materia nº 280/2023

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO
Ass.:_____________________________
X Indicação
 Moção
 Requerimento
Nº. 280/2023
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PSB;
Senhor Presidente,
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação 
do Plenário, seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL solicitando adoção das medidas cabíveis para 
inclusão e cadastramento do Município de Barra do Garças no Programa Ser Família Habitação, 
criado pelo Governo do Estado de Mato Grosso. 
JUSTIFICATIVA: A presente indicação, justifica-se, tendo em vista, que 
referido Projeto, foi instituído diante da necessidade de fomentar a construção de unidades 
habitacionais de interesse social, de modo a promover a qualidade de vida da população urbana 
nos municípios Mato-grossenses, ampliando o acesso à moradia digna, o Governo do Estado 
de Mato Grosso homologou o Decreto nº 1.398, de 24 de maio de 2022, onde dispõe sobre o 
repasse de recursos financeiros aos municípios para a aquisição de materiais necessários à 
construção de unidades habitacionais.
Devemos mencionar, que a presente indicação, é de suma importância, vez 
que, irá atender aqueles mais necessitados financeiramente.
Na certeza de contar com a compreensão e pronto atendimento da presente
indicação, renovo protestos de elevada estima e consideração a Vossa Senhoria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 17 de 
abril de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente