materia nº 22/2022

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
 REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Ano 2022
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º____, Liv. _____, Fls. Em ___/12/2022. 
Às : hrs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
 Projeto de Lei 
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 
 Indicação
 Moção de 
X Emenda Aditiva 
Nº. ____/2022 
Autor: Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO – PRESIDENTE (PSD) 
EMENDA ADITIVA Nº 022/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 
“Ao Projeto de Lei nº 187/2022, de 30 de setembro de 
2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
estima a receita e fixa as Despesas do Município de 
Barra do Garças, para o exercício de 2.023.” 
Art. 1° - Acrescenta-se ao Projeto de Lei em epígrafe, Anexo de Programas, 
Metas e Ações – DESENVOLVENDO O MEIO AMBIENTE, a seguinte META: 
Meta Projeto Atividade Meta Valor R$ 
 2203 - Destinação de recursos financeiros ao 
Corpo de Bombeiros Militar para ações de 
prevenção e combate à incêndios; 
10.000,00 
Art. 2º - Remanejar-se-á os seguintes dados financeiros: 
 Ano Programa Meta Valor R$ 
 2023 0123 2203 – OPERACIONALIZAÇÃO 
DO FUNDO MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE; 
Soma 
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 08 de 
dezembro de 2022. 
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO 
(Pedro Filho) Vereador – PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminho a presente, Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 187/2021, de 30 
de setembro de 2022, que estima a receita e fixa as Despesas do Município de Barra do Garças, 
para o exercício de 2.023, pois, todo ano durante o período de estiagem ocorrem vários focos 
de incêndios em nossa região. 
Desta feita, buscando a reduzir os focos de incêndio é que apresentamos esta 
emenda, a fim de que sejam destinados recursos financeiros, para que o Corpo de Bombeiros 
possa desenvolver ações voltadas aos cuidados para com o nosso meio ambiente. 
Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências, enviamos 
cordiais saudações. 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de 
dezembro de 2022. 
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO 
(Pedro Filho) Vereador – PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças