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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 055, Liv. 25, Fls.001Em 05/05/2023
Às 15:03 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. /2023
Autor: Vereador Dr. GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PSB;
PROJETO DE LEI N. 026/2023, DE 5 DE MAIO DE 2023
Altera disposto da Lei Municipal nº
4673 de 28 de abril de 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4673 de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3dº As placas serão instaladas e mantidas pela Prefeitura e seguirão
padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo,
contendo a inscrição “Adote uma Placa”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 5 de
maio de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO - (Dr. Neto)
Vereador – PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicação e Meio Ambiente
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A mensagem em apreço encaminha para a apreciação dos Senhores, alteração
ao Projeto de Lei que institui no Município de Barra do Garças - Adote uma Placa, cujo objetivo
é contribuir com a Cidade criando um elo de parceria entre o Poder Público Municipal, e à
sociedade civil organizada, vez que, os interessados aproveitam para colaborar e expor sua
marca em diversos pontos da cidade, e por outro lado, o Poder Executivo aumentará sua
capacidade de atendimento de um serviço muito solicitado pela população.
Face aos motivos expostos, é que solicitamos aos Senhores Vereadores a
aprovação do presente Projeto de Lei. Eis nosso pensamento,
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 5 de
maio de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO - (Dr. Neto)
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicação e Meio Ambiente
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