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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO
Ass.:_____________________________
Requerimento
X Indicação
Moção
Nº. 200/2023
Autor: Vereador JAIME RODRIGUES NETO – PSB;
Senhor Presidente,
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação
do Plenário, seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, com cópias ao
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando em regime de urgência a contração e
disponibilização de médico para atender no CAPS II, vez que, o atendimento naquele centro
está prejudicado, em virtude da ausência de tais profissionais.
JUSTIFICATIVA: Nossa indicação tem como objetivo aumentar e facilitar
o acesso dos moradores daquele distrito aos serviços de saúde. Ademais essa é uma solicitação
constante dos usuários daquela unidade de saúde, que relatam, quando procurarem a Unidade
de Saúde não são atendidos, pois, não há médico, farmacêutico nem medicamento disponível.
Certo em contar com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente
indicação, solicito ao Poder Executivo que tome conhecimento e providencie a contratação com
maior brevidade possível, pois, aqueles moradores clamam diariamente por um atendimento
especializado naquela Unidade Básica de Saúde.
Devemos mencionar que o direito à saúde, trata-se de direitos fundamentais,
por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil, sendo considerado pela doutrina e legislação uma obrigação do
Estado e uma garantia de todo o cidadão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 23 de
março de 2023.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - PSB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
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