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DECRETO Nº 5. " JJQ
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
DE ~ DE 10v'fu01JM} DE 2.023.
"Dispõe sobre prorrogação de cessão da
servidora municipal ao órgão que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a . solicitação por meio do Ofício nº
040/2023/GAB/PRES/CMBG, expedido pela Câmara Municipal de Barra do Garças,
bem como o Parecer Jurídico nº 161/2023, exarado pela Procuradoria-Geral Municipal,
DECRETA:
Art. 1 º -Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora municipal,
Sra. WANUSA MENDES MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 767-1, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar de Laboratório, à CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, sem ônus para o órgão cedente.
Parágrafo Único - Fica acordado que, mensalmente, o órgão cessionário
fará o recolhimento e repasse da contribuição previdenciária e demais encargos sociais
relacionados à servidora.
Art. 2º - A cessão será pelo período de 02 (dois) anos, com vigência a
partir de da anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação
de praxe.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT,
fº"'f'JlQÀ nJi de 2023.
~(f de
ADILSON GO ~~ DE MACEDO
Prefeito Municipal
--e e . e _ e-- CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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