\__
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DECRETO Nº 5 . J 0 5 DE J,j DE j Jkven oÀ.nft DE 2.023.
Íc~~~RA MU~~p~~~~~ç~:~:-~) 03~ LivíO: Fls. ( oata:c2.4 10.2 rU::! "Dispõe sobre prorrogação
~::Ll".5.,; SX- serv idora municipa l ao
de cessão da
____ __,.,.....L-.:....:::...--...-- e___ =---- me nciona".
t.·---~· _...fUNCl.Qfi~RIQ ___ ,-. .J
órgão que
O Prefeito Mun icipa l de Ba rra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GON ÇALVES DE MACEDO, no uso de s uas atribuições legais e;
Considerando o Ofício nº 20/2023-D ICEM/SGP, da Procurado ria-Geral da
Rep úbli ca, o q ual soli cita a pro rrogação da cessão da servidora em comento,
D E CRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a p rorrogação da cessão da se rvido ra Municipal,
Sra . CRISTIANE DE MORAES FARIAS, lotada na Sec retaria Municipal de Pla nej amento,
no cargo de Auxiliar Admin istrativo, Matrícu la func ional nº 1183, ao Ministé rio Público
Federal, na Procuradoria da Repú bli ca neste Município de Barra do Garças, para
continua r a exercer função de co nfiança de Assistente Nível II, FC-2, com ônus para o
órgão cessionário.
Parágrafo Único - Fica aco rd ado que o órgão cedente efetuará o
pagame nto da servidora, porém, mensa lmente, encaminhará para o devido reembolso
por pa rte do órgão cessionário, o demo nstrativo do pagamento da servido ra
(co ntracheques e planilhas de e ncargos socia is) e os dados para fins de repasse dos
va lores: CNPJ, ba nco, agência e co nta corre nte.
Art. 2º - A prorrogação da cessão se rá pelo período de até 14 de maio de
2024, com vigência a partir da anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças.
Art. 3º - Este Decreto e ntra em vigor após prévio referendum da Câmara
Mu nicipa l, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgân ica Municipal, com sua publicação de
praxe.
Gabriel Pereira Lopes
Presidente da Clmara de Vereadores
0 ---
Art. 4º - Revo ga m-se as disposições em contrário.
Barra do Garças/ fvl T, J"5 de jlv0~ de 2023.
". -
ÇALVES DE MACEDO
feito Municipa l
1'-' --· e e,--
CNPJ: 0 3.439.239/0001- 50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmai l.com Rua Carajâs. nº 522. Centro ..,. ____ _. _ ,.. _____ , ......
17/02/2023, 10:36 Email - gabinete prefeito bg - Outlook
Fwd: Expedição - Ofício nº 20-2023 - CRISTIANE DE MORAES FARIAS
secadm@barradogarcas.mt.gov.br <secadm@barradogarcas.mt.gov.br>
Sex, 17 /02/2023 10:04
Para: Gabprefbg <gabprefbg@hotmai l.com >
@ 1 anexos (64 KB)
Ofício nº 20-2023 - D ICEM -SGP - CRISTIANE DE MORAES FARIAS. pd f;
Bom dia, segue solicitação do MPF para cessão de servidora ao Órgão, No
aguardo do pronunciamento
Grato
João Bernardes F. Junior
--------Mensagem original--------
Assunto: Fwd: Expedição - Ofício nº 20-2023 - CRISTIANE DE MORAES FARIAS
Data: 2023-02-16 11 :17
\____ De: PGR Divisão de Cessão e Benefícios <pgr-cessoes@mpf.mp.br>
Para : secadm@barradog arcas.mt.gov.br
Prezados, boa tardei
É imprescindível confirmar o recebimento do documento.
Atenciosamente,
lgor Gomes
Divisão de Cessão e Movimentação / SUBPES / SGP / MPF
(61) 3105 -6271
---------- Forwarded message ---------
De: PG R Divisão de Cessão e Benefícios < pgr-cessoes@mpf.mp.br>
Date: qua., 15 de fev. de 2023 às 16:30
\___ Subject: Expedição - Ofício nº 20-2023 - CRISTIANE DE MORAES FARIAS
To: <secadm@barradogarcas.mt.gov.br>
Prezados, boa tarde!
Trata-se da expedição do Ofício nº 20/ 2023 - DICEM/SGP, pelo qual
solicita a prorrogação da cessã o da servidora CRISTIANE DE MORAES
FARIAS.
É imprescindível confirma r o recebimento do documento.
Atenciosamente,
lgor Gomes
Divisão de Cessão e Movimentação/ SUBPES / SGP / MPF
(61) 3105-6271
https ://outlook. live .com/mail/O/inbox/id/ AQ MkADAwATYOM DABL T g 1 M2MtZTMOYyOwMAltM DAKAEY AAAMOpxu UsfiPTaXdvYtBj2CQBwCZlsBAd ... 1 /1
\_
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Ofício nº 20/2023 - DlCEM/SGP
PGR-00010576/2023
Brasília, data da assinatura digital.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
Telefone: (66) 3402-2000 - gabprefbg@hotmail.com / secadm@barradogarcas.mt.gov.br
R. Carajá, 522 - Centro - CEP 78600-000
Barra do Garças-MT
Assunto: Prorrogação de cessão de servidor.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente e considerando o disposto no
Processo Administrativo nº 1.00.000.005213/2018-18, dirijo-me a Vossa Excelência para,
com fundamento no art. 93 - inciso 1, da Lei nº 8.112/90, solicitar a prorrogação da cessão,
até 14 de maio de 2024, com ônus para o Ministério Público Federal, da servidora
CRISTIANE DE MORAES FARIAS, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo,
pertencente ao quadro de pessoal dessa Prefeitura, para continuar a exercer a função de
confiança de Assistente Nível II, FC-2, na Procuradoria da República no Município de Barra
do Garças.
Página 1 de 2
Q)
Ul
Ul
Q)
u
!ll
Q)
'"()
!ll
'"()
.....
u
.....
.,
r:
Q)
.,
::J
!ll
!ll
"
u
"' .....
"-'
.....
...
Q)
>
!ll
!ll
"
o..
N
N
o
"'
(")
N
o
N
......
N
o
......
L{)
..,
E l <1!1:
- (j
"' (]).(
~~ <.: a
w n
n"" 1:
º"
<(r'
º"
z 4.
~ n
roo: '1"
o o: E-<r'
<Jl n
=>"
<.!J1:
=>o:
<( (j
o~
H1:
zc
o"
E-<"-
Z'l
<i:'l
<.: a u ~
H O ..l.<:
<!l L
·=>
n.
w e cr: +.
< <.: a o~
..l l
~i w e <.!J n 1 l cr: n 01:
o.,
~';; => ~
U'-
0 ' cr:.r
o.. e >-< E o
O.."-c lll E .e
e n "'., Ul l
e
"' a e ' n .,.. e tr> u o e "" n
E+-' O
u
o
'"()
!ll
e
·.-<
Ul
Ul
<(
\_
Ressalto que, em caso de deferimento do presente pedido, a
servidora permanecerá recebendo a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da
função de confiança (art. 18 - ~ 2° da Lei nº 13.316/2016), devendo esse órgão pagar os
valores do cargo efetivo e encargos sociais e, mensalmente, encaminhar o montante a ser
ressarcido, inclusive com a discriminação da parcela patronal de previdência social, para que
o Ministério Público Federal proceda ao reembolso.
consideração.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência manifestação de apreço e
Augusto Aras
Procurador-Geral da República
Assinado digitalmente
Página 2 de 2
Q)
CJl
CJl
Q)
u
"'
Q)
-o
-o "'
.....
u
.....
'-'
r.
Q)
'-'
"
"'
"'
"
"'
u
.....
""' .....
"
Q)
>
"'
"
"'
a,
N
N
"'
o
M
N
o
N
'
N
o
'
U")
..-<
E l Q)'l:
, "
cr Ul.L
~~
"' Q
w"
n ...
1:
o"
"'"
º''
Z"-
~ " i:ocx ir
ocx
E-<<'
(/) " :::><'
\9 1: ::>ex
"' cr o~
H'l:
zc
o"
f-<4-
z,,
"' 'O
"'
u Q
~
H O ..,;:
lllL
·:::>
n.
w e cr:: ..
L
"' Q o ~
.., l
~i w e
\9 " 1 l
cr:: " 01:
o·-
~-;; :::> ~
U'-
0.
cr::.L
a,
e I.< E o
°'"" e "' E .e
e " QJ ·- CJJ l
e QJ Q
• e " ..... e IJ' V
o e ...., "
• E'-
o
u
o
-o
"'
e
.....
CJl
"'
"'