PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
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MENSAGEM NQ 0 S'!i
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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DE 05 DE 1b/l1,Q
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DE 2023.
Encaminhamos, para a apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei
Ordinária em anexo, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da
ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA SONIA - ACTS.
O referido Projeto de Lei decorre de um req uerimento formulado pela
Associação, a qual realiza um trabalho sem fin s lucrativos e social, tendo sido o processo
administrativo analisado pela Procuradoria Geral Municipal, com o intuito de conferir se a
entidade atende todos os requisitos previ stos na Lei Municipal n 3.901/2017, sendo
proferido parecer favorável.
- e- -
Por esta razão, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Barra do Garças - MT, O 5 , de ~
...
. .
NÇALVES DE MACEDO
de 2023 .
·•· G 0 ·-
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
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PROJETO DE LElN~ __ 0$_ DE 05 DE ·2y)LLLQ DE 2023 . .. - -; : t- ,... ! I' l ' r , ~--...V•~~.· "'"··· ,... .• -. , . - li ·', • .. •. e- -) , ~ , .. ~ ...... ,..., ._ .......... """I .. --- i ~ - ":r, .. ·~~·L,...,. '"' '!i·.·:. ,'L , : L' 1i-º"'.~.'~lJ ... :-_ ~ 1,;·t(•:_> ~
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"Declara de Utilidade Pública Municipal a
Entidade que menciona."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
\__ ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA SONIA - ACTS, associação sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o nº 34.383.879/0001-1 0, com sede à rua XV de Novembro, nº 535, Bairro
São João, nesta Cidade de Barra do Garças-MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, º-5_ de o
{\y\ cu.B de 2023.
ADILSOlWGONÇAL VES DE MACEDO
Prefeito Municipal
- e --.. -~~-,.- -·~-~· "'"--·~· G -~ 0 --
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66} 3402-2000
CEP: 78.600-907
gabpr efbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
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EST f\í) O DE MA TO C.iROSSO
!)ref'eituro Afunicipul de Barra Jo GatTOS
ANEXO ÚNICO
R.l® fB.Jlv'I E NT ~ P.~ R_.l\_Q B IfN_çA_Q _ _Q_Q_'.T ÍT\:! ~9 _o f:.: .. \dJI li D8Q.Le.QªL!.Çt\__M U N l Cl P A 1
l;i ,11 r ,1 d u e., ;i p •,, Q6__ d'·' _:.'11_\0J.\.LO_ d l' J--20 J..3
/
hcelentiss<mo Senho• ~Jf~
l' ;~~~Xo. S&:ni.a_, fund ada e m J2 sedi ada ern .Ru.o.. ... -X.\J _d.o., __ .1[~-t5.35+~ ~ vorn, por rn eio deste,
:>o lic ;tar ;:\ \fossa fx cp!(\ ~J i conc t.'~»~ C do r tlJ !V c:t• Urd 1~r.t J(: !. ;biu.~..:i fvl u niCip1.1 i; ir1.·)tiiti ido
pela U:;i3 .. .9Qi ____ .. rcg ulame>nt ada pelo ti('Ut'to nLimero _____ ___ , po r se tratar
de 1-\ssoc1ação dedicada a i. /j~zbrt .ti.o. S[9Ã1J~par a o que apresenta
docunwnt Jçào ane xa .
~ ~-~\t\9'~ Assin atura do Presidc>ntG ou M antenedor
EÕ,e~.. ~ec;a. rJ · cº-1 f'M · .J.'4-Q. 5 4 S b li~. 6S j - 6 f
Nome do Prt>s idente ou Man tt?.nedo r - CPF
LISTA DE T.RABALHOS DESENVOLVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO CASA TIA SÔNIA
Tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e
manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através
das atividades de educação profissional, especial e ambiental e esr:;crt:va.
Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO
CASA DA TIA SÔNIA - ACTS poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar
ou executar ações e projetos visando;
O bem-estar de famílias carentes. que sem condição mínima de sustento e
previamente·cadastrada no programa de benefício social da ASSOCIAÇÃO
'CASA DA TIA SÔNIA-"ACTS, serão amparadas em diversas áreas de
competência. e seüs programas de ação social, sendo eles: educação infantil
com alfat;>etiz~ção e creche, atividades esportivas, Natal sem fome, Troco
Solidário, programas de captação e distribuição de donativos . q 11P. sen::io
descritos em Regimento Interno.
1 - .f?xecl1ção de serviço de rad rodifusão sonora, com finalidade educativa,
artJstica, cultural e informativa , respeito aos valores éticos e sociais, em benefício
do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou
autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a
legislação específica;
li - Promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento
'- econômico e combate à pobre:za:
Ili -'promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de COVID
19, HIV-AIDS e consumo de drogas;
IV,-, Preservação, defesa E conservação do meio ambiente e promoção do
dese,nvolvimento ~ustentável ;
.......... _..__.
•tl. e. 0dry-.;l
?2'\~~
~
-
~~\3 Barra do Garças-MT ~~-= DECLARAÇÃO
Eu Sônia Maria Balbino de Oliveira. Brasileira, divorciada e empresáría, inscrita
no CPF 545.645.651-68, portadora do RG 13246194 ssp/mt. residente e
domiciliado na Rua Independência, nº 2442, Bairro Cristino Côrtes em Barra do
Garças-MT, declaro por via desta que os membros da diretoria da
ASSOCIAÇÃO CASA DA APOIO SÔNIA MARIA BALBINO OLIVEIRA não
são remunerados para exercer as suas funções.
Declaro. sob ~s penas da lei, que a diretoria dessa Associação relatada acima
não exercem atividades remuneradas .
\...._. Respeitosamente .
o
Sônia Maria Baloino de Oliveira
CPF: 545 .645.651 -68
Barra do Garças-MT, 06de março de 2023.
-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 1 OATA OE Afif.RfúFtA
CADASTRAL 24107/2019
l iTUl..0 00 E8laj3ELECIMENTO (NOME OE FANTO.StA)
CASA DA TIA SONIA
CôCJG~) E OE:SCRiÇÀOCIA.ATNIDADe ECONÔMICAPRINCIPA.l
85.11 ·2·00 - Educação Infantil • creche
CôOIGO E DESCRIÇÃO ÓÃSÃ11viÜIÜ)ESECCNOt;i1C/..S SECUNDARIAS
85.12-1..(]0 . Educação infantil· pré-escola
CQOIGÕS.ÕtScRlÇÃOÕANATURF.lÃi • .iR1orc:.
399-9 - Associação Privada
[ ~~~·~~v~ÓveMSRO
[
CE.P
78.600.000
IWOEREÇO ELETRÔNICO
1
flA ~Q Df$Tf~ITO
SAOJOAO
SONIABALPIN0 _.201G@HOTMA1l.COM
[
ENTE FEbC:RATIVO RESPONSÃV!;l. (EfR) ........
l\'úMERO
535
TELEFONE.
1
COMPLEMENTO ........ ~
(66) 3401-6822( (66) 9204-2037
POR'TE
DEMAIS
~T ·-1
r SITUAÇÃO CADASTRAL
(ATIVA
DATA DA SfTVAÇAO çr,oASTRAl
29/11/2022
MOT~JO DE SITIJAÇl\O CADASTRllJ.
1
S!fü.\ÇAO ESPeC!Al ............
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/03/2023 às 08:56:13 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITVA.;.ÃO ESPEC A~
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Página: 1/1
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ATA Dt·: CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CASA DE AP(\)1 ~~ ' · ROsii, ,;
SON1A MARIA BALBINO OLIVEIRA •·· .. ·i~ . ·''
ATA DE ELEIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO SONIA MMIA BALBINO OLIVEIRA
Aos 30.(dias) de j.1neiro de dois mil e vinte três (2023), as dezesseis horas (l6:00h) na cidade
1.it. flarra dó Garças, estado de Mato Grosso estabelecida na Rua XV de novembro, nv 535, São
João em Barra do Garças·MT sob a Presidência de Sonia Maria Balbino de Oliveira, empresária,
escolhida pela unanimidade dos presentes para presidir esta reunião. que nomeou a mim
Lohrana Keury Pereira Alves, auxiliar contábil para secretariá·IJ.
Neste dia com a Assembleia geral com os assoe .adas e por U'lnnirn1clade a diretoria C" ie1ta e:
Presidente : Sonia Maria B de Oliveira, brasileira, divomada e empresário, inscri\.:i no CPF
545.645.651 -68, po:-tadora RG 13246194 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua
lndt•pendênci;1, 11 Q 2442 , Baino Cristina Cõrtes em Barra do Garç3s ·MT, CEP: 78600-068.
Vice-Presidente: Thavs Balbíno Campos, brasileira, solteira, inscrita no CPF 062.3-96.951·30,
HG 2237780·8 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua tndependência, no 2442. Bairro Cristina
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·wl Côrtes ern Barra do Garças-MT, CEP: 78600·068.
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Tesoureiro! Thiago SO\ISa &albino, bra&ileiro, divorciado, Repr esentant e Con>ercial, Po rtador
do RG : 2201616,3 SSP/Mr, inscrito no CPf: 004.0077 .101 -67, residente e domiciliado na Rua
lndepend.ênci,1 , ~ J442, Bairro Cristino Côrtes em Barra do Garças·MT, CEP: 78600·068.
Secretária: Lohrana Ke1,1ry Pereira Alves, brasileira, soltelra, Auxil iar de Contabilidade,
Portadora do RG : 1637038·4 SSP/MT, inscrito no CPF: 733.660.051·49 residente e domiciliada
na Rua Líberdddc, r12 818, Centro, Barra do Garças·MT, CEP: 7860)1 70 .
Conselho Fisc.11
l ·VicC>n te de So ~.a-H ar eto , ín5cn10 no CPF: 19189891848, Po rt a(lQr do RG 1608187, Casado
' 5Nvi_do.r publico h~de ra l. ';\, ~
2 . lonçalo Ramo s Pe re.ira Dorningues, inscrito no CPF: 690271104100, Portador RG : 2129918 ~ ' . ~ DF, Casado. SNvidor público Feder.ai. ~ 1;3
3· Bruna Lbu1 rani Gomes Barbosa Vilela dos Sanios, inscrito no cPç: 002 .125.411-70, Port.ldor . .:..h . ~ . flG: Hi49675-2 SJSP/ MT, Casada, Admtnistradora. :.; \1.' r(l
. (.'.)ti"' . J
Suplente ~
Aoo• B«Hh
"°'""""' '°''"· ;'\'";'º oo CPF• 049.410.lSl 26, P0<<odo<0 •G 23259'l·6. htJ . ~ ,,,.,;,., ..,,,,,,.. . . . J . E
\.;z .e; j Todos Já quali eo ~ nesta Ata, sendo os nomes aprovados sem objeções pelai pre ~é nt (•s , O , . ~
fo1an1 condu1idos dl' imediato aos cargos, se m impcdím nw ~ · - ~
if[J'11 ' 'I Q'R { ' '
!>,;. "'". · ""'''"""· 11s,t ,., ,, l. . ,
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t--1 , .iu.\ .. . , . r· ""' ; t ; ~lt f'ú.>. ..; l<\$!W';.- •.1t f :J ~ .o i li"' .'\ ).U.l,'l'l"'• •' 1U rf.J1~ .,
} . ... "' •V!'f ~ ~ .. ··~ ·'.Í9\ h1,1~ l': ... .. ~~ .. ~~~;'~~ :. ~ .. ,,.~ .. :.ri ;.~ .: :. > ,J! -::,;;~;'"; " AUTENTICAi,rAO .• ,.ww .• ,, ... ,.~ "" '"" ºº"''" '
Certifico que · ·
réPradUÇlo fiel d~ d':c= fotocópia é . • Ô
fól apresentado' . o que me
:::: Otflgolt ~arçis-MT 1-7 dt .fevereiro de 2023 . • .
• 8WG21721 Cod·oe
. R$ 3.90 ISSQN. 0,09 Total RS 3.S9
. · ·"':: f. AUTEN·TICAÇÃO ' 'l'
1' Ctrtlftco que e pr~11nte cópia
~nfere com o origmat. Q B.G. ~ iOQaJJ ~ ~<;;> (' ..-- DATA ·· ASS. • .~ " ·.
~AMARA MUNICFAL DE. BA~A 0,0 -S~~ ~~ ;• ·_ .. _ ~.· ··--~.~~\\j .J
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- ~~i~;.:~ ;;~;/:·~ ;~:ç~-rt~~;~;~t~ :; ;,· -. -.... -- :l. "·:;*~~!1; ~~f.~~~~l - ...... - ...:.!..;i}J.!& .• -,,..- 4;..:.,ClJ-"-"~~-Ll l.\<C-. .... - --·-.. .1;,...C ..... l..., . .x __ .,,, !.->."-" ------
---P.1E ff .:.. -:.;;.~ ..... Jdt,.;::, -· ---·----·. __ -f;, _ '1.,p. .. r. ': ~ . .12_!: .L _ _ ;,,L_ . - 'f----- ,_ .. _____ -· --·-.. .~-:.·a-· - __ µ.i;__ :.:...'; .. ~~~{:1.í{ )U.. - - .
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~·<Lv,,~ .. . ~Ldc.Clr ;_\IJ.l • li.l~ 1ú::~ .. _ _GQ __ 99i::1 Q.S g~'-1.().. -·-- __
... +;· ~:::.· ~LAL;,;~ -~ .. " .i:::/.!:...l '"'-.. ~ ....... __ .... _ Li.;·- 1 .. ··\..<' ~ ,,/· ~ r~ _·&· .. ___ _ ....Lt.:n ..... r .tJ"°"\-: '· (,M>~ t;V.'\.{."- il..~....:..f,) (,(, {..'\ ('I 'J) 1 " l4(\ \í' -·- ~r:-::· µo..L-l:A.i ·-·:f ........ "Y·""'"' ._:-;_ )..,..'t'i·'r.· ~-- -- .. ··-· --- ·-::'.:::::1...)~. ·"'·- --~ ... .:..
_ __,{i/~:-V.,.•,) .1:d.. l~-'0.-'J;..• . 6..1;>~:..l":,;: -·-· ..... :~) S> ..... ' .\ C:i_;,,,J ~.:"'l :?~'.· §L,;:l. .
,,_ J. .. _ ... -·.. _ .......... - -·- . ·'. ..
~.~ =::: :::~ e~ 1 , ··~: ;:;;:,~~~;~ .. :i~ ;::~~ ::::~: .,;.::: .. 'i::,; ___ ·-···- ~ot/. ru-1111 _,r .. · · · · Certifico que a presente fotocop;a é ~. -· - ·---- ·- -·-· -- . . reprodução fiel do dcc1imen(o que me
.. --- -- . foi apresen!odo
...... _ _ ___ . .. , : ' Bami d!l rç~s- T '1 de feverf!iro oe 70~'.\
_ ~ :·-: •. ~ Selo O;~n i E\W© ! 719 Coá 06 RS 3.90 15SQN C r,;.. 1 o)fa! fl S 3 99
--- -- ... _ ... 1~~;
, .. . ~:--=·--:~·- ~ . "-. ~;'~ ~~~::.~~-~~~ ·l r:1~ .. ·: .:· ~·~·~:~·::~ ~~ ... ; ;:··-i
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· ·.:: -- ;;.
~ .. ::~ ~=---2..~ -~. ...... . .; ,., . . , .. ;1., ......... ,}'~·'.\\~ .\..;- ··-·· -- ·-
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AUTENTICAÇÃO
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Certmco qu. a presente cõpta
confere cem o origk1al. p S.G. ~ ,()5 to2W . Jé r;,-·~ DATA ASS. ,,-.,_,r,C . ~-.<..~"'\
t;AMARAMUN!Cf.tAL DE BARf'~ 00 GA.R ,, •\ ~~ ~~~~.~::-§ l,~' ,;/·\· ( '(;,~\".?> • GC°.J·'
ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÀO C ASA DA fJ A SÓN IA -· ACTS
CAPtTULO PRIMEIRO
N'..lme <~ Na!urez.a Juridic<.i
ArL 1º - ~;oh a d'inorn.•1dí.:ao ;fr• ,..>.S:·;<:)<;;;;,, ... \:·_, t _'7,0::A DA :11: ~'(it !.i\ . .. ;e: i ~>
º'"' J:e :.; form a ;.ó ~v•a:ia ;,cr Ç f1c<l '"~l1tu c1a es:a ::i:>soc1 açao civil sem tins
Jucr;,:t1't'Y; e que rc g1"!'á pç1 este f:STt.,TUTO. e pelas normas legais riert1nen!es
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sedo
Art 2° - f; ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA SÓNIA - AC TS
h·ra ?o •J-'l s<:de prov1sor1a e ffno na icíi:td~, . r~1 .a >'.Voe ncvwnbro ~ '.~3 . S-âc .JoJu
0::111 83rr<.? oo G a1._,;a ;;. M.::>to G1 v5'>•'.'l M r CL ;-, /.:J(::o0. Q()C! ;:i·.)CJC•un i:ibnr fi:1 ;Hs 0:.1
:, i~í'";'i:i: .•.. ; ·~i-•1 (1,dr as C1dddes. ou ~ 111(),1._t.::,. '.Íil F u;nr; ~ .. :1 ·.· Jt:P ; ',(;f' iu ! :o ex k'f !\.> f
Art. 3" ·· U prazo de r! Ur<i çào <1il A'.:iS(;(;•;\Çi>,1) C.!°'SA [),1\ TI/\ '1Ô .A - !>.CTS
n , .. Z' ·-r-9..
.
'
' .~ ·:-- ., ,~ ts•i. .\'.\) *(~ í.,•f:Y.: (:,,li .:114 ·1~ .~.·:· ;i,. ~~ll•l~h• : r' 1:..11 1~1 • .:.• .... ~ .....
· •' ( 11. ' ''. ;:,;. ·•:;;: ·: :: ::'''~;''..~~· -~.:.:.:•:.•'~ ~: ·L·::, ::.~~ •':•: :. •·. ' . • j : - AUTE'NTICA.ÇÂO.
;
(. 19..-~fico qt.e a preseme rotoco~1a é
. rffpr·oou.çéc fiel do dor::,mento que me ~ ~p·esemcdo o
r\ . ' ,_~
...-·+ .. i<-c.
-.?
~~> ... 2 ~ ~'-~ ,_ •:) ~
'-D'"' ~;;;_;z
J h ~· ·. ~ ~~ ____ , .. ~
ü !.~ a,,,~ do Garças.M r 1? ª" rii<11reii-o de 2023
i Soio Díglt~ B\!\1('>2 17 7 Coá·06 R$ 3.90 iSSON 0,0J) t~ R$ J.911
1
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AUTENTICAÇÃO ·-.Í
Certtftco que e preHnt.e cópia
.confere cem o origtnll. (1
B.G. \j ,Q,5 ·fÂQ:>{/3 e DATA A~$ o,c- , '\:>'''
CÃMARA MUNIC1PAL DE BA"!'KOO. G~~~ . . ..... \ .. y· .. ;.~'(:,~\?>
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- , ·--, rr !.. ~ ,·- ''>(" ;l ! '""~'() -~1
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\ ,,,7,f ,. ~r:;,,.. , ''· ZG;; i· :/
CAPITULO TE t~CEIRO /
Dos Obj,~ tiv os
Ar! 4", .~ ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA SÓNIA . · ACTS
~:f 1 J)t: .. r rnah~it~:i .:i(~ ); . .<>i\'.H ~~ Gt:::-',t:n·1Ct!\1 i..;, 1 act'.1t:s PiH-i'.J ~ df;·l1,;-:.,a ·~ iev~~Ç~lO e
1t'.1;tHi!. >~P<~;dO ~ queHdad~~ ~ ·--nda <.k.1 s(71 ii;;1aru..; e r.10 r nr:.\1 0 ar ot:H~~n l(-:. atra11e~ d~~~t
<JL ',1 ~: ., :J,;- ; de ec:vcaçâo proíisswniiL especia' l" arnr:.i0r1tai e es ~>or\tv<J .
Parágrt1fo Primeiro , f'.>;1ra <I (.(.itlSl'UÇé)(l c.k õ.u a;_; f·nal1\j();jp·-; a f\S SC!Cif•. Çf<'.~)
(',.\;:',_:. ll;':\ S()f\1 1/\ ... ,;::'.t~~· .. 1s ~:'.utit.:·r~} ",;·.t::.: ;_~t, · Drorn {'>v(:r :-.;Di~. t~:.:::,':lr 1 .. :u1·1r d( ~r:.J ~ (;u
<:-- r'~1~t .~ r tr;L;c~-; t; ;r~~:~: !G :~ ' ... ;~:..,1, =·~~'.;
( 'A'1;1-e$tar de fam!Has carentes q;;e ,;r;m cor;01ça.::1 rnín1•i-1a de sv&\ento e:
~.r~~·v·1a n:10n te cadastrada no progí'~rn..,=:i de !)f ~EJfir: io SOCh~ll dJ ,A3S(:JC:!f\ÇA.C) (~f .SA
D/\ L~: ~. ~~<J(,J!.t" ..... fa.. CTS. ~A~li~O tHnµar:~~·~~~~::;. t:~q« :. íh.t·;~1~:.as fir~~3;.. d~} r:z;rnp;::i ténGiéi E:
~-:i.1s ; .. 1 ~) gramas íJ <:r é.l\;:Hi ~L~ :· s\·:·nd<; 1· ~1~:~::. ~:..c1u cdç ilf; in t.-:H~ !J: ç(·;rn a!fab '.~t,z çao (:;.
·~.'-tir(Í·!!:: ~~i! Vi ach:-;~: t: ·:;..po;l:v.::i~~ _t"J ;;: :i l ~~:·!ll trJ11l~ 1 •<x;c. ?:QJHJ,;irn:;. µ;.:;q:«:n·,~5 de
'.,'.:.ipi,iç,4n ,., ois;r 1l)i::ç.?.c dê' clon;;t1·,0s ':1u 1:· ·st?r .'.!)o .j(:s..;.rilos ,,,m ~eg1rnento int.::rr1(1
. Ext!c·,iç.ào cie sorv1\-;0 d~ rac Ji<:di fu$ào ::=or1t)r;::i c:)r-n 11n\1! rd,1dP ~~rh1r.~1 Lv ~ ;:H ti 3t}(;,(-1
C';JiP .. H ;1l d 1nfor n~ tiv a ror)' :~i!(; i'sOG '>.11)1(.>"t:)S C: fLv O~; C: SOCiciÍS er"· i:;~ \c-fiCt!) d<>
,-J~~-.r:n ioi\;in1en!o ÇJ ~1l da (üfr1unn.Jach:·· 1nedic:H1!e c~)nC t~Ssáv . perrnissao ou
;1 1'.;! 0 /<lÇ<h dr1 exptoraçào d<:"? c3cJ10(i;tus;:;ci u;:ni.;n:ldfl" eh;, aco>•.i0 !.<:>rn ,:\ leq1Siar;ci:-:,
•;;~·:; i i~'' .· '_1: -.~1 ~
~:! ~~ 1 .~, nnç.~c; da ;. ~:ii::;1:;tt?.nc1-1<~ soc1al :ls 1T::n:..·p· :as í~ E:xc!uidos di:sE"~nvr. menk)
·,; '.)i1 11 o e co111 t)ate 8 puim:;za .
(\ :''
.., r:' i!l . pi 1;F:,:;çá o )lrat; !il~; .:J;l 1,1(1dc.i:;.ü: >=• • ';J '~" v.i•' ;i ;.~!.,::;:_L·· ':;re'v'i.'r ~.;;,_, :!€? C:)\' L: .. ~~:,â í~ . ~J
.. ,,,.. •' \~"'-'"' -~~:!:/. i 1····.i .'b 1.~:~1 c1 \~0n~~ ·r,ç: (h'.:' :JrG~J·éL~t
.. ~.·.tio·
-~ ~ -·- ~\y·•~· 1.1.•,•}r .... '°~ r"J(•""f\-' .~•'!l ,...) ·r~, .. ,.1,, ·,i:< .. t·r•·' ' , ·r~n.!1 .. ~;,.·
~ ·"...! l ~ ,, ,.,,,.. "'' .,_ ''•'"" ... ·--~', •'"'" ... ,._,, -""" . - • "' , ~;.. .. !..' lft' ....... i.,_ ~ ):e ,t.· ... • 1~ 1 Rl':'l [( '."': • ..-: ..... ~ •' ...i·~· r;. .,, •l. ; •
.,.___,.. AUTENTlCA ÇAO. (.'}
Certifico que a pi esente o~ocóp a é
rêprodti::;ão f1e1 de doc~imento q_.e "'e
'oi açvesent8do
f'la•(a llG Ga·~ a.- !, ' \? d~ fo 'l ~rer'O é~ ri7>
!'t\~Síll . .., ..•
~ S!l!v C>1gu1 8WG2 17 \ B Cod:ü6 RS 3.liú iSSQN, Cl.00 TotaJ R$ l.9~
/. ~7:·'::. ~ "' ~
·.. i" ,.i";..._, ~ <' ... r+... v ,;;;> '-~ :-" "-' ~
';;,,!.. \..,) ,,;·"~ . iq o (°\ ~ 1'~ y . .... , . "? i1 r, e{ <"
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~ :;{;,:: .... ~;· .. ' ·~':::· ... :· ... ~:._::.11,:.:.... '' ;:·.:.::; ~+'.;"~·· AUTENTIÔAÇÃO I
Certb que e prtaonte cõpta
confere cem o origk1al.
e.G. li l 05 ,.:P;Ô ~(,&lÕ G ~TA ASS
~AMARA MUNtCfPAL t>E 81'~1' DO GARÇ~S ~() '""·.;~·''
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N - Prese.rvaçào. defesa E conseNação do meio ambien te e promoção
desenvolvimen to sustenléi vel:
"º,._:_T -
V - Promoção do voluntariado . de crraçáo de :?sl:3 91os e colocaçâc.i (Je treinande no
mercado dl?i 11 a t1;it110
VI . Promoção de direilos das pessoas portadoras de deficiénc1a , dos direitos da
mulher e da cnança. assesso11a 1uríd1ca gratuita e combale a todo o tipo de
d1scriminaçao sexual. ra cia l e social. trabalho forçatio e infan111 :
'.Jll - promoçao (la ilca . Lla paz da cidadania dos direitos humanos . da
'Jer oc. c!~t r; h~ outr (,,i \:': ".1 alore5 utH"/ersais
Parágrafo Segundo - A dedicação às aliv1dades acima previstas configura-se
rnéd1ante a execução ciireta de projetos . programas , planos de ações correlatas ,
por m-e10 da doação de recursos físicos . humanos e financeiros . ou ainda pela
pre-siaç.ao de serviços intemwdlanos de apoio a outras organízações sem fins
!ucrat1 v0s e il órgão.:; do setor pCiblir.o que' atuf?m em áreas afins
Arl. 5° A ASSOCl.l\ÇÃO CAS/~ DA TIA SÓNIA. -· ~.crs não se envolvera ern
questões politico-parhdárias . ou em qlia1squer outras que não se coadunem com
seus obJ$!fvos institucionais .
CAP1TU LO QUATRO
t
Dos Sócios, Seus Direitos'"e Deveres
Art. 6° · A .A.SSCCtAÇ .\O CASA DA TIA S()NiA - AGTS e cons ti tuída. por número ~
;timitado t~ sóc;o:, crs qL1ais serão elas seguintes categorias: efetivos. ~
(\ 0-' I
1 ,
~ "" (_~:~ . ' · C-:-. ,_ ~ . (""-., . <Y"-'d . -~n r;t ·q
colaboradores e beneméritos .
., +"'í "' , ,,-=l ~ .r ~~· cp ' " ~ [~J -~~z. .. ~; '.~ :::: :~ ·::;: ~~ ~··: ~~;· ... :·"~::;:_.'. ·;'·· :.':.' :. ~:.:: ~:· ~" . ':,..:,: .. ,,
AUTENTICAÇÃO. • ~) Certifico que e presente lotocó. pia é
reprodução fiel do documento que me
foi apresentado
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AUTENTICAÇÃO
Certifico que e pr~$0nte cõp.t;1
confere cem o original.
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DATA ASS. ' ".- "' .,.,0
CÃMARA MUNICFAL DE BARf'A 00 G~~CA " . "'\'
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Art. 7" - Sêo sócios efe.hvos as pessoas físicas ou 1ur1dic'3s. sem impedunEnto
reg.al. que assinaram os atos bonstitu livos da enl1dade e outros que venham a ser
- címilidos nos \errncs do fa.rt1go 1 O Parágrafo Uiw:o. do presenie Es1atuto
A rt. 8" . São snc1os colaborad ores pessoas íis•cas ou 1und1cas. sem i01 ed en ~
legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos
obJetivos da ·A ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA S()NIA - ACTS
Art. 9° - São considerados sócios beneméritos pessoas ou insutuíçóes que s~:
<lestacararr. por trabal t1os que se coadunem coni os objetivos oessa Associação.
Art. 1 O - Os as:;oç,ados. qu~ quer que seia Sl•él categori a nao respondem
individualmente. sohdana ou subs1d1ariamen1e pelas obrigações da ASSOCIAÇl<O
CASA DA TIA SÓNIA - ACTS. '!em pelos atos ora1 1cados pelo Pre!'1dente Dll pplo
Diretor Executivo .
Paragrafo Único · ,.\ ad1111ssao de novos soc1 0~ . de qualquer c;ategoria será
decid1oa pela Assernt.ile1a Ge1 ai. rned1ahte proposta de soc1os efetivos ou ~
Diretoria .
Art. 11 • Sao direitos dos associados:
1 · Part1c1par de todas as at:vídades <'!Ssoc1a t1vas
11 · Propor a criação e tomar pa11e em co1111ssóes e grupos de trabalho. quando
r .designados para esta!:\ f.urições .
Ili · apresentar propostas prograrnas e projetos de ação para a- 11, i\SSOCIA.Ç/\C!
CASA DA Tlf\ SÔN!.A. - !.CTS
iV · ·1 er acesso a todos os llvn.>s Je natu112zC:1 contat)1! e financeira bem como a
\,,·
~ todos os planos. relatórios . prestações de contas e resultados de auditoria ~
'-~9 \_7.:L.
~ .p independente. 'i . . . ."\ l '-.. 'IJ"'> º" 1
~w 4~ ~
JJJ!
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~
~ f:i :. -l ~f.ttujC", 1
/"t'D.Li',•I•..,,.; t:. 11f1."l: W l .,,,, .(,,,.. ')''--"•'tJ..o :!i.'11t\l•li1" (' Íl l' .tl 1.~ •l\!J•'-'"•"'"
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Certi.flco que a presente fotoc6pie é • ,;
reprodução fiel do documento ciue me · ~
fOi apresentado. ~
Barra do G•rçu .. MT 17 de fevereiro d• 2023 ' · •
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J AUTENTICAÇÃO
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8.G. 1 f 1 (c)fi f4B?J .• . ~v,y ~- ·:»r-,
DATA ASS. ··'.f:, - ' ·.,;) ,.'\ • .r.,. <·~O
r.AMA..BA_MUNlC.teALD..E BARM.D.0.GARÇAS :'.:0 _-J
..... ·:::\~ .. :· ,_~(> • '\"':; ' ,t-""r-/;-
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[ '·· . .. D\_'-\.
Parágrafo Único • Os (Jir~ 1t os sociars previstos neste Estatuto são
1nrransieriveis
~. ;;· y~· 1 •: r 11, ••. ~ ..j,"~
pessoa1s e :': .':
Art. 12 - São deveres dos associados
Ol:i.S€?rv.:3 1 o Estê:ltu to ·(~ ç;u!'.a ~~ os. t:~q 1:1 ~r· r1to ~. cfr? !1 bt .. ra ç~ZH~~. e 1E-sotuçt.1es d 1:"; !::t
'.'.lrgaos \1 1 socH.:(L1rle
li Cooperar parêl o desenvolvi mento e m;,i1nr prestig io da ASSOCIAÇÃO Ci\SJ\
DA TIA SÕN Ll\ - ACTS e tilfundir sHus obiei:vos e açôes .
Art. í3 - C:.011::mie1l::l-5e. fa lta grave . pass :vel dP. exclusào. orovocar ou causar
preJuiz:o moral ou ma teri al para a f1S SOCiAÇ.40 CASA D.A. TI.A, SÔNlA - ACTS
CAPiTULO QUINTO
Das As.sembléias Gerais
ArL 14 - A /\ssemblé 1 Geral .:i o or9,'30 m,1x;rnu de1 As ::.oc1açao e é co ns.t u1cf 1
pe los sócios iç1etiv05 :ia /\~.:.~:; ()C JL ~:f'.:..CJ >~ '~; .'.. [!/~ ~ i.'·-. ~:;() , .. · •• \ ." / ... C 1 S
Art. 15 . · A .•\ ssernblé 1i:'l ()eral reur)lf· se ·· a t~ xlr<wrcl!na amente sempre que
necessárío. e o rd inariamente 1 (urnr:.i) vez por ano. para deliberar sobre os
seguintes iemas:
t i - .<\ prec1açao t'. aprovação do Ba:anço f\nuai "" <j em;.;11s re1at6 r1 os 1rnance1 ros ao
exerc1(.í(; anteno:. e 0 C1i,. amento e Pl;:Jno 1\nu;i : de Trat)al!10 para o novo
exercic10 :
11 ·· Nomeaçào ou destituição do Diretor Executivo.
!li - nornea çào dos memb ros dos Conse1t1os Con~u ll1 vo e Fi::;cal,
I\/ · Deliberar sobre a dmts~,âo r: f" :i.'.vos :;1,!•; H)'S efetivos ,
l j._) ',".:J~';: ~
. ~- S ;.. col<1 tJ oradon~::; ' \ ~1 ~:::.?; ~"), tie nernenlos .
~ r~ l '.y,,,.,,, •/<'nu ........ >'i<t;" " " '·,," ...... ''"·""'·' """""" ' ''·' ''' "·"' •...••• '
j~ \ ... ~ J '.; .. '. -~ "\:;::~ '7" '.~ .'·: ~ :r .• :.!;. : '.:.'' :::". '· ~~ ; ... :··::;:~;.';;' ·~:,,.: :·;, ~ .. ;;: · ., .. :" ~' ··' . ''.';'~ '. ·:~.~
1 AUTENTICAÇÃO. . n
Certifico que· -a presente fotocópia é · · · · ,, ";
reproduçêo fiel do documento que me • ;
foi apresentado. - ·"
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Certifico que e pr~sente CÕP"'
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1 . .. .1 eonfere cem o original. (\
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... ~AMARA MUN!C"'Al DE· B.A.Rfl!.00 ~8 1Jl~ ~ ., . ~-'. ·"J
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V - Deliberar sobre a reforma e alt.era,ções do Estatuto: ~~:~~~}/
VI - Deliberar sobre. a extinção da Associação e a destinação do patnmônio social. \
\/1: . d<:;Jiberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
Art 16 - As Assembléias Gerais serão convocaclas pelo Presidente, ou por carta
assinada por pelo menos a metade dos sócios efetivos.
Parágrafo Único A convocação da /,ssemt)lé1 a Gera!. ordinària ou
extraordinariamente. dar-se-a através de carta registrada endereçada a todos os
socíos. e com antecedéncia min1r11 a de 15 !quinze) dias úteis
Art. 17 - O quorum mínimo exigido para a 1r1stalaçào da Assembléia Geral. a
qualquer tempo. é de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos .
Parágrafo Primeiro - Te rão direito a voto nas assembléias todas as categorias de
soc1os . efetivos _ benemé11tos e colaboradores . este ultlfno desde que em dia corn
sua contriblliçâo .
Parágrafo Segundo - Somente tera o d1re1to a voto nas Assembléias os brasileiros
natos ou naturalizados há mais de d~z anos .
CAPÍTULO SEXTO
t Da Administração
Art. 18 - A ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA SÔNIA - ACTS serâ dirigida pela
D1retona Executiva eleita ern assernb1e1a geral. par a urn periodo de quatro (04 )
.:9\5 ..
anos podencl o ou nao _, ,~ r reeleita · ~
A adm·inishação cabe<á ao PreS<de ote o qual represeotará a Associação em Juizo . ~'.,St! ou fora dele. ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral ~ ·
pod~ndó nomear procuradores em nome da Associação. com poderes especifico ~
J~aJ l 0JJ; ~
fi1 Xfll\t.I , j'f\1tt,•W-I) ~'(~l> • \.H 'll ~ 'i'tt.:. J lhl.J ;\JiUUÔL,! .. fr .l I' ·· ~· .. <l,l>
4'.' ;::u .. ;.-'.t11.(J t"-1Jlllirif <)t'1't.\ .1 ' »~ tU•!IJ11:> Glf....Uí · !>......,.~ t.:li u .... , ... ~ .-1 , ...... ~t>1'> <1"li
•v~ . ....... """ ÀurE'N't'icÃçlô " ~ ....... .,., ,., .., .. ,, .. , ..... "'"Q
C.rtif\co que 11 presente fotocópia é • · •
reproct.içAo f\el da documento que me . :ç
foi apresentado . · . ~ 8~~· do Garçu-MT 17 de tevartlro de 2023
._;,I Salq Oig!tal SWG2170Q Cod·06 R$ 3.90 1SSON 0,09 Jota! RS -3 .QQ :
..... L 1 ti . ~·\ ;.- .c"l ~ :i. f J •.- ' ' " V• , Ó"
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·- 1-~iw1111 .-:•l4~'> ··--)\;1t1 ot1io' : \i_
~~ôalltl,l\\I ...... --- .l \"111' ' ~ Ov...
.. ,, ......1..-. ...1.,..~1'
. ,, .• ~ •.
""'~ :-~ "·- ..... ~
~ -:1;
AUTENTICAÇÃO
Certtftco que a prG&Gnt.e ~
confere com o orlgk11t --P.
B.G. l:f: ,
DATA
a5 192ool.b
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""ÃMARA MUNICIPAL DE BA""~ 00 G~RCASr -·· ~·)
. ···--------------.. ·- . - -. -------· . L -.. -~ :~-: .:~ -:~ ·\-..
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.~ ..... , .. , ..... ,.. .. _____ ....._..,_.._ ~~~;
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1 .. ô'!;;~-"
e mandato em prazo deterr111na t1o u Qual nucca ultrapassará a data qe extinçã~ .::_\>·-
do mandato do Presidente que outorgou a procuração.
1 ....-·7,, ._ --- _!
~ ~ ...
Art. 19 • O Presidente da ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA SÓNIA - ACTS visando
imprimir rnaior operacionalidade ás ações da Associaçao, devera assumir as
seguintes atribuições ou nomear e contratar um Diretor Executivo. para·
i - Coordenar e d111g1 r as at1v1daoes g~ a1s especificas da· A ASSOCl.1'.\ÇÃO CASJ\
DA TIA SÔNIA - ACTS;
!l · Celebrar convênios e realizar a filiação da a 1nst1tuições ou organi zações . por
delegação do Presidente, ·;., ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA SÔNIA -- ACTS:
IH - Representar a ASSOCIAÇAO CASA DA TIA SÓNIA - ACTS em eventos.
campanhas e reun iões . e demais atividades do inlerésse da Associação .
!V - Encaminhar anualmente aos sócios efetivos . relatórios de atividades e
demonstrativos contàbe1s das despesas adm1n1strat1vas e de projetes . bem como
os pareceres de Auditores Indepe ndentes. ou Conselho F1 sca.1 , se te e$ltver
constituido. sobre os balancetes e bal;"Jnço anual .
V ·· Cont.ratar. nomear, l1cenc1ar. suspender e demitir funcionários administrativos e
lecrilCOS ªª A~SOC AÇ l'\O CASA DA TIA SÔNIA - /\.C TS.
VI - Elaborar e submeter aos sócios efetivo·s o Orçamento e Plano de Trabalho
A.nu ais:
v ii • propor aos socios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto.
VIII · propor aos sócios efetivos a fusã o. incorporação e extinção da observandose o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio, • A ASSOCIAÇÃO \\ 1..
';::i'-' ~
CASA DA TIA SÔNIA- ACTS; ~ ,,8 ,·
~ :x · Adquirir alienar mr }Jf3V<Jt ~ bens 1move15 da Assocw ção mediante 'à- ~
aotonLaç•o e'p<essa da .e;semole•a Ge< al ~
· •?(pt..,, i'tlJk.st011. 'l(pm Ovíi ""' :llut'""' '-'iP<'••fAf •.Vi•""'"''"'' .,,,,,,,.., •. , ~ .É ,;:!
~'J~ '\
® t.wC(l 'f Q1ill;O!MIS IM>t00 U.Jf'S.~ JU!ftt\'J \;™'.Jf l\'I~.:. )' •lfll: ~\J0 1:. ~•t .. , ,. ~~~:::·~;: ~: ... . - ? • ~
"""''''"'''"'""
A.UTENTICA.ÇAO. '"''."'''"''"""'j '·'";""""' --·~., ,. .... ,,,, .. ~., Q ,--(') ~ d ~ Certifico que e presente fotocópia é • ! '--'\'\
reproouçêo fiel do documento que me , ;
foí apresentado. . \
Sarr1 do Gerçu-MT ! 7 de fevereiro ele 2023 1
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.. ..; Stlo O!gtt11 BWG21708 Cod·Ofl RS 3,90 ISSON· 0,09 Total RS 9~ .'·' J ":--... ~ .... . ~ ( ., \ -.:... : :.'! ~ \ ,.: \ \- . í
__ ...... '.'i).'.:::.-::~: ::.' ?:·i ~- ·.:::· .. ::. ·::·:. k:.: ..... .-; .. :::. ::;: ::::1r
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AUTENTICAÇÃO
Certifico que a prOMni- c6pl8
confere com o crlgtnat. ~
8.G. lf t
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~ÂMARA MUNICIPAL DE BAMt~ 00 G~~ÁS1 :).> .(j •, ·-· ••. --- Ü
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°ç-"j·M,.,.,., ... 1'"!1".·"~·~rr"'1H·rl"l"l'·i'!'~'f'?','T'r .. 11<'1• ···i. ~ .. f. . .F_., F.·;·?'·.!J~'l"{f+\.'tf.:~J
.-·rr.n
. ' r ·' ,...'""\'--1,, .'>·,._,,d'\ ..;:Ç. - X · Elaborar o e~imento Interno e o Organograma Funcitmai da ASSOCl/\.ÇÀ~ . . >1 1·- ,~. -- ~\ ~ ~
CASA or .... TIA SONIA - ACI S e submetê-lo à apr.ec1ação e aprovação C:;;i •
Assembléia Gera:
:X.i. exerç~r o·,JlraH ot rrbwçoc~ 111€":l \!:11 le5 ;iú cargo e não previs ta s expressamente
neste F.: s t:;i l uto .
Parágrafo Único E vedado a qualquer membro da Dire!ona ou a quaíquer
associado p;aticar atos d r-; ilbera!1(1;ide as <: ust<Js da ;\S:30CIA(,:ÃO C1\S1\ Ui\ T 1:,
SÓNl/1 - A.CTS
CAPÍTULO SÉTIMO
Do Conselho ConsLJ!tivo
Art. 20 - Com o ooiettvo <.iC:' assf!Ssor ai o:> sóc o~; e l um:1 onario$ da ASSOCIAÇ.4'.)
(.t,::; ~. O.i\ TiA SC) Ni;'.\ ·- ;\Cl ~~ nr-1 consecuçi.w d0 e>eus oll1~:hvos l~S líi!\ L1tc',ir1(JS . t~
principalmente na eiabcraçac . conduçtio e implementação de suas ações.
c;~rnpanhas e p1ojelos. os sócios fr~ 1vos ind1c;ar.3o ~ Assembléia Geral. nos
termos do artigo 15. alínea Ili ti esie Estatu1o. pto::ssoas de reconhecimento sa bei G
idoneidade . nos campos de conhecimento ahr>s corn suas <1l tv1d ad'3s par a
compo1em o CanselhD c:on:;uit1vo ri;i r"':'>SCCl.<-.ÇAO C' fl.SA i)::i. Tl1:\ SCJN\;\ -
!. r::r·s
Art. 21 - O Conseiho Co nsuluvo cornpcc -:>e- á de nu rn ;1 x1rno q u1nn' membrns. ce; ;n
mandato de cwatro (04) anos e reunir-se- a sempre que convocado pelo
í::> 1es1ci&nk. Gu por <iQ &s ~ do D1relor ExectAtvo. com ausência do prm1e1ro
Parágrafo Primeiro - Os m embros do Conselho éonsul!;vo elegeráo po1 maro" ;; '\'··. ~ .
• · ~ J «-y ~r, Çl (\
'~ --~ - . ~ ~ .... . .... . . - Par;inrafo Segund. o · f\s dell berac ó0s e µ<11• .. Cer ~!S do Conselho Consultivo serão '"· e:~ <S' . "<'•..J .,o, C:\
tornad as por maioria simples . cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade . ~ ~No;:) .... :,.1
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1mp es . e· seu Pres1dH'1h~ que cooraenaré os tr;:itJa lhos (iesse Conseiho
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i Certmco que a presente fotocCpin é •. . . • .,·:
~ reprodução fiel do c:locurnento que me . .i
foi apresentado. . . . 1 B~rra . do Garças-MT 1 7 de fevet~iro de 2023 ·
Selo Oigrtal 8WG21 107 COli.06 RS 3,90 lSSQN: 0.09 l'ctal R$ 3,99
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S.G.JJ' tQ'í P Q<.J ~~4> ~TA ASS. " . t.O ,.~ B'O
~AMARA MUNICIPAL DE BAmt~ t')O G~~,~~"~ ...... .
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CAPÍTULO OITAVO
Do Conselho Fiscal
Art. ·;r;i. 011::in/'.1(' convocaoos nos lerrncs cio ,\rt1go 24. P<irágrafo Terc i~o . desse
Estatuto . -0 Conselho Fiscal ser ~ fisca!1zad o1 éa adm 1rns\raçao contabil financeira
da ASSOCIAÇAO CA.SF-. DA TI/\ SÓNl1\ .... ACTS . e se compora c:Je :rês mem bros
de 1do d<id~ reco11he1;1d;:i
Art. 23 . Os membros do Conselho Fiscal serao convidados pelos sócios efetivos,
e nomeados pela Assernblé1a Geral nos termos do Artigo 15 alinea Ili deste
Estatuto
Art. 24 . Con1pe1e ac; Cunse lho F :~c~ 1 ou se 'or 0 t: .is<) aos. / \. 1<J 1iures E:xternos
1 - Dar parecei formal sobre os re!ató r1os e demonstrações contábil-financeiras (Ja
A$SOCIAÇAO C,t.,SA DA TfA Sé)Nl.A. - · AC 1 S. oferecendo as ressalvos que
Julgarem necessàr1as .
li · Opinar sobre qualquer malena que erw olva e patrmi.õn10 da .õ.SSOCIAÇÀO
CASA DA TIA. SÔNI/\ .. ACTS, sernpre oue nec~ss .
Ili - Comparecer, quanclo convocados . às Assembléias Gerais para esclarecer
""" '" p.:;;e;;eres. qua ndo assim julgarem ne e.~ ario ,
IV - Opinar s obre a dissoil!Çii o P. liquidação da fa..SSOCiAÇÃO C.ASA O/\ l !i\
SÔNIA - f\ CTS
Parágrafo Primeiro - Os rn r> ro~; du Cnn·'-'E:i l10 ;:1scri1 0!eger<:ío po1 maior:a
scrr1pies . o seu Presi rit . que r:ooid0nara os trabalhos desse Conselho
r ?
Parágrafo Segundo ·O Conselt10 Fiscal deliberara por ma1orra simples, abend a·~ ~ · ~
·~·)
<Vi seu Presidente o voto de qua!tdacle ,~ ~~~
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~ .. "}; ;i;~u \ [) >( t'1 : 1
11Plt'.i<m:. :if..t:.fl.• l 1v { 'i;,,·j .r,,_, ')'u,w io., :'i!Hu1r1.a.i 1 .1'1n :tk .;,,· ,.
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......... ,, "' A'u e'N'TiêA'clô · ........ """""' ...... " ... · ·· ~ ".,.~ ... . ~;
Certifico que a presente lotocôpia é • . ~ reprod\Jçl!io fiel do documento que me ~
foi apresentado .
Barra 4o Garçn-MT 17 de fe•ere1•c de 202J
Selo g~al 8WG21 706 Cod ·D6 RS 90 iSSON· 0.09 Total R! 3 99
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AUTENTICAÇÃO
Certifico que e Rrnonie c:Qpfa confere cem o origlnaf. /)
B.G. 1* 1QS fL9d: ) ~~:> ~ DATA ASS. ~ ·~º
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CAMARA ~L DE BA~~!)() ~~
~~°'~~-t~,-t-~ V ~ qO
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Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal só sera instalado . e seus ' membro~'- \ /
convocados . se a ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA SÔNIA - ACTS nào contratar
auditores externos . ou se assim e·xígir. através de maioria simples. a Assembléia
Geral.
CAPÍTULO NONO
Do Patrimônio
Art. 25 - O patrírnôri10 da i-'.SSOCIAÇÃO CASA D.A. TIA SÔNIA --- ACTS sera
constituido por doações de pe s l is 1cas ei o,1 1uri d icas de d HE.'1lo público ou
privado nacionais e estrange1r;;is
Art. 26 - A ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA SÔNIA - ACTS nào distribuirá qualquer
;;3rcela de se~ patrimônio ou de suas receitas a titule de lucro ou cipação dos
resul.tados sociais
Parágrafo Ún ico - ~ ASSOC!AÇ.Ã.0 CA.SA DA T l/.1 SÔ NI ~ - A.C TS nào poderá
receber qualquer tipo de doaçiio ou subvenção que possa comprometer SL1a
mdependêncía e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores .
CAPITULO DÉCIMO
t Do Regime Financeiro
Art. 27 · O exercicío financeiro da ASSOCl.A.ÇAO CASA DA TIA SÔNIA - ACTS
encerrar-se-a no dia 31 der-dezembro de cada ano.
Art. 28 • As demonstrações contabe1s anuais s~r o encaminhadas dentro dos'\, f~· 111ne1 ro ~ .sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral . para análise -- ~ ~ ~
apcooaçao 1Jl l 1>. ~ -·- 'Wp w.t. "' h"!.i 'ii.J~ rn 1 e 'W1rU J .. t.• •/ •,.,,, .... ""' '{t111t 1J ~ < .'lu n:ti.0.1.'' ,.,.111 ,.,.,.,.,...,. ..
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Certif1co que il presente fotocôp1111 é •
;-eprod.úçllo fiel de dccun1ento Qt1e me · .
foi espr.esenteoo.
; ,,.~ rln G=-,rças- Mi 1 7 (le fe11ere1ro de 2023
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··· Certifico que e prascnte côpi2
confere com o original. o
B.G. / [ 1 0,:5 to/W...3 ~e, ~ DATA ASS. 'fR .. ~ ~'lo ~AMARA MUN!C"'~l OE BAM~ ~~1~~' .. ---·----- ·- ·- . --- --- --__ _ __Ll ~
\_, .... A\\~ ~ \~ -·-- \)O
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-·--.....
- ·· ....... - t.··
CAPtTULO DÉCIMO PRIMEIRO
Da Qualificação da A ASSOCIAÇÃ~ CASA DA TIA SÔNIA - ACTS Como
Organii:a<,àv da Soc iedade Civil de Interesse Publico de Acordo Com a Lei nº
9.790, de 23 de Março de 1999
,, Art. 29 - A ASSOCIAÇAO CASA DA TIA SÔNIA - ACTS não distribuirá, entre
SP.US sócios . associados. consethe1ros d1 rntores . empregados ou doadores.
everituaís e)(ceder)tes operacionais. brutos ou liquidas . dividendos . bonificações.
partic1paçóes ou parcelas do seu patrimônio
Art. 30 - A ASSOC IAÇÃO CASA DA TIA SÔNIA - AC TS aplicará integralmente
sL1as rendas. recursos e eventual resultado operacional na manutençao e
desenvolvimento dos Objetivos institucionais no território nacional.
Art. 31 - No caso de dissolução aprovada a extinção pela Assembléia Gerai
convocada espec·1ahnen1e para este fim nos !e ~nos do Artigo 15. p1oceder-se-à o
ev.:interi-1'.?h~i:.' do seu patrimônio. que obrigatoriamente será destinado a outras
instituições legalmente constituídas, qual ificadas como organização da sociedade
civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais
semelhantes
Art. 32 - A r._ssoc1AÇÀO CASA DA TIA SÓNIA - .'\Cl s em observância dos
p11nc1 p1os cia tegal1dade. impessoalidade. moraf1dade. ptibhc1dade. economicidade
e da eficiência . adotará práticas de gestão administrativa , necessárias e
l suficiehtes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva . de benefícios ou
vantagens pessoais. em decorrência da parl1c1pação no respeclivo processo
decisório
r·-· w_ o ~ ~·
Art. 33 • O conselho fiscal ou órg;lo equ1va1ente , terá competência para opinar t .
patHmoniais
sobre os re!atórios
realizadas.
de desempenho
emitindo pareceres
f1 n.ance1ro
para
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Certifico que a presente fotocópia é • reprO<IUçlo fief do documento que me
foi apresentado.
81rn do Garçn-MT 17 de ftverel<o de 2023
;;.... S@to Oigit1l BWG21704 Cod106 RS J 90 ISSQN: o.oe 1 0111 RS 3.99
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AUTENTICAÇÃ6
Gtrtlftco que e preaen\I eópl8
c:Onfefe cem o original. {)_
B.G. ff t O 5 t& 3 31P-UM_,( _
DATA ASS~~oi.~ r,AMARA MUN!CfP~I .. DE BAn ~ . ÇAS ·ri• ,_, . in1s ,uy_i\i3i P::11'1\:;i\9'óó . pot\ana
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---
Art. 34 - Na hipótese da ASSOC IAÇÃO CASA DA TIA. SÔN IA - ACTS perder a
qualificação instituida pela Lei nº !;l. 790. de 23 de rnarço de 1999, o respectivb
acervo patrimonial disponivel. adquirido com recursos públicos durante o perlodo
em que perdurou aquela qualificação, será transferido ~ outra pessoa jurídica
qualificada nos termos desta Lei. p referencialmente que tenha o me mo objeto
social.
.Art. 35 - Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da
.::;n!idade que aluem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela
prestam serviços especificas. respeitados. em ambos os casos. os valores
o.raticados pelo mercado. na região correspondente a sua área de aluaçao.
Art. 36 - A ASSOCIAÇAO CASA DA TIA SÔNIA - ACTS observará as normas de
prestação Gle contas, que determinarão no mínimo
1 - A observância dos pnncip1os fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade,
IJ -·Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz. no encerramento do exercício
fiscal. ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da enlidade,
inc!uind.o-se as certidões negalivas de débitos junto ao INSS e ao FGTS.
colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
Ili · a realização de auditoria. inclusive pôr auditores externos independentes se
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··\~. ,·: . (jpL_ ~~: . . ~.
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.•
f for o -caso. da àplícaçâo dos eventuais recursos objeto do termo de parceria
conforme previsto em regulamento:
IV- A prestação de contes de todos (JS re.cur 5os e ben5 de origem püblica
1eceb.1óos pelas Organizações da Sociedade C1v1 l_ de Interesse Público será fei1a ~t
~-.
conforme determina o parágrafo ünico do art 70 da Constituição Federal · r1
Art. 37 - É vedada à ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA SÔNIA -ACTS como
O•gart•zação da Sooedade C"il de lo<e•esse P"bl<e o a pa•he<pação em .J!~ . .
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~ t- J ~ ~Ott>..1"UI , ~IV t:fflCI J4.> !LW~ :l 1/,f,Jt'UT...,,. 4 Jw:il41ws º' ll.u.J l'll<t pl(o •
llN..C[\ A!fTOJM) CR:IHW()eotJE'li ... ~, 14.'!R IO a~ .:ruu .:.. '"' ()i)rs#l:C AS "" (\ ~l'l'tf• 'R t1 ~1}«.i S~ ).ill '1 .i fn.-14 J,&o!.lftel t'-N ...._ ~~ ·~'J!',i "•ti.,:t I {" .i ~ .. rt-• 't'~ ~t ., ,., AUTENTICAÇÃO. . Q
Certifico que a preaente rotocôpia 6 • reprodução fiel do documento que me
foi apresent!ldo .
Btrn do Garças-MT 17 de l•~•••1ro de 2Q23 · . "
Selo 0i9hl BWG21703 Cod:06 RS 3.90 ISSON 0,09 Total RS 3,119 <
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1
Ctrttflco que e presente ~
confere com o original. _ 0 r
a.G.1-f ,o5 ..t:&.~ < ~. DATA ASS. de $Oio
r.AMARA MUNICIPAL OE BARR . .t, 00 tf~~~,s~~~ ~"'u'\'I<> ... ~t ~!)' \!;\'\<::/J ~'j..\\\ ,.,...,~\'ô
' ~º''º
\._
f.
t/" ·~<6 c.l.ti " 1. ~·.
L.:'·· _ __.___.._. ··-
camoanhas de interesse político-partidário ou ele1tora1s. sob qua1sque;r meios ou
formas
CAPiTULO DÉCIMO SEGUNDO
Da EÃecução do Serviço de Radiodifusão Comunítáría
Art. 38 • Sera 111stituido o Conselho Comun1tar10 de. no min1mo cinco (05)
pessoas pr~s ntante s ele eni 1cJaoes d<l comun 1(la•:Je lociJI tais corno assoc:1açõt•~
de classe benemérita s c·u de mo1(l (J01es k:~sdr: quP. 1eg<:1i me11 te rnst1 tu1das .
Arl. 39 • O Conselho Comunitàrio terá o fun especifico de acompanhar a
programação da emissora caso a ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA SÔNIA - ACTS
venha explorar serviços de radiodifusão . CO!Tl vista ao atendimento do interesse
excius1vo oa comunidade e aos pnncip1os do artigo 4º da Lei de Rad1001fusao
Comunitária
Art. 40 • A responsabilidade e a onentaçào intelectual da rádio comunitária da
ASSOCIAÇAO CASA DA TIA SÕNIA - ACTS caberão sempre a brasileiros natos
ou naturalizados há mais de dez anos .
Art. 41 · O quadro de pessoal da rad1u comu111ia 11a da A.SSOCIAÇAO CASA DA
TIA SÔN IA - ACTS spra constilu ido de ao menos 2í3 (clo1s l(HÇOS) de
trabalhadores brasileiros.
t l - Na indicação da finalidade de executar o Serviço de Radiodifusão ,
li - Garantia de ingresso-gratuito. como associado. de toda e qualquer pessoa
~./ '°'
\.
''''ºª º" ;,,.;.;.,,, 'Â}
111- Gacanlia do d"eilo devo' e volo aos"'º"ª"º' º" '°'lândas defi be<alivas & ! ~
IV - Ga•antia às pessoas fisicas associadas do di•eito de vota• e se• votado pa•fM ~ os cargos de direção; 1g '?-.
95 . 1 ~
- g (._j ~A ~ ~ \" , ~ --~ ~
,. .. ,.,; r I.; N·--- l\(f?f lJJ ; ~, \J (..> ~· . 1-~r;rr.. .. .,,ll ~ ·1· ... tt ,JJ\.• ·/•.;.-.•JJtJ.J ~·'(iH l•t 1t ... , .
1
11 ,11iu ·'" ......... ·~· ~
'R f 'iii.:tt r< .! \} tt tf· 1! 1: -:'~ rlf :. H 'Il i !l :t ll"l•o' lf~l':f ~h" l l ; .... ,,.;1,.';.:j•lll,. 111 $ 'Il i (;<): n;r°' ~\I' ·~ ... ,.1 ' 'L'iÍ'.!i """' ).;.o;~ 1;. , • .-1-..í/1··.1.lt!t.4 tt,.i 1-N' fJv. !•"""~ <...e :iJ)o,..,..., "•""" 1.,...a :J -··· ·r•v '"' º"'''"' '"' '
AUTENTICAÇÀO. s . Certifico que 1 reprodução fiel do dpresente fotocópia é
foi apresentado. ocumento que me
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Barra Digkal
do Garçn-MT BW
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2021
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V -· Especificação do órgão administrativo da entidade e do Conselho Cpmunitárlo~ ::..-r
b-em como o modo de funcionamento. notadarnente no que concerne:
a) Aos cargos que compõem a· estrutura adm1111strat1va. bem corno as suas
respectivas atribuições :
,' b). Ao tempo de mandato dos membros que compõem a Cliretoria. limitado ao
maximo de quatro anos . sendo adm1t1da uma recondução .
Art. 42 - A ASSOCIAÇÃO Cr\SA 0 . .:1, flA SÓNli\ - ACTS não efetua ra nenhuma
alteração do pr.esente estatuto sem previa autorização dos órgãos competentes.
Art. 43 ·A adotara o nome de fantasia de Associaçao" RAD IO DA TIA SÔNIA FM
·· para a execução do seNiço de radiodifusão comunitária .
CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO
Das Disposições Gerais
Art. 44 . t: expressamente pro1b1do o uso da denominação social 'hY 1 ai0s quf!
envolvam a · A. ASSOCtAÇAO Cl~.SA DA TIA S()NIA - ACTS em obrigações
1e1at1 vas a negocios es11ant10::; ~o seu ob1et1vo social. 0spec1alrnente a prestação
de avais , endossos . t1anças e caução de favor
Barra do Garças . 30 de janeiro de 2023.
Nome e assinatura do Presidente da ASSOC IAÇÃO CASA DA TIA SÔNIA - ACTS
Pres.idente
-- ~~---Y --- ~-'- ~
Secretaria
~~y~Q--~ --· ······-
~
(\.:~ ~ ~~ .
-~r J1
t1f:t · ·....-. ;-,y.-. .. ;·..,, .. .,#. l'<Ji!'-"''' .. ·.,.-1 "" /',>,_,.,.,_, ?(i""''"' , ,fon,fi,.,., ~""" '", .ri) 1 o> ct( ""'°"jl)<l .. 0NO<Cll<1!; Y• llli-1 ..... N(; «lo<O! Y(i.Jo• .... ll.>l>OO..-;..; .<f <;ono»:•• ·•• \.t~ ~r.wr& ~1:MO'· SO> 4' 1Jl~1 "6(. •• .n°" 1. t?H•f.Jt~ r•"Ofi'íJ<_. ,"'t!::al'D9t !t0t< l)o fJ.J•1•111.> G:.0";1t• ( lftl
AUTENT-ICAÇÃO. .@.
Certrflco que a presente fotocópia ê • ~ reproduçto fiel do documento que me •
fái apresentado . . . ~ Barra do Gar~as-MT 17 de fevereiro dt 2023 ;;
- Stlo OigdalBWG21701 Coci ~e RS 3.90 ISSQN: 0.09 Tot1l R$ 3.99 i
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Nota : Soore o serv iço de 1;;id1od1fusao cornun1tana . vide Lei nº 9.612 , de 19.02 98
:1·iv,.... ~CWI/"'--~·,_. ·-· . ~ R 1 •Cll..d1Ôll!Ocit•r"2*'°' • .,. ..... t:tQAOl:\tW.· . .,,..,.OO~,. . .., ~ _~ ) ~OllCl:IM •ttM MIMMl llO'.QM JtOi IJIM I ....... ~ '-"M~ tll
LIVRO A 0
Protocolo nº 20764, apresentado no dia ! . 17 /02i2023, registrado sob n• 9404, no livro A34, f
1
as folhas 154, Barra do Garças/MT. n102120 ~ "' ,
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SELO OE CONTROLE DIGITAL
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Certifico que a presente lotocopl!! é •
.-ep;odü.;.<io fi~I do docurnento QUe me .
foi aprellentadO _ B~lr~ do Garças-Mi 17 de fevereiro de> 2023
- Saio Oigttal BWG21700 Cod ;O!l RS 3.90 ISSON; 0,09 iotll RS :1,99 ~
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AUTENTICAÇÃO
CtrttftcO que e preMn\8 cõpta
·çonfere =m o original.
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DATA@;, r W· ·~ i:-.-\-r\"~<"S
r.AMARA MUN!CW'Al DE BAMA ~ ~A,Jt.~~ i' çc::" ' ~
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS OE 1° GRAU
Nº: 794 8224
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O Tribunal de Justiç·a do Es tad o de Malo Gros so , CE RTI FICA que . a requeri mento da pane
inter·essada. revendo os reg is tros de processos de 1° Grau de Juris r.11 ç t.io do Estado de Ma to Gross o.
nos processos EM ANDAMENTO . como Ri;u . referenles ti AÇÕES CR IMINAIS DE EXECUÇÃO PENAL
, NADA CONSTA. até a data de 07 !0312023. em DESFAVOR de
BRUNA LOUR'RANI GOMES BARBOSA VILELA DOS SANTOS
CPF 002.125.411-70
Da.ta de nascimento: 05/04 / 1990
Filiação : MARIA LUENITA GOME S PEREIRA
Observações:
a. As informações do nome e CPF ·aci ma são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destrnatérlo e confirmada a autenticidade.
b A au tent iq dad e c,ia referid a cert•d:lo pode ser veri fi cada por nH~•c do endereço :sec. tjrnt .jus .br, no c;:irnpo
"1tc r1ft car autenticidade de 1• grau ". in fo rm ando o numero dil r:(·rt•d~ o C PF ,, nom., , EJm até 3(três ) meses após
StW expedição .
t ,; A consulta abrange lodos os processos crim inais cacla!'. lr ados na i)ase de dados rla pri n1eira inst.à ncia es iadua l,
d1s tri bui dos-na Justíça Com (J m OLJ nos Jur:rndos Es pec1il•S
d. A certidão acima foi expedida de acordo com os critérios de busca selecionados Pe-la parte Requerente no
sistema , 1099, não afasta a eventual el<istência de processo(s) fora dos parâmetros escritos no cabeçalho desta
certidào:
e. Esla c1irl1dão terâ validade de até 30 ilrínta j dias . cnnlilrJos A o<-lrlo r r1a wa P.n11ssão .
f. Ce rt idão expedida gratuitamente com base no Pro vimento n" 24!201 Q-CGJ .
E1n.w1.1era07j\\3!202J. âs 14 'l5h.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE 1° GRAU
N° : 794824
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O TriblP1RI dP. .lt 1s1 iç<1 do Estado de Mato Gro sso . CERTIFICA que. a ri::.q11~ r!m'ó'n to dri pMte
in teressada . reve11 do os re gistros de processos de 1° Grau de Juri sdiç ão do Es tado ce Mato Grosso.
nos processos EM ANDAMENTO . como Ri=U . referen te s a AÇÕES CRIMINAIS DE EXECUÇÃO PENAL
. NADA CONSTA. ale a datH de 07/031202'.J. (!íl'I OE ''.:, FAVOn d •;
ANNA BEATRIZ GONCALVES BORGES
CPF 049.410. 151-26
Deta de nascimento: 05104 /1995
Filiaç.ao VANDECLEIA GONCALVES
Observações :
á . As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e desHnatárlo e confirmada a autenticidade.
b . A mi ten tícid ade da refe ricla ce rti dão pode ser ve rifi ca da por mr:;io do endereço: sec .tjmt. j us .br. no campo
"verif;car autenticidade de 19 grau". informando o r.j mero da ce r! idào. CPF e nome. em até 3(trés) meses após
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distribu ídos na Ju s 1i ç ;1 Com urn ou 1'1os J u1;u1rl1; !' Fs pP. ua1s
d. A certidão acima foi expedida de. acordo com os criterios de busca selecionados pela parte Requerente no
sistema, logo , não afasta a eventual existência de processo(s l fora dos parâmetros escritos no cabeçalho desta
certidão:
f) ;.1 certi(Jé'rn terêi v;.;lk.1adi;; de até :rn (l 11t ~) cJ1a s. contaclo s ·a p;,ir1 1r d;,i s u<:1 errns sao.
1 Cernc:ão exped1cla 9rc1tuitani e11le corn ba:;e no Pruv1 n1ento 11~ 24!L01CJ .. CG,J
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ESTÀDO OE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE 1° GRAU
Nº · 794817~3
Pagina 1 de 1
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02k::
O Tribunal de Jus1 iça do Estado de Mato Grosso, CERTIFICA que, a requerimento da parte
interessada, revendo os registros de processos de 1° Grau de Juri sdição do Estado de Mato Grosso,
n.os processos EM ANDAMENTO, e.orno Ri:U , referentes à AÇÕES CRIMINAIS DE EXECUÇÃO PENAL
, NADA CONSTA, até a data de 07/0312023. ern DESFAVOR de :
LOHRANA KEURY PEREIRA ALVES
CPF 733.660.051-49
Data de nascimento : 27 101/1987
Filiação: SOLANGE PEREIRA ALVES
Observaçõ~s :
a. As Informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo lnteressaçlo e destinatário e confirmada a autenticidade.
b. A autenticidade da referida certidão pode se r verificada por meio do endereço:sec.tjmt.jus.br, no campo
··veri fi ca r a.utenticidade de 1º grau ". informando o número da cerlid.ão . . CPF e· nome, em até 3(três) meses após
su a expedição.
' e. A consulta abrange todos os processos criminais cadas trados na base de dados oa primeira instância esitidual.
distribuldos na Justiça Comum ou nos Ju izados Espe cia is.
i:i . A c:e·rtiàão acima foi expedida de acordo com os critérios de busca sele cionados peta pane Kequerente no
sistema, logo, não afasta a eventual existência de processo(s) fora dos parâmetros escritos no cabeçalho desta
certidão;
e. Esta certidão lerá validade de alé 30 (trinta ) dia$ . contados a partir da sua emissao.
f Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 2412019-CGJ
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ESTADO OE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS OE 1° GRAU
N°: 7948160
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O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso , CERTIFICA que , a requerimento da parte
iri~eressada, revendo os registros de processos de 1° Grau de Juri sdiçÉlo de Es!~d~ de Moto Grosso ,
nos processos EM ANDAMENTO , como RtU , refernn1es à AÇÕES CRIMINAIS DE EXECUÇÃO PENAL
, NADA CONSTA, até a data de 0710312023. em DESFAVOR de
THIAGO SOUZA BALBINO
CPF 004.077.101-67
O~ta de nascimento: 30/08/1990
Filiação: SONIA MARIA BALBINO DE OLIVEI RA
Observações:
a. As inform~ções do nome e CPF acima s·ao de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatério e confirmada a autenticidade.
b. A. autenticidade da referida ce rtidão pode ser verificada por meio do en.dereço :sec .tjmt.jus .br, no campo
"verificar autenticidade de 1° grau ". ínformando o numero da certidão . CPF e nome, em até 3(trés) meses após
sua expedíçào .
f e. A consulta ·abrange lodos os processos cr1mina1s cadastrados na base de <lados da prime ira instãnc1a estadual.
distriouidos na Justiça Comum ou nos Juizados Éspec1a1s
d. A certidão acima foi expedida de acordo com os critérios de busca selecionados pela parte Reqtterente no
sistema. logo, não afastá a eventual existência de processo(s) fora dos parâmetros e.scritos no éabeçalho desta
certidão:
e Esta cenid.ão terà llf!lidade de até 30 (tr1rila i a~ . c.:o nlildos a p<irl•r el a suH t.'1n:ssao
r Ce rtidão expedida gr::ilu1tamente com b;ise no Prov im ento nº ;>4120 i 9-CGJ.
fi.IMH1~ 1'101 0710312023. âs t4 ;?~ .
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
CERTIDÃO
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ARQUIVO
Certifico que após pesquisa nos índices de Projetos, Leis Complementares
e Leis Ordinárias, não foram encontradas alterações correspondentes ao Projeto
de Lei Nº 054 de 05 maio de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL (DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE
MENCIONA).
Barra do Garças-MT, 10 de maio de 2023
Giceli Cristina Esteves Barros
Portaria 050/2023
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camaramunicipalbarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camarabg@gmail.com / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
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A Estad? ~e Mato Grosso _9f?. S?·---- -~ Camara Mumc1pal de Barra do Garças ·.·"S.,., · _ ·
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva " . ASSESSORIA J URÍDICA
Parecer nº: 063/2023
PROJETO DE LEI Nº 05412023 de 05 de maio
de 2023 de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. que "Declara de utilidade
Pública Municipal a entidade que menciona. "
01. Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 05412023 de 05 de maio de 2023 de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. que "Declara de utilidade Pública Municipal a entidade que
menciona.
02. Foi apresentada mensagem junto ao Projeto de Lei informando os projetos
realizados pela entidade.
03.
04.
Já o projeto declara de utilidade pública Municipal a entidade que menciona.
É o relatório.
II-PARECER
05. Em consulta a Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Ban·a
do Garças, vislumbramos que o assunto tratado não precisa vir formulado através de proj eto de
lei complementar, nem que se trata de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo
(parágrafo único, do art. 48 e artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças,
respectivamente).
06. Portanto, quanto a estes aspectos não há qualquer impedimento ao Projeto de Lei
\___ apresentado.
07. Por outro lado, o art.l O, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Barra do
Garças, dispõe competir ao Município legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, entre os
quais declaração de utilidade pública municipal, vejamos:
08.
"Artigo 1 O - Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
1 - Legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse;
(..) "
Assim, não resta dúvida tratar-se de assunto de interesse local.
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
cam ara@barradoga rcas.m t.leg.br / im prensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PLE 054/2023 Página 1 de 4
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B:\RR\ DO (;:\RC\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
ASSESSORIA .JURÍDICA
09. Temos ainda que a Lei 3.901 , de 21 de novembro de 2017, dispõe sobre as
normas para Declaração de Utilidade Pública Municipal, de Sociedades Civis, Associações e
Fundações constituídas no Município.
1 O. Efetuando comparativo dos requisitos exigidos por lei com os documentos
apresentados pelo autor do projeto (não foi juntado nenhum documento) concluímos que
nenhum dos itens requeridos pela lei municipal nº 3.901/2017 foi comprovado:
Art. 2º - O pedido de concessão do título de utilidade pública deverá se
instruído pelos seguintes documentos:
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNP J, com data de emissão
não superior a 60 (sessenta) dias do protocolo;
b) Cópias autenticadas da ata de constituição e estatuto social
devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, bem
como cópias de eventuais alterações que tenham ocorrido;
c) Atestado de efetivo e contínuo funcionamento por, no mínimo 02
(dois) anos anteriores à data do requerimento, expedido pelo
respectivo órgão da Administração Pública Municipal ou autoridade
competente, quais sejam: Promotor de Justiça, Delegado de Policia,
Prefeito ou Juiz de Direito, que especificará o tempo em que a entidade
está em plena atividade;
d) Declaração atestando que sua diretoria administrativa e conselho
fiscal não são remunerados, por qualquer forma, com previsão
estatutária, e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou
pretexto;
e) Relação dos efetivos serviços prestados à coletividade, no ano
anterior ao da formulação do pedido, acompanhados do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não
subvencionadas com recursos públicos; e, se subvencionadas,
apresentar prestação de contas das subvenções e auxílios recebidos;
j) Cópia da ata da eleição da diretoria em exercício na data do
protocolo do pedido de concessão do titulo de utilidade pública,
registrada em cartório e autenticada;
g) Requerimento dirigido à Prefeitura ou à Câmara Municipal,
solicitando a declaração de utilidade pública municipal , conforme
modelo anexo nesta Lei;
h) Comprovação de idoneidade e ilibada conduta moral de seus
dirigentes e conselheiros fiscais.
§ J º - O Atestado de Funcionamento, exigido na alínea "c", deverá ser
anexado em original.
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camaraba rradogarcas
Rua Mato Grosso Nº 617 Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br j impre;sa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogar as.:át~:~=·~~e 4
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
11.
ASSESSORIA JURÍDICA
§ 2º - A idoneidade e ilibada conduta moral, exigidos na alínea "h",
poderão ser comprovados por meio de atestado fornecido pelo órgão
estadual de Segurança Pública ou por meio de certidões de
antecedentes civis e criminais emitidas por órgão judiciário, ambos
localizados nesta comarca;
§ 3º - Na falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo,
será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a entidade
cumpra as exigências, a partir da notificação; findo o prazo caso os
documentos não sejam apresentados, o processo será arquivado
juntamente com o projeto de lei proposto. "
Passamos então a análise dos documentos supra:
12. Foi juntado o comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do protocolo;
13. Foram juntadas cópias, porém não autenticadas da ata de constituição (fls.
007 a 009) e estatuto social (fls. 020 a 024) devidamente registrado em Cartório de Títulos e
Documentos, bem como cópias de eventuais alterações que tenham ocorrido;
14. Não foi juntado o atestado de efetivo e contínuo funcionamento por, no
mínimo 02 (dois) anos anteriores à data do requerimento, expedido pelo respectivo órgão
da Administração Pública Municipal ou autoridade competente, quais sejam: Promotor de
Justiça, Delegado de Polícia, Prefeito ou Juiz de Direito, que especificará o tempo em que a
entidade está em plena atividade;
15. Foi juntada declaração atestando que sua diretoria administrativa e
conselho fiscal não são remunerados, por qualquer forma, com previsão estatutária, e que não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob
nenhuma forma ou pretexto porém não está assinada;
16. Foi juntada a relação dos efetivos serviços prestados à coletividade, no ano
anterior ao da formulação do pedido, acompanhados do demonstrativo da receita e da despesa
realizada no período, ainda que não subvencionadas com recursos públicos; e, se
subvencionadas, apresentar prestação de contas das subvenções e auxílios recebidos porém na
forma de cópia literal de artigo do estatuto;
17. Foi juntada a cópia da ata da eleição da diretoria em exercício (fls. 007 a
009) na data do protocolo do pedido de concessão do título de utilidade pública, registrada em
cartório e autenticada, porém não autenticada;
18. Foi juntado o Requerimento dirigido à Prefeitura ou à Câmara Municipal,
solicitando a declaração de utilidade pública municipal (fls. 003), conforme modelo anexo
nesta Lei;
(66) 3401 -2484 / 3401-239513401-2358 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
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PLE 054/2023 Página 3 de 4
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
19. Foram juntados documentos de Comprovação de idoneidade e ilibada
conduta moral de seus dirigentes e conselheiros fiscais (fls. 025 a 028).
III- CONCLUSÃO
20. Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da ótica
legal, observados os apontamentos feitos acima, este Advogado OPINA pela inviabilidade
técnica e jurídica do projeto, cabendo aos vereadores análise de mérito, recomendamos
ainda que seja solicitado ao autor do projeto a juntada dos documentos constantes do artigo
2º da lei 3.901/2017, para que após a juntada possa o presente projeto seguir normalmente.
21. No que tange ao mérito, a Procuradoria Legislativa não irá se pronunciar, pois
caberá tão somente aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não
da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto as formalidades legais e regimentais. '---
22. Esclareço ainda ser o presente parecer meramente explicativo, não vinculando
os nobres vereadores, e se aprovado no mérito e pelas Comissões, o projeto produzirá seus
efeitos, até eventual controle a posteriori.
23. É o parecer, sob censura.
Barra do Garças, 11 de maio de 2023.
d- '=-=? --e_ ctÍ~OSPENA
Procurador Jurídico
Portaria 49/2012 - OAB/MT: 14.385-B
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara(@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PLE 054/2023 Página 4 de 4
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Barra do Garças (MT), 17 de maio de 2023
Ao
Exmo Sr.
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador Presidente
NESTA
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar à documentação faltante para
acompanhar o Projeto de Lei nº 054/2023, datado de 05 de maio de 2023, que
Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Associação Casa da Tia Sônia
- ACTS, conforme a seguir:
e:> Declaração de que os membros da Diretoria não são remunerados para
exercer suas funções, estando devidamente assinada e autenticada pela
Câmara Municipal de Barra do Garças, através da Servidora Cilma Balbino
de Souza;
e:> Atestado de Funcionamento Regular de Entidade Privada sem Fins
Lucrativos devidamente assinado pela Promotora de Justiça;
e:> Declaração das realizações feitas em 2022 com a promoção da assistência
social, doações de cestas básicas, doação de roupas usadas, além da
promoção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da
mulher e da criança.
e:> Fornecemos toda a documentação original devidamente assinada e
autenticada pela Câmara Municipal de Barra do Garças, através da Servidora
Cilma Balbino de Souza em atendimento ao Parecer Jurídico nº 063/2023.
No aguardo da aprovação do Referido Projeto de Lei, desde já antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
__,~-1~J..,C 1 .t::,ç,J f\
,l{) is>,) c-\_e Li ~<)\~
SÔNIA MARIA BALBINO DE OLIVEIRA
Presidente da Associação Casa da Tia Sônia - ACTS
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~~El Barra do Gar ças -""'~ MT "'--- . .:.~:-;J j
DECLARAÇÃO
Eu Sônia Maria Balbino de Oliveira, Brasileira, divorciada e empresária, inscrita
no CPF: 545.645.651-68, portadora do RG: 13246194 ssp/mt, residente e
domiciliado na Rua Independência, n2 2442, Bairro Cristino Côrtes em Barra do
Garças-MT, declaro por via desta que os membros da diretoria da ASSOCIAÇÃO
CASA DA APOIO SÔNIA MARIA BALBINO OLIVEIRA não são remunerados para
exercer as suas funções.
Declaro, sob as penas da lei, que a diretoria dessa Associação relatada acima não
exercem atividade renumerada.
Respeitosamente.
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Sônia Maria Balbino de Oliveira
CPF: 545.645.651-68
AUTENTICAÇÃO ;;;.
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S,G . .\' · 1'{ "5 l'Jc <3 rl'"" ';/..if·'" > ( __.., Barra do Garças - MT, 06 de março de 2023
CATA ASS. ~ Sou~ '' rAMARA MUMC,,,.L "~ "~"!!~~~s\1a\i~O - . . . .. . ,.,, 1>.c1rn ' "9Ei \)~11\v l \'311 ';') . ?01\ar1a
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-·~ MPMT ~ Ministério Público •)-,,.,JJP DO ESTA.DO DE MA.TO GROSSO
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1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças ~=--;;;.;..··~·- :.:::
Cidadania - Meio Ambiente- Consumidor- Diretoria do Foro
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADE
PRIVADAS SEM FIM LUCRATIVOS
Atesto para fins de elaboração da Lei de Utilidade Pública que a
ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA SÔNIA, inscrita no CNPJ sob o número
34.383.879/0001-1 O, sediada na Rua Independência, nº 1369, QD
65, LT 06, Bairro São Sebastião, Barra do Garças-MT, CEP:
78603168, neste ato representada pela sua presidente Sônia Maria
Balbino de Oliveira, brasileira, divorciada e empresária, inscrita no
CPF: 545.645.651-68, portadora do RG: 13246194 SSP/MT,
residente e domiciliada na Rua Independência , nº 2442, Bairro
Cristino Côrtes em Barra do Garças-MT, que:
1. Funciona regularmente há mais de dois anos no endereço
acima;
Declaramos, na qualidade de autoridades locais, o funcionamento
regular da entidade supracitada nos últimos dois anos.
Barra do Garças, 06 de março de 2023 J
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Nathalia CarottiiíilZ: Magnani ~ ! c::3 jD ~ / / O CT IC
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CPF: 278.065.128-88 ~ f ~ l
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SEXTA ATA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA ASSOCIAç,Ã(>_Q,~::- --:~1 CASA DE APOIO SONIA MARIA BALBINO OLIVEIRA
ASSOCIAÇÃO CASA DA TIA SONIA
CNPJ:34.383.879/0001-10
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Aos 10 (dez ) de Janeiro do ano de dois mil e vinte e um (2020), as quatorze
· horas ( 14:00), na cidade de Barra do Garças, estado de Mato Grosso estabelecida
na Rua XV de Novembro nº 535 São João em Barra do Garças -MT , sob a
Presidência de Sonia Maria Balbino de Oliveira , empresaria, escolhido pela
unanimidade dos presentes para presidir está reunião, que altera a localidade da
associação para novo endereço na Rua independência n °1369 QD 65 L T 6 São
Sebastião nesta cidade de Barra do Garças -MT
I - Definição da sede da Associação ;
Dando inicio aos trabalhos e seguindo a ordem do dia , os presentes deliberam por
unanimidade :
Presidente: SONIA MARIA BALBINO DE OLIVEIRA , brasileira , divorciada,
empresaria, portadora do RG nº :1324619-4 SSP/MT , inscrita no CPF:
545.645.651-68 , residente e domiciliado na Rua Independência, nº 2442 Bairro
Cristino Cortes em Barra do Garças-MT CEP:78.600-000.
Diretora: THA YS BALBINO CAMPOS , brasileira, solteira , estudante , inscrita
no CPF: 062.396.951-30 , portadora do RG: 2237780-8 SSP/MT residente e
\_ domiciliada na Rua Independência nº 2442 Cristino Cortes nesta cidade de Barra
do Garças -MT
Secretaria: LOHRANA KEURY PEREIRA ALVES, brasileira, solteira, Auxiliar
de contabilidade , Portadora do RG: 1637038-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº
733.660.051-49, residente e domiciliada na Rua Liberdade n ° 818 centro Barra do
Garças -MT CEP:78.600-000.
Tesoureiro: THIAGO SOUSA BALBINO, brasileiro, divorciado, Representante
comercial , Portadora do RG: 2201616-3 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº
004.077.101-67 residente e domiciliado na Rua. Independência , nº 2442 Bairro
Cristino Cortes em Barra do Garças-MT CEP:78.600-000.
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CASA DE APOIO SONIA MARIA BALBINO OLIVEIRA /{
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Secretaria : LOHRANA KEURY PEREIRA ALVES , brasileira, solteira, A~ de contabilidade , Portadora do RG: 1637038-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº
733.660.051-49, residente e domiciliada na Rua Liberdade n º 818 centro Barra do
Garças -MT CEP:78.600-000.
Tesoureiro: THIAGO SOUSA BALBINO, brasileiro, divorciado, Representante
comercial , Portadora do RG: 2201616-3 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº
004.077.101-67 residente e domiciliado na Rua Independência , nº 2442 Bairro
Cristino Cortes em Barra do Garças -MT CEP:78.600-000.
III - Definição da sede da associação estabelecida na Rua independência n º 1369
QD 65 L T 6 São Sebastião nesta cidade de Barra do Garças -MT.
IV - Apresentação, para compor a Diretoria, dos nomes de SONIA MARIA
BALBINO DE OLIVEIRA para cargo de Diretor Presidente e Financeiro ;
THIAGO SOUSA BALBINO para cargo de Diretor Financeiro e Tesoureiro e
LOHRANA KEURY PEREIRA ALVES para cargo de Secretaria e THA YS
BALBINO CAMPOS , para cargo de Diretora , todos já qualificados nesta ata ,
sendo os nomes aprovados sem objeções pelos presentes , foram conduzidos de
imediato aos cargos, sem impedimentos .
V - Sendo aprovado a Doação de automóvel FIA T / UNO MILLE FIRE PLACA
JMR 4168, RENAVAN 00841990174 COR BRANCA, ANO 2004 MODELO
2004 , DOAÇÃO feita pela Presidente Sonia Maria Balbino de Oliveira no dia 1 O
de janeiro de 2020 , assim foi a presente ata lida e aprovada, sendo assinada por
todos os presentes .
Assinatura ~ do
OLIVEIRA
·1 , C.IJ,
~~ . ck /\J- U-o_ Presidente da assembleia: SONIA MARIA BALBINO DE
mbleia: LOHRANA KEURY PEREIRA ALVES
~~h~ ?oureiio: THIAGO SOUSA BALBIN~UTENTICAÇÃO Te{' -
~ 13~~ Certifico que e preicnw cópMI
confM eem o ono1n11. Cl
J f' ' 05 ,.,;rv J .=t0( l A arso~i-·-· 9.G. DATA ~~.;J 1ttO. i ~1'10 ÃMARA MUN~!P,. l. OF. 1'.~~ C?A~~~õ
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SEXTA ATA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA ASSOCIAÇÃ -:- ·~··~{ CASA DE APOIO SONIA MARIA BALBINO OLIVEIRA -
Assinatura da Diretora : THA YS BALBINO CAJ\1POS
Lista de Presentes :
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CASA DE APOIO SONIA MARIA BALBINO OLIVEIRA
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e "q{_egistro Ci.vi[, 'J{_otas Protesto e Pessoa Juríá:ica' Mun1c1p1o ll .· · · AV CEL. Nffôtoo~CORTES.H':m. BAfftO:CIO.-.oEVS.W.· BARRA DOGMÇAS · MT ~: «+ ~ . .. ,;h· ;t0~';'1~o:t:str:::-tttr':-:-,;.;;.;~,;._;;;,;.,:~.;;;,;,:.::;:::::::::;::::::::=~a~ ... foNes:(66))401-1505t3401.f50513401-42t413"601-1taS 1e.MAL bloOcaD~ Barra ~ . "oOO qE MATO GROSS:- . .:_ .... 1
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DECLARAÇÃO
Declaro para fins de prova junto a Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT
que realizamos no ano de 2022 os seguintes serviços:
1 - Promoção da assistência social às minorias e excluídos,
desenvolvimento econômico e combate à pobreza;
li - Doações e arrecadação de roupas usadas para família carentes;
Ili- Doações de cestas básicas para famílias carentes;
IV - Promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos
direitos da mulher e da criança,
Declaro ainda a demonstração dos recursos recebidos e aplicados conforme a
documentação em anexo.
Por ser verdade firmo o presente em duas (2) vias de igual valor e forma
Barra do Garças- MT, 06 de março de 2023
&0>-v--0 ~m:.o Presidente ~ d !. º~~
SÔNIA MARIA BALBINO DE OLIVEIRA
CPF: 545.645.651-68
AUTENTICAÇÃO
C.rttflco que 1 eaente Np'8
~cem o orilin•. / '
s.G. ) 'f , os 1-2c.z 3 l_ :;1 .:cflll ~ ~ ..
DATA ASS. ilh1.nO .. a\i'lO
CÃMARA MUNICIPAL O~ AA""~ 00 ~~ ~gú ,..;.'l-' ·1-. \'O \J . 1,aí
(
ASSOCIACAO CASA DA TIA SONIA
CNPJ: 34.383.879/0001-10
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021E2022
ATIVO 2021 2022 PASSIVO 2021 2022
ATIVO CIRCULANTE CIRCULANTE 15 26
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA 2.278 814 CONTAS E TITULOS A PAGAR 5 562
CONTAS A RECEBER 53 25 OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E ENCARGOS 313 418
ADIANTAMENTOS 13 72 RECURSO DE LEI DE INCENTIVOS FISCAIS 126 119
ESTOQUES 162 240 CONTRATO DE GESTAO 2.001 100
DESPESAS ANTECIPADAS 112 188 2.460 1.225
2.618 1.339
NÃO CIRCULANTE NÃO CICURLANTE
REALIZAVEL A LOGO PRAZO PROVISÃO PARA CONTINGENCIAS 14.806 13.102
DEPOSITO PARA RECURSO JUDICIAIS 14.813 13.109 CONTRATO DE GESTAO RECEITA DIFERIDA 2.813 1.649
APLICAÇÕES FINANCEIRAS VICULADAS 2.813 1.649 OBRIGAÇÕES COM ESTADO (ATIVO IMOBILIZADO) 1.015 1.305
17.626 14.758 18.634 16.056
ATIVO PERMANENTE VINCULADO NA GESTAO l IPATRIMONIO LIQUIDO
PATRIMONIO SOCIAL 121 111
IMOBILIZADO 931 1.224 1 !suPERRAVIT DO EXERCICIO 44 10
INTANGIVEL 84 81 165 121
1.015 1.305 1
TOTAL DO ATIVO 21.259 17.402 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMONIO LIQUIDO 21.259 17.4021
ASSOCIACAO CASA DA TIA SONIA
Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial, somando tanto o Ativo como o Passivo,
a importância de Santanc
Contadora
ílf'!7
' ' .
__ 1_..: \ , "-· . F ·.. • ·. -
AUTENTICA
1l
_ /1J Certifico que
C(JI cem o origin8f.
l
-D:·
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i
rC!sente cóplQ
Associação Casa da Tia Sonia
CNPJ: 34.383.879/0001-10 B.G. J"f 1 OS ( VC.,! -- - - ü.;T.A
(
DEMOSTRAÇÕES DO RESULTADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021E2022
RECEITAS DO CONTRATO DE GESTAO
RECEITAS FINANCEIRAS
RECEITAS DE ATIVIDADES PROPRIAS
GRATUIDADE SERVIÇOS VOLUNTARIOS
OUTRAS RECEITAS
DESPESAS OPRERACIONAIS
CUSTOS DAS ATIVIDADE FINS
PRODUÇOES ARTITICAS
CIRCULAÇÃO
EDUCATIVO
REGISTRO E MEMORIA
PRODUÇÃO DE MATERIAL
DESPESAS COM PESSOAL
CUSTO DAS ATIVIDADES
DESPEAS COM PESSOAL
DESPESAS ADMINISTRATIVAS E GERAIS
DESPESAS FINANCEIRAS E BANCARIAS
DESPEAS FISCAIS E TRIBUTARIAS
VOLUNTSARIOS
OUTRAS DESPESAS
SUPERAVIT/ DEFICIT DO EXERCICIO
2021
12.248
2.029
1.742
7
9
16.035
-681
-2.353
-65
-88
-
-6.636
-9.823
-1856
-1.445
-1.294
-439
-7
-1.127
-6.168
44
2022
13.529
1.487
1.550
9
10
16.585
-1.429
-1.488
-252
-144
-57
-7.271
-10.641
-1.873
-1.449 1
-1.016
-891
-9
-696
-5934
10
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