materia nº 1/2023

I 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
B.\Hlt\ D< > <;.\1{ '. \S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
." .... -....... ··- Ano 2023 
Plenário das Deliberações 
Protocolo O Projeto de Lei 
O Projeto de Decreto do Legislativo 
N. 0
001 , Liv. 025, Fls. Em 19/01 /2023 . O Projeto de Resolução 
Às 12:45 hrs. O Requerimento No. /2023 --
Q~ O Indicação 
O Moção de 
X Emenda Modificativa 
Assinatura do Funcionário 
Autor: Vereador JAIRO GEHM- (PRTB)· 
EMENDA MODIFICATIVA No 001/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 
"Ao Projeto de Lei Complementar ll 0 00/ tle 16 de 
janeiro de 2023, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que dispõe sobre alteração de dispositivos da 
LC 11° 09112005." 
Art. 1° - O caput do artigo 1 o do Projeto de Lei Complementar em epígrafe 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. r -As tabelas dos anexos IX e X, constantes na Lei Complementar no 
09112005, serão acrescidas de reajuste de 15% (quinze por cento), no exercício financeiro do 
ano de 2023, passando a vigorar da seguinte forma:" 
de 2023. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 19 de janeiro 
JAIROGEHM 
Vereador- PRTB 
Primeiro Secretário da Mesa Diretora 
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
(66) 3401-2484 I 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br- tb.comlcamarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
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B.\HH.\ I><> L .\H ·. \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
REDA,Ç_ÃO 
Encaminho a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 
n° 001 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre alteração de dispositivos da LC no 091/2005, 
tão somente para fazer constar no referido Projeto o percentual de reajuste aplicado aos 
Profissionais de Nível Superior do Sistema Único de Saúde. 
Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências, enviamos 
cordiais saudações. 
de 2023. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 19 de janeiro 
JAIROGEHM 
Vereador- PRTB 
Primeiro Secretário da Mesa Diretora 
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
(66) 3401-2484 I 0800 642 6811 
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