materia nº 11/2023

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tí PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
MENSAGEM Nº OJJ DE Q1 DE =rA~ 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
DE 2023. 
Encaminhamos, para a apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de 
Lei Ordinária em anexo, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal do 
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO VALE DO ARAGUAIA- CONSEG. 
O referido Projeto decorre de um requerimento formulado pela Associação, 
a qual realiza um trabalho sem fins lucrativos e social, tendo sido o processo 
administrativo analisado pela Procuradoria Geral Municipal, com o intuito de conferir se a 
entidade atende todos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 3.901/2017, sendo 
proferido parecer favorável. 
Por esta razão, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosa mente, 
F5refeito Municipal 
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CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
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ll PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
PROJETO DE LEI Nº Q 11 DE Qj DE FEVEREIRO DE 2023. 
" Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Entidade que menciona." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o 
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO V ALE DO ARAGUAIA- CONSEG, 
associação privada, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 40.030.335/0001-77, com sede 
à Rua Carajás, Qd.13 , Lote O 1, Centro, Barra do Garças-MT, CEP: 78.600-013 , nesta 
cidade de Barra do Garças-MT. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, Ui_ de 
Fevereiro de 2023. 
ÇAL VES DE MACEDO 
Préfeito Municipal 
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CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT