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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 039 Em 10/02/2023.
Às 18:01h.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção de Aplausos
Emenda
Nº. 028/2023
Autor: Vereador JAIRO GEHM – (PRTB)
Senhor Presidente:
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação
em Plenário, seja encaminhado expediente ao EXMO. SENHOR PREFEITO E AO
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, para que possa atender as reivindicações dos
Assistentes Sociais e Psicólogos, vinculados à Secretaria de Ação Social, no tocante a
EQUIPARAÇÃO SALARIAL aos Assistentes Sociais e Psicólogos, vinculados à Secretaria
de Saúde, uma vez que a diferença salarial é muito grande.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 08 de
fevereiro de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador-PRTB
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente indicação se justifica, visto que a Lei Orgânica do Município de
Barra do Garças em seu Artigo 93, § 6º prevê a ISONOMIA DE VENCIMENTOS para cargos
iguais. E, ainda, sustenta-se ao fato de que, mesmo com o incremento do reajuste salarial dos
servidores de nível superior do SUS, os gastos com pessoal para 2023 está abaixo do limite
prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, esperamos contar com a atenção do ilustre departamento,
no atendimento desse nosso pedido, que traduz claramente os anseios de nossa comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 08 de
fevereiro de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador-PRTB
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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