texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO
Ass.:_____________________________
Requerimento
X Indicação
Moção
Nº. 202/2023
Autor: Vereador JAIME RODRIGUES NETO – PSB;
Senhor Presidente,
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação
do Plenário, seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, com cópias ao
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando adoção das seguintes providências:
1- Implantação do Plano de Carreira e complemento de aposentadoria por
invalidez aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), no município de Barra de Do Garças, a fim garantir a paridade com o piso salarial
nacional da categoria, que nos termos do artigo 198 da Constituição Federal.
2- Pagamento de 50% do incentivo adicional financeiro aos Agentes de Saúde
e doa Agentes de Combate às Endemias, e o restante do incentivo (50%), providenciar a
aquisição de uniformes e crachá a estes profissionais.
JUSTIFICATIVA: Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias têm desenvolvido um importante papel no nosso município. A relevância
de suas atribuições se torna ainda maior nestes tempos de pandemia. Assim, é uma categoria
profissional que faz jus a um incentivo financeiro para complementar a renda desses
profissionais.
Juridicamente não é permitido que o Poder Legislativo crie leis que
impliquem em despesas para o Executivo que não tenham previsão orçamentária. Assim, deve
o Poder Executivo encaminhar para a apreciação da Câmara Municipal, projeto de lei
acompanhado da respectiva previsão de impacto orçamentário, com o propósito de dar a esses
profissionais incentivos financeiros por suas atribuições.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 23 de
março de 2023.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - PSB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
open original →