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rlJI) PREFEITURA MUNICIPAL
~ BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEMNº 09.a DE J:f- DE 1Yl!XYLCJ9 DE 2023. ,,__ ~-..i~--· ··~
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. CÂMARAML NICIPA~ DE BARRA.DO Gft.R.ÇAS-MT 'I. __ Livro_· _ _ Fls. __ Oata: ___ _L _____ L_
Horas. __ _
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Projeto, justifica-se na medida em que visa inserir na LOA 2023 os
valores das Emendas Parlamentares Impositivas previstas na Lei Orgânica Municipal e
aprovada na Lei Orçamentária Anual aprovada em 2022, para o Exercício de 2023 .
Neste sentido, cabe enfatizar que de acordo com a Lei Orgânica Municipal a
aprovação das Emendas Parlamentares Impositivas se dará no limite de 1,2%, com relação a
Receita Corrente líquida do ano anterior. Ainda é previsto por Lei que deste percentual, 50%
devem ser empregados em ações e serviços de Saúde, ln Verbis:
''Art. 143-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. "
Ante ao exposto, nota-se que o município é hoje um dos entes políticos mais
importantes na estrutura organizacional do Estado Brasileiro, pois é nele em que se
visualizam os intentos e as demandas da população. Portanto, toda política pública deve visar,
primordialmente, o bem-estar da sociedade deste Município.
Avanços são importantes, de forma que essa autonomia seja ampliada e que o
Poder Legislativo Municipal sirva de exemplo para a sociedade, atuando de maneira
harmônica entre Poder Executivo e o Munícipe.
Por fim, observado todos os pressupostos de constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, submeto a presente emenda a apreciação e solicito a colaboração dos nobres edis
Vereadores desta Casa, para aprovação.
Atenciosamente,
Barra do Garças MT ~i- de ~ de 2023 . .,
ALVES DE MACEDO
•· 1. , .. ,
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CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
ii PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº \D ~
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1
PROTO COLO ,
F. CÀ'llA0.A MUNICIPAL DE BARR.A 00 G.AR.•'"":r\~-MT) ~ !
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DEr$:;t DE Jnfil'l.1'_» DE 2023.
'
"Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária
nº4.61 l/2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o exercício de 2023 , na forma de abertura de
credito suplementar".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78 e Art. 143-A da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° - Fica autorizado a inclusão na execução financeira disposta na Lei nº
4.61112022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2023'', na forma de Credito Suplementar no orçamento de 2023, a programação para Ações e
Serviços de Saúde e dos Demais Programas da LOA 2023, na importância de R$ 3.486.848,10
(três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dez
centavos), conforme detalhado no quadro abaixo:
Órgão 02 Gabinete do Prefeito
Unidade ..
001 Gabinete do Prefeito j
/'· .. Orçamentária
Função 04 Administração '
Sub-função ~
122 Administração Geral
Programa ' .. 0101 Cidade Participativa e Eficiente
Ação 2004 Manutenção Desenvolvimento Atividades
Código Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa despesa Recursos suplementado
11 3.3.90.41.00 Contribuições 15000000 1.127.282,70
Órgão \ 03 Secretaria Municipal de Finanças
Unidade _,,..
001 r Gabinete do Secretário Orçamentária "~.... frr' ~ ... ·.~.;;...::~'lrt..
Função 04 Administração l ~r/ . ~· ...... ~
Sub-função .. 123 Administração Financeira ' --- '
Programa 0103 Gestão Financeira Eficiente "
Ação 1006 Aquis. Equipamento Material Permanente
Finanças
Código Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa despesa Recursos suplementado
27 4.4.90.52.00 Aquisição de Equip, e Mat. Permanente 15000000 50.000,00
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 002 Seção Administrativa Escolar Orçamentária
Função 12 Educação
~--e e a ~~
CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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f l1i) PREFEITURA MUNICIPAL
~ BARRA DO GARÇAS/MT
Sub-função 361 Educação Infantil
Programa 0104 Educação para Todos com Qualidade e
Democrática
Ação 1141 Aquis. de Equip e Mat.Perm. Ensino Fundamental
Código Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser , Reduzido da despesa despesa Recursos suplementado
87 4.4.90.52.00 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente 15001001 8.000,00
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 002 Seção Administrativa Escolar Orçamentária
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 0104 Educação para Todos com Qualidade e
Democrática
Ação 1143 Const..Ref.Ampli.c/Adequação ao PNE -
Educ.lnfantil - Creche
Código Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa despesa Recursos suplementado
91 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 15001001 15.000,00
Órgão " 06 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 27 Desporto e Lazer r r
Sub-função }~ '1 1\ 812 Desporto Comunitário ''
Programa ' 0105 Desenvolvendo Esporte com Qualidade para Todos .~
•' Despesas para Realização de Participação de Ação 2048 f-,'1 ,\
Eventos
Código Natureza da Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido despesa despesa Recursos suplementado
160 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15000000 36.228,27
161 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Art., Científicas 15000000 40.000,00
163 3.3 .90.39.00 Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica 15000000 20.000,00
TOTAL 96.228,27
Órgão ' 07 Secretaria Municipal de Saúde. _ _:~
Unidade . 001 Fundo Municipal de Saúde. ~ - '\,
Orçamentária -~· \· 1.
Função 10 Saúde. , ... . ..... i. ~
.....
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0106 Gestão Administrativa do SUS
Ação 1032 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Código Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa despesa Recursos suplementado
169 4.4.90.52.00 Aquisição de Equip.e Mat. Permanente 15001002 139.128,27
~~e e e ~~
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde. Orçamentária
Função 10 Saúde.
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0106 Gestão Administrativa do SUS
Ação 2049 Manutenção Atividade Saúde
Código Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser
.Reduzido da despesa despesa Recursos suplementado
180 3.3 .90.41 .00 Contribuições 15001002 167.956,54
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade '
Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde.
Função 10 Saúde.
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0106 Gestão Administrativa do SUS
Ação 2050 Manutenção Atividade Saúde
Código Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa despesa .Recursos suplementado
188 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15001002 74.228,27
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde. 1
Unidade ' .,
Orçamentária \ •t 001 Fundo Municipal de Saúde.
'. . ,
Função 10 Saúde. .;..~
. . ' 1 •
Sub-função \\~ .. 301 Atenção Primaria ,,~_/;i
Programa \' 't "j ~I
-<- · 0107 Atenção Primaria Básica .,
Ação ' 1035 Aquisição de Equioamento e Material Permanente
Código Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa despesa .Recursos suplementado
201 4.4.90.52.00 Aquisição de Equio.e Mat. Permanente 15001002 312.956,54
Órgão ____ ... ~:;;:.:. . 07 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde. Orçamentária ·-~ ~~ .....
Função ~ -. 10 Saúde . " " Sub-função 302 Atenção Primaria
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 1037 Equipamentos e Material Permanente de Média e
Alta Complexidade
Código Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa despesa Recursos suplementado
256 4.4.90.52.00 Aquisicão de Equip. e Mat. Permanente 15001002 170.456,54
~~e e e --~
CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
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a PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT ~~~
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde.
Orçamentária
Função 10 Saúde.
Sub-função 302 Atenção Primaria
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2056 Manut. e Enc.das Ações da Média e Alta
Complexidade
Código Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa despesa Recursos suplementado
265 3.3 .90.39.00 Outros Serv.de Terc. - Pessoa Jurídica 15001002 465.678,16
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde. Orçamentária
Função 10 Saúde. ..
Sub-função 302 Atenção Primaria
Programa 0108 Ações de Média e Alta Compl.Hosp. e Ir ~ Ambulatorial
Ação . ' 2057 Manutenção e Encargos UDR - Unidade
Descentralizada de Reabilitação
Código Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa despesa Recursos suplemel"!tado '"'
267 3.3.90.30.00 Material de Consumo - 15001002 8.000,00
Órgão i ' .;, i~" 07 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade o H
",. 001 Fundo Municipal de Saúde. .- Orçamentária ' 1
Função ' 10 Saúde. , 1 \ .: .. "• / )'L
Sub-função J,; H 'lo
302 Atenção Primaria - ,.
·,1
... Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Programa 0108 Ambulatorial
~.=-- .- Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Ação 2058 Saúde
Código Natureza '· Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa despesa Recursos suplementado
269 3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terc. - Pessoa Jurídica 15001002 232.456,54
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde. Orçamentária
Função 10 Saúde.
Sub-função 302 Atenção Primaria
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2061 Manutenção do Laboratório Municipal
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CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Código. Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa . despesa . Recursos suplementado
289 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15001002 2.000,00
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde. Orçamentária
Função 10 Saúde.
Sub-função 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0109 Vigilância em Saúde
Ação 1041 Aquisição Equipamento e Material Permanente
Vigilância ambiental
Código Natureza Descrição da ' Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa ' despesa Recursos suplementado
443 4.4.90.52.00 Aauisicão de Equip. e Mat. Permanente 15001002 267.019,73
Órgão 08 Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 13 Cultura
Sub-função i 392 Difusão Cultural
Programa " 0111 Cidade Viva, Cidade Cultural /
Ação 2320 Desenvolvimento e Apoio a Eventos Culturais
Código Natureza da Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido despesa despesa Recursos suplementado
472 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica 15000000 70.000,00
473 3.3.90.41.00 Contribuições 15000000 20.000,00
TOTAL 90.000,00
Órgão 1· ,, 12 Secretaria Municipal de Transportes e Serv. 'I' •'
Públicos
Unidade Orçamentária 001 Serviços Públicos r ~
Função 15 Urbanismo :;_,. -... .~·
l'J
Sub-função '' 452 Serviços Urbanos ..
l .•
Programa :~~~·~· 0115 Cidade Urbanizada e Cidade Bela
Ação 1063 Equipamentos e Mat. Permanente Urbanismo
a Código Natureza da Descrição da ,; Fonte de Valor a ser
Reduzido despesa despesa Recursos suplementado
653 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 15000000 116.228,27
Órgão 12 Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo
Unidade Orçamentária 002 Seção de Serviços Públicos
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0116 Cidade Planejada e Desenvolvida
Ação 1170 Obras e Restauração de Áreas Verdes, Meios Fios e
Calçadas e Praças
Código 1 Natureza da Descrição da 1 Fonte de 1 Valor a ser
Reduzido despesa despesa Recursos suplementado
--~e e e ~~
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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e PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT ~~-~
668 l 4.4.90.51.00 1 Obras e Instalações 15000000 18.000,00
Órgão 13 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Obras
Unidade Orçamentária 002 Serviços Públicos
Função 15 Urbanismo
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 0116 Cidade Planeiada e Desenvolvida
Ação 1175 Obras e Restauração das Estradas Municipais e
Pontes
Código Natureza da Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido despesa despesa Recursos suplementado
690 4.4.90.51.00 Obras e lnstalacões 15000000 36.228,27
Órgão 18 Secretaria Municipal de Turismo
Unidade Orçamentária 002 Coordenação de Turismo
Função 23 Comércio e Serviços
Sub-função 695 Turismo
Programa r
0122 Desenvolvendo o Turismo Local
Ação . 2326 Desenvolvimento e Apoio a Eventos Tradicionais
Código Natureza da Descrição da Fonte de Valor a ser
Redu.zido despes~ despesa Recursos suplementado
743 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 15000000 20.000,00
Jurídica
Órgão .. 18 Secretaria Municipal de Turismo
Unidade Orçamentária 003 Coordenação de Turismo
Função 23 Comércio e Serviços V
Sub-função 695 Turismo ''
' 4 '
Programa ;' í\"''. 0122 Desenvolvendo o Turismo Local
Ação '-. ..,
2325 Manutenção e Desenvolvimento do Aeroporto
Código Natureza da Descrição da Fonte de Valor a ser,
Reduzido despesa despesa Recursos suplementado
747 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídiéa 15000000 20.000,00
J'
Secretaria Municipal de Transportes e Serv. Órgão é
-· ~; 21 Públicos
Unidade Orçamentária 002 Serviços Públicos -- ;,
\',
Função 15 Urbanismo -~1
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0116 Cidade Planejada e Desenvolvida
. .,
Ação 1169 Obras e Restauração da Secretaria de Infraestrutura
Código Natureza da Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido despesa despesa Recursos suplementado
802 4.4.90.51 .00 Obras e Instalações 15000000 50.000,00
~--e e e ~~
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
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ª
.,_ .... PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT '1!2!'-"~
Art. 2° - O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar,
de que trata o art. 1 º, é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos
termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde. Orçamentária
Função 10 Saúde.
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
' Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Propostas a Emendas
lmpositivas do Legislativo Munici Jal
Código Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa despesa Recursos Anulado
408 3-3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 15001002 1.800.000,00
Órgão 10 Secretaria de Planejamento
Unidade Gabinete do Secretario '
Orçamentária 001
' ~
Função ~ !.ó ..
04 Administração '
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento .. Programa L f , 0113 Planeiando o Futuro com Eficiência Ação
'' 1
Manutenção de Ações de Proposta a Emendas Ação '" 2402 i, ~
lmpositivas do Legislativo Munici oal
Código Natureza Descrição da Fonte de Valor a ser
Reduzido da despesa despesa Recursos Anulado
' 830 3.3 .90.30.00 Material de Consumo ) 15000000 1.686.848, 1 o
TOTAL 3.486.848,1 o
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PP A),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT /h±- de
[b3ilYLCQ de 2023. ~
ADILSON
--------e e e · '·\~: . . ~~ ~ ~ 0 .. -------
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
~·
Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT