materia nº 7/2023

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
 REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Ano 2023
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N. N.º022, Liv.025, Fls. 96 Em 27/02/2023. 
Às18:35 hrs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
 Projeto de Lei 
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 
 Indicação
 Moção de 
X Emenda Modificativa 
Nº. 007/2023 
Autor: Vereador HADEILTON TANNER ARAÚJO – PSD; 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 
“Ao Projeto de Lei nº 025 de 22 de fevereiro de 2023, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre 
repasse de recursos financeiros a entidade que menciona.” 
Art. 1° - O artigo 6º do Projeto de Lei Ordinária em epígrafe, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2023.” 
Art. 2º - Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 27 de 
fevereiro de 2023. 
HADEILTON TANNER ARAÚJO 
Vereador – PSD 
Relator da Comissão de Economia e Finanças 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminho a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 
025 de 22 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre repasse de recursos financeiros no importe 
mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à ASSOCIAÇÃO BARRA-GARCENSE 
DOS CEGOS - ABC, com incidência a partir de fevereiro/2023. 
Desta forma, apresento a presente Emenda para que o repasse seja retroativo 
ao mês de janeiro de 2023, tendo em vista, que desde o início do ano a entidade vem tendo 
gastos com a manutenção. 
Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências, enviamos 
cordiais saudações. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 27 de 
fevereiro de 2023. 
HADEILTON TANNER ARAÚJO 
Vereador – PSD 
Relator da Comissão de Economia e Finanças