Estado de Mato Grosso
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1 Ata da 084ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura da Câmara
2 Municipal de Barra do Garças – MT.
3 Aos 06 (seis) dias, do mês de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e
4 dois), às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os
5 Vereadores desta Casa de Leis, para a 84ª Sessão Legislativa Ordinária,
6 sendo a mesma transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a
7 responsabilidade do Vereador Pedro Ferreira da Silva Filho – Presidente
8 eleito, do Vice-Presidente Vereador Gabriel Pereira Lopes e secretariada
9 pelo também Vereador Jairo Gehm – 1° Secretário eleito. Presentes os
10 vereadores: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES, FLORIZAN
11 LUIZ ESTEVES, GABRIEL PEREIRA LOPES, GERALMINO ALVES
12 RODRIGUES NETO, JAIME RODRIGUES NETO, JAIRO GEHM,
13 JAIRO MARQUES FERREIRA, JOSÉ MARIA ALVES VILAR,
14 HADEILTON TANNER ARAÚJO, MURILO VALOES METELLO,
15 PAULO BENTO DE MORAIS, PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO,
16 RONAIR DE JESUS NUNES, VALDEI LEITE GUIMARÃES,
17 WANDERLI VILELA DOS SANTOS.
18 Lembrando que, o resumo, encontra-se arquivado em meio digital no Site
19 Oficial e no Setor de Redação de Atas dessa Câmara Municipal.
20 (08min:00s): Primeiramente, o Sr. Presidente cumprimenta a todos os
21 presentes e aos que acompanham pelas redes sociais, pois está se iniciando
22 mais uma sessão na Câmara Municipal de Barra do Garças. Informa que,
23 como anunciado nos últimos dias, a sessão está sendo na forma virtual, em
24 função do Plenário estar passando por uma reforma e também pela troca do
25 telhado da Câmara. Assim, pede a compreensão de todos, porém a sessão
26 estará aberta para a participação da sociedade por meio do Youtube,
27 Facebook da câmara municipal. E, por se tratar nesse momento de uma
28 sessão online, de qualquer forma será dada publicidade ao aniversariante
29 Bruno Vieira. Deixa registrado felicitações ao mesmo. Anuncia também,
30 para as pessoas que estão participando dos pregões da câmara municipal, que
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31 estão aberto os pregões: -aquisição de pneus, câmara de ar, óleo e outros
32 itens, para o dia 07/12, às 13h; -contratação de empresa especializada para
33 prestação de serviços de reforma e fabricação de móveis, para o dia 09/12,
34 às 8h; -para prestação de serviços de mão de obra e instalação de ponto de
35 CSTV e outros, no dia 09/12, às 14h; -contratação de empresa especializada
36 no fornecimento de telas de projeção personalizada, no dia 13/12, às 13h e;
37 - contratação de empresa especializada em emolduramento de fotos, mapas,
38 gravuras, etc., marcado para o dia 15/12, às 14h. (09min:44s): A seguir, o Sr.
39 Presidente solicita aos senhores vereadores, autorização para pular a fase da
40 sessão em que é lido o trecho bíblico e executado o Hino de Barra do Garças,
41 por se tratar de uma sessão virtual. Então, coloca-se o pedido em votação,
42 que depois de votado foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores
43 presentes. (10min:06s): Após, havendo “quórum” o Sr. Presidente inicia
44 dizendo: Sob a proteção de Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro
45 aberto os trabalhos da 84ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura da
46 Câmara Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. (10min:24s):
47 Depois, o Sr. Presidente abre a discussão da Ata da 83ª Sessão Ordinária da
48 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, que discutida
49 foi submetida à votação e então aprovada sem emendas ou retificações, por
50 maioria dos votos dos vereadores presentes. Logo após, passa-se a palavra
51 para o Ilustre Vereador Jairo Marques, 2° Secretário, para a leitura das
52 correspondências recebidas e expedidas desta Sessão.
53 CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO
54 MUNICIPAL: (15min:22s): LEI COMPLEMENTAR Nº 338 - O Prefeito
55 Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei
56 Complementar nº 022/2022, de sua autoria, que dispõe sobre revogação da
57 Lei Complementar nº 163/2014, a qual, regulamenta a escolha de diretores
58 das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino; LEI
59 ORDINÁRIA Nº 4.577 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves
60 Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria da Mesa Diretora
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61 da Câmara Municipal de Barra do Garças, que dispõe sobre alteração da Lei
62 Municipal n.º 4.365/2021, que Consolida a legislação da estrutura
63 administrativa e do plano de cargos, salários e carreiras da Câmara Municipal
64 de Barra do Garças; LEI ORDINÁRIA Nº 4.578 - O Prefeito Municipal -
65 Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 203/2022, de sua
66 autoria, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de
67 R$ 11.652.580,00 (onze milhões. Seiscentos e cinquenta e dois mil,
68 quinhentos e oitenta reais), alocados na Secretaria Municipal de Educação;
69 LEI ORDINÁRIA Nº 4.579 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves
70 Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 199/2022, de sua autoria, que autoriza
71 o Município de Barra do Garças a permutar uma área urbana com o Senhor
72 Edistio Alves Moreira Filho; LEI ORDINÁRIA Nº 4.580 - O Prefeito
73 Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº
74 200/2022, de sua autoria, que autoriza o Município de Barra do Garças a doar
75 ao BARRA-PREVI, o imóvel locado sob o nº 11, da quadra 02, Loteamento
76 Vila Maria Lúcia; LEI ORDINÁRIA Nº 4.581 - O Prefeito Municipal -
77 Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 202/2022, de sua
78 autoria, dispondo sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$
79 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), alocados nas Secretaria
80 Municipal de Educação; LEI ORDINÁRIA Nº 4.582 - O Prefeito Municipal
81 - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 201/2022, de sua
82 autoria, dispondo sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor
83 de R$ 3.146.588,20 (três milhões, cento e quarenta e seis mil, quinhentos e
84 oitenta e oito reais e vinte centavos), alocados nas Secretaria Municipal de
85 Educação; LEI ORDINÁRIA Nº 4.583 - O Prefeito Municipal - Adilson
86 Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria da
87 Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças, que dispõe sobre
88 alteração da Lei Municipal n.º 4.365/2021, que Consolida a legislação da
89 estrutura administrativa e do plano de cargos, salários e carreiras da Câmara
90 Municipal de Barra do Garças; LEI ORDINÁRIA Nº 4.584 - O Prefeito
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91 Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº
92 204/2022, de sua autoria, que dispõe sobre abertura de crédito adicional
93 especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), alocados nas
94 Secretaria Municipal de Saúde; LEI ORDINÁRIA Nº 4.585 - O Prefeito
95 Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº
96 206/2022, de sua autoria, que dispõe sobre abertura de crédito adicional
97 especial no valor de R$ 1.561.317,91 (um milhão, quinhentos e sessenta e
98 um mil, trezentos e dezessete reais e noventa e um centavos), alocados nas
99 Secretarias Municipais de Administração; Transportes e Serviços Públicos;
100 Turismo; Finanças e Urbanismo e Paisagismo; LEI ORDINÁRIA Nº 4.586
101 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de
102 Lei nº 207/2022, de sua autoria, que dispõe sobre abertura de crédito
103 adicional especial no valor de R$ 638.830,00 (seiscentos e trinta e oito mil,
104 oitocentos e trinta reais), alocados na Secretaria Municipal de Cultura; LEI
105 ORDINÁRIA Nº 4.587 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves
106 Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 208/2022, de sua autoria, dispondo
107 sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 499.049,91
108 (quatrocentos e noventa e nove mil, quarenta e nove reais e noventa e um
109 centavos), alocados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
110 Obras; LEI ORDINÁRIA Nº 4.588 - O Prefeito Municipal - Adilson
111 Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 206/2022, de sua autoria,
112 autorizando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
113 temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do
114 artigo 37 da Constituição Federal, a preencher as seguintes vagas: - 350
115 (trezentos e cinquenta) Professores; - 200 (duzentos) Apoio Administrativo
116 Educacional; - 15 (quinze) Técnico Administrativo Educacional; - 100 (cem)
117 Técnico Administrativo de Apoio ao Desenvolvimento Infantil; - 03 (três)
118 Nutricionistas; - 02 (dois) Fonoaudiólogos; - 02 (dois) Psicólogos; - 02 (dois)
119 Assistentes Sociais; - 02 (dois) Engenheiros Civis; DECRETO Nº 5.009 -
120 O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, por meio de Decreto,
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121 dispõe sobre alteração de fonte para abertura de crédito adicional no valor de
122 R$ 4.719.856,88 (quatro milhões, setecentos e dezenove mil, oitocentos e
123 cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), alocados na Secretária
124 Municipal de Saúde; DECRETO Nº 5.010 - O Prefeito Municipal - Adilson
125 Gonçalves Macêdo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de crédito
126 adicional especial no valor de R$ 451.231,00 (quatrocentos e cinquenta e um
127 mil, duzentos e trinta e um reais), alocados na Secretária Municipal de Saúde;
128 DECRETO Nº 5.012 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo,
129 por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no
130 valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), alocados na Secretária
131 Municipal de Saúde; DECRETO Nº 5.013 - O Prefeito Municipal - Adilson
132 Gonçalves Macêdo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de crédito
133 adicional especial, no valor de R$ 2.959.111,31 (dois milhões, duzentos e
134 cinquenta e nove mil, cento e onze reais e trinta e um centavos), alocados na
135 Secretária Municipal de Saúde; DECRETO Nº 5.014 - O Prefeito Municipal
136 - Adilson Gonçalves Macêdo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de
137 crédito adicional especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais),
138 alocados na Secretária Municipal de Saúde; DECRETO Nº 5.015 - O
139 Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, por meio de Decreto,
140 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$
141 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), alocados na Secretária
142 Municipal de Saúde; DECRETO Nº 5.016 - O Prefeito Municipal - Adilson
143 Gonçalves Macêdo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de crédito
144 adicional especial no valor de R$ 1.588.600,00 (um milhão, quinhentos e
145 oitenta e oito mil e seiscentos reais), alocados na Secretária Municipal de
146 Saúde; DECRETO Nº 5.017 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves
147 Macêdo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de crédito adicional
148 suplementar no valor de R$ 1.848.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta
149 oito mil reais), alocados na Secretária Municipal de Saúde; DECRETO Nº
150 5.018 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, por meio de
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151 Decreto, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$
152 428.800,59 (quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos reais e cinquenta e
153 nove centavos), alocados na Secretária Municipal de Saúde; DECRETO Nº
154 5.021 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, por meio de
155 Decreto, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$
156 400.000,00 (quatrocentos reais), alocados na Secretária Municipal de Saúde;
157 DECRETO Nº 5.033 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo,
158 por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no
159 valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), alocados na Secretária Municipal de
160 Finanças; DECRETO Nº 5.034 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves
161 Macêdo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de crédito adicional
162 especial, no valor de R$ 1.377.900,67 (um milhão, trezentos e setenta e sete
163 mil, novecentos reais e sessenta e sete centavos), alocados na Secretária
164 Municipal de Educação; DECRETO Nº 5.035 - O Prefeito Municipal -
165 Adilson Gonçalves Macêdo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de
166 crédito adicional especial, no valor de R$ 8.801.242,70 (oito milhões,
167 oitocentos e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta centavos),
168 alocados na Secretária Municipal de Educação; DECRETO Nº 5.036 - O
169 Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, por meio de Decreto,
170 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
171 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), alocados na
172 Secretária Municipal de Administração; DECRETO Nº 5.042 - O Prefeito
173 Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, por meio de Decreto, atualiza as
174 diretrizes das medidas emergências restritivas para prevenir a disseminação
175 da Covid-19 no município de Barra do Garças; DECRETO Nº 4.043 - O
176 Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, por meio de Decreto, altera
177 dispositivos do Decreto Municipal nº 5.032, o qual, dispõe sobre nomeação
178 para preenchimento do cargo de diretor escolar da rede municipal de ensino.
179 CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: (25min:55s): OFÍCIO Nº
180 3.704/2022/DIRERSBG/SES - O Diretor do Escritório Regional de Saúde
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181 de Barra do Garças – Franco Danny Manciolli Oliveira, comunica o envio
182 de ofício ao Secretário de Municipal de Saúde, dando ciência que a equipe
183 de monitoramento e avaliação do Escritório Regional de Saúde estará
184 realizando supervisão “in loco” no Hospital Municipal entre os dias 30 de
185 junho de 1º de julho, afim de verificar os equipamentos adquiridos com o
186 recurso do Ministério da Saúde, para atender às mulheres gestantes,
187 parturientes, puérperas, recém-nascidos e crianças, no contexto de
188 emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do
189 Coronavírus; CONVITE - O Secretário Municipal de Saúde - Adilson
190 Tavares Lopes, convida para Audiência Pública de Prestação de Contas do
191 II Quadrimestre de 2021 no dia 08 de dezembro às 14:00 horas, com
192 transmissão via facebook da Câmara Municipal de Barra do Garças;
193 OFÍCIO Nº 440/GAB/2022 - O Secretário Chefe de Gabinete – Ubaldino
194 Rezende Rodrigues, solicita cópia integral do Projeto de Lei nº 029/2022, de
195 autoria do vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto, a fim de comprovar a
196 Declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação Mundo Azul
197 Araguaia (AMAA/BG); OFÍCIO Nº 441/GAB/2022 - O Secretário Chefe
198 de Gabinete – Ubaldino Rezende Rodrigues, solicita cópia integral do
199 Projeto de Lei nº 027/2022, de autoria do vereador Paulo Bento de Morais, a
200 fim de comprovar se as pessoas homenageadas com nome de logradouros
201 públicos no Distrito de Toricueije, estão realmente falecidas; OFÍCIO Nº
202 442/GAB/2022 - O Secretário Chefe de Gabinete – Ubaldino Rezende
203 Rodrigues, encaminha à essa Casa de Leis, para que sejam feitas
204 substituições, em razão de adequações e ajustes nos seguintes documentos: -
205 Anexos da Lei Ordinária nº 4.527, de 12 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes
206 Orçamentarias); - Anexos da Lei Ordinária nº 4.363, de 22 de dezembro de
207 2022 (Plano Plurianual); - 02 (duas) vias do Projeto de Lei nº 187, de 30 de
208 setembro de 2022 (Lei Orçamentaria Anual); SOLICITAÇÃO DE USO
209 DE TRIBUNA - O Munícipe Cícero Alves Martins, solicita fazer uso da
210 Tribuna desta Casa Legislativa, para expor as condições de limpeza e
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211 serviços que estão sendo prestados no Terminal Rodoviário Lidio Pereira
212 nesta Cidade de Barra do Garças; OFÍCIO Nº 240/2022/SEPLAN - O
213 Secretário Municipal de Planejamento – Cleber Fabiano Ferreira, encaminha
214 para substituição os anexos dos Projetos de Leis nº 209 e 210, ambos, de 25
215 de novembro de 2022; CONVITE - O Secretário Municipal de Indústria,
216 Comércio e Desenvolvimento Rural, Pesca e Aquicultura – José Bispo dos
217 Santos, convida para participar de um café da manhã estilo colonial, a ser
218 realizado às 7:30 horas, do dia 06 de dezembro de 2022, no Anfiteatro da
219 Prefeitura Municipal de Barra do Garças, onde será certificado o primeiro
220 queijo de nossa Cidade com o Selo da Agricultura Familiar; CONVITE - O
221 Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Barra do Garças, Aragarças
222 e Pontal do Araguaia – Leonardo Carvalho da Mota, convida para participar
223 no dia 1º de dezembro de 2022, de reunião no Auditório da Unimed
224 Araguaia, com objetivo de debater o aumento de índice de criminalidade em
225 nossa região, em especial, ataques e furtos à estabelecimentos comercias,
226 bem como discutir estratégias para aumento da segurança pública; OFÍCIO
227 Nº 18/2022 - O Presidente da CDL Barra do Garças, Aragarças e Pontal do
228 Araguaia – Leonardo Carvalho da Mota, solicita autorização de uso do
229 Plenário desta Casa Legislativa na data de 1º de dezembro de 2022, com
230 intuito de realizar reunião com a Polícia Militar, Polícia Civil, empresas de
231 segurança privada e comerciantes em geral, cuja pauta será em torno de
232 medidas para inibir o aumento do índice de criminalidade em nossa região,
233 segurança pública e o reforço do policiamento devido às festas de fim de
234 ano; CARTA ABERTA - O Presidente da CDL Barra do Garças, Aragarças
235 e Pontal do Araguaia – Leonardo Carvalho da Mota, preocupado com os
236 alarmantes e crescentes números dos casos de criminalidade e violência nas
237 cidades de Barra do Garças, Aragarças e Pontal do Araguaia, a CDL em
238 conjunto com os diversos órgãos, entidades e representantes dos Poderes
239 Públicos e Privados, buscam fomentar o debate sobre a necessidade de se
240 obter das autoridades competentes soluções para esse grave problema que
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241 atinge nossa sociedade; OFÍCIO/INCRA/UAVA/Nº 02/2022 - O Chefe da
242 Unidade Avançada Vale do Araguaia/Incra – João Gomes Filho, convida
243 para participar de entrega e coleta de assinaturas em Títulos de Domínio aos
244 para os moradores dos Assentamentos: PA Serra Verde e PA Santa Emília,
245 a solenidade ocorrerá no próximo dia 07 de dezembro de 2022, a partir das
246 08:00 horas, no Anfiteatro da Prefeitura Municipal de Barra do Garças;
247 OFÍCIO Nº 6574/2022/GBSES - O Secretário de Saúde de Mato Grosso –
248 Kelluby de Oliveira Silva, em resposta à Indicação nº 382/2022, informa que
249 no momento não é possível a implantação do Centro de Oncologia na Cidade
250 de Barra do Garças; OFÍCIO Nº 124/SMPO/2022 - O Secretário Municipal
251 de Transportes Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em
252 resposta à Indicação nº 595/2022, informa que o Poder Executivo está
253 reunindo esforços para alocar recursos com o intuito de realizar diversas
254 melhorias em nossa cidade afim de proporcionar melhor qualidade de vida a
255 toda população e que a pavimentação asfáltica da Comunidade da Voadeira,
256 será inserida no rol de prioridades, e assim que possível referida solicitação
257 será atendida; OFÍCIO Nº 125/SMPO/2022 - O Secretário Municipal de
258 Transportes Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em
259 resposta à Indicação nº 705/2022, informa que o Poder Executivo está
260 reunindo esforços para alocar recursos com o intuito de realizar diversas
261 melhorias em nossa cidade afim de proporcionar melhor qualidade de vida a
262 toda população e que a instalação de um Porto para embarcações na Praia do
263 Jardim Toledo, será inserida no rol de prioridades, e assim que possível
264 referida solicitação será atendida; OFÍCIO Nº 126/SMPO/2022 - O
265 Secretário Municipal de Transportes Planejamento Urbano e Obras –
266 Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 665/2022, informa que o
267 Poder Executivo está realizando a recuperação com micro revestimento
268 asfáltico em diversas ruas da cidade e que a rua Luciene dos Santos Tavares,
269 no bairro Abel Lira, será inserida no rol de prioridades daquela Secretaria;
270 OFÍCIO Nº 127/SMPO/2022 - O Secretário Municipal de Transportes
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271 Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à
272 Indicação nº 580/2022, informa que o Poder Executivo está reunindo
273 esforços para alocar recursos com o intuito de realizar diversas melhorias em
274 nossa cidade afim de proporcionar melhor qualidade de vida a toda
275 população e que a implantação de Saneamento Básico na Aldeia Angélica de
276 Deus, será inserida no rol de prioridades, e assim que possível referida
277 solicitação será atendida; OFÍCIO Nº 128/SMPO/2022 - O Secretário
278 Municipal de Transportes Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias
279 Guirra, em resposta ao Requerimento nº 035/2022, informa que o Poder
280 Executivo está realizando a recuperação com micro revestimento asfáltico
281 em diversas ruas da cidade e que a Avenida Salomé José Rodrigues e a Rua
282 Francisco Lira, serão inseridas no rol de prioridades daquela Secretaria;
283 OFÍCIO Nº 129/SMPO/2022 - O Secretário Municipal de Transportes
284 Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à
285 Indicação nº 688/2022, informa que o Poder Executivo está realizando a
286 recuperação com micro revestimento asfáltico em diversas ruas da cidade e
287 que as ruas do Bairro Cristino Cortês e a Avenida Dupla em frente a UPA,
288 serão inseridas no rol de prioridades daquela Secretaria; OFÍCIO Nº
289 130/SMPO/2022 - O Secretário Municipal de Transportes Planejamento
290 Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 705/2022,
291 informa que o Poder Executivo está reunindo esforços para alocar recursos
292 com o intuito de realizar diversas melhorias em nossa cidade afim de
293 proporcionar melhor qualidade de vida a toda população e que a instalação
294 de Poço Artesiano com Reservatório de Água Potável, na Comunidade
295 denominada Sítio Recanto das Águas Quentes, será inserida no rol de
296 prioridades, e assim que possível referida solicitação será atendida; OFÍCIO
297 Nº 132/SMPO/2022 - O Secretário Municipal de Transportes Planejamento
298 Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 707/2022,
299 informa que o Poder Executivo está reunindo esforços para alocar recursos
300 com o intuito de realizar diversas melhorias em nossa cidade afim de
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301 proporcionar melhor qualidade de vida a toda população e que a construção
302 de estacionamento no canteiro central da Avenida Amazonas, será inserida
303 no rol de prioridades, e assim que possível referida solicitação será atendida.
304 OFÍCIOS EXPEDIDOS (36min:44s): Of. Nº 1162/22 - que encaminha
305 cópia da INDICAÇÃO nº 712/22, de autoria do Ver. JAIRO GEHM,
306 INDICAÇÃO nº 713/22, de autoria do Ver. PEDRO FILHO, INDICAÇÕES
307 nº 708, 709/22, de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES, INDICAÇÕES nº
308 710, 714/22, de autoria do Ver. GERALMINO NETO, INDICAÇÃO nº
309 711/22, de autoria do Ver. VALDEI LEITE, ao Sr. ADILSON
310 GONÇALVES DE MACEDO – Prefeito Municipal; Of. Nº 1163/22 - que
311 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 711/22, de autoria do Ver. VALDEI
312 LEITE, a AGER BARRA DO GARÇAS; Of. nº 082/22 - que encaminha
313 expediente ao Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACÊDO – Prefeito
314 Municipal; Of. nº 084/22 - que encaminha Resolução promulgada por essa
315 Casa de Leis a(o) Sr.(a). MIASSAR RASSAN SAFA; Of. nº 085/22 - que
316 encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária ao Poder Executivo:
317 Projetos de Lei nº 199, 200, 210, 202, 203/22, Decreto Nº 5.027/22 de autoria
318 do Poder Executivo Municipal e Projeto de Lei nº 034/22, de autoria do Ver.
319 GABRIEL LOPES E OUTROS, Projeto de Lei nº 036/22 de autoria do Ver.
320 PAULO BENTO e Projeto de Lei nº 037/22 de autoria da MESA DA
321 CÂMARA MUNICIPAL, ao Sr. DR. ADILSON GONÇALVES DE
322 MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL; Of. nº 086/22 - que encaminha
323 expediente ao Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACÊDO – Prefeito
324 Municipal; Of. nº 087/22 - que encaminha expediente ao Sr. ADILSON
325 GONÇALVES DE MACÊDO – Prefeito Municipal; Of. nº 088/22 - que
326 encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária ao Poder Executivo:
327 Projetos de Lei nº 204, 205, 206, 207, 208/22, Decreto Nº 5.027/22 e Projeto
328 de Lei nº 038/22, de autoria do Ver. GERALMINO NETO, e Projeto de Lei
329 nº 040/22 de autoria da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, ao Sr. DR.
330 ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL; Of.
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331 nº 089/22 - que encaminha Resolução promulgada por essa Casa de Leis ao
332 Sr. FÁBIO CÉSAR MATTOS; Of. nº 090/22 – que encaminha Resolução
333 promulgada por essa Casa de Leis ao Sr. GERALDO PEREIRA VIDAL; Of.
334 nº 091/22 - que encaminha Resolução promulgada por essa Casa de Leis a
335 Srª. SALETE TEREZINHA LAUERMANN; Of. nº 092/22 - que encaminha
336 Resolução promulgada por essa Casa de Leis ao Sr. GUSTAVO HASSEM
337 D’ OLIVEIRA BORGES; Of. nº 093/22 - que encaminha Resolução
338 promulgada por essa Casa de Leis ao Sr. GEZAINE PEREIRA
339 CAVALCANTE. Não havendo mais correspondências a serem lidas,
340 passou-se ao período do GRANDE EXPEDIENTE: fizeram o uso da
341 palavra o(s) seguinte(s) vereador(es): Jaime (41min:40s a 46min:38s); Neto
342 (47min:05s a 51min:37s), interfere Jaime. Não havendo mais inscritos,
343 passou-se para o período da ORDEM DO DIA – LEITURA DOS
344 PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: (51min:38s): PROJETO DE
345 LEI Nº 214/2022 de 02 de dezembro de 2022 de autoria do Poder Executivo
346 Municipal, que “Dispõe sobre autorização para firmar termo de cooperação
347 técnica com repasse de recursos financeiros à entidade que menciona”.
348 (Delegacia Regional de Barra do Garças-Polícia Judiciária Civil).
349 Encaminhado às: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão
350 de Economia e Finanças. (55min:50s): PROJETO DE LEI Nº 215/2022 de
351 02 de dezembro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que
352 “Dispõe sobre locação de imóveis da administração pública municipal de
353 Barra do Garças-MT para os fins que menciona”. Encaminhado às:
354 Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e
355 Finanças, Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e
356 Defesa da Mulher, Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e
357 Meio Ambiente e Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto.
358 (1h:04min:54s): PROJETO DE LEI Nº 216/2022 de 02 de dezembro de
359 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
360 contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de
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361 excepcional interesse público e dá outras providências”. Encaminhado às:
362 Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e
363 Finanças, Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e
364 Defesa da Mulher, Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e
365 Meio Ambiente e Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto.
366 (1h:10min:21s): PROJETO DE LEI Nº 217/2022 de 02 de dezembro de
367 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
368 recebimento em comodato da escola que menciona e dá outras
369 providências”. (Associação Claretiana Centro Oeste). Encaminhado às:
370 Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e
371 Finanças e Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e
372 Defesa da Mulher. (1h:12min:42s): PROJETO DE LEI Nº 218/2022 de 02
373 de dezembro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
374 sobre recebimento em comodato da escola que menciona e dá outras
375 providências”. (Centro Técnico Juvenil de Jarudore). Encaminhado às:
376 Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e
377 Finanças e Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e
378 Defesa da Mulher. (1h:15min:20s): PROJETO DE LEI Nº 219/2022 de 02
379 de dezembro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
380 sobre recebimento em comodato da escola que menciona e dá outras
381 providências”. (Centro Técnico Juvenil de Jarudore). Encaminhado às:
382 Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e
383 Finanças e Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e
384 Defesa da Mulher. (1h:17min:37s): PROJETO DE LEI Nº 220/2022 de 02
385 de dezembro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera
386 a Lei n° 4.573 de 10 de novembro de 2022 e dá outras providências”.
387 Encaminhado às: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão
388 de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher.
389 (1h:18min:50s): PROJETO DE LEI Nº 221/2022 de 02 de dezembro de
390 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o repasse
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391 de recursos financeiros à entidade que menciona”. (Associação Benedita da
392 Providência, mantenedora do Lar da Providência). Encaminhado às:
393 Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e
394 Finanças e Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e
395 Defesa da Mulher. (1h:22min:27s): PROJETO DE LEI Nº 222/2022 de 06
396 de dezembro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
397 sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona”.
398 (Associação Barra do Garças-Barra Mama). Encaminhado às: Comissão de
399 Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e Finanças e
400 Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da
401 Mulher. ORDEM DO DIA – LEITURA DOS PROJETOS DO PODER
402 LEGISLATIVO: (1h:26min:42s): EMENDA ADITIVA Nº 014/2022 de
403 05 de dezembro de 2022 de autoria do Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho404 PSD, “Ao Projeto de Lei n° 187/2022 de 30 de setembro de 2022, de autoria
405 do Poder Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do
406 município de Barra do Garças para o exercício de 2023”. Encaminhado às:
407 Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e
408 Finanças e Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio
409 Ambiente. (1h:28min:03s): EMENDA ADITIVA Nº 015/2022 de 05 de
410 dezembro de 2022 de autoria do Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho-PSD, “Ao
411 Projeto de Lei n° 187/2022 de 30 de setembro de 2022, de autoria do Poder
412 Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do município
413 de Barra do Garças para o exercício de 2023”. Encaminhado às: Comissão
414 de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e Finanças e
415 Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente.
416 (1h:29min:22s): EMENDA ADITIVA Nº 016/2022 de 05 de dezembro de
417 2022 de autoria do Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho-PSD, “Ao Projeto de
418 Lei n° 187/2022 de 30 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo
419 Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Barra
420 do Garças para o exercício de 2023”. Encaminhado às: Comissão de
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421 Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e Finanças e
422 Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente.
423 (1h:30min:32s): EMENDA ADITIVA Nº 017/2022 de 05 de dezembro de
424 2022 de autoria do Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho-PSD, “Ao Projeto de
425 Lei n° 187/2022 de 30 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo
426 Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Barra
427 do Garças para o exercício de 2023”. Encaminhado às: Comissão de
428 Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e Finanças,
429 Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da
430 Mulher e Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio
431 Ambiente. (1h:31min:51s): EMENDA ADITIVA Nº 018/2022 de 05 de
432 dezembro de 2022 de autoria do Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho-PSD, “Ao
433 Projeto de Lei n° 187/2022 de 30 de setembro de 2022, de autoria do Poder
434 Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do município
435 de Barra do Garças para o exercício de 2023”. Encaminhado às: Comissão
436 de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e Finanças e
437 Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente.
438 (1h:33min:30s): EMENDA ADITIVA Nº 019/2022 de 05 de dezembro de
439 2022 de autoria do Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho-PSD, “Ao Projeto de
440 Lei n° 187/2022 de 30 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo
441 Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Barra
442 do Garças para o exercício de 2023”. Encaminhado às: Comissão de
443 Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Economia e Finanças.
444 (1h:34min:41s): EMENDA ADITIVA Nº 020/2022 de 06 de dezembro de
445 2022 de autoria do Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho-PSD, “Ao Projeto de
446 Lei n° 187/2022 de 30 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo
447 Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Barra
448 do Garças para o exercício de 2023”. Encaminhado às: Comissão de
449 Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e Finanças e
450 Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente.
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451 (1h:36min:41s): EMENDA ADITIVA Nº 021/2022 de 06 de dezembro de
452 2022 de autoria do Ver. Jairo Marques Ferreira-REPUBLICANOS, “Ao
453 Projeto de Lei n° 187/2022 de 30 de setembro de 2022, de autoria do Poder
454 Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do município
455 de Barra do Garças para o exercício de 2023”. Encaminhado às: Comissão
456 de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e Finanças e
457 Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente.
458 (1h:37min:49s): PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/2022 de 01 de
459 dezembro de 2022 de autoria do Ver. Geralmino Alves Rodrigues Neto-PSB,
460 que “Outorga título de cidadania barra-garcense a ilustre senhora Vera Lúcia
461 Aguiar Viana”. Encaminhado à: Comissão de Constituição, Justiça e
462 Redação. Nesse instante, o Sr. Presidente diz que deseja consultar os
463 senhores vereadores, em relação aos títulos de cidadania que foram
464 outorgados e já autorizados a fazer a entrega em Plenário, e que inclusive,
465 por algum motivo algumas pessoas não puderam vir recebe-los. Porém, foi
466 promulgado o Ato, aprovado pelos vereadores, mas essas pessoas não
467 puderam vir receber o Título na data oportuna. E, por solicitação de alguns
468 colegas, pergunta a todos, se esses Títulos poderiam ser entregues fora de
469 sessão solene, e tendo a anuência dos vereadores, aqueles que outorgaram
470 esses Títulos poderão pegar e entregar aos seus agraciados. Então, o Sr.
471 Presidente coloca em votação tal pedido, o qual, após discutido e votado foi
472 aprovado por unanimidade de vereadores presentes. ORDEM DO DIA –
473 VOTAÇÃO DOS PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO:
474 (1h:40min:53s): 2° TURNO – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/2022
475 de 28 de novembro de 2022, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que
476 “Altera dispositivo da Resolução n° 012/2014 de 14 de outubro de 2014,
477 Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT e dá outras
478 providências”. Foi submetido(a) à discussão e à votação do parecer das:
479 Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e
480 Finanças e Comissão Especial para Reforma do Regimento Interno e, do
Estado de Mato Grosso
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481 MÉRITO: e segue, APROVADO(A) POR UNANIMIDADE DE VOTOS
482 DOS VEREADORES PRESENTES. (1h:44min:21s): 2° TURNO -
483 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº
484 004/2022 de 28 de novembro de 2022, de autoria da Mesa da Câmara
485 Municipal de Barra do Garças e Vereador Hadeilton Tanner Araújo-PSD,
486 que “Altera dispositivos da Lei Orgânica do município de Barra do Garças487 MT e dá outras providências”. Foi submetido(a) à discussão e à votação do
488 parecer das: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de
489 Economia e Finanças e Comissão Especial para Análise a Proposta de
490 Emenda à Lei Orgânica e, do MÉRITO: e segue, APROVADO(A) POR
491 UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES.
492 ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DOS PROJETOS DO PODER
493 EXECUTIVO: (1h:47min:12s): PROJETO DE LEI Nº 209/2022 de 25 de
494 novembro de 2022 de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que
495 “Altera o Art. 4°, inciso I, da Lei 4.364 de 22 de dezembro de 2021, que
496 estima receita e fixa as despesas do município de Barra do Garças para o
497 exercício de 2022”. Foi submetido(a) à discussão e à votação do parecer das:
498 Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Economia e
499 Finanças, e do MÉRITO: Com a palavra os Vereadores: Paulo,
500 Hadeilton/Guinha, Jairo Marques, Ronair, Dr. Neto, Gabriel/Zé Gota, Pedro
501 Filho (1h:48min:16s a 1h:55min:10s). Nesse instante, após uma longa
502 discussão, inclusive de falas de vários vereadores acontecendo ao mesmo
503 tempo, o Sr. Presidente solicita aos parlamentares que, por uma questão de
504 ordem vai ser garantida a palavra de cada um e na sequência irá submeter à
505 apreciação o projeto que está em pauta. Então, pergunta ao Ver. Paulo, se ele
506 ainda tem alguma ponderação a fazer. Posteriormente, o Ver. Paulo diz que
507 não, porém pede Vista e solicita que a mesma seja colocada em votação e
508 que registre em Ata. Seguindo, o Sr. Presidente pergunta se mais algum dos
509 vereadores tem mais alguma consideração. O Ver. Zé Gota diz, que como foi
510 bem mencionado, entende o pedido do Ver. Paulo. Tem certeza que o
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511 Executivo não está enviando projeto que irá prejudicar a câmara municipal,
512 os parlamentares, bem como um parecer jurídico desta Casa, pois sabe-se
513 que isso é pela legalidade. Inclusive, na lei não rege sobre a questão das
514 porcentagens, mas vale ressaltar que o projeto está pedindo 10% para poder
515 concluir o ano e todos os seus compromissos firmados. E ainda, foi falado
516 mais cedo nas reuniões das comissões que o Parlamento estaria dando para
517 o Executivo um cheque em branco para ele fazer como ele bem entender no
518 quesito do ano que vem 60%; e isso não é verdade. Porque ainda será votado
519 o orçamento para o ano que vem, na LOA. Que, inclusive, a mesma se
520 encontra nesta Casa e está indo na porcentagem de 45%. Então, só esclarece
521 essas coisas, lógico que tudo isso é democracia, cada um tem sua opinião, o
522 seu posicionamento, porém só gostaria de falar da legalidade desse projeto
523 de lei e já justifica que seu voto é favorável. Se for para estar ajudando Barra
524 do Garças, principalmente para cumprir os seus compromissos, estar
525 pagando os seus servidores, cumprindo seus compromissos da saúde e da
526 educação, e da infraestrutura também, então é só isso que tem para falar.
527 Após, o Ver. Ronair acrescenta que, gostaria de reforçar as palavras do vice528 presidente Zé Gota, e dizer também que já está claro que esses 10% é apenas
529 para fechar o orçamento desse ano. E, não tem como não aprovar pensando
530 no bem da Saúde de Barra do Garças e também da Educação. Diz que o
531 secretário Cleber Fabiano entrou em contato e deixou claro que já fez alguns
532 ajustes para o ano que vem e que esse tipo de suplementação não vai
533 acontecer no ano que vem. Porém, para o bem da saúde e para a educação do
534 município e a credibilidade que o prefeito tem com essa casa de leis e assim
535 também com a cidade de Barra do Garças, também reforça que é claro que
536 seu voto é favorável. E, não porque o prefeito, como foi frisado nas
537 discussões que está dando um cheque branco para a câmara de vereadores.
538 É por acreditar na credibilidade, na vontade do prefeito municipal e também
539 no secretário de saúde e de educação, de fazer o que há de melhor para a
540 cidade de Barra do Garças. E, já deixa claro que seu voto é favorável.
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541 Posteriormente, o Sr. Presidente encerra as discussões e coloca em votação
542 o pedido de Vista do Ver. Paulo Bento relacionado ao projeto em questão.
543 Assim, o resultado ficou da seguinte forma: Vereadores Carpegiane,
544 Florizan, Dr. Neto, Gabriel/Zé Gota, Hadeilton/Guinha, Jairo Gehm, Jairo
545 Marques, Murilo, Ronair, Valdei/Pebinha, Wanderli/Secreta, contrários à
546 Vista. E, os vereadores Jaime, José Maria e Paulo favoráveis a Vista.
547 REJEITADA a Vista, nos termos do art. 219, do Regimento Interno, em que
548 diz: “Sempre que um Vereador julgar conveniente o adiamento da discussão
549 ou, para melhor esclarecimento a seu respeito, obter vista de qualquer
550 proposição, poderá requerê-lo, mediante simples solicitação oral, cabendo à
551 Presidência, uma vez cumprido os requisitos do Parágrafo único, apresentar
552 a proposta ao Plenário que se assim o quiser a aprovará por maioria simples”.
553 Assim, passou-se ao momento da votação do Projeto em questão.
554 (2h:05min:59): Falas descritas na íntegra (a pedido do Ver. Paulo Bento),
555 começando pela Declaração de voto solicitada pelo VER. JAIME: “votei
556 favorável a Vista, excelência, por entender que o vereador Paulo Bento tinha
557 razão, tem razão, nos quesitos que ele questionou. E agora votei contrário ao
558 projeto, votei “NÃO”, por entender que esses requisitos são essenciais para
559 a aprovação do projeto. SR. PRESIDENTE: está certo. Tranquilo colega,
560 obrigado. Só aguardando a proclamação do resultado aqui. VER. PAULO:
561 Presidente, questão de ordem, eu gostaria de falar. Eu gostaria que essas
562 palavras, a nossa discussão, o nosso debate ficasse mencionado em Ata
563 também. E, essa semana agora, eu vou juntar os pareceres do Tribunal de
564 Contas falando sobre esse ponto, aonde questiona tudinho, o descontrole, a
565 falta de planejamento. E outra coisa, é aonde está se colocando uma alteração
566 orçamentária, aonde ela não é prevista valores e nem nada. Aonde não tem
567 nada. Tem esse percentual X. Então, isso é uma matéria estranha, as peças
568 de planejamento. Então, eu quero deixar bem claro isso aí, quero que conste
569 em Ata isso aí, porque nós nunca rejeitamos nenhum projeto de
570 suplementação. Sempre eu questionei. Eu acho que está fazendo pouco caso,
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571 porque na realidade só eu que questiono, a maioria passa pano branco, pano
572 frio na cabeça da administração e continua da forma que está. Se ele fala
573 desse jeito, coloca aí que falou por telefone é porque ele... SR.
574 PRESIDENTE: Ver. Paulo Bento... é só para gente não entrar numa
575 discussão entre os colegas vereadores, foi copiado a sua manifestação, será
576 registrado em Ata conforme o senhor deseja, e dos colegas também que
577 assim se manifestaram e damos por encerrada essa matéria, proclamando
578 aqui o resultado, onde foram 11 (onze) votos favoráveis e 03 (três) votos
579 contrários (vereadores Zé Maria, Jaime e Paulo), e então fica aprovada a
580 matéria. No tempo, 2h:08min:17s, o Ver. Ronair pede questão de ordem.
581 “Presidente, eu queria me referir ao vereador Paulo Bento e dizer para o
582 senhor que a gente respeita o ponto de vista do senhor, mas eu quero dizer
583 também, que é uma falta de respeito quando o senhor se dirige aos colegas
584 daqui dessa casa de leis dizendo que nós estamos passando pano na cabeça
585 do prefeito. Eu só acho que é uma falta de respeito de vossa excelência se
586 dirigir aos colegas dessa forma, uma vez que todos nós aqui respeitamos a
587 opinião do senhor. Obrigado Presidente. (2h:09min:06s): Ver. PAULO: Aí,
588 nesse caso, eu tenho o direito de resposta... Presidente, questão de ordem.
589 SR. PRESIDENTE: colega Paulo Bento, sobre esse mesmo tema, eu concedi
590 para o senhor ali, o tempo que o senhor entendeu necessário e concedi 30
591 segundos ao vereador Ronair e gostaria que a gente não entrasse aqui num
592 debate pessoal porque não é a nossa questão. Eu compreendo a posição de
593 cada um dos colegas e gostaria que a gente pudesse terminar esse ano aqui
594 da forma como a gente iniciou, tranquilo, na paz, na harmonia. Eu agradeço
595 a todos os colegas as suas manifestações e peço a permissão para que a gente
596 possa dar sequência no trabalho aqui. VER. PAULO: Olha, presidente, eu
597 (palavra inaudível), porque nesse caso aí, eu fui ofendido e tenho o direito
598 de defesa, mas tudo bem. Eu arrumo outra forma. SR. PRESIDENTE: não,
599 eu não quero serciar o senhor... meu irmão, eu só não queria que a gente
600 entrasse numa questão polêmica pessoal aqui entre nós. VER. GUINHA: Se
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601 tem alguém que foi ofendido aqui, foi todos os vereadores que foi ofendido
602 pelo nosso vereador. VER. PAULO BENTO: não senhor. No momento, na
603 hora que eu falo que passa pano branco é porque isso daí, tudo que vem de
604 lá, aceita. (Nesse instante, todos falam ao mesmo tempo, ficando as palavras
605 inaudíveis). SR. PRESIDENTE: Deogenes, por gentileza, nesse assunto está
606 encerrado. Eu vou pedir aos colegas a compreensão, nesse assunto está
607 encerrado. Dando seguimento. Portanto, o PROJETO DE LEI Nº 209/2022
608 de 25 de novembro de 2022 de autoria do PODER EXECUTIVO
609 MUNICIPAL, que “Altera o Art. 4°, inciso I, da Lei 4.364 de 22 de
610 dezembro de 2021, que estima receita e fixa as despesas do município de
611 Barra do Garças para o exercício de 2022”, segue, APROVADO(A) POR
612 MAIORIA DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES.
613 (2h:10min:20s): PROJETO DE LEI Nº 210/2022 de 25 de novembro de
614 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera o
615 artigo 19, inciso XI da Lei n° 4.308 de 02 de agosto de 2021, que versa sobre
616 as diretrizes para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias de 2022 e dá
617 outras providências”. Foi submetido(a) à discussão e à votação do parecer
618 das: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Economia
619 e Finanças e, do MÉRITO: e segue, APROVADO(A) POR MAIORIA DE
620 VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES. OBS.: (VOTO CONTRÁRIO
621 VER. PAULO). (2h:13min:16s): PROJETO DE LEI Nº 211/2022 de 25 de
622 novembro de 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que
623 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
624 para os fins que menciona”. Foi submetido(a) à discussão e à votação do
625 parecer das: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de
626 Economia e Finanças e Comissão de Obras Públicas, Transporte,
627 Comunicação e Meio Ambiente e, do MÉRITO: e segue, APROVADO(A)
628 POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES.
629 (2h:16min:03s): PROJETO DE LEI Nº 212/2022 de 25 de novembro de
630 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Dispõe sobre
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631 abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que
632 menciona”. Foi submetido(a) à discussão e à votação do parecer das:
633 Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e
634 Finanças, Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e
635 Defesa da Mulher e Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação
636 e Meio Ambiente e, do MÉRITO: e segue, APROVADO(A) POR
637 UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES.
638 (2h:19min:22s): PROJETO DE LEI Nº 213/2022 de 25 de novembro de
639 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Dispõe sobre
640 abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que
641 menciona”. Foi submetido(a) à discussão e à votação do parecer das:
642 Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Economia e
643 Finanças, Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e
644 Defesa da Mulher e, do MÉRITO: e segue, APROVADO(A) POR
645 UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES. Sem
646 mais manifestações a serem discutidas, passou-se para o período de
647 LEITURA E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (Indicações, Moções e
648 Requerimentos) (2h:22min:01s): Indicação n° 715/2022, subscrita pelo
649 vereador Paulo e outro; Indicação n° 728/2022, subscrita pelo vereador Dr.
650 Neto; Indicação n° 716/2022, subscrita pelo vereador Paulo e outro;
651 Indicação n° 729/2022, subscrita pelo vereador Dr. Neto; Indicação n°
652 717/2022, subscrita pelo vereador Paulo e outro; Indicação n° 730/2022,
653 subscrita pelo vereador Valdei/Pebinha; Indicação n° 718/2022, subscrita
654 pelo vereador Paulo e outro; Indicação n° 731/2022, subscrita pelo vereador
655 Valdei/Pebinha; Indicação n° 719/2022, subscrita pelo vereador Paulo;
656 Indicação n° 732/2022, subscrita pelo vereador Pedro Filho; Indicação n°
657 720/2022, subscrita pelo vereador Paulo; Indicação n° 734/2022, subscrita
658 pelo vereador Pedro Filho; Indicação n° 721/2022, subscrita pelo vereador
659 Paulo; Indicação n° 735/2022, subscrita pelo vereador Pedro Filho;
660 Indicação n° 722/2022, subscrita pelo vereador Paulo; Moção de Aplausos e
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661 Congratulações n° 168/2022, subscrita pelo vereador Jaime; Indicação n°
662 723/2022, subscrita pelo vereador Dr. Neto e outros; Moção de Aplausos n°
663 169/2022, subscrita pelo vereador Jaime; Indicação n° 724/2022, subscrita
664 pelo vereador Valdei/Pebinha; Moção de Aplausos e Congratulações n°
665 170/2022, subscrita pelo vereador Jaime; Indicação n° 725/2022, subscrita
666 pelo vereador Pedro Filho; Moção de Aplausos e Congratulações n°
667 171/2022, subscrita pelo vereador Wanderli/Secreta Bike; Indicação n°
668 726/2022, subscrita pelo vereador Paulo; Moção de Aplausos e
669 Congratulações n° 172/2022, subscrita pelo vereador Ronair; Indicação n°
670 733/2022, subscrita pelo vereador Pedro Filho; Moção de Aplausos e
671 Congratulações n° 173/2022, subscrita pelo vereador Pedro Filho.
672 (2h:36min:51s): Ato contínuo, o Sr. Presidente coloca em discussão e em
673 votação as Indicações, Moções e Requerimentos, que após votadas foram
674 APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES
675 PRESENTES. Em seguida, o Sr. Presidente diz que, antes do encerramento
676 dessa penúltima sessão legislativa do ano de 2022, gostaria de convidar os
677 senhores vereadores que puderem amanhã, entre o horário das 14h às 16h,
678 passar aqui pela Câmara, pois queria ter uma conversa com todos relacionado
679 ao organograma da instituição. Diz já ter mostrado para alguns vereadores,
680 mas gostaria que pudessem ter um entendimento maior do conjunto de
681 vereadores para poder submeter à apreciação na próxima sessão. Então,
682 gostaria que os vereadores passassem aqui, para que possam construir
683 alguma mudança, alguma proposição de algum dos senhores. De
684 preferências às 14h, quem não puder estará aqui até às 16h, para poderem
685 tratar desse assunto. Mas, às 14h, o grosso dos colegas que puderem vir,
686 agradece. Porque também nessa questão, deseja discutir a reestruturação do
687 gabinete do vereador, onde era uma demanda antiga sobre aquela questão da
688 gestão dos assessores. Então, todos também precisam tratar dessa matéria e
689 gostaria de fazer ela amanhã para ser votada na última sessão do ano.
690 (2h:38min:39s): Sem mais proposições para deliberação ou inscrições para
Estado de Mato Grosso
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691 a Tribuna do Povo, o orador declara encerrada a Sessão, cuja a ata, se
692 aprovada, receberá a assinatura de quem de direito.
693 SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 06 dias do mês de
694 dezembro do ano de 2022.