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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 013 Em 03/02/2023
Às 12:56h
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do
Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção de
Emenda
Nº. 007/2023
Autor: Vereador Dr. GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PSB;
Senhor Presidente,
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação
do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO,
solicitando providências no sentido de disponibilizar uma área para construção de moradias
populares, com recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 03 de
fevereiro de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PSB
Membro Comissão de Economia e Finanças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente Indicação, justifica-se, pois, o direito à moradia é um direito de
todos, o qual é constitucionalmente reconhecido como sendo um direito social e fundamental
do cidadão previsto expressamente no artigo 6º da Constituição Federal, vejamos:
“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição. ”
Desta feita, solicito aos meus Pares que aprovem a presente Indicação, tendo
em vista que trata de assunto de extrema relevância e de interesse público premente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 03 de
fevereiro de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PSB
Membro Comissão de Economia e Finanças
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