MENSAGEM Nº Ü J 4
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE Ü j DE 'if .J~ u DE 2023.
A Mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos Senhores,
o Projeto de Lei incluso, que tem por objetivo locar um imóvel para o uso e funcionamento da
Secretaria Municipal de Administração.
A partir do mês de fevereiro se dará a reforma do Bloco li do Centro
Administrativo Municipal onde está localizada a Secretaria de Administração, sendo
imprescindível a desocupação imediata das salas ocupadas pela mencionada Secretaria.
O Bloco li nunca passou por reformas significativas, fazendo com que sua
estrutura se deteriorasse a ponto de necessitar de reforma de urgência, visando melhorias na
infraestrutura, implantação de acessibilidade e aquisição de novos mobiliários e equipamentos.
Razão pela qual esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Barra do Garças/MT, O j de ~ ~ de 2023.
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CNP:J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000
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gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garcas/MT
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº Ü J 4 DE Q J DE ~ 1.N( ~ DE 2023.
"Dispõe sobre a locação de imóvel para os fins que
menciona."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na Rua
Padre Cobalchine, 84, Setor Sul, nesta cidade de Barra do Garças - MT, devidamente
Matriculado no CRI local sob o nQ 4964, de propriedade do Sr. Lotário Schirmbeck, neste ato
representado pela sua procuradora, Sra. Leila Roseli Schirmbeck, conforme documentos em
anexo, para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. O valor mensal da locação deverá corresponder ao valor de
mercado, segundo avaliação prévia.
Art. 2º O prazo previsto para a locação será até o dia 31 de dezembro de
2023 .
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária constante no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, _QJ de fevereiro
de 2023 .
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CNPJ: 03.439.239/ 0001- 50 (66) 3402-2000
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gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garcas/MT
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Memo. n.º 03/ADM/2023
Da: Secretaria de Administração
Ao Sr. Ubaldino Rezende Rodrigues
Chefe de Gabinete
~\t\~eiende Rodrigu\::-
Sta"táno·Chde de Gabinete
~ N~ 17.oo<l. de01/ll'l/201;
Ref: Alteração da Lei nº 4. 604 de 16 de dezembro de 2022.
Prezado Senhor,
Ao tempo em que expressamos nossos cordiais cumprimentos, vimos, por
meio deste, solicitar a inclusão de salas comerciais a serem utilizadas pela Secretaria
de Administração, no valor de RSl.200,00 (um mil e duzentos reais), enquanto
perdurar a reforma do Bloco III na Lei de Locação n° 4.604 de 16 de dezembro de
2022. Ademais, o imóvel está situado na Rua Padre Cobalchine, nº 84, Setor Sul,
Barra do Garças-MT.
Sem mais para este, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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Prefeitura Municipal de Barra do Garças/M·~ - Secretaria Municipal de Administração
Ru a: Carajás, nº 522 - centro. Fone: (66) 3402 2000/ramal : 2058
ê-mail: secadm@barradogar.:as.m·::.gov.br
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