materia nº 3/2023

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
 REDAÇÃO
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Ano 2023
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º016, Liv. 025, Fls. Em 22/02/2023. 
Às 15:45hrs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
 Projeto de Lei 
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 
 Indicação
 Moção de 
X Emenda Modificativa 
Nº. 003/2023 
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PSB; 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 
“Ao Projeto de Lei nº 012 de 1º de fevereiro de 2023, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre 
repasse de recursos financeiros a entidade que menciona.” 
Art. 1° - O artigo 8º do Projeto de Lei Ordinária em epígrafe, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2023.” 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 22 de 
fevereiro de 2023. 
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO 
Vereador – PSB 
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminho a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 
012 de 1º de fevereiro de 2023, que dispõe sobre repasse de recursos financeiros no importe 
mensal de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) à Associação dos Amigos dos Animais, 
com incidência a partir de fevereiro/2023. 
Desta forma, apresento a presente Emenda para que o repasse seja retroativo 
ao mês de janeiro de 2023, tendo em vista, que desde o início do ano a entidade vem tendo 
gastos com a manutenção. 
Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências, enviamos 
cordiais saudações. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 22 de 
fevereiro de 2023. 
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO 
Vereador – PSB 
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente