MENSAGEM Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
IKCICI 1 Ut'(A MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
006 DE .Í~ DE ~ 2023.
~MA-8AMU~~~~~-~Oj.~~~G: :::~~) •rJL{ 61L· ó2.fô FI ..:l' 1 t \ ''f- 'O::> tol;:; . ~ IVíO'l)cl;·S. ~l~:. _ _i. __ _
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A presente mensagem --~~~~~- encaminha para a apreciação dos --=# Senhores, o projeto
de lei complementar que visa adequar a Legislação da AGER BARRA à Lei Federal nº 9986 de 18
de Julho de 2000, que versa sobre a estrutura administrativa das Agências Reguladoras e dá
outras providências.
Tal medida se fa z necessária para regulari zar o período de mandato a ser
aplicado aos próximos membros da Diretoria Executiva da AGER BARRA, bem como
regulamentar o período de quarentena obrigatório que estes deverão cumprir, que é tratado
de maneira equivocada na Lei atual, haja vista esta prever o período de 12 meses, incompatível
com o regramento Federal.
Cabe destacar que o objetivo da quarentena é resguarda r os interesses da
própria Agência, haja vista seus Diretores trabalharem com informações privilegiadas com
relação aos serviços públ icos regulados e que a prestação de serviços nesta seara configura
crime de advocacia administrativa.
Pelo exposto, contamos com apoio de Vossas Excelências para a aprovação
do referido projeto.
Atenciosa mente,
Barra do Garças/MT,
n~~ de 2023.
ADILSON GONGALVES DE MACEDO
--e 0 o 0 - ...
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Ca rajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
rr\crc11 UKA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ÜÜ ~ DE j ':\- DE l'(\,(J.)\.{[} DE 2023.
- " PR°õ-:rocõCõ J 1 ~~~AARA UNICIPA~ DE BARRA_ DO G~RÇAS-MT n ___ L1v, o __ t·ls. _ _ Oata. _ _.__.__..
Horas. __ _
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"Altera a Lei Complementar 195 de 10 de
agosto de 2016, que dispõe sobre instituição
da AGER Barra e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º - Os Arts. 7º, 13 e 21 da Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. ( ... )
Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a organização e as atribuições
dos órgãos componentes da AGER/Barra, bem como cargos, salários e
atribuições de servidores da Autarquia.
( ... )
Art. 13. A Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor Presidente, 01
(um) Diretor Técnico Operacional e 01 (um) Diretor de Ouvido ria, com mandato
de 05 (cinco) anos, vedada a recondução, salvo se o mandato houver sido
cumprido por período igual ou inferior a 2 (dois) anos.
( ... )
Art. 21. É vedado aos Diretores pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do término
dos respectivos mandatos, exercer, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou
função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário,
consultor ou empregado de qualquer entidade regulada, nem patrocinar direta
ou indiretamente interesses desta junta à Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGER BARRA, assegurada
a remuneração compensatória prevista no artigo 8º da Lei Federal 9986 de 18 de
Julho de 2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
~ Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, il de A
de 2023.
• 1
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Barra do Garças/MT
BARRA
www. agcrhan-a.con1. br
CARG Nº
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAME NTÁRIO - FINANC E IRO
ORGANIZAÇÃO/ RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
Base Legal ( arts. 16, e 17 da LRF)
V encime Vencimento 13º Férias Férias Encargos
Mensal Anual SALÁRIO (113) Patronal
3.500,00 42.000,00 3.500,00 3.500,00 1.166,66 9.100,00
3.500,00 168.000,00 14.000,00 14.000,00 4.666,66 36.400,00
2.800,00 168.000,00 14.000,00 14.000,00 4.666,66 36.400,00
2.059,00 123.540,00 10.295,00 10.295,00 3.431,66 26.767,00
5.000,00 60.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,66 13.000,00
5.000,00 60.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,66 13.000,00
7.000,00 84.000,00 7.000,00 7.000,00 2.333,33 18.200,00
7.000,00 84.000,00 7.000,00 7.000,00 2.333,33 18.200,00
7.000,00 84.000,00 7.000,00 7.000,00 2.333,33 18.200,00
2.800,00 33.600,00 2.800,00 2.800,00 933,33 7.280,00
Total em R$
59.266,66
237.066,64
237.066,64
174.328,66
84.666,66
84.666,66
118.533,33
118.533,33
118.533,33
47.413,33
TOTAL 1 R$ 1.280.075,24
\. 66. 3401. 9555
Rua J - Alln da lkla Vista. 371. Selor Bela Vista. Barra do Gar~ ts · MT O@) (5) Ager:barra
-, , BARRA
www.agerban:a.com.br
Memória de Cálculo:
Coordenador Técnico Especial (Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário)
- Vencimento Anual: R$ 3.500,0 x 12 = R$ 42 .000,00
- 13º Salário R$ 3.500,00
- Férias: R$ 3.500,00
- 1/3 Férias= R$ 3.500,00/ 3= R$ 1.166,66
- Encargos Patronal = R$ 42.000,00 + 3 .500,00 x 20% = R$ 9 .100,00
Coordenador Executivo
- Vencimento Anual: R$ 3.500,0 x 12 = 42.000,00 x 4 = R$ 168.000,00
- 13° Salário R$ 3.500,00 x 4= R$ 14.000,00
- Féri as: R$ 3.500,00 x 4= R$ 14.000,00
- 1/3 Férias= R$ 3.500,00/ 3= R$ 1.166,66 x 4= R$ 4.666,66
- Encargos Patronal = R$ 42.000,00 + 3.500,00 x 20% = R$ 9.100,00 x 4= R$ 36.400,00
Assessor de Fiscalização
- Vencimento Anual: R$ 2.800,00 x 12 x 5= R$ 168.000,00
- 13º Salário R$ 2.800,00 x 5= R$ 14.000,00
- Férias: R$ 2. 800,00 x 5= R$ 14.000,00
- 1/3 Férias= R$ J 4.000,00/ 3= R$ 4.666,66
- Encargos Patronal = R$ 168.000,00 + 14.000,00 x 20% = R$ 36.400,00
\. 66. 3401 . 9555
Rua J - Altn da Bela Vista. :17 1. Setor Be la Vista. Barra dn Garças - MT O@> {E) Agecbarra
BARRA www .ag.erban·a.com.br
Assessor de Ouvidoria
- Vencimento Anual: R$ 2.059,00 x 12 x 5= R$ 123 .540,00
- 13º Salário R$ 2.059,00 x 5= R$ l 0.295,00
- Férias: R$ 2.059,00 x 5= R$ 10.295 ,00
- 1/3 Férias= R$ 10.295,00/ 3= R$ 3.431 ,66
- Encargos Patronal = R$ 123. 540,00 + l 0.295,00 x 20% = R$ 26.767,00
Gerente de Fiscalização e Operação
- Vencimento Anual: R$ 5.000,00 x 12= R$ 60.000,00
- 13º Salário R$ 5.000,00
- Férias: R$ 5.000,00
- 1/3 Féri as= R$ 5.000,00/ 3= R$ 1.666,66
- Encargos Patronal = R$ 60.000,00 + 5.000,00 x 20% = R$ 13.000,00
Ouvidor
- Vencimento Anual : R$ 5.000,00 x 12= R$ 60.000,00
- 13º Salário R$ 5.000,00
- Férias: R$ 5.000,00
- 1/3 Férias= R$ 5.000,00/ 3= R$ 1.666,66
- Encargos Patronal = R$ 60.000,00 + 5.000,00 x 20% = R$ 13.000,00
\. 66.3401.9555
Rua J - Al w da Bela Ví~ a. 37 J. Setor Be la V ista. Barrn do Om·ças - MT o~ 9 Agecba rra
BARRA www. agerbam1 .com. br
Diretor de Ouvidoria
- Vencimento Anual: R$ 7.000,00 x 12= R$ 84.000,00
- 13º Salário R$ 7.000,00
- férias: R$ 7.000,00
- 1/3 Férias= R$ 7.000,00/ 3= R$ 2.3 33,33
- Encargos Patronal = R$ 84.000,00 + 7.000,00 x 20% = R$ 18.200,00
Diretor Técnico Operacional
- Vencimento Anual: R$ 7.000,00 x 12= R$ 84.000,00
- 13° Salário R$ 7.000,00
- Férias: R$ 7.000,00
- 113 Férias= R$ 7.000,00/ 3= R$ 2.333,33
- Encargos Patronal = R$ 84.000,00 + 7.000,00 x 20% = R$ 18.200,00
Diretor Presidente
- Vencimento Anual: R$ 7.000,00 x 12= R$ 84.000,00
- 13° Salário R$ 7.000,00
- Féri as: R$ 7.000,00
- 1/3 férias= R$ 7.000,00/ 3= R$ 2.333,33
- Encargos Patrona l = R$ 84.000,00 + 7.000,00 x 20% = R$ 18.200,00
Assessor de Comunicação Social
Vencimento Anual: R$ 2.800,00 x 12= R$ 33.600,00
- 13º Salário R$ 2.800,00
- Férias: R$ 2.800,00
- 113 Férias= R$ 2.800,00/ 3= R$ 933,33
'- 66. 3401. 9555
Rmt J - Ah11 da Bela Vista. 37 J. Setor Il c l.x Vista. Bana do Garças - MT 0@(9 Agetbarra
BAR RA www.ag,erban a.com. br
- Encargos Patronal = R$ 33 .600,00 + 2.800,00 x 20% = R$ 7.280,00
-
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024
2. Receita Prevista R$ 2. 752.250,00 R$ 2.864.812,00 R$ 3.019.140,00
3. Disponibilidade Financeira R$ 2. 752.250,00 R$ 2.864.812,00 R$ 3.019.140,00
4. Organização/Restruturação R$ 1.280.075,24 R$ 1.280.075,24 R$ 1.280.075,24
Administrativa
7. Impacto Orçamentário 46,51% 44,68 % 42,39%
8. Impacto Financeiro 46,51% 44,68 % 42,39%
OBS. O cálculo realizado das receitas prevista para o exercício de 2022, 2023 e 2024 são os mesmos
previsto no Plano Plurianual 2022/2025.
Sendo assim a Administração deverá acompanhar a evolução da receita em cada quadrimestre, em
cumprimento Art. 22 da Lei 101/2000.
\. 66.340 1. 9555
Barra do Garças - MT, 07 de novembro de 2022.
1 GQ R p E R E 1 RA Assinado de forma digital por
IGOR PEREIRA
LIMA:0544170814 LIMA:05441708140
O Dados: 2022. 11.07 15:57:56
·03'00'
IGOR PEREIRA LIMA
CONTADOR
Rua J · Al tn da Bela Ví~ :i. 37 1. Setor Bela Vista. Barm do Garças · MT O@> (5} Age.,rb:u:rn