PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
e-·DECRETO
· P ROTOCOLO
Nº 5 . J 15 "':
DE QJ DE ~ DE 2.023.
1
CÁ'~ABAMUNICIPAI. DE BARRAOOGARCAS-f)!T I
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O'llO 1 . .25
:_.;~IY< ~· ;--V FUNCIONÁRIO J
"Dispõe sobre cessão de servidor municipal ao
órgão que menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Ofício n2 003/2023/DUDBARRA/SEMA, expedido pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA, o qual solicita a cessão do servidor em
comento,
D EC RETA:
Art. 12 - Fica aulorizada a cessão do servidor municipal. Sr. JOÃO PAULO
SANTOS MEIRELLES, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente de
Comb;ite à Endemias, matrícula funcional nº 3232-6, à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente de Mato Grosso-SEMA, Unidade Desconcentrada de Barra do Garças/MT, para
desempenhar suas atividades no âmbito da referida Unidade Regional, com ônus p;ira o
órgão cessionário.
Parágrafo Único - Fica acordado que o órgão cedente efetuará o
pagamento do servidor, porém, mensalmente, encaminhará para o devido reembolso por
parte do órgão cessionário, o demonstrativo do pagamento do servidor (contracheques e
planilhas de encargos sociais) e os dados para fins de repasse dos valores: CNPJ, banco,
agência e conta corrente.
Art. 22 - A cessão será pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir da
anuência da Câman1 Municipal de Barra do Garças.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara
Municipal, nos te rmos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com suas publicações
de praxe.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici ai de Barra do Garças/MT, OJ de março de
2023.
Gabriel Pereira Lopes ~da c.tsmdt l'tlUdom
. '
ALVES DE MACEDO
--- e -------'9-------s -------e ---
CNPJ: 03 439.239/ 0001· 50 [66) 3402-2000 gabpreft>g@hollnail.com Rua Caraiás. n• 522. Centro ----· . - ~. ·-
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Governo do Estado de Mato Grosso
SEMA- Secretaria de Estado de Meio Ambiente 'v
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-~ Baua do Garças - M' ~'de ifnt"ro de 2023.
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Assunto: Pedido de cessão de servidor da Prefeitura '.\I unicipal de Barra eir;ças à tlcidad.rJlr · niJ
Oficio nº 003/ 2023/ Dl,DBARRJ\/ SE'.\L\
da Secre111ria de Estado de Meio Ambiente em Barra do Garça~ MT. _ i/:' ,, " 1
• ~ V
-' '· L .._-' '. Anexo: 1) Curriculum Vime do servidor da prefeitura municipal' dc!Barrac'l:l<> 01;is: fo Paulo
Santos M eireUes, CPf n"003.155.201-32, RG nº 1383665-0 SS~lT; ~ort<ttfii' nº s~re Q6 de ~ outubro de 2016. j'" ' 'j ~"' ,.. 1
1 '/ ~-$1" ~ 1/ {...\ . _ .. ~ <P.
Senhor Prefeito. ~ l,; ~v~g
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A nossa Unidade Desconcentrada de Barra do Garças/ DUOBARRA
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somente no último bimestre, perdeu 03(trl'S) serndores, sendo 02(do1s) removidos por moovos
paniculares para a capital e O 1 (uma) apro\•ada noutto concur'!'o a cargo i.n:lcumulávd .
• \lém <lisso, o ,.;ndouro concurso públic:o no âmbito da Secretaria Je Est~do de Meio
Ambiente ain<la esci na fase cmbrionárÍ!I, portanto, imprevish-el o desfecho de todo o proces>o.
Desta feita, a fim de que não soframos prejuízos excedentes no desenvolvimento dos
nossos uabalhos, dentre os quais, fiscalizações, vistorias e licenciamentos nos 18(dczoito) municípios
sob nossa circunscrição, mais demandas provcniemes da Unidade Regional de Confresa, fa7-sc
neces•áno um reforço na pane admiruscratwa por meio de um subsídio das demais esferas de governo.
Assim, contando mais uma vez com o conhecido apoio de Vossa Excelência, sol.ocito
a cessão do sc"~dor. J oão Paulo Santos Mcirelles, a fim de que este exerça as suas funções no âmbito
desta U nidaJc Regiona~ o qual flUllbém colaborará nas respostas às demandas do imer.esse dessa ínclita
Prefeitura Municipal de Bma do Garças.
Por Jecradeiro, convicto de que o nosso plcico será levado em considcraçi\o, rei1 cro
procestos de elevado apreço e clistin~a considcras;ãcr.-
-- )
.\renciosamence, _/
ADEMIR SOU: E CARVALHO JUNIOR
Diretor d" UnidAdc [) e nccnuad:t de Oa= do Garça,
Ato nº 0 1623/2022 -'r:J.o. nº 28.227 - 19/ 04/ 2022
SEMA - Dl.JDBARRJ\
Ao Excelentíssimo Senhor
Adilson Gonçalves de Macedo
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS - MT
DVDB/\RRA - otretona de Unidade Oesconcentrada de Barra do Garças
Av. f<.im1s:ro Jo:lo Alberto 1290, C't'...,trO, crP 8600-02~ - 8'rra do6.lrtas/M ...
Fon~tr dx. (66) 3401 41&7 / endereço elctrónjoo: b.arradog rca @~e ar L1ov.br
jtp:l/www~E"~o..tJ:t_
....
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
CERTIDÃO
ARQUIVO
Certifico que na pesquisa dos índices dos Decretos do Poder Executivo não fot
encontrado referência à cessão do servidor mencionado no Decreto nº 5.115 de OI de março
de 2.023, de Autoria do Poder Executi~o Municipal (DISPÕE SOBRE CESSÃO DE
SERVIDOR MUNICIPAL AO ORGÃO QUE MENCIONA).
Barra do Garças-MT, 03 de março de 2023.
~
' . . / . -+- . ~~~,.~ &Í_c_ 'c ~~-· Giceli Cristina Esteves Barros
Portaria 05012023
(66) 3401-2484 13401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
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Ruu Mato Grosso, Nº 617, Centro, Uarra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camarabg'@gmail.com I imprtosa@barntdog.arcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.le&.br
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Estado de Mato Grosso
Câmara Muuícipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Decreto nº 5.11 5/202.'\ de autoria do
PODER EXECll T!VO MUNICIPAL
A COMl SSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO. analisando o DECRETO Nº 5.115123, em epigrafe, resolve exarar PARECER
FAVORA VEL, por entender ser a a ludida matéria. legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal. cm _ __ de _ _ . ____ de 2023.
Ver. JAIRO GEHM
Presidente
Ver. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Relator
Ver. JAIRO MARQUES FERREIRA
Vogal
(66) J~Ol-248-l / 3401·2395 / JMJl-?358 / 0800 6"2 6811
barr#dogarca .mt.l~.br fb.comlcamaraharrsdogarcas
Rua l\1:Uo Grosso. Nº 617, Centro, Bnrrn do Garça.s - !\·1T, CEP: 78600-000
c11111 ara@barratlogarcas.n1Lle-a.br / im prensa@ba rr11dog:..rcas. n1t.le-g.br / ouvi<loria@barradog,nrca,.mt. leg.br
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Estado de Mato Grosso
Câma ra Municipal de Barra do Garças
Pa/âcio Vereadnr Dr. Dercy Gomes ela S ilva
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DEFE SA DA MULHER
P A RE CE R
n caeco oº 5.115/ 2023 Jc :iucori.~ do
PO OEK EXECv"T!VO MUNICIPAL
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ,CULTURA, SAÚDE,
ASSITÊNCIA SOCIAL E DE FESA DA MU LHER,, analisando o DECRETO N" 5.115/ 23, em
epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida matéria,
legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara i\·Iunicipal, cm de _ _ ___ _ de 2023.
Ver. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Presidente
Verº. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Relator
Ver. VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vogal
(66) 340 1-248~ ·2395 / O l ·2.158 / 0800 6-12 6S 11
h•rr:i1idotarca.s.1nl.ff'i.br - fb.co /cam~r-db:1rradogarcas
Rua ato Grosso. Xº 617. Cenrro. Bárn do Carças - ~1T. CEP: 78600-000
<'am a~.)>a radogarcas.m .l~g br I n1p rtn (\ ba radogareas. .l eg.br /o dor barradog rca 11 l. lr .b r
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO
DECRETO Nº 5.115/23 DE AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO AllSTl:NÇÃO
CARPEGIANE GONZAGA DA s n .VA LIONES PSB
Or. FLOIUZAN LUIZ ESTEVES-Vice -Presidente PROS
GABRIEL PEREfRA LOPES - Presidente PSDB
GERALMJNO AL VES R. NETO PSB . HADElLTON TANNER ARAUJO PSD
JAIMl: RODRJGUES NETO PSB
.IAIRO GEHM - 1• SccretJirio PRTll
JAIRO MAHQUES FERREIRA - 2° Secretário llEPUDLICAM>
Dr . .TOSE MARIA ALVES VILAR UB
MURILO VALOES MF.TELLO REPlº81,1C \ 'º
PAULO JJENTO DE MOllAIS PL
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO PSD
RONAlR OE JESUS NUNES PSDB
VALDE1 LEITE GU!MARAES MDB
WANDERLI VILELA DOS SANTOS PSB
llESULTADO DA VOTAÇ,\O: MÉIUTO
(66) 3401 8-I / 340 -239~ -23 8 / 0800 ó-12 681 1
b11rradogarcM.1nC.lt2.br - fb.rom/camarabarr;,14Jogarcas
Rua a10 Cros.so, '.\'º 617. Crntro. Barnt do Gar ~ - i\tT. CEP: 78600-000
camar l)arr<'tdoga cas.ml.lf'g.br I impr•nsa"i)barradogarcas.mLleg.br I OU\ idGria!&barradogarcas.mt.ltg:.br
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