materia nº 20/2015

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Barra do Garças 
Estado de Mato Grosso 
I.ÜZmlBAno2015 
Poder Legislativo Municipal 
Plenário das lPfihpr,rrrir,P~ 
Protocolo 
N. 0 •1J<Ó 3 Liv. ~3, Fls. G:) Em Ql/ç!Q' t S . 
às J '5 :~ hs. 
Assinatura do Funcionário 
L 
O Projeto de Lei 
O Projeto de Decreto do Legislativo 
O Projeto de Resolução 
O Requerimento 
O Indicação 
O Moção de 
O Emenda 
N°. /2015 ---
PROJETO DE LEI N.~ /2015, DE 29 DE MAIO DE 2015. 
"Altera o Parágrafo Único, do Art. I 0
, 
da Lei Municipal n. 0 2.160/99". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O parágrafo único do Art. 1º, da Lei n.º 2.160, de 17 de maio de 
1999, passa a vigorar com a redação seguinte: 
~"'Art. 1f1- .................................. . 
Parágrafo Único -A data referida neste artigo será dia 31 de agosto e as 
comemorações contarão com as seguintes realizações:" 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
do Garças-MT., de 29 
Maio de 2015. 
, 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Nosso intuito, ao apresentar o presente projeto é fazer uma 
correção da data, do dia do evangélico, colocando a mesma data 
comemorativa criada na cidade de Cuiabá, até mesmo para facilitar as ações e 
atividades das igrejas evangélicas de Barra do Garças. 
Assim sendo, optamos por fazer a necessária alteração na data 
fixada pela mencionada lei, fazendo a mudança para a mesma data da nossa 
capital cuiabana. 
. (--\ \ G ·- '{ l 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
Q J ', . . ,')( · ... (:: C DE ti- DE DE 1999. 
PROJETO DE LEI DE OUTORI A DO VERE~~OR ALACI R VIEIRA CÂNDIDO 
"Instituir data comemorativa no 
âmbito do município, do Dia do 
Evangélico e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. r -Fica instituído data comemorativa, do DIA DO EVANGÉLICO, no 
âmbito do município de Barra do Garças. 
Parágrafo Único - A data referida neste artigo será o zo Domingo do mês 
de dezembro e as comemorações contarão com as seguintes realizações: 
I - Culto em Ação de Graça; 
II - Orações, pedindo a Deus que abençoe o município de Barra do Garças, 
Estado de Mato Grosso e o Brasil; 
Ill - Pregações da palavra de Deus, louvores e testemunhos; 
IV -Distribuição de panfletos evangélicos. 
Art. r - Será instituída uma Comissão Organizadora das solenidades do Dia 
do Evangélico, cujos membros serão indicados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3° - Ficará a cargo da Comissão Organizadora quaisquer outras 
deliberações inerentes ao evento. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
de 1999. 
Estado de Mato Grosso 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
Palácio Vereador Dr. DE RCY GOMES DA SILVA 
APROVADO 
EM SE :: ~~ I~ 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei no 020/ 2015, de autoria 
do Vereador JOSÉ MARIA ALVES 
FILHO-PTB 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
analisando o PROJETO DE LEI em epigrafo, resolve exarar PARECER FAVORA VEL, 
por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
c2d..- de oG 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, 
de 2015. 
Ver. VALD ~ BARBOSA 
Presidente 
Ver. Dr.JOÃO RODRI~ ~UZA Relator 
Ver. Dr. P A SILVA 
Rua Mato Grosso- 617- Centro/Fone:Oxx(66) 
CEP:78.600-000 
40 
Barra 
1-2484
do 
/E
Garças 
-mail :camarabg
- Mato Gro
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com.br 'W*t-l•lfWMW 
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em 
. 
Estado de Mato G rosso 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA 
- VOTAÇAO 
'-'-o-~~ ~ ~Q{ -0 ~ CJ.Qo \\ ~ - 6.,~; Y'(\Qr'-'--o~ ~ ~~~\K) ~ VEREADORES o PARTIDO SIN NÃO 
AILTON ALVES TEIXEIRA PSD 'X 
CELSON JOSE DA S. SOUSA PV tl( 
GERALMINO ALVES R NETO- Vice-Presidente PSD t\ 
JOÃO JOSE DOS SANTOS FILHO PMDB x 
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PSB ti... 
JOSE MARIA ALVES FILHO PTB i-. 
JULIO CESAR G. DOS SANTOS PSDB NÃO CO MPARECE.l 
MARIA JOSE DE CARVALHO pp '\ NAO Cüfl ~tJAKt:\.i t: U 
MIGUEL MOREIRA DA SILVA- Presidente PSD v!_ i\. ~"> '-=b l -/t 
O DO RICO FERREIRA C. NETO 1 o Secretário PT · 
PAULO CESARRAYE DE AGUIAR PROS ~· 
PAULO SERGIO DA SILVA pp o( 
V ALDEI LEITE GUIMARÃES PSB ~ 
~(t:J ABSTENÇÃO 
,--.._ VALDEMIR BENEDITO BARBOSA PSD ~ r". 
WELITON ANDRADE DA SILVA-r Secretário PMDB ,......_ 
O DA VOTAÇÃO: MÉRITO ,.. -· L_ 
-~ ~D.._ .... ) 
Rua Mato Grosso- 61 7- Centro/Fone:Oxx(66) 40 1-2484/E-mail:camarabg@gmail.eom 
CEP:78.600-000 Barra do Garças-Mato Grosso