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PROJETO DE LEI Nº Q_3 ().
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DE J} DE ~ DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar no orçamento vigente para os fins
que menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adic iona l Suplementar até o valor de R$ 5.618.500,00 (cinco milhões, seiscentos e dezoito
mil, quinhentos reais), destinado a criação de novas rubricas contábe is no orçamento de
2023 por meio do superávit financeiro do exercício de 2022, apurados nas fontes de recursos
1.500.0000000 - recursos próprios do município e 1.500.1002000 - recursos não vincu lados
de impostos, ao qual serão alocados nas Secretarias Municipais de Gabinete do Prefeito,
Esporte e Lazer, Cultura, Planejamento, Assistência Social, Planejamento Urbano e
Obras, Turismo, Meio Ambiente, Transporte e Serviços Públicos, Procuradoria Geral
do Município e Saúde classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
02 - GABINETE DO PREFEITO
001 - GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0101 -CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
2004 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FfXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 230.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
02 - GABINETE DO PREFEITO
001 - GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0101 - CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
2004 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES
3. 1.9 1.1 3.00 -0BRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 90.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
e ~ e e Y~·':_3 9.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajá s. nº 522. Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
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BARRA DO GARÇAS/MT
06 - SECRETARI A MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
00 1 - GAB IN ETE DO SECRETARIO
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUN ITÁRIO
0105 - DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
2047 - MANUT DESENV A TlVlD SEC ESPORTE
3.1.90. 11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 86.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
001 - GAB INETE DO SECRETARIO
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRfO
0105 - DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
2047 - MANUT DESENV ATIVID SEC ESPORTE
3. 1.91.1 3.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 19.500,00
Fonte - 2.500.0000000.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
001 - GABINETE DO SECRETARIO
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
O 111 - CI DADE VJVA CIDADE CULTURAL
2099 - MANUT DESENV DA CULTURA
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 28.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
08 - SECRETARI A MUNlCfPAL DE CULTU RA
001 - GABINETE DO SECRETARIO
13 - CULTU RA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
O 111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2099 - MANUT DESENV DA CULTU RA
3. 1.90. 11 .00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 78.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
08 - SECRETARJA MUNICIPAL DE CULTURA
001 - GABfNETE DO SECRETARJO
e e a e Y~-~39.239/0001 -5 0 (66) 3402-2000 i gabprefbg@hotmail.com Rua CaraJáS, nº 522. Centro
CEP: 78.600-907 1 Barra do Garças/MT
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BARRA DO GARÇAS/MT
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
O 111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2099 - MANUT DESENV DA CULTURA
3 .1 .90. 13 .00 - OBRIGAÇÕES PATRONA IS
R$ 4.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
00 1 - GABINETE DO SECRETARIO
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
O 111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2099 - MANUT DESENV DA CULTURA
3.1.91.1 3.00-0BRIGAÇÕES PATRONA IS
R$ 62.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
00 1 - GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADM lNlSTRAÇÃO
12 1 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0113 - PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
2107 - MANUT DESENV DO PLANEJAMENTO
3. 1.9 1. 13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONA IS
R$ 4.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS ISTÊNCIA SOCIAL
00 1 - GABINETE DO SECRETARIO
08 - ASS ISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADM INISTRAÇÃO GERAL
0128 - GESTÃO DO SUAS
2 108 - MANUT E DESENV SEC AÇÃO SOCIAL
3. 1.90. 11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 1.040.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
11 - SECRETARI A MUN ICIPAL DE ASS ISTÊNCIA SOCIAL
00 1 - GABINETE DO SECRETARI O
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADM INISTRAÇÃO GERAL
O 128 - GESTÃO DO SUAS
e G a e Y~':_39 239/000 -50 (66) 3402-20 00 i gabprefbg@hotmail.com Rua Caraiás. nº 522. Centro
CEP: 78.600-907 i Barra do Garças/MT
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2108 - MANUT E DESENV SEC AÇÃO SOCIAL
3. 1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 45.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - GABINETE DO SECRETARIO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0128 - GESTÃO DO SUAS
2108 - MANUT E DESENV SEC AÇÃO SOCIAL
3.1.91.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 273.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
11 - SECRETARIA MUNICLPAL DE ASS ISTÊNCIA SOCIAL
002 - SECAO DE ACAO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0130- PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2 112 - MANUT DESENV CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 25.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
11 - SECRETARfA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCfA SOCIAL
002 - SECAO DE ACAO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
O 129 - PROTEÇÃO SOClAL BÁSICA
2115 - MANUT PROGRAMAS ASSIST COMUNITÁRIA
3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 770.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - SECAO DE ACAO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
O 129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2115 - MANUT PROGRAMAS ASSIST COMUNITÁRIA
3. 1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 84.000,00
e e e e y~.~39.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
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BARRA DO GARÇAS/MT
Fonte - 2.500.0000000.
11 - SECRETARIA MVNICJPAL DE ASSISTÊNCJA SOCIAL
002 - SECAO DE ACAO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0130- PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2207 - MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 32.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - SECAO DE ACAO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCJA COMUNITÁRIA
0130- PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEX IDADE
2207 - MANUTENÇÃO ASSlSTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 10.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOClAL
002 - SECAO DE ACAO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
22IO - MANUTENÇÃO ASSIST. ALTA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 3 1.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
13 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0116- CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
2128 - MANUT DESENV SECRETARIA OBRAS
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 750.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
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~~~-':_39.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
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13 - SECRETARIA MUN ICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
00 1 - GABINETE DO SECRETARIO
15 - URBANISMO
45 1 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
2 128 - MANUT DESENV SECRETARIA OBRAS
3. 1.91.13.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 220.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
O 122 - DESENVOLVENDO O TURJSMO LOCAL
2135 - MANUT DESENV ATIV TURISMO
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 240.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL
2135 - MANUT DESENV ATlV TURISMO
3.1.91.13.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 30.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
19- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBlENTE
001 - GABINETE DO SECRETARIO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
542 - CONTROLE AMBIENTAL
0 123 - DESENVOLVENDO O MEIO AMBIENTE
2138 - MANUT DESENV SEC MEIO AMBIENTE
3.1.90.11 .00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 42.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
e G e e ~~ ~39.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n' 522. Centro
· CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
PÚBLICOS
URBANOS
PÚBLICOS
URBANOS
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19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB!ENTE
001 - GABfNETE DO SECRETARIO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
542 - CONTROLE AMB IENTAL
0123 - DESENVOLVENDO O MEIO AMBIENTE
2138 - MANUT DESENV SEC MEIO AMBIENTE
3.1.91.13.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 12.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
2 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS
001 - GABINETE SECRETARIO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBIUDADE URBANA E SERVIÇOS
2142 - MANUT ATIVfDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS
3.1.90. 13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 83.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS
001 - GABINETE SECRETARIO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
2142 - MANUT ATIVIDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS
3.1.9 1.1 3.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 45.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
001 - PROCURADORIA GERAL
04 - ADMfN ISTRAÇÃO
125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0126 - PROCURADORIA GERAL DO MUN ICÍPIO
2 182 - MANUTENÇÃO E DESENV. PROCON
3.1.90.1 1.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIV IL
R$ 143.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
e e e e ~~~39 239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
BARRA DO GARÇAS/MT
22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
001 - PROCURADORIA GERAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0126 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2182 - MANUTENÇÃO E DESENV. PROCON
3. 1.9 1.1 3.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 18.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSlSTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0 108 - AÇÕES DE MÉDlA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
PÚBLICO
2058 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
R$ 1.124.000,00
Fonte - 2.500.1002000.
Art. 2º - O Crédito abe1to no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de R$
5.618.500,00 (cinco milhões, se iscentos e dezoito mil, quinhentos reais ), será cobe1to por
superávit financeiro do exercício de 2022, nas fontes de recursos 1.500.0000000 - recursos
próprios do município e 1.500.1002000 - recursos não vincu lados de impostos, de acordo com
o artigo 43, § 1°, inciso 1, e §2°, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/ 1964 proveniente de saldo
em conta na data de 31 / 12/2022 e conforme demonstrado no anexo 14 da Lei 4.320/64
(Balanço Patrimonial) (DCASP) em anexo.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
~
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT j f- de
de2023.
NÇAL VES DE MACEDO
e 0 e e ~~-~39.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT