.· --~·· ..
ª
... ... PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT ~~
MENSAGEMNº DE DE 2023.
PROTOCOLO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
C~M~ MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇi%3T
Livro ~ 1 ilo:;itlfp 1 1QJ
H ra .A"S ~ O
d FUNCIONÁRIO
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Assistência Social no exercício
de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas
rubricas contábeis, afim de recepcionar por meio do superávit financeiro do exercício de
2022, na fonte de recurso 2.669.0000000 - Outros recursos vinculados à Assistência Social.
Este Projeto de Lei visa criar rubricas contábeis no orçamento para viabilizar a
construção do Lar dos Idosos no Parque Grimalda Rodrigues dos Santos. ao qual teve seu
repasse no ano de 2022, passando assim o recurso na qualidade de superávit, conforme anexo.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Proj eto de Lei, visto que município necessita destas rubricas, a fim de dar suporte na
Secretaria Mwúcipal de Assistência Social.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
. e- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Atenciosamente,
.. Barra do Garças/MT, OJ .de ~
..
. ,
ADILSON G~ÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2023 .
--··-o 0 --
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
"
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº QQ ~ DE o 1 DE ,f.oNfrl RVW DE 2023.
PROTOCOLO
CÃM.\RA MUNI IPAl .5fu iJ'° GARÇAS·M~ "Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
rfill~ivro Fls Dat :V 1Q;;2.;oZ
H ra!. '. Q
FUNCIONÁRIO
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 2.860.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil
reais), destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023 por meio do
superávit financeiro do exercício de 2022, apurado na fonte de recurso 2.669.0000000 -
Outros recursos vinculados à Assistência Social, ao qual serão alocado na Secretaria
Municipal de Assistência Social, classificadas e codificadas sob a seguinte função
programática:
11 - SECRETARJA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - SECAO DE ACAO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
O 131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
1100 - CONST ABRIGO INST LONGA PERM IDOSO ILPPI CASA LARES
C/ADEQ. PNE
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 2.860.000,00
Fonte - 2.669.0000000.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de R$
2.860.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil reais), será coberto por superávit
financeiro do exercício de 2022, na fonte de recurso 2.669.0000000 - Outros recursos
vinculados à Assistência Social, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso I, e §2º, da Lei
Federal nº 4.320, de 1710311964 proveniente de saldo em conta na data de 31 /12/2022 e
- .. e- - e -· ·- e 0 --
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
./-~~·-,,
-
,.__ --· PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT ~=.~ ~
conforme demonstrado no anexo 14 da Lei 4.320/64 (Balanço Patrimonial) (DCASP) em
anexo.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PP A),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT _D._l de
iervfrl~ de 2023.
" .
ADILSON NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
- - e e·-·- -- -·· -e 0 - -
CNPJ: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
ESTADO DE MATO GROSSO Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
RUA CARAJAS, Nº 522, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO
15000000000
15001001000
15001002000
15400000000
15401070000
15500000000
155 lOOOOOOC
15520000GDO
15530000000
15690000000
15700000000
15750000000
15990000000
1600000000ry
16000000ó00
16000000601
16000000602
16000000604
16003110000
16003110800
16010000000
16010000600
16010000604
16013110000
16020000800
16210000000
16210000600
16210000602
16210000604
16210000800
16213110000
16320000000
16600000000
16600000800
16610000000
16690000000
17000000000
DESCRIÇÃO DA FONTE
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TRANSFERENCJA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTO
TRANSFERENCIA DO SALARJO EDUCAÇÃO
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHElRO D
TRASNFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NAOONAL D
TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
TRANSF. DO GOVERNO rEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CON
TRANSF. DO ESTADO P.EFERENTES A CONVEN!OS E !NSTRUMETOS CONGENERES VI
OUTRAS TRANSF. DE CONVENI03 E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A E
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO
TRANSF. FUNDO A FllNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. FED. - BL DE MANUT. D
TR•NSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO ATENÇ
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO GESTÃ
TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO ASSIS
TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL -BLOCO MÉDIA
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOV
TRANSF. FUNDO A FUNDO VIGILANCIA EM SAÚDE
TRANSF.FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV.DO GOV. FED. BL EST.DA REDE DE
TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO DE ES
TRANSF. FUNDO DE REC. DO SUS PROVEN . GOV. FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇ
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMEDAS PARL
AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID 19
TRASNFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOV
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO EST
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO EST
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROV.DO GOVERNO ESTADUAL - M
AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAV!RUS COVID 19
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOV
TRASNFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONG
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FN
AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS COVID 19
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASS!STENCIA SOCIAL
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASS!STENCIA SOCIAL
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UN
ARConferencia_Receita_Despe
COMPARATIVO GERENCIAL DA RECEITA X DESPESA FIXADA
PERÍODO: 01/01/2022 à 31/12/2022
ORÇADO
128.362.581,41
0,00
0,00
7.072.000,00
26.736.924,39
910.705,00
109.000,00
630.700,00
45.885,00
1.069.164,66
33.832,48
62.831,75
0,00
7.119.175,48
8.000.000,00
13.000,00
408.000,00
25.534.507,92
0,00
0,00
50.000,00
450.000,00
926.847,02
0,00
0,00
200.000,00
710.000,00
170.000,00
12.898.574,08
0,00
0,00
0,00
2.429.459,07
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS
ARRECADADO
170.384.728,80
8.669,85
41.841,77
12.243.638,93
39.022.183,31
2.001.068,14
3.300,00
686.092,00
55.983,36
0,00
0,00
1.818.758,63
0,00
17.927,30
1.632.604,98
7.663.762,06
8.497,93
683.148,33
17.232.136,30
5.766.592,00
614.999,65
0,00
130.424,63
869.948,00
0,00
502.864,30
80.312,84
1.590.370,14
193.075,76
16.613.203,42
2.242.800,00
1.568.232,67
2.900.113,38
729.989,74
79.749,98
193.307,86
2.925.909,70
0,00
SALDO
42.022.147,39
8.669,85
41.841,77
5.171.638,93
12.285.258,92
1.090.363,14
-105. 700,00
55.392,00
10.098,36
-1.069.164,66
-33.832,48
1.673. 762,28
-62.831,75
17.927,30
-5.486.570,50
-336.237,94
-4.502,07
275.148,33
-8.302.371,62
5.766.592,00
614.999,65
-50.000,00
-319.575,37
-56.899,02
0,00
502.864,30
-119.687,16
880.370,14
23.075,76
3.714.629,34
2.242.800,00
1.568.232,67
2.900.113,38
-1.699.469,33
79.749,98
193.307,86
2.925.909,70
0,00
Página : 1/2
EMPENHADO+
INTERFERÊNCIA
84.875.329,87
24.394.656,40
54.479.021,47
8.835.741,76
45.2q{).884,83
1.827.975,74
0,00
812.123,85
72.112,93
0,00
0,00
356.767,29
0,00
0,00
10.601856,56
1.317.828,41
0,00
87.758,90
17.144.773,81
2.823.304,29
0,00
0,00
0,00
144.491,00
30.000,00
0,00
2.680,30
1.702.362,04
179.755,82
17.380.622,71
553.026,90
700.000,00
0,00
1.109.594,38
133.656,69
47.891,38
65.352,80
250.000,00
DESPESAS
LIQUIDADO
73.410.248,90
23.729.114,41
54.444.448,41
8.829.186,62
45.240.884,83
1.827.975,74
0,00
812.123,85
72.112,93
0,00
0,00
356.767,29
0,00
0,00
10.203.909,61
1.317.828,41
0,00
87.758,90
17.144.773,81
2.823.304,29
0,00
0,00
0,00
144.491,00
30.000,00
0,00
2.680,30
1.702.362,04
179.755,82
17.380.622,71
553.026,90
0,00
0,00
1.109.594,38
133.656,69
47.891,38
65.352,80
0,00
PAGO
72.983.664,21
23 .577. 729,80
54.226.042,97
8.659.416,29
43.985.090,23
1.827.975,74
0,00
812.123,85
72.112,93
0,00
0,00
356.767,29
0,00
0,00
10.102.825,53
1.317.828,41
0,00
87.758,90
17.005.908,55
2.823.304,29
0,00
0,00
0,00
144.491,00
30.000,00
0,00
2.680,:ÍO
1.643.100,76
179.755,82
17.144.956,37
553.026,90
0,00
0,00
1.107.698,18
133.656,69
47.891,38
65.352,80
0,00
SALDO A
EMPENHAR
85.509.398,93
-24.385.986,55
-54.437.179,70
3.407.897'17
-6.218.701,52
173.092,40
3.300,00
-126.031,85
-16.129,57
0,00
0,00
1.461.991,34
0,00
17.927,30
-8.969.251,58
6.345.933,65
8.497,93
595.389,43
87.362,49
2.943.287,71
614.999,65
0,00
130.424,63
725.457,00
-30.000,00
502.864,30
77.632,54
-111.991,90
13.319,94
-767.419,29
1.689.773,10
868.232,67
2. 900.113,38
-379.604,64
-53.906,71
145.416,48
2.860.556,90
-250.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
RUA CARAJAS, Nº 522, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO
DESCRIÇÃO DA FONTE
17010000000 OUTRAS TRANSFERENClAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS E
17040000000 TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETROLEO EGAS NATURA
17110000804 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR 176/2020)
17180000000 AUXÍUO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO !CMS - ART. 5°, INCISO V
17500000000 RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMIN!O ECONOMICO - ClDE
17510000000 RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBL
17590000700 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-FETHAB INFRA
l 759C000701 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - FETHAB TRANSPORTE ESCOLAR
ARConferencia_Receita_Despe
COMPARATIVO GERENCIAL DA RECEITA X DESPESA FIXADA
PERÍODO: 01/01/2022 à 31/12/ 2022
RECEITAS
ORÇADO ARRECADADO SALDO EMPENHADO+
INTERFERÊNCIA
0,00 14.212.377,43 14.212.377,43 12.562.969,41
0,00 2.174.493,73 2.174.493,73 470.130,95
0,00 1.292.194,17 1.292.194,17 0,00
0,00 427.709,85 427.709,85 0,00
0,00 100.365,82 100.365,82 29.994,00
0,00 8.247.251,09 8.247.251,09 7.382.790, 11
2.395.020,39 2.308.375,46 -86.644,93 2.298.752,57
0,00 206.722,67 206.722,67 260.239,19
226.483.205,00 319.475.725,98 92.992.520,98 298.174.446,36
Página: 2/2
DESPESAS
LIQUIDADO PAGO SALDO A
EMPENHAR
6.726.654,17 6.726.6S4,17 1.649.408,02
470 .130,95 470.130,95 l. 704.362,7B
0,00 0,00 1.292.194,17
0,00 0,00 427.709,85
20.896,72 20.896,72 70.371,82
7.382.790,11 7.382.790,11 864.460,98
2.298.752,57 2.298. 7S2,57 9.622,89
260.239,19 260.239,19 -S3 .516,52
278.809.33S,73 276.0S0.622,90 21.301.279,62