materia nº 21/2022

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
 REDAÇÃO
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Ano 2022
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º____, Liv. _____, Fls. Em 28/11/2022. 
às : hrs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
 Projeto de Lei 
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 
 Indicação
 Moção de 
X Emenda Aditiva 
Nº. ____/2022 
Autor: Vereador JAIRO MARQUES FERREIRA – REPUBLICANOS
EMENDA ADITIVA Nº 021/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 
“Ao Projeto de Lei nº 187/2022, de 30 de setembro de 
2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
estima a receita e fixa as despesas do município de 
Barra do Garças para o exercício de 2023.” 
Art. 1° - Acrescenta-se ao Projeto de Lei em epígrafe, o artigo 20-A, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20-A – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar leilão dos 
veículos inservíveis ou em desuso para a Administração, a fim de custear a compra de 
maquinários novos para atender suas necessidades.” 
Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de 
dezembro de 2022.
JAIRO MARQUES FERREIRA 
Vereador – REPUBLICANOS 
Relator da Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicações e Meio Ambiente 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminho a presente, Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 187/2022, de 30 
de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro 
de 2023, de autoria do Poder Executivo, a fim de autorizar o Poder Público a realizar leilão dos 
veículos inservíveis ou em desuso, a fim de realizar a aquisição de maquinários novos para 
atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, com o objetivo de 
reduzir os custos com locações de maquinários e veículos. 
Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências, enviamos 
cordiais saudações. 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de 
dezembro de 2022. 
JAIRO MARQUES FERREIRA 
Vereador - REPUBLICANOS 
Relator da Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicações e Meio Ambiente