materia nº 37/2015

lf!í.lij;!Jí!*l·N Ano 20 15 
Poder Legislativo Municipal 
Plenário das DL .. uc.• .. .;ões 
Protocolo 
N. 0
138 Liv. 23, Fls. 77 Em 28/09/2015 
às 16:45hs. 
Assinatura 
O~ do Funcionário 
Barra do Garças 
Estado de Mato Grosso 
x Projeto de Lei 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Sessão Odinária do 
dia OS t ê1~ 
D Projeto de Decreto do Legislativo 
D Projeto de Resolução No. /2015 
D Requerimento 
D Indicação 
D Moção de 
D Emenda 
Autor: Vereador MIGUEL MOREIRA DA SILVA-PSD e outros 
I PROJETO DE LEI N.0 037 /2015, DE 27 DE SETEMBRO DE 2015. 
"Ratifica a denominação da via pública que 
menciona" . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MA TO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - A via pública pertencente ao loteamento Jardim Floresta I, na 
altura da quadra 153 e ao longo de sua extensão, fica com sua denominação ratificada 
como: RUA ODÍLIA RÊGO FLORES. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bar 
setembro de 2015. " 
MIGUEL 
o Garças-MT., 27 de 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Apenas para fazer a necessária correção e ratificação, sobre a 
verdadeira denominação daquela rua, que há muitos anos já é conhecida 
como Rua Odília Rêgo Flores, consideramos como necessário a apresentação 
deste Projeto, em respeito aos moradores da mencionada rua e, sobretudo, 
para regulamentar de forma legal e verdadeira denominação da mesma. 
! : 
- · --··- ·· ··-- ·-··~'to' ..... .. _: 
-
secRF.tARi!r~F.GU;:~A PúBUCA I • POiiOA CIVIl DA 81\tiiA 
OP r ·INSTITUTO OF.IOf.NTifiCAÇÃO'Pf.IJRO Mf.lLO' 
REGISTRO GERAl. 3• 209 • 7 35 
ILIA R~GO FLORES GARCIA 
· Wa.ld.emiro Rêgo Flores 
FILIA(1:4abel Barbosa FlÔres· 
Barra do Garças/2J..:Abril:-l95'5' ' --·· o;;;;;.· DO ~IMF.NlO 
(MT) 22-.Jan .. 1 lu2 •. 
@.-.~~ ..... ~··· .. . - ... 
.• 
! lt .' 
I 
/ 
--:-- .. 
·I i 
' ' 
I· 
I 
I 
._ ... .. -
1 
I 
t 
l 
i 
i 
I 
~ ~ i I • 1 :l • ./ 
I 
\ 
I 
e.S1ADOS 
CertificO, para os àM 
efeitos que ~ i 1 e￾sem& foto .o, 1<2 e n·::.Hó 
ça -t, v · ~· u~~l · ~ que ~~ , • t,:;· • • ,ado 
CERTJDÃO DE- CASAMENTO 
a qual passou assinar-se,-~,~~~~&9-.&oc..........:..~lõA.'-l-~~l&::::ll~~~-'-'a...L~;,..< .. '----A:--:::r---
Foram apresentados os doe t. · ~ 
do Código Civil Brasileiro 
Observações:----'t---------------.:---------
a o referido é verdade e dou fé -~ • • 
~QU(JC,Q &a dcvc ~ , Ll de ~dX..O '' de 196~· . . 
D.B. eS ~~ lal · . .· ;;· 
L B. - Ord. 617 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Jti'\ REGISTRO CIVIL 
ESTADO D MATO GROSSO 
COMARCA DE BARRA . DO 
MUNICÍPIO BARRA DO (-·- ~~~ DISTRITO DE 5 
Oficial V IT AL IC I A •- •- • do registro Civil 
Certidão de Óbito 
CERTIFICOque,emdatade 13 de Outubro.- ..... de 1994.-, no Livro 
N2 C 13 •- • ~ , à fls. 08 9 • .... -.-sob o N.3 .6 96 • - ..... ,.. , foi feito o Registro de Óbito de, 
WALDEMIRO RÊGO FLÔRES ···---.... ~·-·········-···-···~·-·-·-·-·-·- I 
falecid_g_ _ em __ ll._de Outubro (10) •-•·•· de1994.-,às 12 :4'0.-horas,neste 
distrito Domicilio n/cidade de Barra do Garças-Es tadocda Mato Grosso 
do sexo mas cu 1 in o • ... de côr b r a nc a • - • - • - • - • - • , profissão a pose nt a do ....... l 
naturalde Santana-Estado da Bahia ···-·-·-···-·- ·-·-·-·-·-·-··•""•-•' 
domiciliado e residente ·à rua Simião Arraya, 694, nes ta cidade· ................ ' 
I 
com 7.7 a nos • -.-.... de idade, estado civil casado ....... - ..... -.-..... -. filh_o __ de ~ ~ A• 
JOSI NO REGO e D~ ODILIA REGO FLORES ···-·····-··•~•••····-·-····• 
·····-·-·-···-···-·-·-···-·-·-···-·-···-·-· ·-·······-···-·-·-~ l 
.~ ... ~.~ ... ~.-.~.-.~·-·-·-·---·~·-·-·~--.-.~· ···-·-·-···-·-·-·-· · 
tendosidodeclaranteAloizo da Almeida Garcia ..... ....... . ................ -.~ ............ .. 
eoóbitoatestadopeloDr.Josá Pereira leão.-.............. . - ............................. -
que deu como causa da morte Adenoc:arc in ama metastát ic o ............ - .......... ~ .... "! 
• ... • ~ • ~ • ~ • - • .. • ·• • .. • ... • • • • • • • .,. • - • ,. • - • • • - • - e o sepultamento foi feito no cemitério de 
~assa Senhora das Graças n/cidada de BGarças.Mato Grasao .~.~.-.~ 
Observações-FORAM TESTEMUNHAS : Antonio Rosa de Fr eitas e Raimundo t 
Nestor Farrr.dra de Souza. Faleceu no estado c i vil de casado com: A 
Izabel Barbosa Floras; Deixando bens a invent ariar e filhos ••••• 
/li 
li/ 
I/I 
I/ 
O ref~rido é verdade e dou fé 
B G a r ç as , Ma t o G r os s o 
I 
Prefeitura 
'b .. ,j " 
,. j' 
Municipal·de.' Barra do Garças '· 
MATO QROa&O 
) ~ 
"CONCEDE APuSENTAiúlliA A I'UNCIOI'uL ;- ._, I 
RIO PÚBLICO MUNICIPAL 11 • 
1 ~-
" 
'· . .. 
' 
O Dll. CAlWLINO GOT/.f B~S JX)S SANTO ~) , PREF ~I TO lVlUNICIP~' :. ' .•. . , . l . : . '--;!· ' 
lJ;.; ~~~~ '. :U\. DJ GATI.Ç.A~, ES TADO DE. IVIATO GROSSO ,' no uso de suas atri: . · ' 
buit.,: Ões ]_eeais e com base no Artigo 45, Inciso VIII, da Lei nQ 
3 .770 d e 14 U.e [)etembro de.l.976 e no Artigo 89, Inciso II da 
J,c j_ Liunicipa1 nº 392 de 27 de lV'Jarço de 1.972, e tendo em vista 0 
o 8 1G c onsta no Processo nº 229/84, 
D E C Li . ~ '.I: A : . 
Art. 1º- Fica concedida a Aposen tadoria, com venci-'. ' 
mon Lo: ; integrais, ao servidot' y. ALDt~lVliRO R!:GO FLORES; no cargo 1 
de f~o urrü.~.·o, nÍvel 2.3, nG n2 l5048G - SSP .MT, por contar ,f< 
me s mo , JMÜ n de 3 5 (trinta e cinco) anos de efetivo éxercÍcio ri.o 
' 
:; cn·v:i..<; o :PÚblico. ',, 
lt 
• 1 
' 
Art. 2º- .Gste Decreto entrará em vigor na data . de 
oua publicação, revogq:das as disposições em contrário. 
Barra do 
. -~ · •.. .... ~- · .. .. . ·~ ~ --·--.. --
i 
GABINETE DO PRE~EifO IDNICIPAL 
I , ' 
Garças, .l. t de. ~g~sto de 1. 98~ •. 
§A 4~ (~ loj~ o4#. c;~ DR. CA.ij.OLINO G01VIES 'IX)S SANT~S 
.' ~~~ i . 
·• 
\" ., 
. . 
~- . .~ · Ir 
' .. 
·r· - ....! _ m ___ . 
. . ... _ ' .. 
"< • l:' , 
,,. ,_,, ( '-
.... 
' . . f 
. ! 
~ 
~~ ' ist oi/is lf :r3/031io1flR!s ~ l t '74s 
~ILIA REGO FLORES 
"' 
NO: o (+) Valor do IPTU R$ 764,94 
~ 8a1rr0 . JARDIM FLORESTA I Quadra: 153 (+) Funrrebom R$ 15,96 l 
I Lote: 2 ( +) Serviços Urbanos R$ 
Afea Terreno 413, o o Area Edificada 359,04 Valor Venal R$ 169.987,62 (-) Desconto 40% IPTU R$ 
Atendente : CLAUDIA MORAIS DOS SANTOS (-) Valor do Juros R$ Para parcelamento em 1 O vezes,dirija-se a Sec.de Financas Setor de IPTU para retirar a DAM 
Multa de 10% e juros de 0,0333% ao dia após vencimento. ( -) Valor do Multa R$ 
DAM PARCELADA EM 4 PARCELAS (=) Valor a Pagar R$ 
Leia com atenção as regras e vencimentos para IPTU de 2015 para se beneficiar do Desconto de 40%. 
Vencimento do IPTU de 2015 com desconto de 40% no valor do IPTU. 
Esse desconto não incidfl sobre os valores das taxas e a forma de pagamento poderá ser da seguinte maneira. 
Pagamento em parcela Unica com desconto de 40% ou dividido em 4 (três) parcelas iguais. Condições para beneficio do desconto de 40% no.parcelamento. 
18,08 
319,59 
0,00 
0,1)0 
.... 479,39 
- Efetuar o pagamento da primeira parcela na data de seu vencimento. - Em caso de atraso da segunda parcela será cobrada multa de 10% mais juros de mora sobre essa parcela, sendo que o direito do desconto findará 
após o vencimento da quarta parcela. Caso o contribuinte tenha pago somente a primeira ou a primeira e segunda parcelas deixando de efetuar o pagamento da(s) parcela(s) remanescente(s) até o vencimento da terceira perde o direito ao desconto. Dessa maneira, o valor pago até o momento será descontado do valor integral do IPTU e o saldo devedor poderá ser dividido de acordo 
com os meses remanescentes do exercido incidindo multas e juros. 
Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em ate 10(Dez} vezes sem desconto, diFigir-se ao Setor de IPTU, 
ou atraves do Site • www.barradogar-cas.mtgov~br no link tributos on-line para impressão da Dam parcelada. 
Para mais esclarecimento procu.re o Setor de IPTU na Secretaria Municipal de Financas ou atraves do fone 66·3402·2000 • Ramal· 2013 
O~ervaç~o: Valor Mínimo d= 00
.. 0 30,00. 
::~ lt ~=============-===~;:::====~~~----~ 
-'' Gi::;ti\F. ECüNOMíCA FfL!EKAL ft ' -CA P:OEr 
•t . d feira a sáballn. AP,líii: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONO~M ·. ---•H'f.. ,GrtciOS de segun il C , r·AIXA AOVI 
*tJv- '"· CAIXA AQUI _. ... ... 0 103 'fiWJ'Íí-14: 5 ~ · '•· . . - NTE DE PAGA' 
.. ~ ".(J~_"'PR CJVANTE DE PAGAM Et-.JTO coMPROV~-- ·"'DE coNV HORA l)r í:m:i0:07jji111 - - '' ARRECADA~-AU ~'U iiLi 2~1~ .;~-<f~ E:C,\D.i-\CAO DE CONVENiO 17 04 s 
Hl3--7tiil99334l-5 
TERM iíl\7150 Oj(-. ") ,-,(; 1 r., '\ . D'-):')\)1;:', 09 .5441 \h. !-'"'') ::-~- 1'' /'('t~O 
~, r À C) E: EFETIV t-.cAo 12í05/201: Dt-. 1 A ~ r.:! t::. • J '" coo~--' 
p NVENIO 000519057 CU·l'Jt-.!'l!O i~NO 
O ~p~R~DUR ~ ~RADOR 02 0 · 
.. - .. ---.r- 1l"ACA0 tKIIV\\ ~ F-'~'- \..lRt:t5cN , "1Qí ··> 
•• Ft:P i~ESENTACAO f'-JUMERICA __ 0
_, ;;::l-:''i)l\'iO 19850462"' ~ A ··-()46'"'01') ~\ 'I C•''.-•-.1·- - 6"''8')'/\:J ~ J(fU00018 1\:io::l. :..L ,_ - .. , .)01g o015 Jo ~- .... ~6r"2A~ ~:>(J')'\)l,;U•-- ..... -.. 1 ·•.líJ i...'014 50í56::>-ôL "-+~ ~ C') · u·· ll'll , .. ,..-, PM u= BAFr:.A. ' . ._ RC " í''....,!·•Vt-- h•'--• -- - 1 ;p •'-'f.-NIO F;iv1 DE: BARRA DO GA ,..., ...__......,' ~- r--·TU ADO t-Jv - '' - "2/Qr/201r P ."GH) t_rt: ~ ;'TO f-_FE.TUADO EM --,. :3 0 "' 
.. :)R 119 85 
-----cr-l[)OPERACA.O 000033568 .. 
;• C)!=-'L Rt..CAO ReALIZADA COM SUCESSC 
"' U~iX)\ _AQUI 
,~r ... C~~tXA Etv1 TODO O BRASIL 
(;,;.;--;- sábJdu. 
c •.:-;.A.i ><.A 0800 726 0101 (Informações, 
~clamações sugestões e elogios) 
. O"'·~u· .,.,b U10í '· - r· ,, i X;'.\ oU ' -
sr-~'--· ...__. ,.... • · · . . e···t''es e e . .. "' 5 , •c1 "'v 
lil/Mar/2015 
&1jll!f; üT. ti1 . 155l)0-0 _ ~ -. ... _ ~ LÜCI\l lDi\OE: Bt~Rkl\ DO bi\1\LI\..: 
~~ AG. V1NCULADA- 130B 
-·· -
TERM 0171f>~· .\'i' 
!; COMPROVANIE. DE PAGAME:NIO ~ PM DE RARRA DO GARCA~ 
~ 
; VAI OI\ 1)0 \Jí\GAMENlO: 118.8S 
c~ 616400000013 19B504ôZ?0!2 J: 504130012017 501565ô8l223 
~ 
:;r;,l 
-; ~ 
'l<íi,'' 
Vif\ Oli C1 \Etnt 
3 pessoas corn deficiência auditiva ou 
de fala 0800 726 2492 
Ouvtclona 0800 725 7 47 4 
ca1xa. gov ~)r 
reCi.::H"'\ê.ÇOt:::> - ~" , 
,- "' --otn deh..::iência 
F<:'•i ,., f•l;:· ~>:- -~ 21 :-l-8('10 7?.6 '2492 
dt: [ata L ) -
~ ·'80' (\ 7')5 7 4 7 ()Uvtc.iOrla u " · --
catxa.gov br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
Secretaria de Finanças 
Setor de IPTU 
Certidão 
Certificamos para os fins que fizerem necessários que o imóvel de Propriedade 
Maria de Souza Nascimento, CPF: 405.217.961-72 esta situada na Rua Odília Rego 
Flores Qd. 153 Lote 02 Jardim Floresta 1- com Inscrição Municipal n° 
112.020.0277.000-3. 
Segue em anexo planilha do Cadastro Imobiliário. 
Era o que tínhamos a relatar. 
Barra do Garças/MT, 22 de Setembro de 2015. 
Keila 
ü~ Christina Arailjo de Carva!M 
Chefe da Seção de IPTU 
Port. N" 9.705 de 28/01/2014 
PREFEI TURA MUNI CIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
SI STEMA DE GESTÃO TRIBUTÁRI A MUNICIPAL 
PLANILHA DEMONSTRATRIVA DO CALCULO IPTU E TAXAS 
Usuario : 3 KEILA C. ARAUJO DE CARVALHO 
Sequencia : 007977/ 2 
Data· 
Hora· 
Página· 
Inscrição : 112 . 020.0277.000-3 
Endereço :ODILIA REGO FLORES 
Complement< 
Proprietário : MARIA DE SOUZA NASCIMENTO 
Nro : O Qda : 153 Lt :2 Bairro : JARDIM FLORESTA I 
Area Terreno : 413,00 Area Edificação : 359,04 VIr M2 Terreno : 
22/09/2015 
14:09:14 
1 
11 1,00 
Propriedade : 1 PARTICULAR Uso : 1 RESIDÊNCIAL Gleba : 1, oooo 
Situação : 2 
Frente : 2 
Estrutura : 1 
lnst. Elétrica : 1 
Rev. Externo : 1 
Requinte : 
VIr M2 Edificação : 
/' 
15 
8 
1 
V. 50.427,30 
TOTAL VALOR VENAL: 
FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO 
1, o o Topografia : 1 1, o Nível : 1 1,00 
1, 1 o Solo : 1 1 , o 
PONTUAÇÃO EDIFICAÇÃO 
Esquadrilha : 6 12 Piso : 2 4 
lnst. Sanitária: 3 10 Rev. lnte. 1 2 
Acab. Externo: 2 1 Cobertura : 4 7 
l , o o Conservação : 1 1 , O O 
333 , o o Alíquota : 
V.V.E.: 
169.987,62 
0,45 
119 . 560 , 32 
Tipo lmp :RES . 
Taxas : 
I.P.T.U.: 
Zona: 1 Fração Ideal : 
18 , 0 8 FUNREBOM 
764 , 94 TOTAL GERAL: 
Forro : 3 3 
Acab. Inter. : 2 
Total de Pontos : 
0,0000 
0,00 
783,02 
2 
65 
./. ::. 
J. ·-"';"c 
• ..... ! .. -
· Porio4o "•uUeliiU21>15 
54A1.95DB.4AEF.2BF2:79DB.9564.C3CF.535F 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
SISTEMA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 
PLANILHA DEMONSTRATRIVA DO CALCULO IPTU E TAXAS 
Usuario: 3 KEILA C . ARAUJO DE CARVALHO 
Sequencia : 007 97 7/ 2 
Data￾Hora· 
Página. 
Inscrição : 112.020 . 0277 . 000-3 
Endereço :ODILIA REGO FLORES 
Complement< 
Proprietário : MARIA DE SOUZA NASCIMENTO 
Nro : O Qda : 153 Lt :2 Bairro: JARDIM FLORESTA I 
Área Terreno : 413,00 Área Edificação : 359,Q4 VIr M2 Terreno : 
22/09 / 2015 
14:09 : 14 
1 
111 ,00 
Propriedade : 1 PARTICULAR Uso : 1 RESIDÊNCIAL Gleba : 1 , o o o o 
FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO 
Situação: 2 1, 00 Topografia : 1 1, O Nível: 1 1,00 
Frente : 2 
Estrutura : 1 15 
lnst. Elétrica : 1 8 
Rev. Externo : 1 1 
Requinte : 
VJr M2 Edificação : 
1,10 Solo: 1 1 , 0 
PONTUAÇÃO EDIFICAÇÃO 
Esquadrilha : 6 12 Piso : 2 
lnst. Sanitária: 3 10 
Acab. Externo: 2 1 
Rev. lnte. : 1 
Cobertura : 4 
1, o o Conservação : 1 1, o o 
333, o o Alíquota : o, 45 Tipo lmp :RES . Zona : 
4 
2 
7 
1 Fração Ideal : 
V. 50 . 427,30 V.V.E.: 119 . 560,32 Taxas : 18, 08 FUNREBOM 
TOTAL VALOR VENAL: 169.987,62 I.P.T.U.: 764 I 94 TOTAL GERAL: 
; , .. 
Forro : 3 3 
Acab. Inter. : 2 
Total de Pontos : 
0,0000 
0,00 
783,02 
2 
65 
• . . 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
Secretaria de Finanças 
Setor de IPTU 
Certidão 
Certificamos para os fms que fizerem necessários que o imóvel de Propriedade 
Maria de Souza Nascimento, CPF: 405.217.961-72 esta situada na Rua Odília Rego 
Flores Qd. 153 Lote 02 Jardim Floresta 1- com Inscrição Municipal n° 
112.020.0277.000-3. 
Segue em anexo planilha do Cadastro Imobiliário. 
Era o que tínhamos a relatar. 
Barra do Garças/MT, 22 de Setembro de 2015. 
Keila 
a~~ Chrisüna Arail)o de carvaiMI 
Chefe da Seção de IPTU 
Port. N' 9.705 de 28/01/2014 
Nou fi\Ut/Cor'tU de fnetgil Eltttl,. Strit e..u 
Centrais Elétr1cu Matotrossense S.A. 000 ;;oe 1 No d• Cont• - Untd.idlt Con-.umidor • (UC) 
Rua Ma"""l dos Santos Coimbra, 184 1 Cuta~'ri\T 
CHPJ 03.467.321/0001 ·99 I lnscriç.lo tadual13.020.425.() 21404861 
Cont:tdoMu 
04/2015 
MARIA DE SOUZA NASCIMENTO RUIIWAl.DI'MIRPfREIRAOE OUZA 111171 0~00 · OPA 1~3 L TE 1i2 
JARDIM Fl OR~STA·TUOOOOO.SARRA 0 0 GARCAS-MT 
Loc1Etoplll v/$e~ 0111 16 0063'~ 183 · Eq"lpomtnlo 21Jf115 • TENSAO NOMINAl.. mv · v · ORUPO 8 
t;lou.t$ub<l•uo COMERCIAL $E;RVI(.OS OUTRA$ AT I~I OAOES SERVIC CONVI::NCIONAI. 
fuo: MOIIOFASICO Co<i Fotul~tOpt<a oo · FS(H 81.1) 
EqlilpiJneftJ,O Z138t1S C ontufl*O M•dJf at 0130 CPF:406217GS1f2 
Ltit Acuai (~Wh) 62 NYn'tefO d• OIU f ''"r''df 30 I E. 
L tiL Mltr (~WII) 61 ContUMO Mtcflo Df&tfo o.oo Contt~ 1.00 AIIR/1~ 30 S!T/14 30 Orl;em da Ltltvra LIDA MAR/10 30 AG0/14 30 
f JtOrdt Pottncla n!.VN5 30 JULN4 30 
JAN/15 30 JUN/14 30 Lek. Anterior 2&03120•& Coojunto Ano oi· BARRA 00 GARCAS OfZ/14 30 MAI/11 30 
Lt~ Atvll 21J0412018 FEV/15 OIC FIC PMIC NOV/14 30 ADR/14 30 
Emltuo 2~12015 Limito M•nuJ 5.31 U2 3.03 OUT/14 30 Lim~oTrtm 10.SZ ue ,.,•••ntw:lo Z4Al4/Z015 LIMito Anual 21 ,25 13.70 
Pre:a. Leitura 2610612015 Apwraáo Z26 3.00 1.3$ Modb 12 uldmo(a) 
EUSO·b• Uoo Sl\t Ol&t (R$). 8.80 mu( .. ) (~Wh) : 30 
Valorn Faturados 
Oucrtcao Otdt-Fttllnlda Tanta 
~763 
Vllor(R') 
CUSTO OISP SISTEMA 30 
ADICIONAl BANO VERMELHA 
VALOR 00 ICMS VALOR 00 COFINS 
VALOR DO PIS 
Tottl•(1) 
Outroa Lanca.m•ntos, Cobrantu • Serv Autortz.. 
-CIP-CONTRIS OE ILUIII PUB 
Total-12) 
Menngona 
PERIOOOS SANO TARIF .. VSRMELHA-26103·24104 
14,09 
1,66 
6.60 
1,62 
0,33 
24,09 
0,00 
0,00 
Em atendimento a Lol12.00712009, do<l&ramot quitados os dtbHoa ae conoumo dt •norgla 
elotrtca do ano dt 20U, •~coto os valorn nao faturJdos tm rnao dt irngularída.dn 
conttatadaa pasteriormento, dobltos parcoltdos ou em diacuuao administrativa ou judlcl.ll. 
e.t. d•c:lara.cao tubstltul comprovanttl dt quJt acao dt dtbh:ot dt conlumo dt tntrgla otttrica do 2014 . • 
• Rtlliullt Tarifarto tm modla Clt , conformo Roaoll.scoo Anttl 
U173/'2016, vlg••>to a panlr dt 0810412016. 
54A 1.95DB.4AEF .2BF2.790B.9564.C3CF.535F 
24,09 
--------~~---~-~-------- ~l_s_;_o_l_/_l~sll ~~~1~ ;s .ll-~ s ILIA REGO FLORES l :~ o uJARDIM FLORESTA I 
N°: O 
Quadra: 153 
(+) Valor do IPTU R$ 764,94 
-I 
Lote: 2 
Area Terreno 413 • o o Are a Edificada 3 59,04 Valor Venal RS 169.9 87 ,62 
Atendente : CLAUDIA MORAIS DOS SANTOS 
Para parcelamento em 1 O vezes, dirija-se a Sec.de Financas Setor de IPTU para retirar a DAM 
Multa de 10% e juros de 0,0333% ao dia após vencimento. 
DAM PARCELADA EM 4 PARCELAS 
( +) Funrrebom R$ 
( +) Serviços Urbanos R$ 
(-) Desconto 40% IPTU R$ 
(-) Valor do Juros R$ 
(-) Valor do Multa R$ 
(-) Valor a Pagar R$ 
Leia com atenção as regras e vencimentos para IPTU de 2015 para se beneficiar do Desconto de 40%. 
Vencimento do IPTU de 2015 com desconto de 40% no valor do IPTU. 
Esse desconto não incid!'l sobre os valores das taxas e a forma de pagamento poderá ser da seguinte maneira. Pagamento em parcela Unica com desconto de 40% ou dividido em 4 (três) parcelas iguais. Condições para beneficio do desconto de 40% no parcelamento 
15,96 
18,08 
319,59 
0,00 
0,00 
._ 479,39 
- Efetuar o pagamento da primeira parcela na data de seu vencimento. - Em caso de atraso da segunda parcela será cobrada multa de 0% mais juros de mora sobre essa parcela, sendo que o direito do desconto findará 
após o vencimento da quarta parcela. 
Caso o contribuinte tenha pago somente a primeira ou a primeira e segunda parcelas deixando de efetuar o pagamento da(s) parcela(s) remanescente(s) até o vencimento da terceira perde o direito ao desconto. Dessa maneira, o valor pago até o momento será descontado tjo valor integral do \PTU e o saldo devedor poderá ser dividido de acordo 
com os meses remanescentes do exercido incidindo multas e j:Jros. 
Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em ate 10(Dez) vezes sem desconto, dirigir·se ao Setor de IPTU, 
ou atraves do Site- www.barradogarcas.mt.gov.br no link tributos on·line para impressão da Dam parcelada. 
Para mais esclarecimento procure o Setor de IPTU na Secretaria Municipal de Financas ou atraves do fone 66-3402·2000- Ramal - 2013 
Observação ; Valor Minimo da no-' ~ O 30,00. 
- - ; .. -=========;::===========----__j •• I 
J :.ui te:; us de seuun ;1 te ti a d sat"Jatl•!. AP.~ ,. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
CAIXA AOLJI 1(1• 'f,(\•)' i· '-1 \ r-, • 
• ,. 'i"\' · •. \ l r;[,l ''-" J 
1\lJ\(A UI .r \1:\'lí~ -.~.11 "kUVt-f HE DE PAGAMEt'-JTO 
t.f+t--r'JI.l-''-'Cf\0 DE COt·NENlO 
TERM 11\7150 
\0.i ti\'l~J9 jj;l\ '.) 
. • v·. :::u1;=~ . . _ o9 54 41 
1 i.~~ IJL i:: f t: 1\V P.CAO 12/051201 ~ 
.. NVENIO 000519057 
O 0-7 . ... =RADCR -
" .. 
-· e l•'t.f-'I~ESEf·lU\CAO nLJMERICA 
~li 1' I HJUU i 8 1 Cji_l504622U1 2 
1. , !1 1\ _>() 1-1 ~;.()'1 5í)56Ei22 ·'-1 9 
i .'I-_ I il( I í~i\.1 Dt:-: BARf~A DO c_-:; APCA 
, 1 O l-.f- [ íUADU EM i :2/05/2015 
:)R ., FI 85 
_.\
_'
__lA DO __
C\ lf-NfE _______ ----r ,D uPll-\ c..cA.o oooo33868 
"' a 
•._ ~ ... I, .
1 li-~JNl)Mll.f\ lll!t l(ril 
C) •.M "' 
.. . '·.t .. JI t•·lth ele ~t•Jllfl>.LJ ,)1)\ tli\: v 
()h' I l t j l.j -- ~ 
H1/ ~ll /2~1~1 
1 uT \0 l5~ l'í0 l1 .. . U 11 .(,1 I DÀDE: Bf1Rkl1 OU tii\kL.i\:J * AG . VI NC\1\ 1\01\: 1]01\ 
IILJI(A UI 
~ Vf\l OH (JU \'1\tiAMtHIU: 119.B~ 
•t ii lo400~0l1iH 3 l~l8S0452 0l ? ':i0~ LMí1 \201 7 ~\1 l~th5B!22J 
'Í I 11 ()(J u H N li 
.. c• CJ! •: J.'!\( A(; RU'>.UZAUA COM SUCESS< 
"' f\ 
-. ~ 
C. t'. i I'J\ P.J.ll!i 
.!~,.A'/;:; El-.1 TODO O BRASIL 
;. ·.:t...i .;:.. 0800 I26 0101 (Informações 
~·.;k:nr>.:~r;ues sugestões e eiog1os) 
3 pe:os\las corn dE'fiC1ênc1a aud1t1va ou 
ele fJia 0800 726 2492 
OuviC10 IIél 0800 725 7474 
ca1xa gov \)I 
U\ i\l ~·1 
1\l \\~ 
Assessoria 
Jurídica 
Câ1nara 
Municipal 
Parecer n°: 103/2015 
Câmara 
' P ... Todos 
Projeto de Lei no 03 7/2015, de 27 de setembro de 2015, de autoria do Vereador 
Miguel Moreira da Silva-PSD e outros, que: "Ratifica a denominação da via pública que 
menciona. ". 
I- RELATÓRIO 
01. Trata-se de Projeto de Lei no 037/2015, de 27 de setembro de 2015, de autoria do 
Vereador Miguel Moreira da Silva-PSD e outros, que: "Ratifica a denominação da via pública 
que menciona. ". 
02. Foi apresentada mensagem junto ao projeto informando falando da necessidade, 
em respeito aos moradores, de correção e ratificação da denominação daquela rua. 
03. Já o projeto ratifica a denominação da via pública ali mencionada estabelecendo 
como correto o nome "Rua Odília Rêgo Flores ". 
04. É o relatório. 
li-PARECER 
05. A análise da validade ou não de um projeto de lei deve necessariamente passar por 
três aspectos distintos, que são a competência, onde observaremos se a matéria é de competência 
do município e se dentro do município deve ser proposta pelo poder executivo ou pelo poder 
legislativo; a forma, superada a questão da competência deve-se atentar para a forma em que 
deve ser apresentado, se como lei complementar ou como lei ordinária, e por fim devemos 
observar a legalidade do projeto, ou seja, se esse, caso aprovado, estaria apto a produzir efeitos 
no mundo jurídico, respeitando os requisitos supra e não desrespeitando nenhuma norma a ele 
hierarquicamente superior, dadas essa explicações passamos a análise dos requisitos 
mencionados: 
06. - Da Competência - É indiscutível a competência do município para legislar 
sobre a matéria, estando prevista tanto na CF quanto na LOM sua competência para legislar 
sobre assunto de seu peculiar interesse, trazendo a LOM, ainda a competência para dispor sobre 
organização, administração e execução dos serviços locais: 
Constituição Federal 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I- legislar sobre assuntos de interesse local; 
Rua Mato Grosso, N°. 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-000, 
Fones (66) 3401-2484 I 3401-2395 e 3401-2358. 
camarabarradogarcas.mt.gov.br- facebook.com/camaramunicipalbarradogarcasl 
-
Assessoria 
Jurídica 
Câ1nara 
Municipal 
l~ \1{1{ \ I)(_) c;.\1{ '.\S 
(...)" 
Lei Orgânica do Município de Barra do Garças 
Câmara 
para Todos 
"Artigo 10- Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu 
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse; 
//-suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber; 
(...)" 
06. Por outro lado a matéria não se encontra dentre aquelas previstas no artigo 49 da 
Lei Orgânica do Município, que estabelece as matérias de competência exclusiva do Prefeito: 
07. 
Vereador. 
"Artigo 49 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre; 
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; 
// - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
I// - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamento 
equivalentes e órgãos das Administração Pública; 
IV- matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda 
auxílios, prêmios e subvenções. " 
Portanto, não há qualquer mácula na apresentação do projeto pelo Nobre 
08 - Da Forma: A matéria tratada não se encontra dentre aquelas constantes do 
artigo 48 da Lei Orgânica e que devem obrigatoriamente serem propostas sob a forma de lei 
complementar. 
09. - Da Legalidade: A matéria é tratada pelo art. 12 da Lei Orgânica do Município 
de Barra do Garças, dispõe ser vedado ao Município: 
"(. . .) 
XVII- mudar denominação de logradouros públicos;" 
1 O. Neste aspecto, não há proibição, eis que, conforme documentos em anexo o local 
Ja possui essa mesma denominação servindo a presente apenas para ratificar e consolidar a 
referida denominação. 
11. Já o artigo 78, XX da LOM dispõe sobre a necessidade de aprovação do nome do 
logradouro pela Câmara antes de oficializado pelo prefeito: 
"Artigo 78- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
Rua Mato Grosso, N". 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-000, 
Fones (66) 3401-2484 I 3401-2395 e 3401-2358. 
camarabarradogarcas.mt.gov.br- facebook.com/camaramunicipalbarradogarcas2 
-
Assessoria 
Jurídica 
(. .. ) 
Câtnara. 
Municipal 
Câmara 
para Todos 
XX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e 
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; 
(...)" 
12. Conforme já destacamos em outros pareceres apresentados nesta Casa Legislativa, 
ofende princípios constitucionais, entre os quais, se destaca o da impessoalidade, a utilização de 
nome de pessoas vivas em prédios públicos. Assim, é sabido que além da Constituição Federal 
proibir, em todo território nacional, denominação de pessoa viva a qualquer bem pertencente à 
União ou às pessoas jurídicas da administração indireta, a Lei 6.454/77 é taxativa ao tratar do 
assunto. Nesse sentido: 
"Art 1 o É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva 
a bem público, de qualquer natureza, pertecente à União ou às pessoas 
jurídicas da Administração indireta. 
Art r É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou 
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade 
ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta. 
Art 3o As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a 
qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais. 
Art 4° A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do 
cargo ou junção pública que exercerem, e, no caso do artigo ~ a suspensão da 
subvenção ou auxílio. " 
13. Evidente que tal dispositivo é aplicado na órbita Estadual e Municipal, porém 
neste aspecto também não há proibição, uma vez que, o homenageado é pessoa já falecida. 
111- CONCLUSÃO 
14. Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da ótica 
legal, observados os apontamentos feitos acima, não vislumbramos impedimento à tramitação 
do Projeto de Lei, cabendo aos vereadores análise de mérito. 
15. É o parecer, sob censura. 
Barra do Garças, 02 de outubro de 2015. 
~7--c_ HEROSPENA 
Procurador Geral 
Matricula: 213- OAB/MT: 14.385-B 
Rua Mato Grosso, N°. 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-000, 
Fones (66) 3401-2484/3401-2395 e 3401-2358. 
camarabarradogarcas.mt.gov.br- facebook.com/camaramunicipalbarradogarcas3 
APROVADO 
EM SESSÃCÇ2~ 
Estado de Mato Grosso 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
Palácio Vmador Dr. DERCY GOMES DA SILVA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei n° 037/2015, de 
autoria do VEREADOR MIGUEL 
MOREIRA DA SILVA-PSD E 
OUTRO. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
analisando o PROJETO DE LEI em epigrafo, resolve exarar PARECER FAVORA VEL, 
por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
I
(.) Sala das Comissões 
O b de __ ·v ___ de 2015. 
da Câmara Municipal, 
Ver. VALD ARBOSA Presidente 
~, Ver. Dr.JOÃO RODRIGUES DE SOUZA 
Relator 
ILVA 
Rua Mato Grosso- 617- Centro
CEP
/Fone:Oxx(66) 
:78.600-000 
40 
Barra 
1-2484
do 
/E-mail:camarabg@uol.com.br 
Garças - Mato Grosso 
''''3#!#4Ji!1i@·lt!OWJ 
~ 
em 
Estado de Mato Grosso 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA 
VOTAÇÃO 
D vw·'lto d~ ( Yl_" 03f /t S- ~a.( 1U ~L 'LO.. da. ~J'U\Q. e. UL~va ~ VEREADORES J u PARTID~ SIM NÃO ABSTENÇÃO 
AILTON ALVES TEIXEIRA PSD f.. 
CELSON JOSE DA S. SOUSA PV "Á _........ GERALMINO ALVES R. NETO- Vice-Presidente PSD '{.. 
JOÃO JOSE DOS SANTOS FILHO PMDB f._ 
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PSB i 
JOSE MARIA ALVES FILHO PTB i--
JULIO CESAR G. DOS SANTOS PSDB ..f.. 
MARIA JOSE DE CARVALHO pp I\ V￾MIGUEL MOREIRA DA SILVA- Presidente PSD 
' ~ Y~t ODORICO FERREIRA C. NETO 1° Secretário PT i-. 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR PROS X 
PAULO SERGIO DA SILVA pp 'X 
V ALDEI LEITE GUIMARÃES PSB 
"' V ALDEMm BENEDITO BARBOSA PSD 
"" WELITON ANDRADE DA SILVA-2° Secretário PMDB ~ r- L__ • 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
A.provado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
Rua Mato Grosso- 617- Centro/Fone:Oxx( 66) 40 1-2484/E-mail:carnarabg@gmail.eom 
CEP:78.600-000 Barra do Garças-Mato Grosso