Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 029 , Liv. 025, Fls. 97Em 20/03/2023.
às 11:11 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. /2023
Autor: Vereador Dr. GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PSB;
PROJETO DE LEI N. 013/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Institui a “Semana de Conscientização
sobre a Síndrome do Down” no
munícipio de Barra do Garças.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 2023, o município de Barra do Garças contará com uma
semana de conscientização sobre a Síndrome do Down.
Parágrafo Único - A “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de
Down” podendo ser realizada anualmente, na semana que compreende o Dia Internacional da
Síndrome de Down, 21 de março, com a realização de seminários, palestras e cursos versando
acerca do tema, com a finalidade de inteirar a população sobre as características dessa condição
genética.
Art. 2º - Ficam instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público
voltadas para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao
preconceito com relação às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e
profissionais de saúde.
§ 1º - Essa lei vem para fortalecer, a saúde, assistência social e educação,
ações para guiar a população, que precisa conhecer melhor a Síndrome de Down e ajudar o
fortalecimento de políticas públicas a esse público que carece de apoio.
§ 2º - Com a lei, as secretarias municipais de educação, saúde e assistência
social trabalharão em conjunto para a promoção destas ações. O objetivo é estimular a
realização de atividades voltadas à reflexão sobre a Síndrome do Down, promovendo estudos
e medidas de inclusão social, participação comunitária.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 20 de março
de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO - (Dr. Neto)
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicação e Meio Ambiente
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente propositura, justifica-se, pois, a “Semana de Conscientização
sobre a Síndrome de Down é de suma importância, especialmente, para as famílias que
convivem com essa a realidade, e para aumentar a conscientização das pessoas que não se
inteiraram sobre o assunto. Tudo isso ajuda os prefeitos, as lideranças, a desenvolverem
políticas públicas.
Trabalhar para divulgar a importância do respeito, da empatia e acolher
aqueles que lutam por condições melhores nesse âmbito.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 20 de
março de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO - (Dr. Neto)
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicação e Meio Ambiente