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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO
Ass.:_____________________________
X Requerimento
Indicação
Moção Nº. 028/2023
Autores: Vereador PAULO BENTO DE MORAIS – PL e Outro;
Senhor Presidente,
Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e
deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO (A)
MUNICIPAL DE FINANÇAS, com cópia ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
REQUERENDO, Guias (contendo Relação dos Trabalhadores do Arquivo, Resumo do
Demonstrativo da SEFIP) de Recolhimentos da SEFIP referente ao INSS nos últimos 4 meses
da Empresa – LOC SERV.
JUSTIFICATIVA: É fundamental que se garanta o atendimento do
REQUERIMENTO da demanda levantada na obtenção da Guias (contendo Relação dos
Trabalhadores do Arquivo, Resumo do Demonstrativo da SEFIP) de Recolhimentos da SEFIP
referente ao INSS nos últimos 4 meses da Empresa – LOC SERV, na forma da legislação
vigente. Desta forma se faz necessária a realização para o bom e fiel cumprimento dos direitos
e competências do Poder Legislativo.
Desta feita, solicitamos o atendimento deste REQUERIMENTO, em regime
de urgência. Assim, através do presente REQUERIMENTO, o Poder Público poderá atender os
princípios que regem a Administração Pública ao fiel cumprimento e desenvolvimento ao nosso
município, sempre levando solução as demandas levantadas.
A luz da legislação vigente e seguindo as atividades típicas do Poder
Legislativo além dos princípios da Administração Pública e sendo sabedor que seremos
atendidos a presente demanda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 14 de
abril de 2023.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
JOSE MARIA ALVES VILAR
Vereador - UB
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