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MENSAGEM Nº OOL
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
DE 01 DE™J.ci>W DE 2023.
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário
desse parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para abrir Crédito adicional
especial no orçamento do Município de Barra do Garças, em especial na dotação orçamentária do Fundo
Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barra do Garças - BARRA PREVI, visando
atender despesas com consórcio público de gestão dos regimes próprios de previdência.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal n. 0 4.320 de 17 de março
de 1964 que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dÇ>s .Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", em espeGial em seu inciso Ili,
posto que os recursos necessários para acomodar a despesa ora criada, são oriundos da anulação parcial
da dotação orçamentária constante do artigo 2° do projeto em apreço.
Devido a importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Edis na aprovação deste Projeto.
Atenciosamente,
ONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
--------e -~-"-·-.. ·~· .. -e 0 -
CNP:J: 03.439.239/0001- 50 (66) 3402-200 0 gabprefbg@hotmail.com ~ araj~ . !1º 522, Çentro
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·'-~ ·~~ PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT ~
PROJETO DE LEI Nº 00 l DE Oi DE 5t_~ DE 2023.
PROTOCOLO
~MUNIC1PAL ;~~ ~~SJ! Horas. . · O "Abre crédito adicional especial no orçamento do livro Fls 7 ~ta . I 1
J-....X ~ Município de Barra do Garças e dá outras providências".
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças /MT, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois mil reais), para atender as seguintes
dotações orçamentárias:
0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 - BARRAPREVI
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0102 -ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE
1802 -RECURSOS VINCULADOS AO RPPS- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
201 O - MANUTENÇÃO DO BARRAPREVI
3.1.71.70.00.00- 'RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ........... R$ 4.168,00
3.3.71.70.00.00- RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ........... R$ 6.250,00
3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ........................... R$ 50.000,00
4.4.71.70.00.00- RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ........... R$1.582,00
TOTAL ............................................................................................................................ R$ 62.000,00
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1° desta lei, se
dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 - BARRAPREVI
0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1802 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
9997 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNDO DE PENSÃO BARRAPREVI
9.9.99.99.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...................................................... : ........ R$ 62.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 62.000,00
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CNP::J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Ru~ raj~s . · 522. ç:~~tro
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BARRADOGARÇAS/MT .
Art. 3º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações
na Lei nº 4.527/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO , e nos anexos da Lei nº 4363/2021 -
Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, üL_ de fboo~ 2023.
ADILSON G
Prefeito
k
Municipal
S ;~MACEDO , _
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CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Ru~ Caraj~s . .!:!º 522, ~~~tro