materia nº 30/2023

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO 
Ass.:_____________________________ 
X Requerimento
 Indicação
 Moção 
Nº. 030/2023 
Autor: Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (PEDRO FILHO) – PSD. 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e 
deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, REQUERENDO que envie a esse Gabinete, no prazo legal, as seguintes 
informações: 
1. Qual foi o número de imóveis edificados no perímetro urbano do 
município, que foram atingidos por alagamento ou inundação no ano de 2022? 
2. Quantos dos imóveis informados no quesito anterior em 2023, pagaram 
valores de IPTU: 
a) De até R$ 500,00? 
b) De R$ 500,01 a R$ 1.000,00? 
c) Acima de R$ 1.000,00? 
JUSTIFICATIVA: Objetiva-se e justifica-se a apresentação da presente 
demanda uma vez que a requisição de informações em tela, visa subsidiar projeto de nossa 
autoria em trâmite nessa Casa Legislativa. Nesse sentido, faz-se necessário obter informações 
precisas e atualizadas sobre valores pagos de IPTU assim como do número de imóveis urbanos 
edificados que foram atingidos por alagamento ou inundação no período solicitado. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças, em 24 de abril de 
2023. 
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO 
(Pedro Filho) - Vereador - PSD 
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação