materia nº 31/2023

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO 
Ass.:_____________________________ 
X Requerimento
 Indicação
 Moção 
Nº. 031/2023 
Autor: Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (PEDRO FILHO) – PSD. 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e 
deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, REQUERENDO que envie a esse Gabinete, no prazo legal, as seguintes 
informações: 
1. Quantos são os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino que 
comprovadamente têm a renda familiar mensal inferior a 2 (dois) Salários-Mínimos e que 
possui doença: 
a) Ocular? 
b) Auditiva? 
2. O Município possui convênios firmados com o Estado de Mato Grosso 
e/ou a União para a distribuição de óculos e/ou aparelhos auditivos aos alunos da Rede 
Municipal de Ensino que possuem renda familiar inferior a 2 (dois) Salários-Mínimos? 
JUSTIFICATIVA: Objetiva-se e justifica-se a apresentação da presente 
demanda uma vez que a requisição de informações em tela, visa subsidiar projeto de nossa 
autoria em trâmite nessa Casa Legislativa. Nesse sentido, faz-se necessário saber quantos dos 
alunos da Rede Municipal de Ensino, tem doença ocular e/ou auditiva, assim como quantos 
deles estão inseridos em lares com renda familiar inferior a 2 Salários-Mínimos. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças, em 24 de abril de 
2023. 
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO 
(Pedro Filho) - Vereador - PSD 
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação