materia nº 223/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRADOGARÇAS/MT '!I - ··-"" •'*· W. "~,.,_____ .....--- '#! 
MENSAGEM Nº ~j3 DE Q~ DE bÜJhb°'1Jr 2022. 
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Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que visa alterar o artigo 6º da Lei Municipal 4.369 de 18 
de Janeiro de 2022. 
A referida alteração faz-se necessária devido a necessidade de 
indicação da dotação orçamentária mais adequada, a qual é oriunda da Secretaria 
\__ Municipal de Planejamento Urbano e Obras. 
Por tais razões, esperamos a aprovação do referido Projeto, em 
regime de Urgência, tendo em vista ser a última Sessão dessa Egrégia Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, 0[5 de ~ de 2022. 
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ADILSON'-GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com 
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Rua Carajás. nº 522. Cent ro 
Barra do Garças/MT 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRADOGARÇAS/MT 
PROJETO DE LEI Nº ciot.3 DE QíS DE J.'JfugxJY/B-' DE 2022. 
"Altera o artigo 6º da Lei Municipal 4.369 de 18 de 
Janeiro de 2022. " 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara M unicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º- O artigo 6º da Lei Municipal 4.369 de 18 de Janeiro de 2022 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
. Art. 6º -Os recursos necessários à execução do presente convênio correrão 
a conta da seguinte dotação orçamentária: 
COOPERAÇÃO 
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS 
Unidade: GABINETE DO SECRETARIO 
Programa: 26.782.0116.1143 OPERACIONALIZAÇÃO DE TERM O DE 
Elemento de Despesa: 4.4.40.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, flZ. de 
dezembro de 2022. 
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Cent ro 
Barra do Garças/MT