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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º008, Liv. 025, Fls. 94v Em 10/02/2023.
Às 18:45 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Supressiva
Nº. ____/2023
Autor: Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) – PRESIDENTE (PSDB)
EMENDA SUPRESSIVA Nº001/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
“Ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de 1º de
fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que consolida as Leis Complementares
referentes ao funcionamento da Procuradoria Geral do
Município de Barra do Garças e dá outras providências.”
Art. 1° - O artigo 60 do Projeto de Lei Complementar acima mencionado,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 – Revogam-se as disposições em contrário.”
Art. 2º - Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 10 de
fevereiro de 2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador – PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho a presente, Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar
nº 002/2023 de 1º de fevereiro de 2023, que consolida as Leis Complementares referentes ao
funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Barra do Garças, tão somente para
suprimir expressão contraditória na referida Lei.
Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências, enviamos
cordiais saudações.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 10
de fevereiro de 2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador – PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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