~ PRE~EITURA MUNICIPAL
~ BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº OÜ 5 DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNICJPAL DE BêRRA DO GARÇAS-MT
n<>G:B Livro·o.20 Fls.fil. Data:0..6 P-{ bl.3
/\Horas. ÀG .'05
Jl_,~=---- FUtlÇJQf~.A.RIQ
E 2023.
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Le is, o
Proj eto de Le i em anexo, que "dispõe sobre a abe rtura de Crédito Adi c iona l Es pec ia l no
Orçame nto Munic ipa l do Exercíc io de 2023 e a ltera o Pl ano Pluri anua l e Le i de Diretri zes
Orçamentarias e das outras prov idênc ias."
Senhores Vereadores, so li c ito a abertu ra de crédito adi c iona l Es pec ia l para a
cri ação de fi chas orçamentári as nas Secretarias Municipais de Saúde, Planejamento
Urbano e Obras, e Transporte e Serviços Públicos, no exercíc io de 2023 e a lterar o Pl ano
Plurianua l e Le i de Diretrizes Orçamentari as, a fim de criar novas rubri cas contábe is a fi m de
rece pc ionar por me io de anul ação tota l e/ou parc ia l nas fo ntes de recurso 1.500.0000000 e
1.500. 1002000 - recursos não vincul ados de impostos, 1.600.0000000 - Transf. fun do a fund o
de rec. do sus prov . do gov. fed. - bl de manut. das ações e serv. pub. Saúd e e 1.600.0000600 -
Transf. fundo de recursos do sus proven. do gov . federal - bloco atenção básica.
Este proj eto visa adequar o orçamento por meio da cri ação de novas rubricas
contábeis, a fim de cumprir com prece itos da co ntabilidade pública, a locando as despesas em
suas res pectivos elementos de despesa.
Portanto, contamos com a atenção de todos os ve readores, na aprovação deste
Proj eto de Le i, visto que munic ípio necessita destas rubricas, a fim de dar suporte nessas
Secretari as Municipa is.
Informo a inda, que as dotações a serem abertas serão exc lusivas para atende r
as necessidades atua is, com isto entendemos e justifi camos o presente Proj eto de Le i, razão
pe la qua l, esperamos a aprovação do referido Proj eto, nos termos da legislação em vigo r.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, O..J ~
ONÇAL VES DE MACEDO
Prefe ito Muni cipa l
de 2023.
·- ... 9 - e a e--
CNP:J: 0 3 .439.239/ 0001-50
CEP: 78.600- 90 7
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
~ ::!.-~--~\' ~
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº 00 ~ DE OL DE ~~ " /\.d10. Jt9 DE 2023.
PROTOCOLO "Dispõe sobre abertura de crédito adicional
l
. CAfAAfjA.. _MUNIClPAL DE B6 RRA. 00 }.~j -- 1vro 1IjFls. oata : O õ:L.1
HorB:5. Y b '.<05
. 3~ JC
Especia l no orçamento vige nte para os fins que
menciona". FlJNC:IONÁRIO . - - . - - -- - - ----
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz sabe r que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) nas fontes
de recurso 1.500.0000000 - 1.500. 1002000 - recursos não vinculados de impostos,
1.600.0000000 - Transf. fundo a fundo de rec. do sus prov. do gov. fed. - bl de manut. das
ações e serv . pub. Saúde e 1.600.0000600 - Transf. fundo de recursos do sus proven. do gov.
federal - bloco atenção básica, destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento
de 2023, ao qual serão alocados nas Secretarias Municipais de Saúde, Planejamento
Urbano e Obras, e Transporte e Serviços Públicos, classificadas e codificadas sob a
seguinte função programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2049 - MANUT ATIVIDADE SAÚDE
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 100.000,00
Fonte: 1.500. 1002000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEX IDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2059 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
~~-a e e ~---
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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D BARRA DO GARÇAS/MT :Q;;;p-·· ~\'
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
Fonte: 1.500.1002000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
30 1 - ATENÇÃO BÁSICA
O 107 - ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2076 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS PACS - PROGRAMA AGENTES
COMUN ITÁRIOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 30.000,00
Fonte: 1.600.0000600.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
304 - VIGILÂNCIA SAN ITÁRIA
0109 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2070 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SAN ITÁRIA
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 10.000,00
Fonte: 1.500.1002000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
305 - VIGILÂNCIA EP ID EMIOLÓGICA
0109 - VIG ILÂNCIA EM SAÚ DE
207 1 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 10.000,00
Fonte: 1.500.1002000.
07 - SECRETARI A MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE
10 - SAÚ DE
305 - VIGILÂNCIA EPIDEM IOLÓGICA
0109- VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2332 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS PACE - PROGRAMA AGENTES
DE COMBATE A EM DEM IAS
~~e e e e----
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
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i.') PREFEITURA MUNICIPAL
}-m\' BARRA DO GARÇAS/MT
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITU IÇÕES
R$ 10.000,00
Fonte: 1.600.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
O 11 O - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2068 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 10.000,00
Fonte: 1.500.1002000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0 11 0 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2069 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS FARMÁCIA ESPECIALIZADA
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 10.000,00
Fonte : 1.500. l 002000.
13 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
O 116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1200 - AQUISIÇÃO DE EQU IPAMENTO PARA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 100.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS
PÚBLICOS
00 1 - GABINETE SECRETARIO
26 - TRANSPORTE
452 - SERVIÇOS URBANOS
~~a 0 e ~~
CN P:J : 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Caraj ás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
120 1 - AQUISIÇÃO DE EQU IPAMENTO PARA SECRETARI A DE
TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICO
4.4.90.52.00 - EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 150.000,00
Fonte: 1.5 00.0000000.
Art. 2º - O Créd ito aberto no Art. 1 º, no va lor de R$ 480.000,00 (q uatrocentos
e oitenta mil reais) nas fo ntes de recurso 1.500.0000000 e 1.500. 1002000 - recursos não
vinculados de impostos, 1.600.0000000 - Transf. fundo a fundo de rec. do sus prov. do gov.
fed. - bl de man ut. das ações e serv. pub. Saúde e 1.600.0000600 - Transf. fundo de recursos
do sus proven. do gov. federa l - bloco atenção básica, será coberto por anul ação total e/ou
parcial da segu inte dotação, confo rme preceitua Art.43 , inciso Ili , da lei. 4.320/64:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2049 - MANUT ATIVIDADE SAÚDE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00
Fonte - 1.500.1002000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASS ISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEX fDAD E HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2059 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.3 .90.93 .00 - INDEN IZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 50.000,00
Fonte: 1.500.1002000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚ DE
30 1 - ATENÇÃO BÁSICA
~~e e e ,~--
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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0107 - ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2076 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS PACS - PROGRAMA AGENTES
COMUN ITÁRIOS DE SAÚDE
3.1.9 1.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 30.000,00
Fonte: 1.600.0000600.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚ DE
304 - VIGILÂNCIA SAN ITÁRIA
O 109 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2070 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SAN ITÁRIA
3.1.90.11 .00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.000,00
Fonte: 1.500.1002000.
07 - SECRETARIA MUNJCJPAL DE SAÚDE
00 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓG ICA
O 109 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2071 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
3. 1.90.11 .00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVI L
R$ 10.000,00
Fonte: 1.500.1002000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE
10 - SAÚ DE
305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓG ICA
O 109 - VIGfLÂNCIA EM SAÚ DE
2332 - MANUTENÇÃO E ENCA RGOS PACE - PROGRAMA AGENTES
DE COMBATE A EM DEM IAS
3. 1.90. 11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.000,00
Fonte: 1.600.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚ DE
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
--e 0 - e e--
CNPJ: 0 3.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 ga bprefbg@h otma i l.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
O 11 O - ASS ISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2068 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA BÁSICA
3. 1.90. 11 .00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.000,00
Fo nte: 1 .500.1 002000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0110 - ASS ISTÊNCIA FA RM ACÊUTICA
2069 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS FARMÁCIA ES PECIALIZADA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00
Fonte: 1.500. 1002000.
13 - SECRETARIA MUN ICIPAL PLAN EJAM ENTO URBANO E OBRAS
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBAN ISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
0116- CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
2352 - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ENGENHARIA DE
ARQU ITETURA E AMBIENTAL
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00
Fonte - 1.500.0000000.
21 - SECRETARI A MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV IÇOS
PÚBLICOS
001 - GABINETE SECRETARIO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
2143 - MANUTENÇÃO VEÍCULOS MÁQUINAS E EQU IPAMENTOS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 150.000,00
Fonte - 1.500.0000000.
~~a e e e,-----
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executi vo autorizado a efetuar a atua lização
dos anexos de metas e ações para o exercíc io de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 202 1 (PPA),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.61 1 de 2022 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrári o.
.. Gab inete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT _Dl de
~\j'fuQ1Jt9 de 2023.
' .
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
~~e e e e----
CNP::J: 0 3.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n' 522. Centro
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