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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º045 Liv. 025, Fls. Em 20/04/2023.
Às14 : 43hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Modificativa
Nº. ____/2023
Autor: Vereador JAIRO MARQUES FERREIRA – REPUBLICANOS
EMENDA MODIFICATIVA Nº009/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023;
“Ao Projeto de Lei nº 033/2023, de 17 de março de 2023
de autoria do Poder Executivo – que institui o
Programa Porteira adentro no âmbito do município de
Barra do Garças.
Art. 1° - O § 1º, do artigo 5º, do Projeto de Lei em epigrafe, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º -.........................................
§ 1º Os serviços a serem executados conforme caput do Art. 3º, somente
poderão ser executados por máquinas e equipamentos de órgãos governamentais recebidas
mediante convênios específicos, Consórcio Intermunicipal ou cessão, observado o
planejamento e atestada a necessidade pela equipe técnica, desde que, não haja prejuízos aos
serviços da municipalidade.
[..].”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 20 de abril
de 2023.
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador - REPUBLICANOS
Segundo Secretário da Mesa Diretora
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Relator da Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicações e Meio Ambiente
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho a presente, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 033/2023,
de 17 de março de 2023, que institui no município de Barra do Garças o Programa Porteira
Adentro, cujo objetivo é atender os produtores rurais da agricultura familiar, associações de
pequenos produtores, arrendatários e meeiros, por meio da prestação de serviços de
horas/máquina, atuando e auxiliando na execução de obras de infraestrutura.
A adequação aqui proposta, faz-se necessária para que referido Projeto fique
em conformidade com dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências, enviamos
cordiais saudações.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 20 de
abril de 2023.
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador - REPUBLICANOS
Segundo Secretário da Mesa Diretora
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Relator da Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicações e Meio Ambiente
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