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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº QJ 8 DE OJ DE :Íu~ DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem encaminha para a apreciação dos Senhores, o Projeto de Lei
em anexo, visando doar ao ESTADO DE MATO GROSSO, através da Secretaria de Estado de
Segurança Pública, a área de 7.540,72m 2 (sete mil, quinhentos e quarenta metros quadrados e
setenta e dois centímetros quadrados), no momento inservível a administração pública, pertencente
à Municipalidade, localizada na Área Pública Municipal, Qd. Wl12, Instituição Pública 02, Bairro Vista
Bella, Matrícula n9 79473, para a Construção da POLITEC - Perícia Oficial e Identificação Técnica do
Estado de Mato Grosso.
Trata-se de uma necessidade premente da donatária, pois não há espaço suficiente
para integração de todas as unidades operacionais relacionadas à POLITEC em área centralizada do
Município, ocupando inclusive imóvel locado, haja vista a expansão crescente dos bairros periféricos,
facilitando a prestação do serviço e economia de recursos públicos.
Como a área apresentada vem suprir a necessidade, vez que se encontra em boa
localização, de fácil acesso e no momento inservível a administração pública é que recorremos aos
Nobres Edis solicitando a sua aprovação.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, OJ de 'J~ de 2023 .
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CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI NQ Q j 8 DE () j DE '1-~ DE 2023.
"Autoriza a Doação do Imóvel para os fins que menciona
e dá outras providências. /1
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DE MATO
GROSSO, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, neste ato representada pelo Sr.
Coronel PM César Augusto de Camargo Roveri, a área de 7.540,72m 2 (sete mil, quinhentos e
quarenta metros quadrados e setenta e dois centímetros quadrados), no momento inservível a
administração pública, pertencente à Municipalidade, localizada na Área Pública Municipal, Qd.
W112, Instituição Pública 02, Bairro Vista Bella, Matrícula nº 79473, conforme memorial, mapa e
laudo de avaliação em anexo.
Parágrafo único. A área objeto da doação destina-se a Construção da POLITEC -
Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A donatária não poderá alienar o imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos, bem
como, deverá dar destinação a área doada no prazo de 2 (dois) anos sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio da doadora.
Art. 3º As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta
exclusiva da donatária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, OJ de ~~ de 2023.
ADILSON Gk S ~E MACEDO
Prefeito Municipal
~--e 0 e e, ___ __
CNP:J: 03.439.239/0001 - 50
CEP: 78.600 -907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotma il.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
CÓPIA
ESTADO DE MA TO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
Barra do Garças/MT, 29 de novembro de 2022.
MEMO Nº 30,S; /PROJUR/2022
Prezado Senhor:
Solicito seja avaliada a área a ser doada ao Estado de Mato Grosso para
edificação do Complexo da POLITEC em nosso Município, conforme documentos em anexo.
À
Sendo só para o momento.
Atenciosa mente,
~~~~ PfoOJ*3JIJld!ca·M tS~ OMIMI 11•<\5'79-11
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
NESTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
Secretaria de Finanças
Seção de Auditoria Tributária e Fiscalização de Tributos
Barra do Garças, 16 de dezembro de 2022.
DA: Seção de Auditoria Tributária e Fiscalização de Tributos
PARA: Andrea Carolina C. Magrini
Procuradora do Município de Barra do Garças
PARECER DE A V ALIA CÃO DE IMÓVEL
Em resposta ao memorando Nº 308/PROJUR/2022 de 29 de novembro de 2022, relativo a
avaliação da área a ser doada para construção do Complexo da POLITEC, matricula Nº 79473, Quadra
Wl 12 INSTITUIÇÃO PÚBLICA 02, Bairro VistaBella, com área de 7.540,72 m2
, com localização de
acordo com memorial descritivo em anexo. Temos a informar, que após análise no mercado imobiliária,
referente a compra e venda de imóveis assemelhados ao que será doado, chegamos a seguinte avaliação:
, 2 Area: 7.540,72 m
Valor do Metro Quadrado: R$ 320,00
Valor do Imóvel a ser Doado: R$ 2.413.030,04 (dois milhões, quatrocentos e treze mil, trinta
reais e quatro centavos).
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Li
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ar CaMpos ~IÂes
itor-ia Tr-ib!Atár-ia e Fiscali:i.ação de Tr-ib!Atos
Porthria N° l. 8.8<ól. de 02/05/2022
Rua Carajás, 522 - Bloco II - 1 ºandar - Setor Sul II - Barra do Garças/MT Fone 3402-2000 R 2025
E-mail: auditoriafiscal@barradogarcas.mt.gov.br
0
Matricula N ] r-:;---- Ficha
( 79473 ~
Data da Matricula
25 de janeiro de 2022
Julian Barros da Silva
Oficial Registrador
IMÓVEL; INSTITUIÇÃO PÚBLICA 02, situada na zona urbana do Município e Comarca de Barra do
Garças-MI, no loteamento denominado "RESIDENCIAL VISTABELLA", Quadra W112 (cento e
doze), com área de 7.S40,72m2 (sete mil, quinhentos e quarenta vírgula setenta e dois metros quadrados),
com os seguintes limites e confrontações: "Frente para Avenida Governador Wilmar Peres de Farias,
medindo 84,92 metros, chanfro medindo 4,24 metros; fundos para o Lote 01 da Quadra Wl 10 (Área Verde
03), medindo 31,27 metros; lado direito para o Lote 01 da Quadra WllO (Área Verde 03), medindo 42,45
+ 85,56 metros; e lado esquerdo para a Rua 07, medindo 105,00 metros".
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50, na Rua Carajás, nº 444, Centro, em Barra do Garças-MT.
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: Matricula nº 78.928 do livro 02, em 03/1212021,
desta Serventia.
Protocolo nº 197.135, em 29/10/2021. Emolumentos: Isento (Art. 237-A da Lei 6.015/73). Custa(s)
a~rnp~da(s)/Selo Digital BRO 62637. Barra do Garças-MT, 25 de janeiro de 2022. Eu,
-~ que a fiz digitar, conferi, subscrevi e arquivo. (mbs/swmv/clue/rrg). v--~-=-"""-'-'-'L..=..1--
AV-01-79.473 - Protocolo nº 197.135, em 29/10/2021 - AVERBAÇÃO DE ABERTURA DE
MATRÍCULA - O imóvel acima descrito foi matriculado neste Serviço, com fulcro no art. 22 da Lei
6.766/79 e demais peças exigidas por Lei, que ficam arquivados nesta Serventia. Emolumentos: Isento
(Art. 237-A da Lei 6.015/73). Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital BRO 62637. Barra do Garças-MI, 25
de janeiro de 2022. Eu, ~imn que a fiz digitar, conferi, subscrevi e àrquivo.
(mbs/swmv/clue/rrg). J
CERTIDÃO EM INTEIRO TEOR
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é
reprodução fiel da Matrfcula 79473, do Livro 2, e
que dadas buscas nos livros e arquivos deste
Serviço, verifiquei não existir quaisquer outros
registros e/ou averbações atém do que dela consta,
até a presente data e hOíário e tem valor de
CERTIDÃO, nos tennos do art. 19, §1•, da Lei rrt
6.015173. Ve!Klade: 3JYôlà5',-Art.754, GNGCE.
O reíeridcl é verd~ e dou fé . 1 •
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Barra do Barças-t,IT, em 15 !de dezembro de 2022,
às15:51 :39h. ,,.. .. "-
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walter ~maridàs de castro Filho
E~evente - SUbstituto
J)Rlem de Serviço:452001
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CM'IÓRJO 00 1• OFICIO Df lllD\lt: 15 lh'1lLOSE DOQIM:llOS IE IWlllADOGMÇAS · Mr
kl. lilll.JaioMblrln, m. qmdia tt,lllefS, ~
8-doG~ .Cf.Pllll8MllS-C. P.:1'321 (dl)340t-lt661~ - '56111214U18 199115&-U33
Poder Judlciario do ESllldo de llWo Groao
Alo de NO!lls t Recistro • Côtioo do Cartório: 030
coo. Àio(&f~ 176
BVL 24673 RS 61,40 .._.,
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< • , PREFEITURA
BAR~A DO CARÇAS
/ Secretaria Municipal de Planejamento
MEMORANDO Nº 237 /2022/SEPLAN
Barra do Garças/MT, 16 de novembro de 2022.
Ao limo. Sr. Herbert Souza Penze
Procurador-Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de solicitação de doação de área - POUTEC/MT.
Ao tempo em que lhe cumprimento, venho por meio deste expediente
encaminhar o Ofício Nº 185/2022/CRBG/POLITEC/SESP, considerando que a
instituição já fez todo o levantamento cartográfico da demanda pleiteada,
para Vossa análise e eventual encaminhamento de projeto de lei autorizativo ~
Sendo o que se apresenta, reitero os mais elevados protestos . de
estima e consideração.
Atenciosamente, .,
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) \-::L ~ Cleber it'abia~o Fe-;;ira
Secretário Municipal de Planejamento
Portaria Nº 17.004 de 01/01/2021
' : ~~; ~ q \l ·e:+;;>: ·.
Proc Jucldica Municipal Bana do Garças
\.Telefone: (66) 3402-2000 (Rama12011) ~ E-mail: seplan@barradogarcas.mt.gov.br
~ Endereço: Rua Carajás, nº S 15 -Centro Barra do Garças/MT - CEP: 78.600-907
sESP 1 GOVERNO DO ESTADO DE
~:;~ ~~~x~~ MATO GROSSO POLlfEC
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OFÍCIO Nº 18512022/CRBGIPOLITECISESP ~
Barra do Garças/MT, 09 de novetev 22. 1
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Exmº Sr. . . f A
Adilson Gonçalves Macêdo ~ - S1ef l· b / 1 tj
Prefeitura Municipal , ~~ J JY" , t
Barra do Garças - MT . J \' Jf1' . 1f l;
Assunto: solicitação de doação de terreno para Co trun: do C~exo da
POLITEC \} () \ ~ \ '
Sr. Prefeito, 1.
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A Perícia Oficial Criminal do Estado de Mato Grosso po~sui p ~~~a a ~ ~
construção dos prédios das sedes de coordenadorias regionais no estado ~~) que o
prédio que abrigará o Complexo da POLITEC em Barra do Garças será o modelo para as
demais Regionais do estado. Para efetivação dos projetos, as Prefeituras Municipais
promovem termos de doação dos terrenos, como contra-partida à instalação das
regionais nos Municípios-polo.
Os projetos preveem a construção de uma estrutura predial que contemple
as Gerências de Criminalística, Identificação e Medicina Legal, além dos serviços
administrativos e atendimento ao público, laboratórios, salas para testes em armas,
necropsia, perícias em vivos, serviço de identificação, entre tantos outros afeitos à Perícia
Criminal, sendo que a regional de Barra do Garças atende os Municípios numa extensão
de 700 km, onde, além das gerências de Criminalística, Identificação e Medicina Legal do
Município de Barra do Garças, estão instaladas as Gerências Regionais de Água Boa e
Porto Alegre do Norte (no município de Confresa), totalizando mais de 30 Municípios. As
cinco gerências estão subordinadas à Coordenadoria Regional de Barra do Garças. .f .~
Atualmente, a sede da Coordenadoria Regional de Barra do Garças '~
funciona num prédio residencial cedido pelo próprio estado, onde também funcionam as ~.) \
gerências de Criminalística e Identificação. A Gerência de Medicina Legal (Instituto de-"~ ~ Medicina Legal Paul Harris) também funciona em imóvel cedido pelo Estado de Mato\.\
~>~>J~~·· , M1SS ÂO POLil i:.C \ · ~
REA.IZ.Af< PERÍCIA OFICIAL OE NATUREZA CR IM ' Nill.. E I OENTU'ICAÇÃO 7É:CNICA ATRAVÊ:S DO CON>iECIMENTC CIErlTÍFlCO
CONTRl6LiN00 PARA A C!OADAN •A JU511ÇA E Ol;!E!TOS rt ~M ANOS NO .Ô.'>BITC ºº EST/., 00 ~E MA1'0 Gr<o::;sc
SESP 1 GOVERNO DO ESTADO DE
;:;~~ ~~:;g:~~ MATO GROSSO PO tlfEC ;;f?iC1 .:.. r.:•· ICiA! !:' !'): TH:.r.1::.,;.
Grosso, num prédio pequeno contíguo à Casa de Velório Municipal, sem as condições
ideais para o atendimento humanizado às vítimas de violência e às famílias das vítimas
de mortes violentas, necessitando urgente de novas instalações para os serviços de
necropsia, exames em vivos, atendimento ao público, laboratórios, entre outros, com as
especificações próprias dos serviços alí executados, tais como a gestão dos resíduos dos
serviços e toda a gama de exigências legais para que possa funcionar em consonância
com a legislação que rege os serviços de Medicina Legal.
Para a construção do imóvel que está projetado na planta padrão
desenhada pela equipe de arquitetura da POLITEC do Estado, será necessário a doação
do terreno conforme memorial descritivo de localização da área de Instituição Pública 02,
Lote 01 da Quadra W112 do Loteamento Denominado Vistabella, com área de 7.540,72
m2.
No imóvel (que será construído com recursos do Governo do Estado),
funcionará a Coordenadoria Regional da POLITEC de Barra do Garças e as Gerências
de Identificação (atendimento ao público, confecção de documentos de identidade, sala
de exames para os papiloscopistas, equipamentos, arquivos), Criminalística (Laboratório
de drogas, exames de balística, atendimento às autoridades requisitantes e delegacias,
recebimento de material de perícia, entre outros tantos serviços a cargo dos Peritos
Oficiais Criminais) e Medicina Legal (exames em vivos e mortos, salas de paramentação,
de necropsia, almoxarifado, laboratório, consultório médico), sendo que a área de
Medicina Legal, atualmente, é a que mais necessita de melhorias estruturais, como forma
de garantir um atendimento humanizado às vítimas de violência, principalmente as que
se encontram em situação de vulnerabilidade, em consonância com os atendimentos
prestados pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, sendo que atualmente a
POLITEC não dispõe de estrutura para tal finalidade. Serão 1.780m2 de área construída,
atendendo o mais alto grau de modernização na área da Perícia Criminal. Um edifício
modelo para todo o Estado de Mato Grosso.
Nosso objetivo, assim, é solicitar de V. Sª os préstimos no sentido de
cessão do terreno especificado, com objetivo de construção do Complexo da Perícia
Oficial Criminal que atenda toda a região do Araguaia. As regionais da POLITEC de
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~ -,}J) \
Miss,\o POLITE'.C : \
R EALIZ.A.R PER ÍC I A OFIC IAL. C E NATVf'Hi"2A CR NAL S: ! OENT1FlCAÇÃO Tt"CNl~A AT~AVÊ$ DO CONP"iEC1~ENTC C I E:NTÍn
C01"i!fRlõlii NOÔ PARA /J. OAOk~ J\ . .JtJ5Tl(fA e OIRE !TOS i1VM . .lNOS NO ÀM8 1TC 00 ESTADO oe: MATO GA0$$0
SESP ' GOVERNO DO ESTADO DE
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Tangará da Serra, Sinop, Cáceres, e Rondonópolis já estão em fase de concretização
dos projetos, sempre com apoio das Prefeituras locais. Com Barra do Garças não poderá
ser diferente, já que a cidade é polo estratégico da Segurança Pública no estado de Mato
Grosso. Um complexo da POLITEC na localidade sedimentaria os nossos esforços para
manter a Coordenadoria Regional na cidade de Barra do Garças, realizando, assim, a
missão para a qual a POLITEC do Estado de Mato Grosso se destina, contribuindo para
o exercício amplo da Cidadania e da Justiça.
Atenciosa mente,
~ (
! l ~:.Jo He11riqut de Sousa Melo 11 ~erlto Oficial Criminal
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Coordenador Regional
MISSÃO POLIH:C:
REALIZAR PERÍC IA OFICIA L. CE N;..TURE2A CR IMi fiAL E !O E!'!TiflC~ Ç.i() Ti:Cf.IJCf, AT~AVÊS DO CONHECIMEN TC CIENTÍY!CO ~
COl'í R I B\J i NDO PARA A C I DADAN I,.. JtiSTIÇA E Dlflf!:1Tô5 i1l.o MAN05 ~O ÂMBITO DO (STA.DO 'E MATO GROSSO .
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de Localização da Area de Instituição Pública 02.
Lote O 1. da Quadra Wl 12. do Loteamento denominado Vistabella. com área de
7.540.72 . Barra do Garças - MT.
Proprietário(a): PREFEITlIRA Ml!NICIPAL DE BARRA DO GARÇAS.
CNPJ : 03.439.239/0001-50
Frente
Lado Direito
Lado Esquerdo
Fundos
Limites e Confrontações
para a Avenida Governador Wilmar Peres de Farias
medindo 84.92 metros e chanfro medindo 4.24 metros:
para a ;\rea Verde 03 medindo 42.45+85.56 metros:
para a Rua 07 medindo 105.00 metros:
para a Area Verde 03 medindo 31.27 metros.
Tudo como mostra o Mapa em Anexo
Barra do Garças. 1 1 de novembro de 2021
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C·ROPRIET A"íº
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
CNP J: 03.439.23910001-50
ASSUNTO
MAPA DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA 02.
QUADRA W112. LOTE 01 . DO LOTEAMENTO VISTABELLA .
COM A .Á.REA DE 7.540.72 m2
.
BARRA DO GARÇAS - MT
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PLANTA DE SITUAÇÃO
ESC: 1 /3.500
PLANTA DE LOCAÇÃO
ESC: 1/2.000
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ESTADO DE MA TO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
Barra do Garças/MT, 29 de novembro de 2022.
MEMO Nº 3o2 /PROJUR/2022
Prezado Senhor:
Solicito seja avaliada a área a ser doada ao Estado de Mato Grosso para
edificação do Complexo da POLITEC em nosso Município, conforme documentos em anexo.
À
Sendo só para o momento.
Atenciosamente,
' vv.~
/{Ç u
~
a Caroliaa C. lbJriní
ocurma M\d'a·Ptlt l's.ií!l'2003
OABIMT Nt9S79-B
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
NESTA.
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~ . PREFEITURA
~~)Y} BARRA [)() GARÇAS -'< -f-::, ~' '-'. Secretaria Mu niCípat de Planejamento
MEMORANDO Nº 237 /2022/SEPLAN
Barra elo Garças/MT, 16 de novembro de 2022.
Ao limo. Sr. Herbert Souza Penze
Procurador-Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de solicitação de doação de área - POLITEC/MT.
Ao tempo em que lhe cumprimento, venho por meio deste expediente
encaminhar o Ofício Nº 185/2022/CRBG/POLITEC/SESP, considera ndo que a
instituição já fez tod o o levantamento ca rtográfico da demanda pleiteada,
para Vossa análise e eventual encaminh amento de projeto de lei autorizati vo.
Sendo o que se apresenta, reitero os mais elevados protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Cleber F.abiano Ferreira
Secretário Municipaí de Planejamento
Portaria Nº 17. 004 de 01/ 01/ 2021
J ".>:::.. 1 ; ; 1 '.!. '.:}
\.Telefone: (66) 3402-2000 \Rama l 20 ·, r :~ E-mail: seplan@barrcidocJar'Cêis .mt.gov.br
.... 9 _, Endereço: Rua Carajás, n" 5 ~ ', · ('.:': · ·. ·: 1-;;:r~ .; do Carça:,/MT · CEP. 78.600-907
SESP 1 GOVERNO DO ESTADO DE
OE
see•eTA•>AoEe~r•oo SEGURANÇA PU~L ICA MATO l 1 ' GROSSO
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POll ,EC
OFÍCIO Nº 18512022/CRBGIPOLITEC!SESP l ' ~..._,
Barra do Garças! MT. 09 de noverrÜJõ de 2022. 1
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Exmº Sr.
Adilson Gonçalves Macêdo
Prefeitura Municipal
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Barra do Garças - MT '.\) ! , J \ L' · \ /lf
Assunto: solicitação de doação de terreno para Co~tru~~~ do c~~Ve~o da
POLITEC ' \) \ \V\ --
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Sr . Prefe.1to ' '
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A Perícia Oficial Criminal do Estado de Mato Gros§o p~'ssu1 p 9#'t ~Q.ã'1a a ~ i:·~ ·
construção dos prédios das sedes de coordenadorias regionais no estado .~ efl~ que o
prédio que abrigará o Complexo da POLITEC em Barra do Garças será o modelo para as
demais Regionais do estado. Para efetivação dos projetos , as Prefeituras Municipais
promovem termos de doação dos terrenos, como contra-partida à instalação das
regionais nos Municípios-polo.
Os projetos preveem a construção de uma estrutura predial que contemple
as Gerências de Criminalística , Identificação e Medicina Legal , além dos serviços
administrativos e atendimento ao público, laboratórios, salas para testes em armas,
necropsia, perícias em vivos , serviço de identificação, entre tantos outros afeitos à Perícia
Cri minal, sendo que a regional de Barra do Garças atende os Municípios numa extensão
de 700 km, onde, além das gerências de Criminalística, Identificação e Medicina Legal do
Município de Barra do Garças, estão instaladas as Gerências Regionais de Água Boa e
Porto Alegre do Norte (no município de Confresa). totalizando mais de 30 Municípios. As
cinco gerências estão subordinadas à Coordenadoria Regional de Barra do Garças. r-:
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Atualmente, a sede da Coordenadoria Regional de Barra do Garças ,,, ~·~,_,<
funciona num prédio residencial cedido pelo próprio estado, onde também funcionam as ,~~~ >\
gerências de Criminalística e Identificação. A Gerência de Medicina Legal (Instituto de.l"-_Q;;.'\
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Medicina Legal Paul Harris ) também func iona em imóvel cedido pelo Estado de Mato
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Grosso, num prédio pequeno contíguo à Casa de Velório Municipal , sem as condições
ideais para o atendimento humanizado às vítimas de violência e às famílias das vítimas
de mortes violentas, necessitando urgente de novas instalações para os serviços de
necropsia, exames em vivos, atendimento ao público. laboratórios, entre outros, com as
especificações próprias dos serviços alí executados. tais como a gestão dos resíduos dos
serviços e toda a gama de exigências legais para que possa funcionar em consonância
com a legislação que rege os serviços de Medicina Lega!.
Para a construção do imóvei que está projetado na planta padrão
desenhada pela equipe de arquitetura da POLITEC do Estado, será necessário a doação
do terreno conforme memorial descritivo de localização da área de Instituição Pública 02 ,
Lote 01 da Quadra W112 do Loteamento Denominado Vistabella, com área de 7 .540,72
m2
No imóvel (que será construído com recursos do Governo do Estado),
funcionará a Coordenadoria Regional da POLITEC de Barra do Garças e as Gerências
de Identificação (atendimento ao público , confecção de documentos de identidade , sala
de exames para os papiloscopistas, equipamentos, arquivos), Criminalística (Laboratório
de drogas, exames de balística, atendimento às autoridades requisitantes e delegacias,
recebimento de material de perícia, entre outros tantos serviços a cargo dos Peritos
Oficiais Criminais) e Medicina Legai (exames em vivos e mortos, saias de paramentação ,
de necropsia, almoxarifado, laboratório. consultório médico), sendo que a área de
Medicina Legal, atualmente, é a que mais necessita de melhorias estruturais, como forma
de garantir um atendimento humanizado às vítimas de violência, principalmente as que
se encontram em situação de vulnerabi i!dade , em consonância com os atendimentos
prestados pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, sendo que atua lmente a
POLITEC não dispõe de estrutura para ta i finalidade. Serão 1.780m2 de área construída,
atendendo o mais alto grau de modernização na área da Perícia Criminal . Um edifício
modelo para todo o Estado de Mato Grosso.
Nosso objetivo, assim, é solicitar de V. Sª os préstimos no sentido de
cessão do terreno especificado, com objetivo de construção do Complexo da Perícia
Oficial Criminal que atenda toda a região do Araguaia. As regionais da POLITEC de
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Tangará da Serra, Sinop, Cáceres . e Rondonópolis já estão em fase de concretização
dos projetos, sempre com apoio das Prefeituras locais. Com Barra do Garças não poderá
ser diferente, já que a cidade é polo estratégico da Segurança Pública no estado de Mato
Grosso. Um complexo da POLITEC na localidade sedimentaria os nossos esforços para
manter a Coordenadoria Regional na cidade de Barra do Garças, realizando, assim, a
missão para a qual a POLITEC do Estado de Mato Grosso se destina , contribuindo para
o exercício amplo da Cidadania e da Justiça .
Atenciosamente,
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P'~tíro Aenríque de Sousa Meíà·. · -·- -- ~ .. .:.: ~-· : :.::-;;
Coordenador Regional
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