materia nº 7/2023

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
 REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Ano 2023
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 013, Liv. 025, Fls. 95Em 22/02/2022. 
às 13:07 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 
 Indicação
 Moção de 
 Emenda 
Nº. /2023 
Autor: Vereador Dr. GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PSB;
PROJETO DE LEI N.007/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 
“Acrescenta disposto à Lei Municipal nº 3.868 de 03 
de julho de 2017 e dá outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.868/2017, passa a vigorar acrescido 
dos incisos abaixo, com a seguinte redação: 
“Art. 1º - ..................................... 
I ao VII- .................................... 
“VIII- Síndrome de Dawn; 
IX- Autismo; 
X- Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 22 de 
fevereiro de 2023. 
 
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO - (Dr. Neto) 
Vereador – PSB 
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicação e Meio Ambiente 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos Senhores, 
o Projeto de Lei, que visa isentar do pagamento de tarifa de ingresso no Parque Municipal das 
Águas Quentes, as pessoas portadoras de deficiência acima mencionadas. Importante 
considerar ainda que a prática deste benefício por parte do Poder Público irá criar uma esperança 
a mais naqueles que precisam de um apoio financeiro para combater sua enfermidade. 
Face aos motivos expostos, pela indiscutível necessidade da isenção que visa 
o melhor interesse social e solidário, é que solicitamos aos Senhores Vereadores a aprovação 
do presente Projeto de Lei. Eis nosso pensamento, 
Salvo Melhor Juízo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 22 de 
fevereiro de 2023. 
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO - (Dr. Neto) 
Vereador - PSB 
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicação e Meio Ambiente