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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º ___ , Liv. ___, Fls. ___Em 28/11/2022.
Às 12h30min.
__________________________
Assinatura do Funcionário
□ Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□Proposta de Emenda
Nº. ____/2022
Autor: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO, N. 044/2022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
“Altera dispositivo da Resolução nº 012/2014,
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Barra do Garças e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga, a seguinte
Emenda ao seu Regimento Interno.
Art. 1º - A alínea “s” do artigo 32 da Resolução 012/2014, de 14 de outubro
de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 - ............................................
s) - O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma de
duodécimo deve ser restituído à Tesouraria da Prefeitura ao final de cada exercício
financeiro, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodécimas do exercício
seguinte.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 28 de
novembro de 2022.
Pedro Ferreira da Silva Filho (Pedro Filho) Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)
Vereador - PSD Vereador - PSDB
Presidente Mesa Diretora Vice-Presidente Mesa Diretora
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador – Republicanos
1º Secretário Mesa Diretora 2º Secretário Mesa Diretora
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente Propositura se faz necessária, no sentido de adequar referido
dispositivo do Regimento Interno à modificação da Constituição Federal, introduzida pela
Emenda Constitucional nº 109, de 2021.
Eis nosso pensamento,
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 28 de
novembro de 2022.
Pedro Ferreira da Silva Filho (Pedro Filho) Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)
Vereador - PSD Vereador - PSDB
Presidente Mesa Diretora Vice-Presidente Mesa Diretora
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador – Republicanos
1º Secretário Mesa Diretora 2º Secretário Mesa Diretora
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