ESTADO DE
• MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
MENSAGEM Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores :
o~ DE J.ii-- DE :Í.MiiAnJJ DE 2023.
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A Mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos Senhores, o
Projeto de Lei incluso, que dispõe sobre a autorização ao Município de Barra do Garças/MT,
para firmar Convênio de Cooperação Técnica com 5º COMANDO REGIONAL - 2º BATALHÃO DE
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.
O objetivo principal do presente projeto consiste na reforma do prédio público do
posto policial no Distrito de lndianópolis, Barra do Garças-MT, por parte da Administração
Pública Municipal, bem como um reforço do contigente de oficiais e viaturas naquela localidade
por parte do 5º COMANDO REGIONAL - 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
Nesse sentido, trata-se de uma cooperação mútua que visa a melhoria da
estrutura física da Corporação, a qual acarretará em um maior contigenciamento de oficiais e
viaturas na localidade, fato que trará maior segurança pública aos moradores.
Razão pela qual esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADILSON _
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Prefeito Municipal
de 2.023 .
ESTADO DE
• MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
PROJETO DE LEI N2 oc:i6
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CÂMARA MUNIÇJPAL DE BARRA DQ GARÇAS-MT '1
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"Dispõe sobre a autorização ao Município de Barra do
Garças/MT, para firmar Convênio de Cooperação
Técnica com 5º COMANDO REGIONAL - 2° BATALHÃO
DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica com o 5º COMANDO REGIONAL - 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nQ 24.672.842/0001-58, situada na Rua
Francisco Lira, 1420, Sena Marques, neste ato representado pelo Comandante do 5º Comando
Regional, Cel. Antônio Gilvando de Souza, portador do RG nQ878.502 PM/MT e CPF
545.490.781-20, conforme minuta do Termo de Cooperação Técnica que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art.2º- A presente cooperação técnica entre os órgãos, tem como objetivo a
reforma do prédio público do posto policial no Distrito de lndianópolis, Barra do Garças-MT, por
parte da Administração Pública Municipal, bem como um reforço do contigente de oficiais e
viaturas naquela localidade por parte do 5º COMANDO REGIONAL - 2º BATALHÃO DE POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Art.3º- Os recursos necessários à execução do presente convênio correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária:
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito.
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito.
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122- Administração Geral
Programa:0101 - Cidade Participativa e Eficiente
Ação: 2004 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES
Elemento de Despesa : 3.3.90.41- Contribuições.
Fonte: 1500
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, em 4'::/- do mês de
~aÃ11;0 de2023.
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
MINUTA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NQ XXX/2023
"TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS/MT 5º COMANDO REGIONAL-2º BATALHÃO
DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO."
De um lado, o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS- MT, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na rua Carajás, Nº 522, Bairro Centro, Barra do Garças-MT, inscrito
no CNPJ n.º 03.439.239/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, brasileiro, delegado, portador da Cédula de Identidade RG
n.º 1287678 SESP-GO e inscrito no CPF sob o n.º 307.340.371-04, residente e domiciliado na
Rua 10, Qd. 12, Lt. 03, Jardim Toledo, Barra do Garças-MT e de outro lado, o 5º COMANDO
REGIONAL - 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no
CNPJ sob nº 24.672.842/0001-58, situada na Rua Francisco Lira, 1420, Sena Marques, neste
ato representado pelo Comandante do 5º Comando Regional, Cel. Antônio Gilvando de Souza,
portador do RG nº878.502 PM/MT e CPF 545.490.781-20, resolvem firmar o presente Termo
de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.Const itui objeto do presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica a
conjugação de esforços entre as partes consignatárias, sendo que a Administração Pública
Municipal ficará responsável pela reforma do prédio público do posto policial no Distrito de
lndianópolis-Barra do Garças-MT, ao passo que o 5º COMANDO REGIONAL - 2° BATALHÃO DE
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO promoverá reforço do contigente de oficiais e
viaturas naquela localidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES
2.1. Caberá ao Município de Barra do Garças:
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- ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
2.1.1. A execução da reforma do prédio público do posto policial no Distrito de
lndianópolis-Barra do Garças-MT, no valor de R$ 350.181,88 (trezentos e cinquenta mil,
cento e oitenta e um reais e oito centavos);
2.2.1. Realização de procedimento licitatório prévio e respeito aos ditames legais, por
parte do Município;
2.3.1. Fiscalização das etapas da reforma, pelo fiscal nomeado e engenheiro
responsável pelo projeto;
2.4.1. Aplicação de eventuais sanções a empresa vencedora do certame, em caso de
descumprimento das normas editalícias.
2.2. Caberá ao 5º COMANDO REGIONAL - 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO:
2.2.1. Apresentação de Plano de Trabalho contendo a metodologia a ser utilizada para
o reforço do contigente de oficiais e viaturas no Distrito de lndianópolis;
2.2.2. Apresentação de relatório com o prazo de 90 dias após o término do período de
vigência do termo, contendo a prestação de contas final, para fins de comprovação da correta
aplicação de acordo com o Plano de Trabalho previamente aprovado.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3. Os recursos necessários à execução do presente convênio correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito.
Unidade: 001- Gabinete do Prefeito.
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122- Administração Geral
Programa:0101- Cidade Participativa e Eficiente
Ação : 2004 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições.
Fonte: 1500
CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA
4. O presente Convênio vigorará a contar da data de sua publicação, por extrato, no
Diário Oficial Eletrônico dosMunicípios de Mato Grosso, a cargo do MUNICÍPIO DE BARRA DO
GARÇAS/MT e terá vigência de 12 meses, podendo ser alterado e/ou prorrogado, desde que
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Prefeitura Municipal de Barra do Garças
justificado, mediante a celebração de termo aditivo, para assegurar o integral cumprimento do
objeto.
CLÁUSULA QUINTA- DA ALTERAÇÃO
5. As alterações que os Convenentes convier a introduzir nas Cláusulas deste
Convênio serão objetos de Termo de Aditamento, desde que não impliquem alteração de seu
objeto, a ser apresentada para análise e decisão, no prazo mínimo de 30 (Trinta) dias antes do
término da vigência deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA- DO FORO
6. Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do
presente Convênio, que nãopossam ser resolvidos pela mediação administrativa, os partícipes
elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT.
E, por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente termo de Cooperação
Técnica, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
ALVES DE MACEDO
Testemunhas:
Barra do Garças-MT, 24 de Fevereiro de 2023.
5º COMANDO REGIONAL - 2º BATALHÃO DE
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Antônio Gilvando de Souza
Nome: Nome: ____________ _
CPF: CPF: -----------
Ass.: Ass.: __________ __ _