materia nº 1/2023

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~---~_fl/J'iÇJQNAR!O _ _J ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
MENSAGEMNº 001 DE diQ DE 1Y1LU1...cB 2023. 
COMUNICAÇÃO DE VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº003/2023 DE 22 
DE FEVEREIRO DE 2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Expediente: Comunicação de veto à EMENDA MODIFICATIVA Nº003/ 2023 DE 22 
DE FEVEREIRO DE 2023 QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 012/ 23 DE 01 
DE FEVEREIRO DE 2023. 
DAS RAZÕES DO VETO 
Compulsando detidamente a Emenda Modificativa nº 003/ 2023, 
constata--se que esta não poderá lograr êxito, tendo em vista a determinação estabelecida na 
Ata de Reunião Ordinária nº 002/2022, realizada pelo Conselho Municipal de Meio 
Ambiente. 
Na referida Ata de Reunião, ficou definido pelo Conselho Municipal 
que seriam destinados à Associação dos Amigos dos Animais, a quantia de R$120.000,00 
(cento e vinte mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas de R$10.000,00 (dez mil reais). 
Deste modo, não poderá o Projeto de Lei nº 012/ 23 retroagir a 
01/janeiro, tendo em vista que a somatória das parcelas excederia o valor definido pelo 
Conselho Municipal de Meio Ambiente (R$120.000,00). 
Isto posto, vejo-me compelido a VETAR TOTALMENTE a 
Emenda Modificativa Nº003 / 2023 de 22 de fevereiro de 2023, ante a determinaÇão 
orçamentária contida na Ata de Reunião Ordinária nº 002/ 2022 do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente. 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
Aproveito o ensejo para reiterar protestos da mais alta estima e 
distinta consideração. 
Barra do Garças/MT, J;Q de ~ 
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ADILSON GO'N°ÇALVES DE MACEDO 
f refeito Municipal 
de 2023. 
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