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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO
Ass.:_____________________________
Requerimento
X Indicação
Moção
Nº. 067/2023
Autor: Vereador JAIME RODRIGUES NETO – PSB;
Senhor Presidente,
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação
em Plenário, seja enviado seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que seja
analisada a possibilidade de propositura de um Projeto de Lei, instituindo no âmbito do
Município de Barra do Garças o Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais,
voltado ao atendimento do núcleo familiar dos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta, Autarquias e os do Poder Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA: Somos sabedores que o sonho da casa própria é um dos
maiores desejos materiais de cada trabalhador, e pensando no servidor público, em dar
qualidade de vida e trazer mais dignidade, lazer, segurança e bem-estar a estes profissionais,
apresentamos a presente indicação, afim de que tal programa seja regulamento no âmbito deste
município de Barra do Garças, a exemplo de outras Cidades do nosso Estado.
Neste interim, proponho ao Poder Executivo que apresente Projeto de Lei nos
termos sugeridos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 20 de
fevereiro de 2023.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - PSB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
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