materia nº 3/2023

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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Ano 2023
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 005 Em 01/02/2023 
Às 13:27h 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
 Projeto de Lei 
 Projeto de Decreto do Legislativo 
 Projeto de Resolução 
X Requerimento 
 Indicação 
 Moção de Aplausos 
 Emenda 
Nº. 003/2023 
Autor: Vereador JAIME RODRIGUES NETO – PSB; 
Senhor Presidente: 
 Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e 
deliberação em Plenário, seja encaminhado expediente Exmo. Prefeito de Barra do Garças, 
com cópia ao Secretário de Saúde, para que apresente as seguintes informações: 
1- Relação de medicamentos fornecidos pelo Governo do Estado de Mato 
Grosso; 
2- Relação dos medicamentos adquiridos pela Prefeitura Municipal de Barra 
do Garças - MT; 
3- Valores das verbas repassadas pelo Governo Federal e do Estado à 
Secretaria de Saúde Municipal, para a compra de medicamentos; 
4- Remeter cópia integral do(s) processo(s) de licitação(ões) para a aquisição 
de medicamentos realizado(s) no atual exercício, juntamente com os documentos relacionados 
aos nomes das empresas vencedoras com os seus respectivos endereços; 
5- Remeter cópia do(s) contrato(s) de fornecimento de medicamento, 
firmados entre a Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT e seus fornecedores; 
6- Valores gastos com a compra de medicamentos no presente exercício, mês 
a mês, desde janeiro de 2021 até a presente data; 
7- Esclarecer quais os motivos dos atrasos no fornecimento de medicamentos 
ocorridos e quais as medidas tomadas pela Prefeitura; 
8- Além dos medicamentos fornecidos pelo Estado e pela empresa contratada, 
informar se foram adquiridos outros medicamentos diretamente em farmácias, esclarecendo￾nos em qual farmácia foi feita essa compra, especificando seus nomes, valores, data e item por 
item, bem como envio dos empenhos e das notas fiscais correspondentes; 
9- Remeter cópias de todos os contratos de locação de veículos à serviço da 
Secretaria de Saúde Municipal, em vigência neste mandato, com placa e modelo dos veículos; 
10- Cópia integral do processo licitatório de compra de insumos e 
medicamentos de média e alta complexidade feitos pela Secretaria Municipal de Saúde, desde 
janeiro de 2021 até janeiro de 2023; 
 
 Estado de Mato Grosso 
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11- Nomes dos servidores responsáveis por estas licitações de compra de 
medicamentos; 
12- Nomes dos fiscais de contrato responsáveis pelas compras de
medicamentos, desde janeiro de 2021 até a presente data; 
13- Lista discriminada dos medicamentos adquirido; 
14- Cópia da lista de todos os medicamentos disponível e indisponível, 
incluindo os de alto custo, com a quantidade discriminada em todas as unidades de saúde, como 
Policlínicas, UPA, Pronto Socorro Farmácia Básica, etc. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 31 de janeiro 
de 2023. 
JAIME RODRIGUES NETO 
Vereador - PSB 
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto