materia nº 76/2023

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO
Ass.:_____________________________
 Requerimento
X Indicação
 Moção
Nº. 076/2023
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PSB;
Senhor Presidente,
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação 
em Plenário, seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO, para que forneça KIT UNIFORME aos estudantes hipossuficientes da Escola 
Estadual Militar Tiradentes “CB PM Vanilson Silva Carvalho, nesta Cidade de Barra do 
Garças - MT. A referida indicação encontra amparo legal no Parágrafo Único do artigo 6º, da 
Lei 11.273, de 18 de dezembro de 2020.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação se justifica, visto que, esta Casa 
Legislativa recebeu informações de que vários alunos estão desistindo de estudar na referida 
Escola porque a família não dispõe de recursos financeiros para aquisição do kit uniforme 
exigido pela instituição de ensino.
O Parágrafo único do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.273, de 18 de dezembro 
de 2020, assim dispõe:
“Parágrafo único Os estudantes reconhecidos como hipossuficientes,
nos termos da legislação vigente, terão direito a um kit uniforme e 
material escolar gratuitamente, oriundo da dotação orçamentária do 
Estado, no início do ano letivo.”
Diante do exposto, esperamos contar com a atenção de Vossa Excelência, no 
atendimento desta nossa indicação, que traduz claramente os anseios de nossa comunidade mais 
carente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 20 de 
fevereiro de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente