Eis nosso pensamento,
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 28 de
novembro de 2022.
Pedro Ferreira da Silva Filho (Pedro Filho) Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)
Vereador – PSD Vereador - PSDB
Presidente Mesa Diretora Vice-Presidente Mesa Diretora
Jairo Gehm Jairo Marques Ferreira
Vereador – PRTB Vereador – Republicanos
1º Secretário Mesa Diretora 2º Secretário Mesa Diretora
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